Procedimento Comum Cível 0852661-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852661-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 085266137 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0852661-37.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ÁGORA ESTRUTURA E ENGENHARIA LTDA representado(a) por WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES REQUERIDO(s): AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. ÁGORA ESTRUTURA E ENGENHARIA LTDA representado(a) por WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES propôs “AÇÃO MONITÓRIA” em desfavor de AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (EP 74). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. III – Dispositivo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 7. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 8. Condeno a parte autora em custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve apresentação de defesa por profissional habilitado. Custas recolhidas, conforme EP 8. 9. Certifique-se o trânsito em julgado do processo. 10. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:45

Definitivo

16/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 11:21

Trânsito em julgado

16/03/2026, 11:20

Desistência

16/03/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 11:51

Documento (Carta precatória)

11/03/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:29

Documentos

SENTENA 085266137

•17/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82220252798658 Nome original: despacho - 7005379-10.2025.8.22.0009.pdf Data: 19/09/2025 10:39:27 Remetente: Roberto Carlos Reis PIB - 2ª Vara Cível Tribunal de Justiça de Rondônia Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho R. despacho - 7005379-10.2025.8.22.0009 para seu cumprimento (custas da CP ) - autos principais: 0852661-37.2024.823.0010 da 4ª V. Civel de Boa Vista - RR. Pra zo 10 dias para cumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005379-10.2025.8.22.0009 Carta Precatória Cível DEPRECANTE: TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) DEPRECADO: TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Cuida-se de carta precatória extraída dos autos nº 7005379-10.2025.8.22.0009, que tramita no Juízo deprecante da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, envolvendo as partes supracitadas. A presente carta precatória preenche os requisitos mencionados nos artigos 260 e 264 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). No entanto, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, logo, são devidas as custas relativas ao cumprimento de carta precatória. Nesse diapasão, destaca-se o comando dado pelo art. 30 do Regimento de Custas deste TJRO (Lei n.º 3.896/2016). É o necessário. DECIDO. INTIME-SE a parte exequente/deprecante, por seu patrono, via PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com emenda à inicial a fim de comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas para o caso, nos termos do art. 30 da Lei nº 3.896/2016, sob pena de não cumprimento da presente missiva. Havendo comprovação do pagamento, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinários: 19/09/2025, 10:38 pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=63e517b9f14536785e93bd151221d3ce450… https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=63e517b9f14536785e93bd151221d3ce450e438972c2c0… 1/2 1. Cumpra-se o ato solicitado na forma como deprecada em documento de ID 126170418, qual seja a CITAÇÃO do requerido AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado por Paulo Wires Alves do Nascimento. 1.1. Após, cumprido o ato, devolva-se à origem com nossos cumprimentos. 2. Tendo em vista o caráter itinerante das Cartas Precatórias, caso o Sr. Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual, fica, desde já, determinado, independentemente de nova deliberação, a remessa da presente carta ao juízo da comarca a que se referir o novo endereço, com as baixas e anotações necessárias. 2.2. Nesse caso, deverá à CPE, ainda, comunicar o juízo deprecante acerca da remessa. 3. Desde já, fica também determinada a devolução da Carta Precatória à origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO SERVE DE MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 16 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARISA DE ALMEIDA 16/09/2025 12:10:07 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 126350592 25091612100800000000121080651 19/09/2025, 10:38 pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=63e517b9f14536785e93bd151221d3ce450… https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=63e517b9f14536785e93bd151221d3ce450e438972c2c0… 2/2

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( x ) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0852661-37.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: 61.919,00 Autor(s) ÁGORA ESTRUTURA E ENGENHARIA LTDA representado(a) por WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES Advogado: OAB53554N-DF - VANSLEY TAVARES ROCHA Réu(s) AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO Endereço: Av. Presidente Dutra, s/n Casa de Detenção de Pimenta Bueno - Pioneiros - PIMENTA BUENO/RO - CEP: 76.970-000 - Telefone: 6934512411 DEPRECANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Pimenta Bueno - Rondonia/RO. FINALIDADE: (s) a parte requerida 1) CITAR AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) residente no(a) por PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO Av. Presidente Dutra, s/n Casa de Detenção de Pimenta Bueno - Pioneiros - PIMENTA BUENO/RO - CEP: 76.970-000 - Telefone: 6934512411 nos termos do artigo 701 do CPC, para que, no prazo de 15, (dias) dias, a contar da citação, efetue o pagamento do valor de R$ 61.919,00, nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do 2) pagamento das custas processuais. Após a citação, efetuar a da parte requerida do 3) INTIMAÇÃO prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados 4) estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. ANEXOS: Petição Inicial Ep.1.1, Procuração Ep. 1.2, D e Decisão Inicial Ep.09 e Despacho Ep. 30. EXPEDIÇÃO: 18 de agosto de 2025. JARBAS LACERDA MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852661-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa:: R$61.919,00 Autor(s) ÁGORA ESTRUTURA E ENGENHARIA LTDA representado(a) por WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES SRTVN Conjunto C, Quadra 7 Ala B Sala 302 - Asa Norte - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.719-903 Réu(s) AGROCIENES ARMAZENS E INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO Rua A Chácara Estância Bueno, RR-205, Km-30, Lote 49, 49 - Área Rural de Boa Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.339-899 DESPACHO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja expedida carta precatória com o objetivo de viabilizar a citação do representante legal da parte ré, Sr. Paulo Wires Alves do Nascimento, o qual se encontra recolhido na Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, conforme informado e comprovado nos autos (EP 28.1). 2. O pedido vem instruído com cópia do mandado de prisão preventiva, expedido nos autos do processo nº 0810877-46.2025.8.23.0010, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, bem como a indicação do endereço completo da unidade prisional. 3. Diante disso, defiro o pedido da parte autora. 4. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Pimenta Bueno/RO, para que proceda à citação do réu, por meio de seu representante legal Paulo Wires Alves do Nascimento, atualmente recolhido na Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, localizada na Avenida Presidente Dutra, S/N, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000, telefone (69) 3451-2411. 5. Visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado, a fim de evitar a devolução da deprecata sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 6. Observe que eventuais custas serão devidas ao juízo deprecado, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente na deprecata. 7. Saliento que a devolução da deprecata sem cumprimento, motivada por falta de diligência competente à parte autora, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a inviabilidade de citação por conduta imputável à parte autora. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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