Cumprimento de sentença 0800498-76.2014.8.23.0060 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800498-76.2014.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805853-71.2024.8.23.0010 DECISÃO (Chamamento do feito à ordem) Trata-se de ofício requisitório expedido em favor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA – CERR oriundo do processo de execução n. 0800498-76.2014.8.23.0060, nos quais litigou contra o município de São Luiz do Anauá. A Companhia Energética de Roraima - CERR, criada pela Lei Federal nº 5.523, de 4 de novembro de 1968, sob a denominação de Centrais Elétricas S.A., teve seu processo de extinção finalizado em 30 de junho de 2025, nos termos do art. 2º da Lei n. 1.666, de 8 de abril de 2022, com redação alterada pela Lei n. 2.106, de 22 de janeiro de 2025. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei n. 1.666, de 8 de abril de 2022: 4º Findo o prazo definido no art. 2º desta lei sem que a liquidação tenha sido concluída, a Companhia Energética de Roraima - CERR será considerada definitivamente extinta, hipótese em que, cumulativamente: I - os ativos e passivos pendentes de liquidação serão automaticamente incorporados ao patrimônio do Estado de Roraima, incluindo-se os bens móveis e imóveis, os materiais e os equipamentos integrantes do patrimônio da companhia liquidanda; II - o Estado de Roraima sucederá a Companhia Energética de Roraima - CERR em todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, decisão judicial, ato administrativo, contrato, convênio ou outro instrumento congênere, bem como nas demais obrigações de natureza pecuniária; III - as receitas eventualmente creditadas à Companhia Energética de Roraima - CERR serão recolhidas à conta do Tesouro Estadual; IV - o Estado de Roraima sucederá a Companhia Energética de Roraima - CERR nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, recorrente, opoente, embargante, terceira interessada ou qualquer outra espécie de ator ou participante processual; (…) Dos termos do dispositivo citado, destaca-se a previsão do inciso IV, determinando que “o Estado de Roraima sucederá a Companhia Energética de Roraima - CERR nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, recorrente, opoente, embargante, terceira interessada ou qualquer outra espécie de ator ou participante processual”. A previsão legal é clara, dela se extraindo a necessidade de habilitação do Estado de Roraima nos autos para atuação da Procuradoria do Estado, bem como o recolhimento de créditos ao Tesouro Estadual nos termos do inciso III. Pelo exposto, determino a habilitação do Estado de Roraima nos autos para atuação de sua Procuradoria no feito, bem como o registro da sucessão no Sistema de Gestão de Precatórios. DO REGISTRO DE PENHORA Em continuidade, verifica-se o registro de penhora no valor de R$213.822,52 (duzentos e treze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) por decisão do juízo da execução (mov. 20) em decorrência de solicitação do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista em benefício de autora que move ação contra a credora nos autos n. 0807771-28.2015.8.23.0010. Conforme anexo (mov. 48), a credora do presente precatório, COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA – CERR, peticionou nos autos da penhora ao juízo interessado requerendo “(…) que a penhora seja realizada (averbada) nos autos do processo de execução nº 0800476-15.2020.8.23.0090, e que, posteriormente seja informado ao Núcleo de Precatórios, para efetivação do registro nos autos do precatório nº 0812221-96.2024.8.23.0010”, visando o afastamento da penhora sobre o crédito do presente precatório. O juízo interessado deferiu o pedido e determinou “(…) a imediata expedição de ofício para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bonfim/RR, solicitando a averbação, com destaque, da penhora no rosto dos autos de nº 0800476-15.2020.8.23.0090 e 0812221-96.2024.8.23.0010 referentes ao crédito devido à parte Executada” (mov. 48). O deferimento do pedido da credora nos autos 0807771-28.2015.8.23.0010 com a expedição de ordem de penhora sobre crédito dos autos 0800476-15.2020.8.23.0090 impõe o reconhecimento do afastamento da penhora sobre o presente precatório. Determino o levantamento do registro da penhora no sistema de gestão de precatórios. Junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 0812221-96.2024.8.23.0010, em que se processa o pagamento do precatório expedido nos autos n. 0800476-15.2020.8.23.0090, para saneamento do registro da penhora. DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO O ente devedor comunicou a autocomposição para solução da dívida, apresentando o respectivo Acordo Administrativo de Crédito assinado pelas partes, por meio de seus representantes (mov. 41.1). Nos termos apresentados, o valor atualizado da dívida é de R$ 5.339.605,01 (cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinco reais e um centavo), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 44.496,70 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos). O parcelamento administrativo de crédito, medida efetivada entre entes públicos, é possibilidade prevista no §3º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303/2019 e seu deferimento suspende a exigibilidade do precatório para todos os fins. Registra-se, contudo, que o início dos pagamentos previstos no instrumento de transação deve observar a necessidade de quitação de todos os precatórios que ocupam posição anterior àquela do precatório objeto do acordo administrativo. A inobservância de tal anterioridade ocasionaria quebra de ordem cronológica pela violação do direito de precedência, situação que autoriza o sequestro da quantia necessária para quitação dos precatórios preteridos nos termos do §6º do art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando a legalidade do objeto do acordo, que o termo foi assinado pelo Prefeito do Município de São Luiz do Anauá e pelo então liquidante da Companhia Energética de Roraima e anuído por seus respectivos representantes processuais, bem como não haver vedação ou previsão legal distinta, homologo o acordo extrajudicial apresentado no mov. 41.1, condicionando o início dos pagamentos ao respeito à ordem cronológica. O início dos pagamentos convencionados deverá ser precedido de certificação do NUPREC nos autos, informando a quitação dos precatórios que ocupam posição anterior, excetuando-se aqueles que, porventura, sejam objeto de parcelamento (art. 34 da Resolução CNJ n. 303/2019). A quitação do precatório objeto de acordo deverá ser comunicada pelas partes para registro, comunicação ao juízo da execução e arquivamento definitivo dos autos. Em caso de inadimplemento, a credora poderá requerer o desarquivamento dos autos e o sequestro do saldo devedor atualizado, nos termos do §2º do art. 17 da Resolução n. 303/2019. Eventual cobrança de multa por inadimplemento fixada nos termos do acordo, contudo, deverá ser objeto de execução própria pela via judicial adequada. Comunique-se ao juízo da execução, anexando cópias desta decisão e do acordo apresentado no mov. 41.1. Intime-se o Estado de Roraima, sucessor da CERR, para informar dados bancários para o pagamento das parcelas do acordo, considerando a sucessão nos termos da Lei n. 1.666, de 8 de abril de 2022. Determino, por fim, a suspensão do precatório no SGP e o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Boa Vista, data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

20/08/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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