Cumprimento de sentença 0800468-97.2015.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800468-97.2015.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sebastião Ferreira da Gama. Requerido: Antonio Pereira da Silva Neto e outros. Senhora Magistrada, Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para informar a existência e o regular trâmite do Procedimento Administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, instaurado no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias – CRSF, o qual guarda relação direta com o Processo nº 0800468-97.2015.8.23.0030, em curso nessa unidade judicial. No âmbito do referido procedimento administrativo, foram designados para a realização de visita técnica in loco, no período de 15 a 16 de setembro de 2026, com início previsto às 9h, nos seguintes empreendimentos: "Fazenda Buqueirão, localizada na Vicnla 07, Colônia Campos Novos, Iracema/RR" (0800468- 97.2015.8.23.0030, EP. 103, fl. 01). Para a execução da diligência, foram designados os seguintes servidores: 1. Amadeu Rocha Triani, matrícula nº 3012341, servidor lotado na Corregedoria-Geral de Justiça; 2. Telmo de Vasconcelos Tupinambá, servidor requisitado da Polícia Militar do Estado de Roraima. Resposta SEI - Ofício 7130/2026-CRSF Boa Vista, 07 de julho de 2026. À Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Patrícia Oliveira dos Reis MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Mucajaí Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n. Centro. CEP 69.340-000 - Mucajaí-RR. Assunto: Providências adotadas pela CRSF, no procedimento administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0800468- 97.2015.8.23.0030. Diante do exposto, encaminha-se o presente ofício para ciência de Vossa Excelência e para que, se assim entender cabível, seja determinada à Secretaria Unificada da Comarca de Mucajaí/RR a intimação das partes litigantes, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Roraima, para que, querendo, acompanhem a diligência. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração, colocando esta Comissão à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 1 Des. Erick Linhares Corregedor-Geral Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Assinado eletronicamente no SEI) Documento assinado eletronicamente por ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA, Desembargador Coordenador, em 07/07/2026, às 18:38, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2839405 e o código CRC D6CFD9AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. Av. Cap. Ene Garcês, 1696 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: (95)98416-7205, site: [email protected] - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 2

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sebastião Ferreira da Gama. Requerido: Antonio Pereira da Silva Neto e outros. Senhora Magistrada, Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para informar a existência e o regular trâmite do Procedimento Administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, instaurado no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias – CRSF, o qual guarda relação direta com o Processo nº 0800468-97.2015.8.23.0030, em curso nessa unidade judicial. No âmbito do referido procedimento administrativo, foram designados para a realização de visita técnica in loco, no período de 15 a 16 de setembro de 2026, com início previsto às 9h, nos seguintes empreendimentos: "Fazenda Buqueirão, localizada na Vicnla 07, Colônia Campos Novos, Iracema/RR" (0800468- 97.2015.8.23.0030, EP. 103, fl. 01). Para a execução da diligência, foram designados os seguintes servidores: 1. Amadeu Rocha Triani, matrícula nº 3012341, servidor lotado na Corregedoria-Geral de Justiça; 2. Telmo de Vasconcelos Tupinambá, servidor requisitado da Polícia Militar do Estado de Roraima. Resposta SEI - Ofício 7130/2026-CRSF Boa Vista, 07 de julho de 2026. À Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Patrícia Oliveira dos Reis MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Mucajaí Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n. Centro. CEP 69.340-000 - Mucajaí-RR. Assunto: Providências adotadas pela CRSF, no procedimento administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0800468- 97.2015.8.23.0030. Diante do exposto, encaminha-se o presente ofício para ciência de Vossa Excelência e para que, se assim entender cabível, seja determinada à Secretaria Unificada da Comarca de Mucajaí/RR a intimação das partes litigantes, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Roraima, para que, querendo, acompanhem a diligência. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração, colocando esta Comissão à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 1 Des. Erick Linhares Corregedor-Geral Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Assinado eletronicamente no SEI) Documento assinado eletronicamente por ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA, Desembargador Coordenador, em 07/07/2026, às 18:38, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2839405 e o código CRC D6CFD9AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. Av. Cap. Ene Garcês, 1696 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: (95)98416-7205, site: [email protected] - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 2

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:07

Expedição de documento

08/07/2026, 14:07

Documento

08/07/2026, 14:06

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800468-97.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) Sebastião Ferreira da Gama Requerido(s) ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO FRANCISCO ALVES SILVA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação possessória ajuizada por SEBASTIÃO FERREIRA DA GAMA, atualmente sucedido por seu espólio, em face de ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO e FRANCISCO ALVES SILVA. Consta dos autos que foi proferida sentença de procedência no EP.103, posteriormente transitada em julgado, reconhecendo o direito possessório da parte autora e determinando a reintegração de posse da área denominada Fazenda Boqueirão, inclusive com autorização de desocupação forçada e uso de força policial, se necessário. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente passou a requerer reiteradamente a efetivação material da ordem possessória, noticiando novas invasões, destruição de cercas, retirada de bens, ampliação da ocupação e suposta comercialização irregular de lotes da área litigiosa. No EP.236 foi deferido o cumprimento forçado da reintegração de posse com apoio policial. No EP.239, o Oficial de Justiça informou a complexidade operacional da diligência, indicando necessidade de reforço policial, eventual acompanhamento do Conselho Tutelar e apoio técnico/topográfico. Verifica-se, ainda, que antes mesmo da prolação da sentença já havia nos autos manifestação do INCRA acerca da área objeto da lide. Com efeito, no EP.91 foi juntado ofício datado de 18/07/2017, no qual a autarquia informou existir sobreposição da área denominada Fazenda Boqueirão ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, encaminhando, inclusive, documentação técnica correlata. Posteriormente, sobreveio nova manifestação do INCRA nos EPs.243.1 e 243.2, acompanhada de parecer jurídico e documentos técnicos, sustentando, em síntese, que a área denominada Fazenda Boqueirão estaria integralmente sobreposta ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, área vinculada à União e destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, requerendo, ainda, ingresso no feito e suscitando possível competência da Justiça Federal. No EP.243.2, o INCRA juntou mapa de sobreposição, planta, memorial descritivo e documentos técnicos relativos ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, afirmando existir sobreposição integral da Fazenda Boqueirão sobre área vinculada ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Além disso, no EP.243.1, a Procuradoria Federal junto ao INCRA sustentou expressamente a existência de interesse jurídico da autarquia, diante da potencial repercussão patrimonial, econômica e administrativa da decisão judicial sobre área supostamente vinculada à União. A parte exequente manifestou-se nos EPs.260, 262, 265 e 270, impugnando o ingresso do INCRA no feito e requerendo, em síntese: (a) o afastamento de qualquer possibilidade de declínio da competência para a Justiça Federal; (b) o imediato cumprimento da sentença, com expedição de mandado de reintegração/manutenção de posse; (c) reforço policial adequado para cumprimento da diligência; (d) autorização para uso moderado da força e arrombamento, em caso de resistência; (e) requisição de guarnição policial da localidade mais próxima; (f) identificação e qualificação dos ocupantes/invasores presentes no imóvel; (g) cumprimento urgente do mandado pelo Oficial de Justiça; (h) recebimento e juntada de vídeos, fotografias e demais documentos apresentados; (i) expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, ao Ministério Público e ao GAECO/MPRR para apuração de suposta participação de agente público e fatos potencialmente criminosos relacionados à ocupação da área; (j) manifestação expressa e fundamentada deste Juízo sobre todos os requerimentos pendentes e (k) concessão de prioridade de tramitação. O Ministério Público manifestou-se no EP.268 nos seguintes termos: Ciente. Trata-se, de discussão de interesses privados que não justifica a intervenção ministerial, razão pela qual este Órgão de Execução do Ministério Público devolve-lhe os autos no estado em que encontra-se. Caso as partes ou este juízo possuam outro entendimento, retornar o processo com a motivação. É o necessário. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a presente controvérsia passou a ostentar excepcional complexidade superveniente, exigindo cautela na adoção de medidas coercitivas possessórias. De um lado, há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito possessório da parte exequente, cuja efetividade constitui corolário da própria atividade jurisdicional. De outro lado, há manifestação formal do INCRA, inclusive anterior à sentença, posteriormente reiterada e complementada nos EPs.243.1 e 243.2, indicando possível inserção integral da área objeto da lide em assentamento federal vinculado à União. Embora a sentença transitada em julgado permaneça eficaz entre as partes originárias e não tenha sido desconstituída por ação própria, a controvérsia fundiária instaurada nos autos impede, neste momento, a adoção precipitada de medidas materiais irreversíveis sem prévia delimitação mínima da área litigiosa e adequada análise da questão federativa envolvida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SL 950 AgR, reconheceu a necessidade de cautela em hipóteses envolvendo reintegração de posse já transitada em julgado quando presente discussão superveniente acerca de eventual interesse da União e do INCRA: EMENTA Agravo regimental em suspensão de liminar. Admissibilidade de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse transitada em julgado. Plausibilidade. Competência da Justiça Federal para a análise da presença do interesse da União e do Incra nos embargos de terceiro. Verossimilhança. Reintegração de posse deferida por juiz estadual a particular contra famílias de trabalhadores rurais sem terra fixadas em supostas terras públicas. Ofensa à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A possibilidade de concomitância de recursos especial e extraordinário na Justiça comum faz surgir a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para o exame perfunctório do direito em contracautela. 2. Admissibilidade de embargos de terceiro incidente em ação de reintegração de posse transitada em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Interesse primário na preservação do atual cenário como medida de precaução de segurança pública na região e de salvaguarda da competência de órgão do Poder Judiciário Federal para a solução de causas em que esteja presente o interesse da União e do Incra. 4. Agravo regimental não provido. (SL 950 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) (STF - AgR SL: 950 SC - SANTA CATARINA 9037966-27.2015.1.00.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 20/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-046 05-03-2020) Passo, então, ao exame dos requerimentos formulados pela parte exequente. O pedido de indeferimento do ingresso do INCRA na lide não merece acolhimento. A autarquia federal demonstrou interesse jurídico minimamente idôneo, instruído com documentos técnicos e parecer jurídico, aptos a justificar sua intervenção no feito, especialmente diante da alegação de que a área litigiosa integra projeto de assentamento federal. Ressalte-se que o reconhecimento do interesse jurídico do INCRA não implica acolhimento automático de suas teses, tampouco desconstituição imediata da sentença transitada em julgado, tratando-se apenas de medida necessária à adequada formação do contraditório diante da controvérsia fundiária instaurada nos autos. Assim, DEFIRO o ingresso do INCRA no feito, na qualidade de terceiro interessado. Quanto ao pedido de afastamento definitivo da possibilidade de declínio da competência para a Justiça Federal, igualmente não merece acolhimento integral. Isso porque, embora a manifestação do INCRA indique possível interesse federal superveniente, a controvérsia ainda demanda melhor delimitação técnica da área efetivamente abrangida pela sentença transitada em julgado, razão pela qual, por ora, deixo de declinar da competência, sem prejuízo de posterior reavaliação após complementação da instrução fundiária. No tocante ao requerimento de limitação da vista ministerial, observo que o Ministério Público já se manifestou no EP.268. Todavia, considerando a superveniência de discussão envolvendo possível assentamento rural, potencial conflito possessório coletivo e eventual incidência do art. 178, III, do CPC, reputo prudente nova vista ao Ministério Público para manifestação complementar delimitada à análise da necessidade de intervenção ministerial e das medidas preservatórias fixadas nesta decisão. No que se refere ao pedido de imediato cumprimento da reintegração de posse forçada, com reforço policial, uso de força, arrombamento e retirada coercitiva dos ocupantes, INDEFIRO-O neste momento. Isso porque a controvérsia fundiária evidenciada nos autos impede, neste momento, a adoção de medida material irreversível sem prévia delimitação mínima da área litigiosa e adequada análise da questão federativa envolvida. Nesse contexto, SUSPENDO cautelarmente apenas os atos materiais coercitivos de reintegração forçada até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo da adoção imediata de medidas preservatórias destinadas a impedir agravamento da ocupação e novas intervenções irregulares na área litigiosa. Todavia, considerando as reiteradas alegações de novas invasões, destruição de cercas, retirada de bens, venda irregular de lotes e ampliação da ocupação, FIXO, DESDE JÁ, as seguintes medidas preservatórias: a) proibição de novas ocupações da área; b) proibição de ampliação das ocupações existentes; c) proibição de venda, cessão ou fracionamento irregular de lotes; d) proibição de novas construções; e) proibição de retirada de cercas, bens e equipamentos; f) proibição de desmatamento ou alteração substancial da área litigiosa. O descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá ensejar aplicação de multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo das medidas processuais cabíveis. Quanto ao pedido de identificação dos ocupantes/invasores, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para determinar a expedição de mandado de intimação e constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, sempre que possível, a situação atual da área e a identificação das pessoas encontradas no local. Quanto às alegações envolvendo suposta participação de agente público e fatos potencialmente criminosos narrados pela parte exequente, observo que eventual apuração criminal ou administrativa deverá ser submetida aos órgãos competentes. Considerando a natureza sensível da controvérsia fundiária instaurada nos autos, a possível existência de ocupação coletiva e o potencial risco de agravamento do conflito, mostra-se prudente o encaminhamento de cópia integral dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste Tribunal, para ciência e eventual acompanhamento institucional. Ante o exposto: a) o ingresso do INCRA no presente feito, na qualidade de terceiro interessado; DEFIRO b) por ora, o pedido de afastamento definitivo da competência da Justiça INDEFIRO, Federal, sem prejuízo de posterior reavaliação; c) cautelarmente apenas os atos materiais coercitivos de reintegração forçada SUSPENDO até ulterior deliberação deste Juízo; d) ao que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação DETERMINO INCRA técnica complementar contendo: d.1) mapa georreferenciado da área litigiosa; d.2) coordenadas geográficas e delimitação precisa da sobreposição; d.3) informação sobre eventual cadastro de ocupantes vinculados ao assentamento; d.4) esclarecimento acerca da situação administrativa atual da área; e) a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar INTIME-SE documentos complementares que entenda pertinentes à delimitação da área objeto da sentença; f) descritas na fundamentação, vedando novas ocupações, FIXO as medidas preservatórias ampliações, venda de lotes, construções, retirada de bens ou desmatamento na área litigiosa, sob pena de multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento com destinação a ser definida posteriormente por este juízo; g) a parte exequente, os executados e o INCRA acerca da presente decisão; INTIMEM-SE h) mandado de intimação e constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE para ciência dos ocupantes da área acerca das medidas preservatórias ora fixadas, devendo o Sr. Oficial certificar: h.1) as condições atuais da ocupação; h.2) eventual existência de novas construções, ampliações ou fracionamentos; h.3) identificação, sempre que possível, das pessoas encontradas no local; h.4) eventual resistência ou circunstância relevante ao cumprimento da diligência; i) o encaminhamento de cópia integral dos autos DETERMINO à Comissão Regional de, para ciência e eventual acompanhamento institucional Soluções Fundiárias deste Tribunal do caso, diante da natureza sensível da controvérsia fundiária instaurada nos autos. j) nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação ABRA-SE complementar acerca da eventual incidência do art. 178, III, do CPC; necessidade de intervenção ministerial, medidas preservatórias fixadas nesta decisão bem como em relação ao quanto anunciado no EP.262. Após, retornem conclusos com urgência. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Documentos

Resposta SEI

•09/07/2026, 00:00

Resposta SEI

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sebastião Ferreira da Gama. Requerido: Antonio Pereira da Silva Neto e outros. Senhora Magistrada, Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para informar a existência e o regular trâmite do Procedimento Administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, instaurado no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias – CRSF, o qual guarda relação direta com o Processo nº 0800468-97.2015.8.23.0030, em curso nessa unidade judicial. No âmbito do referido procedimento administrativo, foram designados para a realização de visita técnica in loco, no período de 15 a 16 de setembro de 2026, com início previsto às 9h, nos seguintes empreendimentos: "Fazenda Buqueirão, localizada na Vicnla 07, Colônia Campos Novos, Iracema/RR" (0800468- 97.2015.8.23.0030, EP. 103, fl. 01). Para a execução da diligência, foram designados os seguintes servidores: 1. Amadeu Rocha Triani, matrícula nº 3012341, servidor lotado na Corregedoria-Geral de Justiça; 2. Telmo de Vasconcelos Tupinambá, servidor requisitado da Polícia Militar do Estado de Roraima. Resposta SEI - Ofício 7130/2026-CRSF Boa Vista, 07 de julho de 2026. À Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Patrícia Oliveira dos Reis MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Mucajaí Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n. Centro. CEP 69.340-000 - Mucajaí-RR. Assunto: Providências adotadas pela CRSF, no procedimento administrativo SEI nº 0011924-43.2026.8.23.8000, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0800468- 97.2015.8.23.0030. Diante do exposto, encaminha-se o presente ofício para ciência de Vossa Excelência e para que, se assim entender cabível, seja determinada à Secretaria Unificada da Comarca de Mucajaí/RR a intimação das partes litigantes, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Roraima, para que, querendo, acompanhem a diligência. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração, colocando esta Comissão à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 1 Des. Erick Linhares Corregedor-Geral Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Assinado eletronicamente no SEI) Documento assinado eletronicamente por ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA, Desembargador Coordenador, em 07/07/2026, às 18:38, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2839405 e o código CRC D6CFD9AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. Av. Cap. Ene Garcês, 1696 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: (95)98416-7205, site: [email protected] - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 7130 (2839405) SEI 0011924-43.2026.8.23.8000 / pg. 2

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800468-97.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) Sebastião Ferreira da Gama Requerido(s) ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO FRANCISCO ALVES SILVA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação possessória ajuizada por SEBASTIÃO FERREIRA DA GAMA, atualmente sucedido por seu espólio, em face de ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO e FRANCISCO ALVES SILVA. Consta dos autos que foi proferida sentença de procedência no EP.103, posteriormente transitada em julgado, reconhecendo o direito possessório da parte autora e determinando a reintegração de posse da área denominada Fazenda Boqueirão, inclusive com autorização de desocupação forçada e uso de força policial, se necessário. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente passou a requerer reiteradamente a efetivação material da ordem possessória, noticiando novas invasões, destruição de cercas, retirada de bens, ampliação da ocupação e suposta comercialização irregular de lotes da área litigiosa. No EP.236 foi deferido o cumprimento forçado da reintegração de posse com apoio policial. No EP.239, o Oficial de Justiça informou a complexidade operacional da diligência, indicando necessidade de reforço policial, eventual acompanhamento do Conselho Tutelar e apoio técnico/topográfico. Verifica-se, ainda, que antes mesmo da prolação da sentença já havia nos autos manifestação do INCRA acerca da área objeto da lide. Com efeito, no EP.91 foi juntado ofício datado de 18/07/2017, no qual a autarquia informou existir sobreposição da área denominada Fazenda Boqueirão ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, encaminhando, inclusive, documentação técnica correlata. Posteriormente, sobreveio nova manifestação do INCRA nos EPs.243.1 e 243.2, acompanhada de parecer jurídico e documentos técnicos, sustentando, em síntese, que a área denominada Fazenda Boqueirão estaria integralmente sobreposta ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, área vinculada à União e destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, requerendo, ainda, ingresso no feito e suscitando possível competência da Justiça Federal. No EP.243.2, o INCRA juntou mapa de sobreposição, planta, memorial descritivo e documentos técnicos relativos ao Projeto de Assentamento Nova Floresta, afirmando existir sobreposição integral da Fazenda Boqueirão sobre área vinculada ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Além disso, no EP.243.1, a Procuradoria Federal junto ao INCRA sustentou expressamente a existência de interesse jurídico da autarquia, diante da potencial repercussão patrimonial, econômica e administrativa da decisão judicial sobre área supostamente vinculada à União. A parte exequente manifestou-se nos EPs.260, 262, 265 e 270, impugnando o ingresso do INCRA no feito e requerendo, em síntese: (a) o afastamento de qualquer possibilidade de declínio da competência para a Justiça Federal; (b) o imediato cumprimento da sentença, com expedição de mandado de reintegração/manutenção de posse; (c) reforço policial adequado para cumprimento da diligência; (d) autorização para uso moderado da força e arrombamento, em caso de resistência; (e) requisição de guarnição policial da localidade mais próxima; (f) identificação e qualificação dos ocupantes/invasores presentes no imóvel; (g) cumprimento urgente do mandado pelo Oficial de Justiça; (h) recebimento e juntada de vídeos, fotografias e demais documentos apresentados; (i) expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, ao Ministério Público e ao GAECO/MPRR para apuração de suposta participação de agente público e fatos potencialmente criminosos relacionados à ocupação da área; (j) manifestação expressa e fundamentada deste Juízo sobre todos os requerimentos pendentes e (k) concessão de prioridade de tramitação. O Ministério Público manifestou-se no EP.268 nos seguintes termos: Ciente. Trata-se, de discussão de interesses privados que não justifica a intervenção ministerial, razão pela qual este Órgão de Execução do Ministério Público devolve-lhe os autos no estado em que encontra-se. Caso as partes ou este juízo possuam outro entendimento, retornar o processo com a motivação. É o necessário. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a presente controvérsia passou a ostentar excepcional complexidade superveniente, exigindo cautela na adoção de medidas coercitivas possessórias. De um lado, há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito possessório da parte exequente, cuja efetividade constitui corolário da própria atividade jurisdicional. De outro lado, há manifestação formal do INCRA, inclusive anterior à sentença, posteriormente reiterada e complementada nos EPs.243.1 e 243.2, indicando possível inserção integral da área objeto da lide em assentamento federal vinculado à União. Embora a sentença transitada em julgado permaneça eficaz entre as partes originárias e não tenha sido desconstituída por ação própria, a controvérsia fundiária instaurada nos autos impede, neste momento, a adoção precipitada de medidas materiais irreversíveis sem prévia delimitação mínima da área litigiosa e adequada análise da questão federativa envolvida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SL 950 AgR, reconheceu a necessidade de cautela em hipóteses envolvendo reintegração de posse já transitada em julgado quando presente discussão superveniente acerca de eventual interesse da União e do INCRA: EMENTA Agravo regimental em suspensão de liminar. Admissibilidade de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse transitada em julgado. Plausibilidade. Competência da Justiça Federal para a análise da presença do interesse da União e do Incra nos embargos de terceiro. Verossimilhança. Reintegração de posse deferida por juiz estadual a particular contra famílias de trabalhadores rurais sem terra fixadas em supostas terras públicas. Ofensa à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A possibilidade de concomitância de recursos especial e extraordinário na Justiça comum faz surgir a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para o exame perfunctório do direito em contracautela. 2. Admissibilidade de embargos de terceiro incidente em ação de reintegração de posse transitada em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Interesse primário na preservação do atual cenário como medida de precaução de segurança pública na região e de salvaguarda da competência de órgão do Poder Judiciário Federal para a solução de causas em que esteja presente o interesse da União e do Incra. 4. Agravo regimental não provido. (SL 950 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) (STF - AgR SL: 950 SC - SANTA CATARINA 9037966-27.2015.1.00.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 20/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-046 05-03-2020) Passo, então, ao exame dos requerimentos formulados pela parte exequente. O pedido de indeferimento do ingresso do INCRA na lide não merece acolhimento. A autarquia federal demonstrou interesse jurídico minimamente idôneo, instruído com documentos técnicos e parecer jurídico, aptos a justificar sua intervenção no feito, especialmente diante da alegação de que a área litigiosa integra projeto de assentamento federal. Ressalte-se que o reconhecimento do interesse jurídico do INCRA não implica acolhimento automático de suas teses, tampouco desconstituição imediata da sentença transitada em julgado, tratando-se apenas de medida necessária à adequada formação do contraditório diante da controvérsia fundiária instaurada nos autos. Assim, DEFIRO o ingresso do INCRA no feito, na qualidade de terceiro interessado. Quanto ao pedido de afastamento definitivo da possibilidade de declínio da competência para a Justiça Federal, igualmente não merece acolhimento integral. Isso porque, embora a manifestação do INCRA indique possível interesse federal superveniente, a controvérsia ainda demanda melhor delimitação técnica da área efetivamente abrangida pela sentença transitada em julgado, razão pela qual, por ora, deixo de declinar da competência, sem prejuízo de posterior reavaliação após complementação da instrução fundiária. No tocante ao requerimento de limitação da vista ministerial, observo que o Ministério Público já se manifestou no EP.268. Todavia, considerando a superveniência de discussão envolvendo possível assentamento rural, potencial conflito possessório coletivo e eventual incidência do art. 178, III, do CPC, reputo prudente nova vista ao Ministério Público para manifestação complementar delimitada à análise da necessidade de intervenção ministerial e das medidas preservatórias fixadas nesta decisão. No que se refere ao pedido de imediato cumprimento da reintegração de posse forçada, com reforço policial, uso de força, arrombamento e retirada coercitiva dos ocupantes, INDEFIRO-O neste momento. Isso porque a controvérsia fundiária evidenciada nos autos impede, neste momento, a adoção de medida material irreversível sem prévia delimitação mínima da área litigiosa e adequada análise da questão federativa envolvida. Nesse contexto, SUSPENDO cautelarmente apenas os atos materiais coercitivos de reintegração forçada até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo da adoção imediata de medidas preservatórias destinadas a impedir agravamento da ocupação e novas intervenções irregulares na área litigiosa. Todavia, considerando as reiteradas alegações de novas invasões, destruição de cercas, retirada de bens, venda irregular de lotes e ampliação da ocupação, FIXO, DESDE JÁ, as seguintes medidas preservatórias: a) proibição de novas ocupações da área; b) proibição de ampliação das ocupações existentes; c) proibição de venda, cessão ou fracionamento irregular de lotes; d) proibição de novas construções; e) proibição de retirada de cercas, bens e equipamentos; f) proibição de desmatamento ou alteração substancial da área litigiosa. O descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá ensejar aplicação de multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo das medidas processuais cabíveis. Quanto ao pedido de identificação dos ocupantes/invasores, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para determinar a expedição de mandado de intimação e constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, sempre que possível, a situação atual da área e a identificação das pessoas encontradas no local. Quanto às alegações envolvendo suposta participação de agente público e fatos potencialmente criminosos narrados pela parte exequente, observo que eventual apuração criminal ou administrativa deverá ser submetida aos órgãos competentes. Considerando a natureza sensível da controvérsia fundiária instaurada nos autos, a possível existência de ocupação coletiva e o potencial risco de agravamento do conflito, mostra-se prudente o encaminhamento de cópia integral dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste Tribunal, para ciência e eventual acompanhamento institucional. Ante o exposto: a) o ingresso do INCRA no presente feito, na qualidade de terceiro interessado; DEFIRO b) por ora, o pedido de afastamento definitivo da competência da Justiça INDEFIRO, Federal, sem prejuízo de posterior reavaliação; c) cautelarmente apenas os atos materiais coercitivos de reintegração forçada SUSPENDO até ulterior deliberação deste Juízo; d) ao que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação DETERMINO INCRA técnica complementar contendo: d.1) mapa georreferenciado da área litigiosa; d.2) coordenadas geográficas e delimitação precisa da sobreposição; d.3) informação sobre eventual cadastro de ocupantes vinculados ao assentamento; d.4) esclarecimento acerca da situação administrativa atual da área; e) a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar INTIME-SE documentos complementares que entenda pertinentes à delimitação da área objeto da sentença; f) descritas na fundamentação, vedando novas ocupações, FIXO as medidas preservatórias ampliações, venda de lotes, construções, retirada de bens ou desmatamento na área litigiosa, sob pena de multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento com destinação a ser definida posteriormente por este juízo; g) a parte exequente, os executados e o INCRA acerca da presente decisão; INTIMEM-SE h) mandado de intimação e constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE para ciência dos ocupantes da área acerca das medidas preservatórias ora fixadas, devendo o Sr. Oficial certificar: h.1) as condições atuais da ocupação; h.2) eventual existência de novas construções, ampliações ou fracionamentos; h.3) identificação, sempre que possível, das pessoas encontradas no local; h.4) eventual resistência ou circunstância relevante ao cumprimento da diligência; i) o encaminhamento de cópia integral dos autos DETERMINO à Comissão Regional de, para ciência e eventual acompanhamento institucional Soluções Fundiárias deste Tribunal do caso, diante da natureza sensível da controvérsia fundiária instaurada nos autos. j) nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação ABRA-SE complementar acerca da eventual incidência do art. 178, III, do CPC; necessidade de intervenção ministerial, medidas preservatórias fixadas nesta decisão bem como em relação ao quanto anunciado no EP.262. Após, retornem conclusos com urgência. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

29/05/2026, 00:00

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