Cumprimento de sentença 0820432-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820432-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820432-24.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Direitos e Títulos de Crédito) Classe Processual: JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS representado(a) por JACY Requerente(s): CONRADO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido do exequente (EP 128), concedendo o prazo de 15 dias para as diligências requeridas. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 14:05

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820432-24.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Mapa: https://plus.codes/67JXR7FX+M9 (2°49'26.88"N 60°42'5.71"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 30/04/2026 às 10:51, deixei de proceder a intimação à(o) promovido ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA. Na ocasião, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido, informação prestada por MARCIO MELO, MORADOR DO IMÓVEL. Informações adicionais: Insta salientar que não logrei êxito em manter contato telefônico. O receptor da mensagem de texto enviada, não interagiu. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. WENDERSON COSTA DE SOUZA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 14/05/2026 10:54:47 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:45

Expedição de documento

15/05/2026, 07:30

Documento

15/05/2026, 07:30

Mandado

14/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820432-24.2024.8.23.0010. Executado: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, CPF nº 164.085.272-72. 2. DESCRIÇÃO DO BEM ADJUDICADO Veículo: VW/Novo Voyage 1.6 City Cor: Branca Ano/Modelo: 2013 / 2014 Placa: NPA7J62 Renavam: 00595382789 Chassi: 9BWDB45U5ET092846 Valor da Adjudicação: R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) 3. FUNDAMENTAÇÃO E ORDEM JUDICIAL Conforme decisão proferida em 27/03/2026 (Ref. mov. 101.1), foi deferida a adjudicação do referido bem. Pela presente Carta, fica o adjudicante JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS investido na posse e propriedade plena do veículo acima descrito. 1. 2. DETERMINA-SE ao DETRAN/RR ou autoridade competente que: Proceda à para o nome do adjudicante acima qualificado. transferência de propriedade Observe que eventuais débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à adjudicação são de responsabilidade do adjudicante para fins de regularização, conforme manifestação nos autos. O presente título é expedido para que produza seus efeitos jurídicos e legais, servindo como documento hábil para a transferência de titularidade junto aos órgãos de trânsito. Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Boa Vista, 12/05/2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CARTA DE ADJUDICAÇÃO O Doutor, Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os Órgãos do Poder Judiciário, Autoridades Administrativas e, em especial, ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima ( ), que perante este Juízo de Direito DETRAN/RR processaram-se os autos do processo abaixo identificado, resultando na adjudicação do bem móvel descrito em favor do exequente. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº: 0820432-24.2024.8.23.0010 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente (Adjudicante): JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS, CPF nº 905.395.752-91.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 11:46

Expedição de documento

12/05/2026, 10:56

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820432-24.2024.8.23.0010. Executado: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, CPF nº 164.085.272-72. 2. DESCRIÇÃO DO BEM ADJUDICADO Veículo: VW/Novo Voyage 1.6 City Cor: Branca Ano/Modelo: 2013 / 2014 Placa: NPA7J62 Renavam: 00595382789 Chassi: 9BWDB45U5ET092846 Valor da Adjudicação: R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) 3. FUNDAMENTAÇÃO E ORDEM JUDICIAL Conforme decisão proferida em 27/03/2026 (Ref. mov. 101.1), foi deferida a adjudicação do referido bem. Pela presente Carta, fica o adjudicante JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS investido na posse e propriedade plena do veículo acima descrito. 1. 2. DETERMINA-SE ao DETRAN/RR ou autoridade competente que: Proceda à para o nome do adjudicante acima qualificado. transferência de propriedade Observe que eventuais débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à adjudicação são de responsabilidade do adjudicante para fins de regularização, conforme manifestação nos autos. O presente título é expedido para que produza seus efeitos jurídicos e legais, servindo como documento hábil para a transferência de titularidade junto aos órgãos de trânsito. Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Boa Vista, 12/05/2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CARTA DE ADJUDICAÇÃO O Doutor, Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os Órgãos do Poder Judiciário, Autoridades Administrativas e, em especial, ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima ( ), que perante este Juízo de Direito DETRAN/RR processaram-se os autos do processo abaixo identificado, resultando na adjudicação do bem móvel descrito em favor do exequente. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº: 0820432-24.2024.8.23.0010 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente (Adjudicante): JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS, CPF nº 905.395.752-91.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820432-24.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que compulsando os autos verifiquei a prolação da decisão interlocutória no, a qual deferiu o pedido de adjudicação de veículo em favor da parte Evento 101.1 exequente. CERTIFICO que, para fins de contagem do prazo de preclusão da referida decisão (05 dias úteis, nos termos do Art. 219 e 1.023 do CPC, ou conforme rito específico de impugnação), faz-se necessária a intimação da parte executada, ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA CERTIFICO, por fim, que a última diligência de comunicação nestes autos ocorreu de forma positiva via, conforme certidão do Oficial de Justiça constante no aplicativo de mensagens (WhatsApp) Evento, tendo o executado concordado com o recebimento de intimações por meio do terminal telefônico 38.1 (95) 99111-7601 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento ao Provimento e nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, procedo à presente intimação: 1. INTIMAÇÃO: Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que proceda ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, necessárias para o cumprimento do mandado de [Citação/Penhora/Avaliação]. 2. PRAZO: O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO: Em atenção às normas vigentes do TJRR, a guia deve ser gerada exclusivamente pelo Sistema de Arrecadação Judiciária (SAJ) através do link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4, seguindo o caminho: Menu "Gerar Guias" > Submenu "Diligências Oficial de Justiça". Boa Vista, 7/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820432-24.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Direitos e Títulos de Crédito) Classe Processual: JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS representado(a) por JACY Requerente(s): CONRADO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de adjudicação formulado pela parte exequente (EP´s 92 e 95) em relação ao veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY, placa NPA7J62, penhorado conforme certidão do Oficial de Justiça (EP 80). Em sua manifestação, a exequente informa que realizará a “quitação de débitos de IPVA, licenciamento, multas, taxas de remoção, estadia e quaisquer outros custos necessários à regularização do bem, sejam imediatamente incorporados ao saldo devedor da presente execução, para fins de futuro ressarcimento pelo Executado.” Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispensada a intimação da parte executada em razão de sua mudança de endereço (EP 80). Nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente oferecer preço não inferior ao da avaliação para adjudicar os bens penhorados. No caso em tela, o pedido é tempestivo e fundamentado. Considerando que a adjudicação foi requerida pela parte legitimada, observando o valor da avaliação, defiro a ADJUDICAÇÃO do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY, placa NPA7J62, em favor do exequente, no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), conforme avaliação no EP 80. Ressalta-se que a adjudicação transfere o bem ao credor no estado em que se encontra (ad corpus). Eventuais débitos incidentes sobre o bem passam a ser de responsabilidade do adjudicatário, cabendo a este regularizar e transferir a propriedade. Ante o exposto, determino as seguintes diligências: Preclusa esta decisão (05 dias), expeça-se o auto de adjudicação (art. 877, §1º, do CPC)e, após, expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY, placa 2. NPA7J62, para que o exequente providencie a transferência do veículo junto ao respectivo departamento de trânsito, com a expedição de mandado de entrega do bem ao exequente (art. 877, II, do CPC); e Após, proceda-se a baixa da restrição inserida via RENAJUD (EP 77). Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, deduzindo o valor do bem adjudicado e acrescendo as despesas comprovadas (IPVA, taxas de pátio, etc.). Havendo requerimentos, deve ser observado as diretrizes estabelecidas na decisão do evento 45, salvo diligências já realizadas. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820432-24.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Direitos e Títulos de Crédito) Classe Processual: JADERSON MARLON CONRADO DOS SANTOS representado(a) por JACY Requerente(s): CONRADO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu, entre outros,a suspensão da CNH, do passaporte, o bloqueio dos cartões de crédito e a penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada (EP 56). Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. DAS MEDIDAS ATÍPICAS INDEFIRO os pedidos, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais. Portanto, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE Conforme dispõe o art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presente e futuros para o cumprimento de suas obrigações, inclusive do cônjuge, salvo as restrições estabelecidas em lei. É o que dispõe o art. 790 do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (…) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Embora a lei permita que, em caso de execução e penhora de bens, a penhora recaia sobre a parte do devedor nos bens comuns do casal no regime de comunhão parcial de bens, os bens somente estarão sujeitos à execução quando a dívida do outro cônjuge tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. O STJ tem sólida jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes" (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu "descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a ausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em proveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2676369 MG 2024/0229760-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104644 DF 2023/0366699-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) No caso, a parte executada foi condenada ao pagamento por danos materiais, conforme sentença proferida no EP 20 dos autos n. 0902431-53.2011.8.23.0010 (3º Juizado Especial Cível de Boa Vista): Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar o promovido ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, no 1. 2. 3. pagamento em favor do autor do valor de R$ 3.402,00 (três mil quatrocentos e dois reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.” Portanto, a dívida contraída na constância do casamento não gerou nenhum proveito econômico para a família, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora de bens do cônjuge da parte executada. Lado outro, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Sem prejuízo, proceda-se a consultade bens passíveis de penhora em nome do executado, via sistemas: RENAJUD, pormenorizandoas restrições existentes nos veículos localizados, se houver; e INFOJUD, relativo aos dois últimos exercícios, juntando-se apenas a página “Declaração de bens e direitos”; e SNIPER. Com o resultado, diga a parte exequente no prazo de 05 dias. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(136)