Procedimento Comum Cível 0804249-75.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804249-75.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 16:58

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 15:52

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804249-75.2024.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa:: R$120.000,00 Autor(s) RIMATLA QUEIROZ Avenida Major Williams, 1775 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) AGLAY MOTA CASTRO Rua Edson Castro, 851 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-014 DECISÃO 01. Considerando o requerimento de produção de prova pericial formulado pela autora RIMATA QUEIROZ no EP.01, ocasião em que protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, realização de perícias e oitiva de testemunhas, bem como diante da necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à alegação de falsidade grosseira do recibo de compra e venda e de outros documentos supostamente utilizados pelo réu, ratifico a imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, por se tratar de meio probatório adequado e necessário à verificação da autenticidade dos documentos questionados nos autos. 02. Assim sendo, indefiro o pedido no EP.119, e determino a intimação da parte autora para promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão do EP.108. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804249-75.2024.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa:: R$120.000,00 Autor(s) RIMATLA QUEIROZ Avenida Major Williams, 1775 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) AGLAY MOTA CASTRO Rua Edson Castro, 851 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-014 DECISÃO 01. Considerando o requerimento de produção de prova pericial formulado pela autora RIMATA QUEIROZ no EP.01, ocasião em que protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, realização de perícias e oitiva de testemunhas, bem como diante da necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à alegação de falsidade grosseira do recibo de compra e venda e de outros documentos supostamente utilizados pelo réu, ratifico a imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, por se tratar de meio probatório adequado e necessário à verificação da autenticidade dos documentos questionados nos autos. 02. Assim sendo, indefiro o pedido no EP.119, e determino a intimação da parte autora para promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão do EP.108. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 00:45

Expedição de documento

15/06/2026, 22:31

Expedição de documento

15/06/2026, 22:30

Indeferimento

11/06/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:50

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 20:51

Documentos

outras decisões

•17/06/2026, 00:00

outras decisões

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804249-75.2024.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa:: R$120.000,00 Autor(s) RIMATLA QUEIROZ Avenida Major Williams, 1775 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) AGLAY MOTA CASTRO Rua Edson Castro, 851 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-014 DECISÃOCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Cuida-se de “ação de reinvidicatória”, ajuizada por Rimatla Queiroz, em desfavor de Aglay Mota Castro. 02. O pedido de tutela de urgência (para retirar o réu do terreno), foi indeferido no EP.13. Houve apresentação de contestação no EP.37. 03. Decisão saneadora no EP.56. Agravo de Instrumento no EP.65. O pedido de reconsideração foi indeferido no EP.67. 04. Houve nova decisão no EP.81, a fim de manter os autos em cartório, até que se conclua a instrução processual do processo em apenso de usucapião (0854963-39.2024.8.23.0010). 05. Verifico que, embora tenha havido decisão deste juízo, sobre a retirada da suspensão decretada anteriormente (EP.98), a respeitável decisão do Agravo de Instrumento consta do EP.87 e 107, foi no mesmo sentido, na qual reformou a decisão agravada de suspensão e determinou o regular prosseguimento da Ação Reivindicatória nº 0804249-75.2024.8.23.0010. 06. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e diante da informação de “falsidade grosseira do recibo de, possivelmente utilizado pelo réu, ratifico a necessidade de compra e venda e outros documentos” realização de perícia grafotécnica. 07. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Sra. CARLA HELENA DE SOUZA WICKERT, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independentemente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Código de Processo Civil. 08. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos, adiantadamente, pela parte autora RIMATLA QUEIROZ, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do CPC, dentro de 15 (quinze), dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 09. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 10. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 11. Da mesma forma, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a entrega do(s) documento(s) original(is) em Cartório deste Juízo, com a finalidade de ser remetido à perícia técnica para exame grafotécnico, com as advertências do artigo 400 do mesmo diploma legal. 12. Somente depois de esgotadas essas possibilidades (obtenção do documento original), não sendo possível o exame no documento original, autorizo desde já a realização do exame pericial na fotocópia do documento existente no processo. 13. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 14. Nesse mesmo prazo, fica a parte autora intimada do dever de comparecimento ao local e horário indicado, ficando ainda à disposição do(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial, pelo prazo necessário e suficiente para a realização da perícia técnica. [O(a) Senhor(a) Perito(a) deverá previamente indicar a este Juízo o local, horário ou outra forma de agendamento do exame]. 15. Nos termos do Artigo 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos advogados cadastrados, da data e local indicado pelo Senhor Perito para ter início à produção da prova pericial. 16. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) Judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rimatla Queiroz - OAB 194N-RR - RIMATLA QUEIROZ Agravada: Aglay Mota Castro - OAB 780N-RR - ELILDES CORDEIRO DE VASCONCELOS Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 9003559-19.2025.8.23.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rimatla Queiroz contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (EP 81), que determinou a suspensão da Ação Reivindicatória n.º 0804249-75.2024.8.23.0010, sob o fundamento de conexão e necessidade de julgamento conjunto com a Ação de Usucapião n.º 0854963-39.2024.8.23.0010. Consta do agravo que o Recorrente ajuizou Ação Reivindicatória em 06/02/2024, visando reaver a posse de um imóvel que alega ser de sua legítima propriedade. O Agravado, em sua defesa, apresentou um recibo particular de compra e venda cuja falsidade foi arguida pelo Agravante. Em decisão anterior (EP 56), o Juízo acolheu a preliminar de conexão e determinou a a quo reunião dos processos e, na decisão ora agravada, o Juízo, reiterando a conexão, determinou a suspensão dos autos da reivindicatória até que se conclua a instrução processual da ação de usucapião em apenso. Irresignado, o Recorrente alega que o imóvel objeto da Ação de Usucapião é completamente diverso do imóvel objeto da Ação Reivindicatória, o que afasta a conexão e a prejudicialidade, conforme a jurisprudência do STJ que exige a sobreposição dos bens. Segue aduzindo que a Ação de Usucapião encontra-se em fase embrionária, sem que a relação processual esteja triangularizada, pois alguns réus e a União Federal ainda não foram citados validamente, de modo que a suspensão destes autos por prazo indeterminado viola o limite de 1 (um) ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC, e o princípio da razoável duração do processo. Alegando estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, requer a concessão do efeito suspensivo para revogar a ordem recorrida, com o consequente prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do inc. I, do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A atribuição do aludido efeito obedecerá ao disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que exige a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso. Nesta análise superficial, vejo presentes tais requisitos. A probabilidade de provimento do recurso pode ser aferida com base na alegação de diversidade do objeto, uma vez que restou demonstrado que os imóveis possuem matrículas distintas e proprietários registrais diferentes. Ademais, a suspensão do processo com base no Art. 313, V, "a", do CPC, exige que a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa, o que pressupõe, de fato, a discussão sobre o mesmo bem jurídico. O risco de dano grave também se revela no fato da privação do exercício do direito de propriedade do Agravante (proprietário registral) por tempo indefinido, já que a Ação de Usucapião, distribuída em 16/12/2024, está em fase inicial, com a relação processual ainda não plenamente formada. A manutenção da suspensão sem prazo definido prolonga a situação de posse injusta, expondo o patrimônio do Agravante a um risco contínuo. Por essas razões,defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juiz de origem. Intime-se o Agravado. Após, voltem os autos conclusos. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

17/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804249-75.2024.8.23.0010. indeferimento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa:: R$120.000,00 Autor(s) RIMATLA QUEIROZ Avenida Major Williams, 1775 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) AGLAY MOTA CASTRO Rua Edson Castro, 851 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-014 DECISÃO 01. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, RIMATLA QUEIROZ, em face da decisão de saneamento (evento 56), na qual alega, em síntese, por error in judicando suposta desconsideração de elementos relevantes constantes nos autos, requerendo a revisão da referida decisão com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. 02. A decisão de saneamento, no entanto, foi devidamente fundamentada, observando-se os elementos constantes nos autos até então. O pedido de reconsideração, nesta fase processual, não possui previsão legal específica no CPC, devendo ser recebido, quando muito, como manifestação sem efeito suspensivo ou interruptivo. 03. Ademais, os argumentos apresentados pela parte autora já foram analisados ou serão objeto de exame oportuno durante a instrução processual, especialmente quanto à autenticidade documental e à cadeia dominial do bem imóvel em litígio, motivo pelo qual não se vislumbra justificativa para a retratação da decisão proferida. 04. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO(A) REQUERIDO(A) AGLAY MOTA CASTRO: I - Da Prescrição 05. Alega o requerido a prescrição da pretensão, sob o argumento de que o genitor do autor faleceu em 24/12/2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 06. Contudo, tratando-se de ação reivindicatória fundada em direito de propriedade devidamente registrado, cuja violação se dá por esbulho ou turbação na posse, a contagem do prazo prescricional não se inicia com o falecimento do proprietário originário, mas sim com a ciência da posse injusta pelo herdeiro, o que exige prova cabal, ainda não existente nos autos. Portanto, rejeita-se, por ora, a preliminar de prescrição, a qual dependerá de dilação probatória. II – Da ausência de interesse processual 07. O requerido também sustenta ausência de interesse processual, alegando que o autor tem utilizado o imóvel como garantia em ações anteriores e que estaria agindo com má-fé. 08. Tal alegação, todavia, confunde mérito com condição da ação. A presença de escritura pública e registro imobiliário em nome do Altamir Lira de Queiroz e os indícios de posse injusta de cujus por parte do requerido configuram, ao menos em juízo preliminar, a existência de interesse de agir e legitimidade ativa. Eventual má-fé deverá ser apurada ao final, após regular instrução, não havendo falar em extinção sem resolução de mérito neste momento. III – Da ausência de pagamento dos honorários periciais. 09. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual fundada no não pagamento dos honorários periciais, observa-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou o valor dos honorários do perito judicial. Todavia, a interposição do recurso, por si só, não suspende a obrigação de adiantamento dos custos da prova pericial, salvo decisão expressa em sentido contrário proferida pelo juízo. ad quem 10. Assim, considerando a ausência de depósito dos honorários até o momento e visando evitar prejuízo à instrução processual, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte autora comprove o pagamento dos honorários periciais previamente fixados, sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse na produção da prova técnica, com as consequências legais pertinentes, inclusive o prosseguimento do feito com os elementos probatórios já existentes. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e REJEITO as preliminares suscitadas pelo requerido. 12. Mantenha-se o curso regular do processo, com prosseguimento da fase de instrução. 13. Expedientes necessários. 14. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)