Execução de Título Extrajudicial 0843071-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0843071-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 13:16

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:16

Petição (Resposta)

16/10/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843071-36.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) ALDEIRIS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR Executado(s) HERNANE DE SOUZA COLARES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas 4 tentativas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 19, 32, 43 e 54 as quais quedaram-se infrutíferas. Neste sentido, a lei que institui o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidenciou os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc), ainda mais quando estamos diante de uma demanda tramitando há mais de 300 dias sem qualquer efetividade. A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. Por conseguinte, a citação por hora certa afigura-se incompatível com os critérios informadores da celeridade, da simplicidade e da economia processual, que regem o rito sumaríssimo (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: TJDFT. Acórdão 1834364, 07022568220238070005, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização do executado, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Por fim, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II e 53, §4, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 14:06

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/10/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:14

Petição (Resposta)

29/08/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843071-36.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: HERNANE DE SOUZA COLARES Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 13/08/2025 às 13:23, deixei de proceder a citação à(o) promovido HERNANE DE SOUZA COLARES. Realizei tentativa(s) de cumprimento por meio do contato de WhatsApp número (95) 98125 0312, mas não obtive resposta do destinatário. Informações adicionais: Tentei entrar em contato com Executado através de ligação telefônica via aplicativo WhatsApp, porém minhas ligações foram recusadas ou não foram completadas; enviei mensagens que não foram respondidas. EVA RODRIGUES DE SOUSA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/08/2025 18:58:09 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 10:38

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:38

Mandado

13/08/2025, 19:01

Mandado

23/07/2025, 07:50

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•21/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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