Cumprimento de sentença 0820326-67.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820326-67.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820326-67.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 03/02/2026. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820326-67.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 03/02/2026. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:46

Definitivo

03/02/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 11:53

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/02/2026, 11:52

Trânsito em julgado

03/02/2026, 11:48

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820326-67.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA Autor(s): BANCO BMG S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA contra BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da parte ré à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.6) A parte autora discorre que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, no ano de 2016, realizou uma contratação via telefone com a instituição ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e juros de 1% ao mês. Afirma que foi disponibilizado o valor de R$ 900,00, mas que posteriormente percebeu descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 52,25, além de ter recebido um cartão de crédito que não solicitou. Sustenta que foi induzida a erro, pois a dívida não diminui mesmo após anos de descontos, caracterizando uma dívida impagável e perpétua, configurando venda casada e vício de consentimento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos pessoais (EP 1.3); Comprovante de residência (EP 1.1); Extrato de empréstimos consignados (EP 1.4); Histórico de créditos/descontos (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão da justiça gratuita. (2) PEDE a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. (3) PEDE a inversão do ônus da prova. (4) PEDE a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do débito cobrado. (5) PEDE a condenação da parte ré à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.754,07. (6) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11.1 A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar a probabilidade do direito, determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 30.1 Foi realizada audiência de conciliação, contudo, a tentativa de composição restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré foi regularmente citada via Correios (AR), conforme certidão juntada no EP 28.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 27.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora celebrou livremente o contrato de cartão de crédito consignado, tendo realizado saques (telesaque) e utilizado o crédito. Sustenta que não houve vício de consentimento, pois o contrato é claro quanto à modalidade (cartão de crédito) e a forma de pagamento (desconto do mínimo em folha). Juntou aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora (EP 27.2), comprovantes de transferência de valores (TED) para a conta da autora e faturas demonstrando a evolução da dívida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Na oportunidade, questionou a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pela ré. DA DECISÃO SANEADORA – EP 44.1 O processo foi saneado e organizado. Foram fixados os pontos controvertidos (existência e validade do negócio jurídico) e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, determinando-se a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura. DA PROVA PERICIAL (EP 107.1 e EP 179.1) Foi realizado exame pericial grafotécnico pelo Instituto de Criminalística de Roraima. O Laudo Pericial nº 025/2022 (EP 107.1) concluiu que as assinaturas lançadas no contrato questionado (Termo de Adesão) são autênticas e promanaram do punho da autora Edilene da Silva Sousa Pereira. Houve apresentação de laudo complementar (EP 179.1) ratificando as conclusões anteriores. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 198 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 198 (10/11/2025). Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas além da documental e pericial já constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa. Rejeito a preliminar, pois o exaurimento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). O interesse de agir está presente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado diante da 1. 2. 3. resistência oferecida na contestação. DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou prescrição. Tratando-se de relação de consumo e de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito decorrente de descontos sucessivos, a prescrição é quinquenal (art. 27 do CDC) e renova-se a cada desconto indevido. Considerando que os descontos estavam ativos na data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, se fosse o caso de procedência. Rejeito a prejudicial. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: (1) A existência de relação jurídica entre as partes; (2) A efetivação de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de RMC; (3) A disponibilização de valores (crédito) em favor da parte autora. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside na validade do negócio jurídico (vício de consentimento na modalidade de contratação - cartão de crédito x empréstimo consignado) e na autenticidade da contratação. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e que não assinou o contrato apresentado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz, tendo a autora anuído expressamente com a modalidade contratada e utilizado o crédito disponibilizado. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR TEMA 5), no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira 3. 4. 5. 6. inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária (EP 27.2) comprova que a consumidora tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. O TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EP 27.2) esclarece a natureza jurídica específica do contrato formalizado entre as partes, com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O título do contrato é ostensivo quanto à modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, não havendo margem para confusão com empréstimo consignado simples. Ademais, e fundamentalmente, a tese de negativa de contratação ou fraude na assinatura foi cabalmente afastada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O Laudo Pericial nº 025/2022 (EP 107.1) e o Laudo Complementar (EP 179.1) concluíram, de forma peremptória, que as assinaturas constantes no contrato são autênticas e foram produzidas pelo punho da autora Edilene da Silva Sousa Pereira. Portanto, em observância à previsão legal, à prova pericial conclusiva e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes. A autora contratou validamente o serviço, recebeu os valores (conforme comprovantes de TED nos autos) e autorizou os descontos. Tendo em conta a validade do contrato, confirmada pela perícia, e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Os pedidos são improcedentes. DO DANO MORAL Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade por parte do réu, uma vez que a contratação foi lícita e regular. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 11:14

Documentos

Documento

•04/02/2026, 00:00

Documento

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820326-67.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA Autor(s): BANCO BMG S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA contra BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da parte ré à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.6) A parte autora discorre que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, no ano de 2016, realizou uma contratação via telefone com a instituição ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e juros de 1% ao mês. Afirma que foi disponibilizado o valor de R$ 900,00, mas que posteriormente percebeu descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 52,25, além de ter recebido um cartão de crédito que não solicitou. Sustenta que foi induzida a erro, pois a dívida não diminui mesmo após anos de descontos, caracterizando uma dívida impagável e perpétua, configurando venda casada e vício de consentimento. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos pessoais (EP 1.3); Comprovante de residência (EP 1.1); Extrato de empréstimos consignados (EP 1.4); Histórico de créditos/descontos (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão da justiça gratuita. (2) PEDE a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. (3) PEDE a inversão do ônus da prova. (4) PEDE a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do débito cobrado. (5) PEDE a condenação da parte ré à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.754,07. (6) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11.1 A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar a probabilidade do direito, determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 30.1 Foi realizada audiência de conciliação, contudo, a tentativa de composição restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré foi regularmente citada via Correios (AR), conforme certidão juntada no EP 28.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 27.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora celebrou livremente o contrato de cartão de crédito consignado, tendo realizado saques (telesaque) e utilizado o crédito. Sustenta que não houve vício de consentimento, pois o contrato é claro quanto à modalidade (cartão de crédito) e a forma de pagamento (desconto do mínimo em folha). Juntou aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora (EP 27.2), comprovantes de transferência de valores (TED) para a conta da autora e faturas demonstrando a evolução da dívida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Na oportunidade, questionou a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pela ré. DA DECISÃO SANEADORA – EP 44.1 O processo foi saneado e organizado. Foram fixados os pontos controvertidos (existência e validade do negócio jurídico) e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, determinando-se a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura. DA PROVA PERICIAL (EP 107.1 e EP 179.1) Foi realizado exame pericial grafotécnico pelo Instituto de Criminalística de Roraima. O Laudo Pericial nº 025/2022 (EP 107.1) concluiu que as assinaturas lançadas no contrato questionado (Termo de Adesão) são autênticas e promanaram do punho da autora Edilene da Silva Sousa Pereira. Houve apresentação de laudo complementar (EP 179.1) ratificando as conclusões anteriores. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 198 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 198 (10/11/2025). Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas além da documental e pericial já constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa. Rejeito a preliminar, pois o exaurimento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). O interesse de agir está presente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado diante da 1. 2. 3. resistência oferecida na contestação. DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou prescrição. Tratando-se de relação de consumo e de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito decorrente de descontos sucessivos, a prescrição é quinquenal (art. 27 do CDC) e renova-se a cada desconto indevido. Considerando que os descontos estavam ativos na data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, se fosse o caso de procedência. Rejeito a prejudicial. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: (1) A existência de relação jurídica entre as partes; (2) A efetivação de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de RMC; (3) A disponibilização de valores (crédito) em favor da parte autora. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside na validade do negócio jurídico (vício de consentimento na modalidade de contratação - cartão de crédito x empréstimo consignado) e na autenticidade da contratação. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e que não assinou o contrato apresentado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz, tendo a autora anuído expressamente com a modalidade contratada e utilizado o crédito disponibilizado. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR TEMA 5), no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira 3. 4. 5. 6. inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária (EP 27.2) comprova que a consumidora tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. O TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EP 27.2) esclarece a natureza jurídica específica do contrato formalizado entre as partes, com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O título do contrato é ostensivo quanto à modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, não havendo margem para confusão com empréstimo consignado simples. Ademais, e fundamentalmente, a tese de negativa de contratação ou fraude na assinatura foi cabalmente afastada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O Laudo Pericial nº 025/2022 (EP 107.1) e o Laudo Complementar (EP 179.1) concluíram, de forma peremptória, que as assinaturas constantes no contrato são autênticas e foram produzidas pelo punho da autora Edilene da Silva Sousa Pereira. Portanto, em observância à previsão legal, à prova pericial conclusiva e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes. A autora contratou validamente o serviço, recebeu os valores (conforme comprovantes de TED nos autos) e autorizou os descontos. Tendo em conta a validade do contrato, confirmada pela perícia, e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Os pedidos são improcedentes. DO DANO MORAL Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade por parte do réu, uma vez que a contratação foi lícita e regular. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820326-67.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA Autor(s): BANCO BMG S.A. Réu(s) DECISÃO Ação proposta por EDILENE DA SILVA SOUSA PEREIRA contra BANCO BMG S.A.. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal pela a 3ª Vara Cível

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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