Procedimento Comum Cível 0841299-72.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841299-72.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841299-72.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO. Representado(s) por Raphael Caetano Solek (OAB 450/RR), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), WILCLEF CASTRO PESSOA (OAB 1652/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:30

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 16:51

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 084129972 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0841299-72.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO REQUERIDO(s): AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA representado(a) por JOAO CARLOS FURTADO NETO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ajuizou(aram) “ação de cobrança” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA representado(a) por JOAO CARLOS FURTADO NETO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que disponibilizou à requerida cartão de crédito, sendo apurado, em 25/09/2023, saldo devedor de R$ 19.578,13 (dezenove mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), o qual, acrescido de encargos contratuais, alcançou o montante de R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). 3. Sustenta que a requerida deixou de adimplir as faturas mensais, incidindo multa e juros contratuais, motivo pelo qual busca a condenação ao pagamento do débito atualizado. 4. Diante da não localização da parte ré, foram realizadas diligências para sua localização nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR, conforme EP’s 62 a 65, 75, 81, culminando na sua citação por edital (EP 89), e posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 5. Ao final requer: a) a condenação do Requerido ao pagamento do valor correspondente a R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos); b) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 6 6. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (EP 107), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, ao argumento de ausência de esgotamento das diligências, especialmente pela não utilização do aplicativo WhatsApp como meio de localização. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de comprovação suficiente do crédito. 7. Ao final requer: a) ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; b) condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 8. Réplica apresentada (EP 111), na qual a parte autora refutou a preliminar, sustentando a regularidade da citação por edital e reiterando os termos da inicial. 9. As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando-se conforme EP’s 117 e 118. 10. Vieram os autos conclusos para sentença. 11. É o relatório. II – Fundamentação 12. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. Preliminares 13. A parte ré, representada por curadora especial, suscita nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências para localização, especialmente pela não realização de tentativa via aplicativo WhatsApp. 14. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida nas hipóteses do art. 256 do Código de Processo Civil, quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, exigindo- se o esgotamento dos meios razoáveis de localização. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 6 15. O §3º do referido dispositivo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos. 16. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização da parte requerida, inclusive mediante consultas a sistemas disponíveis ao juízo (EP’s 62 a 65, 75, 81), e tentativas em endereços conhecidos, restando infrutíferas tais medidas, o que ensejou a citação por edital (EP 89). 17. A alegação de nulidade fundada na ausência de tentativa de citação via WhatsApp não merece prosperar. 18. Isso porque a utilização de aplicativos de mensagens não constitui exigência legal prevista como etapa obrigatória prévia à citação por edital, tratando-se de meio facultativo e não vinculante. 19. O próprio entendimento jurisprudencial consolidado indica que a requisição de informações a concessionárias ou o uso de meios alternativos de localização configura faculdade do juízo, devendo a análise do esgotamento das diligências ocorrer de forma casuística. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (grifei). (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 6 20. Exigir a utilização obrigatória do WhatsApp implicaria criação de requisito não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade processual. 21. Ademais, restou demonstrado nos autos que houve efetiva tentativa de localização da parte ré por meios idôneos e tradicionais conforme EP’s 62 a 65, 75, 81, sendo legítima a adoção da citação ficta. 22. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital. CDC e inversão do ônus da prova 23. A relação jurídica discutida envolve contrato de cartão de crédito, sendo aplicáveis, em tese, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 24. Todavia, no caso concreto, não há hipossuficiência técnica demonstrada da parte ré, tampouco verossimilhança que justifique a inversão do ônus da prova, razão pela qual se mantém a regra do art. 373, I, do CPC. 25. Ressalte-se que, mesmo diante da contestação por negativa geral apresentada por curador especial, o ônus probatório permanece com a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Mérito 26. No mérito, a pretensão é procedente. 27. A parte autora juntou aos autos documentos suficientes à comprovação da relação contratual e da utilização do cartão de crédito pela parte requerida, bem como da existência do débito. 28. As faturas e demonstrativos evidenciam saldo devedor, com discriminação dos valores em aberto e encargos incidentes, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais documentos. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 6 29. A contestação por negativa geral, embora válida, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a prova documental apresentada pela parte autora. 30. Assim, restou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, consistente na concessão de crédito e inadimplemento da parte requerida. 31. O inadimplemento contratual enseja a obrigação de pagamento do débito, acrescido dos encargos previstos contratualmente, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. 32. Não há indícios de abusividade nos encargos aplicados, tampouco prova de pagamento ou quitação parcial da dívida. 33. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. III – Dispositivo 34. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. 35. CONDENO a parte requerida AGUIA TECH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento. 36. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 37. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 38. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 6 retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 39. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 40. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

09/04/2026, 12:45

Expedição de documento

09/04/2026, 11:27

Expedição de documento

09/04/2026, 11:27

Procedência

09/04/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

01/03/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 21:21

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 10:32

Petição (Embargos À Execução)

26/11/2025, 20:03

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 11:37

Documentos

null

•29/07/2026, 00:00

SENTENA 084129972

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 084129972 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0841299-72.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO REQUERIDO(s): AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA representado(a) por JOAO CARLOS FURTADO NETO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ajuizou(aram) “ação de cobrança” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA representado(a) por JOAO CARLOS FURTADO NETO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que disponibilizou à requerida cartão de crédito, sendo apurado, em 25/09/2023, saldo devedor de R$ 19.578,13 (dezenove mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), o qual, acrescido de encargos contratuais, alcançou o montante de R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). 3. Sustenta que a requerida deixou de adimplir as faturas mensais, incidindo multa e juros contratuais, motivo pelo qual busca a condenação ao pagamento do débito atualizado. 4. Diante da não localização da parte ré, foram realizadas diligências para sua localização nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR, conforme EP’s 62 a 65, 75, 81, culminando na sua citação por edital (EP 89), e posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 5. Ao final requer: a) a condenação do Requerido ao pagamento do valor correspondente a R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos); b) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 6 6. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (EP 107), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, ao argumento de ausência de esgotamento das diligências, especialmente pela não utilização do aplicativo WhatsApp como meio de localização. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de comprovação suficiente do crédito. 7. Ao final requer: a) ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; b) condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 8. Réplica apresentada (EP 111), na qual a parte autora refutou a preliminar, sustentando a regularidade da citação por edital e reiterando os termos da inicial. 9. As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando-se conforme EP’s 117 e 118. 10. Vieram os autos conclusos para sentença. 11. É o relatório. II – Fundamentação 12. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. Preliminares 13. A parte ré, representada por curadora especial, suscita nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências para localização, especialmente pela não realização de tentativa via aplicativo WhatsApp. 14. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida nas hipóteses do art. 256 do Código de Processo Civil, quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, exigindo- se o esgotamento dos meios razoáveis de localização. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 6 15. O §3º do referido dispositivo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos. 16. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização da parte requerida, inclusive mediante consultas a sistemas disponíveis ao juízo (EP’s 62 a 65, 75, 81), e tentativas em endereços conhecidos, restando infrutíferas tais medidas, o que ensejou a citação por edital (EP 89). 17. A alegação de nulidade fundada na ausência de tentativa de citação via WhatsApp não merece prosperar. 18. Isso porque a utilização de aplicativos de mensagens não constitui exigência legal prevista como etapa obrigatória prévia à citação por edital, tratando-se de meio facultativo e não vinculante. 19. O próprio entendimento jurisprudencial consolidado indica que a requisição de informações a concessionárias ou o uso de meios alternativos de localização configura faculdade do juízo, devendo a análise do esgotamento das diligências ocorrer de forma casuística. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (grifei). (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 6 20. Exigir a utilização obrigatória do WhatsApp implicaria criação de requisito não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade processual. 21. Ademais, restou demonstrado nos autos que houve efetiva tentativa de localização da parte ré por meios idôneos e tradicionais conforme EP’s 62 a 65, 75, 81, sendo legítima a adoção da citação ficta. 22. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital. CDC e inversão do ônus da prova 23. A relação jurídica discutida envolve contrato de cartão de crédito, sendo aplicáveis, em tese, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 24. Todavia, no caso concreto, não há hipossuficiência técnica demonstrada da parte ré, tampouco verossimilhança que justifique a inversão do ônus da prova, razão pela qual se mantém a regra do art. 373, I, do CPC. 25. Ressalte-se que, mesmo diante da contestação por negativa geral apresentada por curador especial, o ônus probatório permanece com a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Mérito 26. No mérito, a pretensão é procedente. 27. A parte autora juntou aos autos documentos suficientes à comprovação da relação contratual e da utilização do cartão de crédito pela parte requerida, bem como da existência do débito. 28. As faturas e demonstrativos evidenciam saldo devedor, com discriminação dos valores em aberto e encargos incidentes, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais documentos. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 6 29. A contestação por negativa geral, embora válida, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a prova documental apresentada pela parte autora. 30. Assim, restou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, consistente na concessão de crédito e inadimplemento da parte requerida. 31. O inadimplemento contratual enseja a obrigação de pagamento do débito, acrescido dos encargos previstos contratualmente, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. 32. Não há indícios de abusividade nos encargos aplicados, tampouco prova de pagamento ou quitação parcial da dívida. 33. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. III – Dispositivo 34. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. 35. CONDENO a parte requerida AGUIA TECH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 20.475,43 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento. 36. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 37. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 38. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 6 retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 39. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 40. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0841299-72.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cartão de Crédito) Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO, Réu(s): AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA representado(a) por JOAO CARLOS FURTADO NETO Como se encontra a parte AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA (CPF/CNPJ: 46.XXXXXXXXXX) representado(a) por atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente JOAO CARLOS FURTADO NETO (CPF/CNPJ: 032.XXXXXX), edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 CITAÇÃO (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 16/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 084129972.2023.8.23.0010 respostae endereo - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 25/06/2024 00:16 0841299-72.2023.8.23.0010 JARBAS LACERDA DE MIRANDA protocolado por (CéLIA MARIA SANTOS DO PRADO) Ação Cível 02137018000165 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240010625454 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 4ª VARA CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 46739620000148: AGUIA TECH COMERCIO VAREJISTA LTDA R$ 0,00 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 26 JUN 2024 16:22 RUA DOUTOR ARNALDO BRANDAO 555 2 - SAO FRANCISCO BOA VISTA - RR 69305080 BRASIL RUA ANGARICÓ 214 LOJA - NOSSA SENHORA APARECIDA BOA VISTA - RR 69306290 BR NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. CORA SCFI Pessoa Saldo total 1 / 07/01/2025 14:39 Respostas (32) Cumprida instituição. 26 JUN 2024 19:15 Rua Doutor Arnaldo Brandao 555 Loja 02 Sao Francisco 69305080 Boa Vista RR Rua Lirio do Vale 24 Ap Nossa Senhora Aparecida 69306250 Boa Vista RR Rua Lirio do Vale 24 Loja Nossa Senhora Aparecida 69306250 Boa Vista RR (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. R$ 0,00 26 JUN 2024 07:20 BANCOSEGURO S.A. (32) Cumprida instituição. 26 JUN 2024 16:24 RUA DOUTOR ARNALDO BRANDAO 555 2 - SAO FRANCISCO BOA VISTA - RR 69305080 BRASIL RUA ANGARICÓ 214 LOJA - NOSSA SENHORA APARECIDA BOA VISTA - RR 69306290 BR NU FINANCEIRA S.A. CFI (32) Cumprida instituição. 26 JUN 2024 16:23 RUA DOUTOR ARNALDO BRANDAO 555 2 - SAO FRANCISCO BOA VISTA - RR 69305080 BRASIL RUA ANGARICÓ 214 LOJA - NOSSA SENHORA APARECIDA BOA VISTA - RR 69306290 BR NU PAGAMENTOS - IP (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 26 JUN 2024 16:24 RUA DOUTOR ARNALDO BRANDAO 555 2 - SAO FRANCISCO BOA VISTA - RR 69305080 BRASIL RUA ANGARICÓ 214 LOJA - NOSSA SENHORA APARECIDA BOA VISTA - RR 69306290 BR NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 / 07/01/2025 14:39 Respostas (32) Cumprida instituição. 26 JUN 2024 18:25 RUA LIRIO DO VALE 24 LOJA 01 - NOSSA SENHORA APARECIDA - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 26 JUN 2024 16:17 RUA DOUTOR ARNALDO BRANDAO 555 2 - SAO FRANCISCO BOA VISTA - RR 69305080 BRASIL RUA ANGARICÓ 214 LOJA - NOSSA SENHORA APARECIDA BOA VISTA - RR 69306290 BR NU DTVM LTDA. (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 26 JUN 2024 05:06 Boa Vista RR69306250NOSSA SENHORA APARECIDA 24 LIRIO DO VALE LOJA 01 Ag 5028 - Conta 544663 CCLA DE RORAIMA LTDA. / 07/01/2025 14:39

10/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

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