Execução Fiscal 0820314-58.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0820314-58.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:18

Petição (Resposta)

13/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:58

Documento (Informações)

13/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820314-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$9.898,62 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) RUIMAR DOS SANTOS PEIXOTO RUA CECÍLIA BRASIL, 547 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Ruimar dos Santos Peixoto. No EP. 260 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 13:54

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 13:35

Desistência

11/03/2026, 13:23

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 09:47

Petição (Resposta)

05/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820314-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$9.898,62 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) RUIMAR DOS SANTOS PEIXOTO RUA CECÍLIA BRASIL, 547 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Ruimar dos Santos Peixoto. No EP. 260 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820314-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$9.898,62 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) RUIMAR DOS SANTOS PEIXOTO RUA CECÍLIA BRASIL, 547 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$9.898,62 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

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