Cumprimento de sentença 0814759-84.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814759-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

18/03/2026, 09:14

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:05

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 23:55

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: I DA SILVA RODRIGUES E CIA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814759-84.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: ALMEIDA E MATOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. Verifica-se a adequação da Classe (Cumprimento de sentença - 156) e do Assunto (Duplicata - 4972) conforme a Tabela Processual Unificada. Inexistem prioridades cadastradas ou pendentes de exame. Após diligências negativas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente peticionou no (EP 128) requerendo a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921 do CPC. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu, diante da ausência temporária de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. DEFIRO o pedido e, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte credora, aplica-se ao caso a sistemática da prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil. Nesse contexto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período, o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens da parte executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DETERMINO, ato contínuo ao fim da suspensão supra, o arquivamento dos autos. O processo permanecerá arquivado até o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, que é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), em observância à Súmula 150 do STF, por tratar-se de ação de cobrança. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 921, § 3º, do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:45

Petição (Resposta)

03/03/2026, 10:29

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 09:12

Execução frustrada

27/02/2026, 14:24

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:18

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

SERASAJUD INCLUSAO DEVEDOR I DA SILVA

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: I DA SILVA RODRIGUES E CIA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814759-84.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: ALMEIDA E MATOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. Verifica-se a adequação da Classe (Cumprimento de sentença - 156) e do Assunto (Duplicata - 4972) conforme a Tabela Processual Unificada. Inexistem prioridades cadastradas ou pendentes de exame. Após diligências negativas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente peticionou no (EP 128) requerendo a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921 do CPC. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu, diante da ausência temporária de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. DEFIRO o pedido e, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte credora, aplica-se ao caso a sistemática da prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil. Nesse contexto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período, o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens da parte executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DETERMINO, ato contínuo ao fim da suspensão supra, o arquivamento dos autos. O processo permanecerá arquivado até o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, que é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), em observância à Súmula 150 do STF, por tratar-se de ação de cobrança. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 921, § 3º, do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: I DA SILVA RODRIGUES E CIA LTDA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu nova tentativa de utilização do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para obter a penhora on-line dos valores exequendos nas contas da parte executada, além da consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI e SIMBA, a fim de obter dados patrimoniais do devedor (EP 114). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814759-84.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: ALMEIDA E MATOS LTDA INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. As informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. INDEFIRO, outrossim, o pleito de consulta ao SIMBA, que afigura-se como ferramenta que não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Grifo nosso. INDEFIRO, por fim, a reiteração do pedido de penhora on-line, diligência esta realizada no curso do processo há menos de um ano (EP 111), sem sucesso na medida expropriatória, uma vez que a parte executada não possui nenhum vínculo da pessoa com instituições financeiras. Ademais, o exequente deixou de demonstrar qualquer fato novo que indicasse alteração no patrimônio da devedora, a justificar nova diligência de pesquisa por ativos financeiros via SISBAJUD. Sem embargo disto, AUTORIZO: a) A consulta de veículos pertencentes à parte executada por meio do RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária anotada, REGISTRE-SE o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias; b) A pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em todas as declarações constantes no banco de dados da Receita Federal, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais; c) A pesquisa e o registro de indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar formalmente o bem imóvel indisponibilizado para fins de penhora. AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. AUTORIZO a expedição da Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, cabendo à parte exequente o registro no Cartório competente (art. 517, § 1º, CPC). Os resultados das pesquisas somente poderão ser acessados pelas partes. Por essa razão, DETERMINO seja aposto o grau de sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após a realização das diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 081475984.2023 pdf - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0814759-84.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ALMEIDA E MATOS LTDA REQUERIDO(s): I DA SILVA RODRIGUES E CIA LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. A(s) parte(s) requerente(s) ALMEIDA E MATOS LTDA ajuizou(aram) Ação Monitória em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) I DA SILVA RODRIGUES E CIA LTDA, todos qualificados nos autos. 3. A parte requerente relata em apertada síntese em sua peça inicial (EP 1), que é credora da parte requerida de determinada importância, conforme exposto na exordial, dívida essa representada por documento sem força de título executivo. 4. Em despacho inicial, considerando que a petição inicial estava devidamente instruída, por este Juízo foi deferido de plano à expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 701 do Código de Processo Civil, ou, nesse mesmo prazo, poderia a parte oferecer embargos, caso em que suspenderia a eficácia do mandado inicial, conforme previsão do Artigo 702 do mesmo diploma legal. Página 2 de 6 5. Devidamente cientificada pela citação da ação monitória, por meio de edital, a parte requerida contestou, no mérito, por negativa geral do feito e solicitou os benefícios da justiça gratuita. 6. Devidamente cientificada pela citação da ação monitória, por meio de edital, a parte requerida contestou, no mérito, por negativa geral do feito e solicitou os benefícios da justiça gratuita. 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. Tendo em vista não ter preliminares a serem apreciadas passo a deliberar sobre o mérito. 9. Sem mais delongas, entendo pela procedência da ação, explico. 10. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendias como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 11. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Página 3 de 6 12. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 13. A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar- se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 14. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 15. Como se percebe dos autos, a parte requerida embora devidamente cientificada da ação monitória não cumpriu o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. 16. Além do mais, a análise a ser proferida em ação monitória é apenas documental, seja para a verificação da regularidade do título apresentada pela parte requerente, seja a constatação do pagamento da dívida pela parte requerida. 17. No caso em tela, somente a parte promovente é que apresenta um título indiscutível, enquanto que a parte promovida sequer teve o cuidado de demonstrar qualquer parcela adimplida. Página 4 de 6 18. Portanto, sendo legítimo o pedido inicial, a procedência é o único caminho a trilhar. 19. Acerca do pedido de justiça gratuita solicitado pela parte requerida, entendo pelo deferimento, tendo em vista que o STJ possui decisões consolidadas no sentido de que, ao atuar em favor da parte requerida, a Defensoria Pública faz jus à concessão da justiça gratuita sem necessidade de comprovação prévia de pobreza, especialmente em casos de citação por edital, pois a citação por edital sugere a vulnerabilidade social e econômica da parte, uma vez que não é possível localizar o requerido em local certo e conhecido. III – DISPOSITIVO: 20. Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 11.623,72 (onze mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita solicitada pela parte demandada. 22. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 1 Súmula n.º 14 do STJ. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Página 5 de 6 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. 23. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 24. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 25. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 6 de 6 27. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Petição (Renúncia de Prazo)

Conclusão (para decisão)

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