Cumprimento de sentença 0847589-69.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847589-69.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 08:43

Expedição de documento (Alvará)

17/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:29

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:35

Petição (Resposta)

01/08/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847589-69.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 31 de julho de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:45

Determinação de Diligência

31/07/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:17

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:52

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:22

Documentos

Documento

•01/08/2025, 00:00

Documento

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: FERNANDO CESAR COSTA XAVIER Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 26 de maio de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0847589-69.2024.8.23.0010 Recorrente: FERNANDO CESAR COSTA XAVIER Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Recorrente: FERNANDO CESAR COSTA XAVIER Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, proposta em face de companhia aérea, em virtude de atraso de voo não justificado, aliado à ausência de prestação de assistência material durante o período de espera. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 8.000,00, com fundamento em precedentes da Turma Recursal em casos análogos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os parâmetros atualmente adotados pela Turma Recursal em hipóteses de atraso de voo injustificado, sem a devida assistência material, ou se é cabível a sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço para ensejar a reparação do dano. Restou comprovado nos autos que o atraso no voo não foi justificado por motivo de força maior ou fato de terceiro, não tendo a companhia aérea se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. 4. 2. 3. 4. É incontroversa a ausência de assistência material adequada durante o período de espera, que perdurou por aproximadamente nove horas, circunstância que agrava a conduta da ré e intensifica o abalo moral sofrido pelo consumidor. A majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 se revela medida proporcional e razoável, alinhada aos parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal para casos análogos, considerando-se o atraso significativo e a ausência de assistência mínima, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido.: Tese de julgamento A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de atraso de voo não justificado, aliado à ausência de assistência material, nos termos do art. 14 do CDC. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal, admitindo-se a majoração quando o valor fixado em primeiro grau não reflete adequadamente a extensão do dano e a função pedagógica da indenização. É cabível a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 em casos de atraso relevante no voo, com perda de conexão e ausência de assistência material, por período superior a oito horas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VI; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0847589-69.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da companhia aérea Latam Airlines Group S.A., em razão de atraso de voo não justificado, aliado à ausência de prestação de assistência material adequada durante o período de espera. Na origem, o juízo sentenciante reconheceu a existência de falha na prestação do serviço, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. Inconformado, recorre exclusivamente o autor, pleiteando a majoração do valor indenizatório para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob o argumento de que este é o quantum atualmente adotado pela jurisprudência consolidada desta Egrégia Turma Recursal, em hipóteses análogas, notadamente nos casos de atraso igual ou inferior a 24 horas, quando não prestada a devida assistência ao consumidor, trazendo aos autos, inclusive, precedentes que corroboram tal entendimento. Desde logo, entendo que o recurso comporta provimento. A responsabilidade da companhia aérea decorre da teoria do risco do empreendimento, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No mérito, restou devidamente demonstrado que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, não comprovando a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, notadamente no que se refere à alegação de que o atraso teria decorrido de motivo externo ou de força maior. De outro lado, é inequívoco nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá–Brasília–Boa Vista, com embarque previsto para o dia 22/10/2024. Ocorre que o voo relativo ao primeiro trecho sofreu atraso relevante, o que resultou na perda da conexão em Brasília. O consumidor foi, então, realocado para outro voo, apenas no dia seguinte, sofrendo, assim, atraso considerável no seu deslocamento. Soma-se a isso a circunstância, devidamente narrada na inicial e não impugnada de forma específica pela companhia aérea, de que não foi prestada a devida assistência material, consistente em alimentação e hospedagem, durante o período de espera, que perdurou por aproximadamente nove horas, o que agrava sensivelmente a conduta da ré. Com efeito, embora o arbitramento do quantum indenizatório por danos morais deva observar, em regra, critérios de razoabilidade, proporcionalidade e moderação, aplicados de forma casuística, a majoração na hipótese revela-se medida excepcionalmente adequada, diante das circunstâncias singulares dos autos. O atraso significativo, que comprometeu não apenas a programação pessoal do consumidor, mas também seus compromissos profissionais, aliado à ausência de assistência material mínima, por um período prolongado de aproximadamente nove horas, agrava de forma sensível o descumprimento contratual. Diante desse cenário, entendo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, embora razoável, não reflete com exatidão os parâmetros indenizatórios atualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos, sendo plenamente cabível e adequado o acréscimo para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, apta a compensar o sofrimento experimentado pelo consumidor, bem como a cumprir a função pedagógica da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, íntegros os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0847589-69.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO CESAR COSTA XAVIER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 30 de maio de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

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