Execução Fiscal 0718963-18.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0718963-18.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 09:51

Expedição de documento

05/05/2026, 09:19

Documento

05/05/2026, 09:19

Documento

29/04/2026, 10:27

Documento

31/03/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:42

Documento

28/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:55

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 08:29

Expedição de documento

27/11/2025, 13:49

Documento

27/11/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0718963-18.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$42.032,74 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) FRILLER BRASIL ALIMENTOS AV. CENTENÁRIO, 737 - CENTENÁRIO - BOA VISTA/RR - Telefone: 21217550LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER R ALASKA, 751 - PONTA NEGRA - MANAUS/AMVICTORIA SAMI COSTA MULLER R ALASKA, 751 - PONTA NEGRA - MANAUS/AM DECISÃO Considerando que os imóveis penhorados localizam-se em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação, consignando-se que esta poderá ser realizada mesmo com o imóvel fechado, mediante estimativa por semelhança com outros imóveis da região e com base na experiência do Oficial de Justiça avaliador. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•27/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0718963-18.2013.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$42.032,74 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) FRILLER BRASIL ALIMENTOS AV. CENTENÁRIO, 737 - CENTENÁRIO - BOA VISTA/RR - Telefone: 21217550LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER R ALASKA, 751 - PONTA NEGRA - MANAUS/AMVICTORIA SAMI COSTA MULLER R ALASKA, 751 - PONTA NEGRA - MANAUS/AM DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Laureano Cezar Elias Muller e Victoria Sami Costa Muller contra o Estado de Roraima no EP. 430. Alegam os excipientes, em apertada síntese, que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal, visto que não praticaram nenhuma das condutas estabelecidas no art. 135 do Código Tributário Nacional para ensejar a responsabilização pessoal dos sócios. Ainda segundo os excipientes, a inclusão dos sócios deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu. Quanto à responsabilidade da executada Victoria Sami Costa Muller, afirmam que esta nunca exerceu administração ou gerência da empresa, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos débitos da firma. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes e excluí-los da execução fiscal. Instado a se manifestar, o Estado de Roraima requereu a rejeição da exceção apresentada e o regular prosseguimento do feito (EP. 437). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional e é cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, a excipiente alega sua ilegitimidade passiva, haja vista a não demonstração de que era sócia-administradora da pessoa jurídica devedora na época do fato gerador, mas apenas sócia cotista. No mais, alegam que a inclusão do excipiente como responsável na CDA vai de encontro ao que preceitua os artigos 134 e 135 do CTN. Pois bem. Da legitimidade passiva da executada Victoria Sami Costa Muller A presente controvérsia centra-se na apuração da legitimidade passiva da excipiente Victoria Sami Costa Muller para figurar no polo passivo da execução fiscal. A partir de uma análise dos autos, é possível verificar que a executada foi incluída como coobrigada, tanto na petição inicial da execução fiscal quanto na CDA que fundamenta a presente execução. É importante ressaltar que não se desconsidera a orientação jurídica firmada no âmbito do REsp nº 1.104.900/ES, segundo a qual, "se a execução foi ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, recai sobre este o ônus de demonstrar a inexistência das circunstâncias descritas no art. 135 do CTN, como a prática de atos com excesso de poder ou violação da lei, do contrato social ou dos estatutos" (Informativo nº 388, STJ). Contudo, no caso concreto, tal entendimento não é aplicável, dada a peculiaridade dos fatos discutidos. Explico. Ao compulsar os autos, observa-se que, embora o nome da executada conste tanto na execução fiscal quanto na CDA, o contrato social (EP 430.9) aponta que a executada nunca figurou como sócio administrador da pessoa jurídica. Diante disso, é evidente que a executada, demonstrou de maneira inequívoca e segura que não exercia funções de gerência ou administração na sociedade empresária executada. Sua participação estava limitada à condição de sócia, sem qualquer responsabilidade pela direção ou administração da empresa. Nesse sentido, torna-se inviável imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos tributos executados, conforme estabelecido nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, as provas constantes nos autos são suficientes para concluir que a executada não exercia qualquer ato de gerência ou administração, desincumbindo-se do ônus probatório a ele imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Da legitimidade passiva do executado Laureano Cezar Elias Muller Por outro lado, o excipiente Laureano Cezar Elias Muller figurava como sócio-gerente da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo. Sendo assim, ante a presunção de legitimidade, liquidez e certeza inerente à certidão de dívida ativa, não é possível aferir, em sede de exceção pré-executividade, a ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa, haja vista que a matéria suscitada necessita dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. D E S C A B I M E N T O. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.742.166/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 12/6/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. (...). (Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. TJDFT.) Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, diversos da exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada. Frise-se que não se trata de hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio, mas sim de execução movida diretamente contra o sócio, cujo nome consta como responsável na certidão de dívida ativa anexada à petição inicial. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção de não executividade formulada no EP. 430 para determinar a exclusão da executada Victoria Sami Costa Muller do polo passivo da presente execução. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

12/02/2025, 00:00

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