Cumprimento de sentença 0802367-49.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802367-49.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2026, 10:37

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 22:51

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802367-49.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): JOSE BARRETO CAMINHA DECISÃO Considerando que já foram concedidos diversos prazos para que a parte Exequente diligenciasse na busca de informações a respeito do falecimento da parte Executada, bem como que o fornecimento dessas informações pela parte Exequente está pendente há mais de um ano, indefiro o pedido do EP 142. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente não juntou a certidão de óbito do Executado e não localizou herdeiros deste. Assim sendo,, nos termos do art. 921, III, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização da certidão de óbito e dos herdeiros da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha localizado a parte Executada, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da prescricional no curso do processo pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, caso sejam localizados, no curso do referido prazo prescricional, endereços da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término da suspensão de 1 (um) ano. Após o decurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 19:45

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:11

Expedição de documento

09/04/2026, 18:10

Expedição de documento

09/04/2026, 18:10

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 20:27

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0802367-49.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): JOSE BARRETO CAMINHA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a regularização do polo passivo, conforme já determinado anterioremente (EPs 114, 129 e 134), a fim de se evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 13:46

Expedição de documento

09/02/2026, 12:44

Mero expediente

06/02/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Despacho

•10/02/2026, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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