Cumprimento de sentença 0805084-63.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805084-63.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 15:46

Expedição de documento

13/07/2026, 14:43

Documento

07/07/2026, 16:04

Documento

07/07/2026, 16:04

Ato ordinatório

07/07/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 14:47

Documento

03/06/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 08:40

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805084-63.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): MARIA CLESILDA DA SILVA ROCHA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 63 e 75). Sustenta a nulidade de sua intimação, uma vez que as tentativas postais restaram infrutíferas, e comprova o pagamento extrajudicial do montante de R$ 16.711,30, realizado em 06/05/2024, pleiteando a extinção da execução e a liberação do valor bloqueado em conta (EP 58). A parte exequente impugnou o incidente, defendendo a validade da citação e a existência de saldo remanescente relativo a honorários advocatícios (EP 71). É o sucinto relato. DECIDO. Quanto à gratuidade da justiça, os documentos colacionados (EP 75) evidenciam a situação de hipossuficiência da parte executada, que exerce profissão autônoma com renda modesta. Posto isso, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte executada. No tocante à nulidade da intimação, verifica-se dos autos que as cartas enviadas aos endereços fornecidos retornaram sem cumprimento efetivo por "desconhecido" ou "mudou-se" (EP 26 a 37). Todavia, o comparecimento da devedora aos autos para apresentar defesa supre a falta de intimação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Acerca do pagamento noticiado, o extrato de conta (EP 63.3) demonstra que a executada verteu em favor da exequente a quantia total de R$ 16.711,30 na data de 06/05/2024. Tal valor supera o principal do acordo originário (R$ 12.319,95), restando controvertida a quitação dos encargos moratórios e honorários da fase executiva. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido incidental para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$ 571,22 constrito via SISBAJUD (EP 58), ante a verossimilhança da quitação do débito principal em data anterior à penhora; b) DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. O cálculo deve utilizar como base o valor atualizado do débito na data do ajuizamento, abatendo-se o montante de R$ 16.711,30 pago em 06/05/2024, verificando-se a existência de valores a título de honorários advocatícios ou custas processuais. Após a juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

03/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:42

Expedição de documento

03/03/2026, 13:08

Documentos

Documento

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805084-63.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): MARIA CLESILDA DA SILVA ROCHA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 63 e 75). Sustenta a nulidade de sua intimação, uma vez que as tentativas postais restaram infrutíferas, e comprova o pagamento extrajudicial do montante de R$ 16.711,30, realizado em 06/05/2024, pleiteando a extinção da execução e a liberação do valor bloqueado em conta (EP 58). A parte exequente impugnou o incidente, defendendo a validade da citação e a existência de saldo remanescente relativo a honorários advocatícios (EP 71). É o sucinto relato. DECIDO. Quanto à gratuidade da justiça, os documentos colacionados (EP 75) evidenciam a situação de hipossuficiência da parte executada, que exerce profissão autônoma com renda modesta. Posto isso, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte executada. No tocante à nulidade da intimação, verifica-se dos autos que as cartas enviadas aos endereços fornecidos retornaram sem cumprimento efetivo por "desconhecido" ou "mudou-se" (EP 26 a 37). Todavia, o comparecimento da devedora aos autos para apresentar defesa supre a falta de intimação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Acerca do pagamento noticiado, o extrato de conta (EP 63.3) demonstra que a executada verteu em favor da exequente a quantia total de R$ 16.711,30 na data de 06/05/2024. Tal valor supera o principal do acordo originário (R$ 12.319,95), restando controvertida a quitação dos encargos moratórios e honorários da fase executiva. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido incidental para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$ 571,22 constrito via SISBAJUD (EP 58), ante a verossimilhança da quitação do débito principal em data anterior à penhora; b) DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. O cálculo deve utilizar como base o valor atualizado do débito na data do ajuizamento, abatendo-se o montante de R$ 16.711,30 pago em 06/05/2024, verificando-se a existência de valores a título de honorários advocatícios ou custas processuais. Após a juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080508463.2024.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2025 12:30 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 05939467000115 COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 09/06/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16195818 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 28,057.54 571.22 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 MAI 2025 12:30 R$ 28.057,54 08 MAI 2025 11:16 20250034266756 R$ 27.825,16 12 MAI 2025 15:07 20250034517146 R$ 27.746,15 3 14 MAI 2025 07:13 20250034743014 R$ 27.600,82 4 16 MAI 2025 07:19 20250034991459 R$ 27.569,82 5 20 MAI 2025 09:08 20250035247427 R$ 27.569,82 6 22 MAI 2025 09:03 20250035518276 7 / 01/07/2025 14:25 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 MAI 2025 14:00 20250035792708 8 28 MAI 2025 11:38 20250036062008 9 30 MAI 2025 06:58 20250036332266 10 03 JUN 2025 06:44 20250036607264 R$ 27.518,67 11 05 JUN 2025 06:51 20250036899956 R$ 27.502,75 12 09 JUN 2025 13:15 20250037205565 R$ 27.486,32 13 / 01/07/2025 14:25

02/07/2025, 00:00

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