Execução de Título Extrajudicial 0844295-09.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0844295-09.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 16:07

Trânsito em julgado

04/03/2026, 16:07

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0844295-09.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) H.L.M.B.ARAUJO -ME Executado(s) DEBORA CRISTINA DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que o rito sumaríssimo é regido pelos critérios informadores da celeridade, da informalidade e da simplicidade (artigo 2º, da LJE), razão porque a sua competência é fixada a propósito das causas de menor complexidade e de valor inferior às causas distribuídas sob o rito comum. É o que dispõe o artigo 3º, da LJE: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ao tratar sobre as modalidades de citação, a lei de regência deixa clara a impossibilidade de realização de citação por edital (artigo 18, §2º), uma vez que a complexidade do procedimento é incompatível com os critérios informadores do rito sumaríssimo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Analisando os autos, observo que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada (EPs. 13, 28, 41 e 48), além disso, a presente demanda tramita há 506 (quinhentos e seis) dias sem a devida citação da parte executada. Nesse sentido, a parte exequente peticionou informando que esgotou todas as tentativas de localização da executada e expressamente pediu a citação da ré por edital (EP. 52, item b e c). Ocorre que, conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 11:01

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/02/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0844295-09.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e que, me diligenciei ao endereço indicado, em dias e horários DOU FÉ variados, nunca localizando o procurado. Tentei contato por meio do número telefônico indicado, no entanto não obtive êxito. Na última diligência, certifiquei que trata-se de um condomínio e os moradores não conhecem a parte a ser intimada. Diante do exposto, deixei de Intimar DEBORA CRISTINA DE SOUZA. Boa Vista-RR, 23 de janeiro de 2026 Raphael Phillipe Alvarenga Perdiz Oficial de Justiça 3011091

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 18:16

Documento (Certidão)

03/02/2026, 18:15

Mandado

23/01/2026, 11:33

Mandado

22/01/2026, 08:12

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Documento

•04/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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