Cumprimento de sentença 0821828-41.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821828-41.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

20/06/2026, 14:25

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 17:57

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821828-41.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SARA DUCÍLIA DA SILVA ARAÚJO Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente (EP 264), uma vez que a pesquisa SISBAJUD realizada recentemente nos autos (EP 237), já incluiu as instituições indicadas, demonstrando que a parte executada não possui valores suficientes à extinção do débito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento à execução, indicando novos bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 13:45

Expedição de documento

26/05/2026, 12:41

Expedição de documento

26/05/2026, 12:41

Indeferimento

22/05/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:13

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821828-41.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Representado(s) por Sadi Bonatto (OAB 10011/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 10:48

Expedição de documento

12/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

null

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DOSSIEHistoricoCreditos6 - HISTÓRICO DE CRÉDITOS 14/11/2025 10:29:30 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 206.54035.74-6 Nome: SARA DUCILIA DA SILVA ARAUJO Nome da Mãe: LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 019.990.902-41 Compet. Final: 11/2025 Data Nasc.: 10/02/1993 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: Espécie: 80 - SALARIO MATERNIDADE APS: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/05/2024 Data de Início do Pagamento (DIP): MR: R$ 1.412,00 Compet. 04/2024 Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 30/01/2024 a 31/03/2024 R$ 2.652,37 CMG - CARTAO MAGNETICO 14/05/2024 14/05/2024 Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 27/04/2024 Origem: Concessão Validade Início: 14/05/2024 Fim: 28/06/2024 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.871,06 CORRECAO MONETARIA R$ 3,15 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 6,52 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 215,32 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 528,00 Valor Código Descrição Rubrica Página 1 de HISTÓRICO DE CRÉDITOS 14/11/2025 10:29:30 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 206.54035.74-6 Nome: SARA DUCILIA DA SILVA ARAUJO Nome da Mãe: LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 019.990.902-41 Compet. Final: 11/2025 Data Nasc.: 10/02/1993 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: Espécie: 80 - SALARIO MATERNIDADE APS: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/05/2024 Data de Início do Pagamento (DIP): MR: R$ 1.412,00 Compet. 04/2024 Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/04/2024 a 30/04/2024 R$ 1.307,00 CMG - CARTAO MAGNETICO 14/05/2024 14/05/2024 Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 27/04/2024 Origem: Concessão Validade Início: 14/05/2024 Fim: 28/06/2024 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,90 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 105,90 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,90 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 528,00 Valor Código Descrição Rubrica Página 2 de HISTÓRICO DE CRÉDITOS 14/11/2025 10:29:30 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 206.54035.74-6 Nome: SARA DUCILIA DA SILVA ARAUJO Nome da Mãe: LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 019.990.902-41 Compet. Final: 11/2025 Data Nasc.: 10/02/1993 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: Espécie: 80 - SALARIO MATERNIDADE APS: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/05/2024 Data de Início do Pagamento (DIP): MR: R$ 1.412,00 Compet. 05/2024 Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/05/2024 a 28/05/2024 R$ 1.688,78 CMG - CARTAO MAGNETICO 03/06/2024 03/06/2024 Dados Bancários Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/06/2024 Fim: 31/07/2024 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.317,86 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 470,66 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 98,84 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,90 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 385 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR SOBRE 13 R$ 470,66 Valor Código Descrição Rubrica Página 3 de HISTÓRICO DE CRÉDITOS 14/11/2025 10:29:30 IDENTIFICAÇÃO DO FILIADO NIT: 206.54035.74-6 Nome: SARA DUCILIA DA SILVA ARAUJO Nome da Mãe: LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO Compet. Inicial: 06/1994 CPF: 019.990.902-41 Compet. Final: 11/2025 Data Nasc.: 10/02/1993 CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB: 2002441787 Espécie: 80 - SALARIO MATERNIDADE APS: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Data de Início do Benefício (DIB): 14/11/2016 Data de Cessação do Benefício (DCB): 13/03/2017 Data de Início do Pagamento (DIP): 14/11/2016 MR: R$ 937,00 Compet. 04/2021 Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 14/11/2016 a 13/03/2017 R$ 4.423,74 CMG - CARTAO MAGNETICO 18/05/2021 18/05/2021 Dados Bancários Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/05/2021 Origem: Concessão Validade Início: 18/05/2021 Fim: 30/07/2021 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 3.658,69 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 302,84 CORRECAO MONETARIA R$ 719,20 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 256,99 Valor Código Descrição Rubrica Página 4 de

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082182841.2021.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 30/09/2025 16:41 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por SANDRO ARAÚJO DE MAGALHÃES ) Ação Cível 01658426000108 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 03/11/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18241037 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 134,907.69 410.63 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 30 SET. 2025 16:41 R$ 134.907,69 02 OUT. 2025 13:26 20250049061970 06 OUT. 2025 13:22 20250049358846 3 08 OUT. 2025 10:00 20250049644763 4 10 OUT. 2025 14:55 20250049961678 5 14 OUT. 2025 09:05 20250050238417 R$ 134.743,89 6 17 OUT. 2025 06:38 20250050563895 R$ 134.738,27 7 / 05/11/2025 19:25 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 21 OUT. 2025 06:46 20250050848320 R$ 134.693,18 8 23 OUT. 2025 06:27 20250051140610 R$ 134.693,18 9 27 OUT. 2025 06:32 20250051425792 R$ 134.528,96 10 29 OUT. 2025 07:57 20250051690847 R$ 134.528,96 11 31 OUT. 2025 06:35 20250051968352 R$ 134.497,06 12 / 05/11/2025 19:25

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821828-41.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SARA DUCÍLIA DA SILVA ARAÚJO Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual requereu o desbloqueio de sua conta bancária. Alegou, para tanto, que é desempregada, que a referida conta é utilizada para recebimento de verbas alimentares e benefícios assistenciais e que, portanto, sua indisponibilidade afetaria a sua subsistência e de sua família (EP 225). Diante do relatório de ordem acostado (EP 228), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento) para satisfação da dívida exequenda – R$ 134.907,69, alcançou até o presente momento a importância de R$ 163,80 nas contas da parte executada. De antemão, denota-se que, acerca da temática aventada pela parte executada em objeção à penhora, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Com efeito, a teor do que estabelece o art. 833, IV e nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, vislumbra-se que, a partir de análise dos documentos acostados pela parte impugnante, ficou comprovada a origem e natureza do valor bloqueado, proveniente de benefícios assistenciais e verba salarial, do qual aquela devedora se afigura como beneficiária. Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado pela parte executada e, destarte, DETERMINO o desbloqueio integral da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas-correntes da parte executada, conforme certidão acostada (EP 228). Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, bem como de todas as cifras recibas pelo devedor em sua conta no BANCO CREFISA S.A., em razão da conta mencionada ser o local em que o benefício assistencial é recebido, independentemente de nova conclusão. Sem embargo disto, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 216). Ademais, DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 224), para determinar a consulta em nome do executado por meio do “Dossiê Previdenciário” no sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “Histórico de Créditos”. Após, DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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