Monitória 0802565-04.2024.8.23.0047 - TJRR

Monitória 0802565-04.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: A Requerida, em 01 de agosto de 2023, contratou o serviço de empréstimo na modalidade junto à Requerente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na CRÉDITO AUTOMÁTICO via SICOOBNET CELULAR. Ocorre, Excelência, que o Requerido deixou honrar sua obrigação de pagar, acumulando uma dívida no importe de cujo R$ 4.201,16 (quatro mil, duzentos e um reais e dezesseis centavos), montante do débito total encontra-se atualizado até setembro de 2024. Muito embora o aludido objeto dos contratos tenha sido devidamente disponibilizado pelo Requerente, não houve o cumprimento das obrigações por parte do Requerido nas formas e prazos pactuados, fato que constituiu a mora. Dessa forma, resta configurada a hipótese de vencimento antecipado em razão da falta de pagamento, acarretando a exigibilidade de toda a dívida, sendo exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados e previstos no Contrato. Não obstante tenha o Requerente empreendido todos os esforços no sentido de obter a satisfação da contraprestação devida pela parte Requerida, extrajudicialmente, não obteve êxito, não tendo restado alternativa senão a recorrer à tutela jurisdicional. Pugnou ao final, pugnou pela procedência da ação, com a constituição do mandado em título executivo judicial. Juntou documentos. Citada (mov. 16.1), a executada não se manifestou (mov. 22.1). Petição do autor, requerendo seja decretada a revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1). É o relatório. Decido. Primeiramente decreto à revelia da executada. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de outras provas. Reza o art. 700, do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Inegável que os documentos apresentados representam prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede ao crédito. “Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível”. (Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66). Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o autor comprove os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, uma vez que se colacionou os documentos aos autos, torna-se desnecessária a demonstração da que originou o documento. E, muito causa debendi embora possa a promovida instaurar contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ela o ônus de sua demonstração. Visto e provado que a requerida se recusa a pagar os valores devidos, deixando assim de honrar o seu compromisso com o requerente, incorrendo na prática de ato ilícito, deverá ser compelido ao pagamento do crédito corrigido monetariamente e juros de mora desde a data de seu vencimento, porém a ser realizado em liquidação de sentença. Por todo o exposto, estando a inicial devidamente instruída e sendo evidente o direito do Promovente (art. 701, do CPC), existindo legitimidade e interesse processual, é de rigor o ad causam reconhecimento da qualidade de credor do Requerente e de devedor da Requerida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente demanda, visto que dotados de liquidez e certeza do crédito. Dessa forma, constituo de pleno direito do título executivo, com a conversão do rito para cumprimento de sentença. Custas pela executada, bem como condeno em honorários, estes últimos que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º I, do CPC), a serem calculados em liquidação de sentença. Intimem-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802565-04.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA, em face de. AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RAQUEL FEITOSA FONTES Alega o

04/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08025650420248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento

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