Procedimento Comum Cível 0812973-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812973-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812973-68.2024.8.23.0010 Despacho Tendo em vista que o exequente apresentou a documentação requerida pelo Estado no ep. 152, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 10 dias, promova a obrigação de fazer. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do adimplemento da obrigação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DE DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo nº. 0812973-68.2024.8.23.0010 O Estado de Roraima, já qualificado nos autos em epígrafe, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar nos seguintes termos: Para a implementação da pensão, é necessária a juntada dos documentos previstos na Portaria nº 1623/SEGAD/GAB, de 11 de maio de 2021. Analisando os autos, constata-se que falta os seguintes documentos: - Documentos do Beneficiário: - PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Certidão de Nascimento ou Casamento; - Comprovante de residência emitidos nos últimos 3 meses/ou declaração de residência devidamente assinada; - Foto 3x4 - Título de eleitor - Cópia dos Dados bancários (banco, agência e nº da conta corrente do beneficiário; - Termo de ciência do Beneficiário ou seu Representante Legal. 1 Cumpre destacar que somente após a apresentação da documentação necessária será possível cadastrar o (a) beneficiário (a) junto ao Sistema de Folha de Pagamento, para posterior inclusão da pensão mensal. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a intimação da autora para que providenciem a juntada da documentação supracitada. Respeitosamente, Boa vista (RR), data constante no sistema. (assinatura digital) André Ferraz Arcoverde Procurador do Estado 2

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 18:45

Expedição de documento

13/07/2026, 17:10

Documento

13/07/2026, 11:34

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:05

Expedição de documento

24/06/2026, 12:00

Expedição de documento

24/06/2026, 12:00

Determinação de Diligência

16/06/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:14

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

09/06/2026, 15:26

Documento

09/06/2026, 12:58

Ato ordinatório

07/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812973-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VANDENILSON OLIVEIRA MARCELINO. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 17:45

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Documento

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0812973-68.2024.8.23.0010 Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista-RR (EP 125.1 – autos originários), no bojo da ação de indenização nº 0812973-68.2024.8.23.0010, que julgou procedentes os pedidos formulados por Vandenilson Oliveira Marcelino contra o Estado de Roraima. Ausente a interposição de recurso voluntário. Instado a se manifestar, o graduado manifestou-se pela confirmação da Parquet sentença de primeiro grau (EP 9.1). Era o necessário para relatar. Decido monocraticamente, autorizada pelo art. 90, inciso VIII, do RITJRR. Pois bem, conforme previsão do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do Estado de Roraima pelos danos suportados pelo autor em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial, bem como à adequação das verbas indenizatórias fixadas na origem. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a sentença recorrida apreciou adequadamente o conjunto probatório produzido, reconhecendo, com acerto, a configuração dos requisitos necessários à responsabilização estatal. Isso porque restou evidenciado que o evento danoso decorreu de conduta imputável a agente público no exercício de suas funções, consistente na condução de viatura oficial em desacordo com as normas de trânsito, notadamente pelo avanço de sinalização de parada obrigatória, circunstância que ensejou a colisão com o veículo conduzido pelo autor. Ademais, conforme destacado na instrução processual e ressaltado pelo órgão ministerial, a dinâmica do acidente foi corroborada por elementos técnicos, inclusive sindicância administrativa e prova pericial, os quais demonstraram, de forma consistente, a falha na prestação do serviço público. Nesse contexto, revela-se plenamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual o ente público responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, tais requisitos encontram-se devidamente configurados, uma vez que o autor sofreu lesões graves decorrentes do acidente, com repercussões permanentes em sua capacidade laborativa, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o prejuízo experimentado. No que concerne às verbas indenizatórias, igualmente não se verifica qualquer descompasso a justificar intervenção desta instância revisora. Os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos mostram-se compatíveis com as circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a gravidade das lesões sofridas, a extensão das sequelas e o impacto na vida pessoal e profissional da vítima, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, a sentença agiu com acerto ao determinar o pagamento de pensão mensal, a ser apurada em liquidação, em razão da incapacidade laboral reconhecida, afastando, contudo, o pagamento em parcela única, em consonância com a orientação jurisprudencial que privilegia o caráter continuado da prestação em hipóteses dessa natureza. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.VIATURA MILITAR. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. NORMAS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0826256-03.2020.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 07/12/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRO APELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CR/88. VIATURA POLICIAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTIM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAS. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de atos praticados pelos seus agentes, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88). O lesado tem o ônus de demonstrar o nexo causal entre a conduta ilícita do agente e o dano por ele sofrido. 2. O arbitramento do valor da indenização equilibrará os princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade, para evitar a reincidência da conduta ilícita pelo agente público e o enriquecimento ilícito da vítima. (TJ-RR - AC: 0718147-36.2013.8.23.0010, Relator.: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEICULO AUTOMOTOR (AUTOMOVEL) – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATERIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de produção de prova testemunhal tendente a comprovar o alegado. Irrelevância. Livre convencimento motivado do Magistrado. Provas constates nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Matéria prejudicial repelida. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEICULO AUTOMOTOR (AUTOMOVEL) – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – MERITO. Acidente causado pelo condutor do veículo pertencente à requerida. Interceptação por viatura policial que invadiu a mão de direção contrária. Colisão. Culpa do condutor da viatura policial. Fazenda do Estado de São Paulo, que responde objetivamente pelo resultado desse episódio com base o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Culpa exclusiva ou concorrente do autor não demonstrada. Inversamente, há prova conclusiva indicando a responsabilidade exclusiva do condutor da viatura policial na causação do acidente noticiado. Dano moral configurado. Sentença que arbitrou indenização em quantia que reflete conformidade com os critérios de proporcionalidade, observadas ainda as peculiaridades do caso concreto. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10376848320178260506 SP 1037684-83.2017.8.26.0506, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 24/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio ente estatal deixou de interpor recurso voluntário contra a sentença, limitando-se a cientificar-se do teor do decisum e a informar a dispensa de insurgência, circunstância que, embora não vincule o reexame necessário, reforça a ausência de controvérsia relevante quanto ao acerto da decisão proferida na origem. Sendo assim, lastreada em seus próprios fundamentos, encontra-se correta a sentença em análise. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, integralizo a sentença de primeiro grau para que produza todos os seus efeitos. Intimem-se as partes para conhecimento. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Boa Vista, Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. – Relatora. Elaine Bianchi

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA . - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIATURA DA POLÍCIA MILITAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – GRAVES LESÕES – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE – DANO MORAL – DANO ESTÉTICO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. 2. Demonstrado por laudos periciais e administrativos que o acidente decorreu de imprudência de servidor público, com agravamento da culpa pela condução de viatura oficial por agente com inaptidão auditiva atestada, configurando grave falha na prestação do serviço público. 3. As sequelas permanentes, a dor crônica, a limitação da deambulação, a necessidade de ajuda de terceiros e a impossibilidade de exercício profissional justificam a concessão de pensão mensal vitalícia e indenizações por danos morais e estéticos. 4. O pagamento da pensão civil em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se trata de direito potestativo do autor, sendo incompatível com a natureza vitalícia da obrigação. Precedentes do STJ. 5. Procedência (Autos nº 0837267-87.2023.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por Vandenilson Oliveira Marcelino em face do Estado de Roraima e da empresa Tecway Serviços e Locação De Equipamentos Ltda., sob o fundamento de responsabilidade civil decorrente de suposta conduta ilícita praticada por agente público em serviço. Narra a parte autora que, no dia 31 de agosto de 2023, conduzia sua motocicleta no cruzamento entre a Rua Nove de Julho e a Avenida Ene Garcez, na cidade de Boa Vista/RR, quando foi atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado de Roraima. Alega que o veículo oficial avançou a via preferencial sem respeitar a sinalização de "PARE", causando a colisão e provocando graves lesões físicas no autor, com necessidade de resgate por ambulância e internação no Hospital Geral de Roraima (HGR). Sustenta que as lesões acarretaram incapacidade laboral total e permanente, impossibilitando o retorno ao exercício da profissão de auxiliar de cozinha (ep. 1.1). Conforme Boletim de Ocorrência nº 48737/2023, juntado aos autos, o condutor da motocicleta, Vandenilson Oliveira Marcelino, e o passageiro Kassio da Silva foram os atingidos no acidente, conforme registrado pela autoridade policial responsável (ep. 1.4). Requereu, em sede de tutela de urgência, a intimação da empresa Tecway para juntada da apólice de seguro do veículo, com base em contrato administrativo firmado com o Estado. Formulou pedidos de indenização por danos materiais, correspondente à pensão vitalícia em parcela única (R$ 752.596,00), danos morais (R$ 200.000,00) e danos estéticos (R$ 100.000,00), além de custas e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado de Roraima (art. 37, §6º, da CF) e da responsabilidade subjetiva da empresa locadora de viaturas (ep. 1.1). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a citação dos réus e instaurou o contraditório (ep. 6). A empresa Tecway apresentou contestação, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo envolvido no acidente não era de sua propriedade, tampouco havia relação entre o condutor da viatura e a empresa. Requereu a extinção do feito em relação à sua pessoa, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados (ep. 27). O Estado de Roraima, por sua vez, apresentou contestação, refutando a dinâmica dos fatos descrita na inicial e alegando que a colisão foi causada pela própria vítima. Sustentou, ainda, a inexistência de comprovação da invalidez laboral, a ausência de documentos comprobatórios da atividade profissional do autor à época do acidente, e a possível culpa concorrente, visto que o autor conduzia motocicleta sem habilitação legal. Impugnou os valores pleiteados e os fundamentos da responsabilidade civil (ep. 26). Por decisão interlocutória proferida em 19/12/2024, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Tecway, com a consequente extinção parcial do feito em relação à referida ré, fixando honorários sucumbenciais em seu favor no importe de 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Também foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Estado, com designação de audiência de instrução (ep. 47). Posteriormente, o próprio Estado desistiu da produção dessa prova (ep. 76). Em cumprimento a diligência determinada nos autos, a Polícia Militar do Estado de Roraima anexou, no evento 86, o Procedimento Administrativo instaurado internamente para apuração dos fatos relacionados ao acidente (ep. 86). Na sequência, o Juízo proferiu decisão determinando a realização de perícia médica judicial, diante da natureza técnica da controvérsia acerca da alegada invalidez permanente. Foi nomeado perito ortopedista, que realizou exame clínico do autor e apresentou laudo em 21/08/2025 (ep. 113), concluindo que as lesões decorrem diretamente do acidente automobilístico, resultando em incapacidade laboral total e permanente, com sequelas irreversíveis e impossibilidade de reabilitação profissional. O perito atestou, ainda, que o autor apresenta dor crônica, limitação funcional significativa, dependência de terceiros para atividades físicas básicas, e impossibilidade de exercer qualquer ocupação remunerada compatível com seu perfil (ep. 113). É o relatório. Decido. A responsabilidade do Estado por condutas de seus agentes públicos, no exercício de suas funções, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para sua configuração, exige-se a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre ambos, sendo irrelevante a demonstração de culpa. No presente caso, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo de análise criminal (ep. 86.3, pág. 2-11), aponta que a viatura da Polícia Militar avançou de forma imprudente em cruzamento sinalizado com placa de "PARE", interceptando a via preferencial em que trafegava o autor, o que ocasionou a colisão. O mesmo laudo conclui que a conduta da viatura, ao ingressar abruptamente na via sem aguardar a passagem segura da motocicleta conduzida pelo requerente, foi a causa determinante do acidente. Além disso, conforme apurado em procedimento de sindicância interna da Polícia Militar (ep. 86.4, págs. 4 e 6), o condutor da viatura apresentava deficiência auditiva clinicamente atestada, o que impediu que ouvisse os alertas dos colegas de guarnição que tentaram adverti-lo sobre o risco iminente. Agrava-se o cenário ao se constatar que os policiais estavam em missão de recepcionar o Governador do Estado, mas, em razão de falha no planejamento logístico, a equipe saiu às pressas, conduzindo o veículo oficial de forma apressada e desatenta, sem que houvesse qualquer urgência funcional que justificasse a manobra arriscada. Ressalto que a missão institucional de recepcionar autoridade pública com banda militar, por mais simbólica que seja, não pode ser considerada motivo justificável ou plausível para colocar em risco a integridade física dos administrados. A solenidade protocolar não pode se sobrepor à obrigação constitucional de garantir a segurança da população, sob pena de se inverter completamente a lógica do serviço público, pois éinadmissível que o Estado permita que agentes públicos com inaptidão física atestada exerçam atividades de alto risco, como a condução de viaturas oficiais, contrariando os princípios da administração eficiente e da proteção aos administrados. Ademais, a conduta é contrária aos fundamentos da direção defensiva previstos no Código de Trânsito Brasileiro e representa afronta direta ao dever estatal de zelar pela segurança da coletividade. Caso houvesse falha ou atraso no cumprimento da missão institucional, competiria ao Estado avaliar, pelos meios administrativos próprios, a eventual responsabilidade funcional dos policiais envolvidos. Jamais, porém, poderia a responsabilidade ser imposta à vítima, que não contribuiu para o sinistro, mas que terá de conviver, pelo resto da vida, com limitações físicas severas. Oportuno ressaltar que a missão útil e constitucional da Polícia Militar é garantir a ordem pública, a segurança e a integridade dos administrados. Desviar-se dessa missão, especialmente quando tal desvio expõe terceiros a riscos inaceitáveis, representa violação grave ao princípio da supremacia do interesse público e à própria razão de existir da corporação. Desse modo, em razão do sinistro, o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que restou incapacitado para o trabalho em razão das lesões sofridas. De acordo com art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A prova pericial judicial (ep. 113) confirmou que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com quadro irreversível de dor crônica e limitação física. Nesse sentido, destaco as respostas periciais aos quesitos judiciais: 5. O quadro clínico apresentado pelo autor é reversível ou passível de melhora mediante tratamento médico (cirúrgico, fisioterápico, medicamentoso ou outro)? Sequelas irreversíveis. apenas controle da dor, pois já foi submetido a tratamento cirúrgico 6. É possível o retorno do autor às atividades profissionais anteriormente exercidas (mototaxista) sem risco de agravamento do quadro clínico? Não, as dores intensas impedem as atividades. 7. Considerando o quadro clínico atual, é possível ao autor exercer outras atividades laborativas? Em caso positivo, quais seriam compatíveis com sua limitação funcional? Periciado não pode exercer atividades que exijam esforços físicos, percorrer longas distâncias, permanecer longos períodos em pé ou sentado. Não há atividades para ele. Pois bem. O autor tinha 36 anos de idade à época dos fatos, o que demonstra que havia expectativa de longa vida laboral, assim, a impossibilidade de exercer atividade laboral implica na impossibilidade de prover o próprio sustento, que somada à dependência de terceiros para demais atividades, gera grave prejuízo patrimonial. Por outro lado, embora o autor tenha requerido o valor de R$ 752.596,00 a título de pensionamento civil, não apresentou planilha de cálculo ou memória de cálculo que permita a fixação líquida do valor neste momento. Nesse sentido, cabe destacar que o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal vitalícia, com pedido expresso de que o valor seja arbitrado e pago em parcela única, com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Contudo, tal pretensão não deve ser acolhida, considerando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento de diversos Tribunais pátrios. Ainda que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil autorize, em tese, o pagamento da indenização em parcela única, a aplicação desse dispositivo não configura direito potestativo do autor, cabendo ao julgador verificar, à luz do caso concreto, a viabilidade jurídica, econômica e prática da modalidade pretendida. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma clara sobre o tema: “O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade.” (STJ – AgInt no REsp 1601214/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/04/2019, DJe 16/04/2019) Na mesma linha, o STJ reforça que: “Embora possível o pedido de pagamento em parcela única das despesas com o tratamento e pensão temporária, não se trata de direito potestativo da vítima, devendo o julgador apreciar a necessidade e possibilidade à luz do caso concreto.” (AgInt no REsp 1601214/RJ, idem) No presente caso, o autor não apresentou planilha de cálculo ou prova documental de renda suficiente que permitam liquidez do valor pretendido (R$ 752.596,00) Dessa forma, considerando a jurisprudência citada e a inadequação do pagamento antecipado global em face da natureza vitalícia da obrigação, rejeito o pedido de pagamento da pensão em parcela única. A pensão mensal será implementada como obrigação de fazer, mediante comprovação da renda média do autor à época dos fatos, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, com obrigação de pagar retroativamente as parcelas vencidas desde o acidente. Noutro flanco, laudo pericial atestou de forma incontestável a existência de sofrimento físico e emocional de natureza permanente. O autor foi submetido a múltiplos procedimentos cirúrgicos: [...]. Foi realizado tratamento cirúrgico de fratura de acetábulo esquerdo, fratura de rádio esquerdo, redução do quadril e tratamento conservador em ombro direito. Todo tratamento foi realizado pelo SUS. Entretanto, mesmo após essas intervenções, restou comprovada a necessidade de ajuda de terceiros para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos desde a data do acidente. Além disso, o autor sofre de dores diárias e dificuldade de realizar atividades diárias. O autor terá de conviver, pelo resto da vida, com um quadro de dor crônica, ainda que em descanso, perda de mobilidade, dependência física e impossibilidade de exercer qualquer atividade profissional, mesmo as de baixa complexidade. Não há tratamento disponível, apenas controle paliativo da dor. A limitação funcional é severa, com destaque para a alteração definitiva da deambulação, conforme registrado pelo perito, que identificou dificuldade relevante para caminhar, percorrer longas distâncias e permanecer em pé ou sentado por períodos prolongados, o que afeta diretamente a autonomia física e social do autor. Atos simples da vida cotidiana, como locomover-se sem apoio, subir escadas ou manter postura ereta, tornaram-se obstáculos permanentes, e isso contribui de forma relevante para o sofrimento psicológico e para a sensação de frustração existência Diante da gravidade das circunstâncias, da dimensão do sofrimento vivenciado e vivenciável pelo autor, da conduta culposa qualificada da Administração Pública e da função compensatória, pedagógica e preventiva da indenização por danos morais, entendo que a fixação do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral, sendo medida justa e necessária à recomposição do abalo extrapatrimonial sofrido. Noutro giro, além da alteração na deambulação do autor, a perícia atestou que o autor apresenta atrofia muscular no antebraço esquerdo, o que representa modificação visível e permanente da aparência e da postura corporal, o que é suficiente para gerar indenização por danos estéticos. Assim, fixo o valor de R$ 50.000,00 como justo e proporcional para a reparação do dano estético. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais para condenar o Estado de Roraima a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, bem como a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos. Condeno, ainda, o Estado de Roraima a implementar, em favor do autor, pensão mensal vitalícia, no valor correspondente à média da renda mensal percebida pelo autor à época do acidente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, e a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Fixo honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico, em 10% sobre 200 salários-mínimos iniciais. Ao que se acresce, fixo em 8% até o limite de 2000 salários-mínimos, 5% sobre o que exceder esse valor até o limite de 20000 salários-mínimos, e 3% sobre o que exceder esse valor até 100.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I, II, III e IV c/c §5º do CPC Juros de mora desde o evento danoso (31/08/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Parâmetros de cálculo nos termos dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, taxa Selic, conforme EC 113/2021. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Atente-se o cartório para cumprir a remessa necessária dos autos, conforme determinação do Art. 496, §3º, II do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0812973-68.2024.8.23.0010.. Autor: VANDENILSON OLIVEIRA MARCELINO. Réu: ESTADO DE RORAIMA E TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0812973-68.2024.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): VANDENILSON OLIVEIRA MARCELINO. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 000.515.032-98. e) Data de nascimento: 17/02/1987. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 04/08/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: AUXILIAR DE COZINHA. b) Tempo de profissão: 08 ANOS. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: _________________________. f) Experiência laboral anterior: AJUDANTE DE DEPÓSITO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DESDE 31/08/2023. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR AO CAMINHAR, DOR AO SENTAR E DOR AO DEITAR. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA E LUXAÇÃO DE QUADRIL ESQUERDO, CID – S73.0. FRATURA DE ACETÁBULO, CID – S32.4. FRATURA DE RÁDIO, CID – S52.1. LESÃO DO LCA (ENTORSE E DISTENSÃO DO LIGAMENTO CRUZADO), CID – S83.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO, OCORRIDO NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. NÃO, DECORRE DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. DECORRE DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. O PERICIADO FOI SOCORRIDO PELO SAMU E ENCAMINHADO AO TRAUMA DO HGR. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. PERICIADO NÃO CONSEGUE PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ OU SENTADO E NÃO APTO A REALIZAR LONGAS CAMINHADAS. LAUDOS MÉDICOS, EXAMES DE IMAGEM E EXAME FÍSICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 31 DE AGOSTO DE 2023. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 31 DE AGOSTO DE 2023. LESÕES GRAVES. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO E DECORRE DE AGRAVAMENTO. LESÕES GRAVES. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RECEBEU BENEFICIO DE JANEIRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2024. PERICIADO CONTINUA INCAPACITADO COMPROVADO POR LAUDOS, EXAMES DE IMAGEM E EXAME FISICO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? ______________________________________________________. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? NECESSIDADE DE AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDES ESFORÇOS FISICOS DESDE A DATA DO ACIDENTE. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? FORAM ANALISADOS DOCUMENTAÇÕES MÉDICAS JUNTADAS NO PROCESSO, APRESENTADAS PELO PERICIADO, EXAMES DE IMAGEM E AXAME FÍSICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO. TRATAMENTO CONCLUIDO COM GRAVES SEQUELAS PRESENTES. FOI REALIZADO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DE ACETÁBULO ESQUERDO, FRATURA DE RÁDIO ESQUERDO, REDUÇÃO DO QUADRIL E TRATAMENTO CONSERVADOR EM OMBRO DIREITO. TODO TRATAMENTO FOI REALIZADO PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? TRATAMENTO CONCLUIDO, POREM, COM SEQUELAS PRESENTES. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS JUDICIAIS 1- NÃO. POSSUI DOR AO ANDAR, AO SENTAR E AO DEITAR DEVIDO SEQUELAS DO TRAUMA. 2- SIM, APÓS AS FRATURAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 3- REDUÇÃO FUNCIONAL GRAVE. 4- DIRETA. SINTOMAS PÓS TRAUMA. 5- SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. APENAS CONTROLE DA DOR, POIS JÁ FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. 6- NÃO, AS DORES INTENSAS IMPEDEM AS ATIVIDADES. 7- PERICIADO NÃO PODE EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FISICOS, PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS, PERMANECER LONGOS PERIODOS EM PÉ OU SENTADO. NÃO HÁ ATIVIDADES PARA ELE. 8- SIM, LIMITAÇÕES GRAVES. 9- SIM, DORES DIARIAS E DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS. 10- SIM. ATROFIA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO; DORES INTENSAS EM MEMBROS INFERIORES DEVIDO FRATURA DE ACETABULO LIMITANDO ENORMEMENTE DEAMBULAÇÃO; E LOMBALGIA CRÔNICA. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR - 21 de agosto de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0812973-68.2024.8.23.0010.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por Vandenilson Oliveira Marcelino em face do Estado de Roraima e da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda (posteriormente excluída do polo passivo), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 31 de agosto de 2023. Embora as partes tenham manifestado desinteresse na produção de provas, verifico que o requerente protocolou pedido de pensão vitalícia, em razão da perda da capacidade laborativa (ep. 1.1). Ocorre que a referida tese jurídica fora levantada a partir de imagens de Raio-X e prontuários médicos (eps. 1.6 e 1.7), o que demanda conhecimentos específicos de profissionais da saúde para avaliar o grau da lesão. Dessa forma, considerando que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, inclusive, converter o julgamento em diligência quando entender que a causa demanda melhor instrução probatória. Oportunamente, destaco que a prerrogativa judicial para conduzir a produção de provas visa assegurar a adequada formação do convencimento, especialmente quando a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. No caso concreto, verifica-se que a alegação de incapacidade laborativa do autor, ponto central da controvérsia, exige a verificação por meio de perícia médica judicial, uma vez que a documentação acostada aos autos não é suficiente para atestar, com a precisão exigida, a extensão e a permanência de eventual limitação funcional. A questão envolve matéria eminentemente técnica, cuja compreensão ultrapassa o conhecimento ordinário do magistrado, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial, conforme previsão do art. 464 do CPC. Desse modo, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de se produzir a prova pericial médica que esclareça a atual condição do autor quanto à sua capacidade para o exercício de atividades laborativas. Diante do exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, para que se proceda à realização de prova pericial médica, a fim de apurar se o autor permanece incapaz para o trabalho, especificando-se o tipo de incapacidade (total ou parcial, temporária ou permanente), bem como a eventual possibilidade de reabilitação para outras atividades compatíveis com sua condição. Para tanto, com base no art. 465 do CPC, nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, para atuação nos autos, constante do cadastro de peritos deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso. Fixo honorários periciais em R$ 510,23, conforme Edital de Credenciamento n.º 01/2024. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Atente-se o perito para os seguintes quesitos judiciais: O autor ainda possui capacidade laborativa? Em caso de inexistência de capacidade laborativa, é possível afirmar que essa condição decorre, direta e exclusivamente, do acidente automobilístico descrito nos autos? Em caso de existência de capacidade laborativa parcial, qual o grau da redução funcional (leve, moderada ou grave) e essa redução compromete a realização de atividades laborais habituais? A redução da capacidade laborativa está vinculada, direta ou indiretamente, ao acidente automobilístico narrado nos autos? O quadro clínico apresentado pelo autor é reversível ou passível de melhora mediante tratamento médico (cirúrgico, fisioterápico, medicamentoso ou outro)? É possível o retorno do autor às atividades profissionais anteriormente exercidas (mototaxista) sem risco de agravamento do quadro clínico? Considerando o quadro clínico atual, é possível ao autor exercer outras atividades laborativas? Em caso positivo, quais seriam compatíveis com sua limitação funcional? A limitação funcional apresentada pelo autor compromete a realização de atividades cotidianas não laborativas, como caminhar, correr, subir escadas ou praticar exercícios físicos? Em caso positivo, em que grau e de que forma essas limitações se manifestam? O autor apresenta quadro de dor crônica relacionada à lesão decorrente do acidente automobilístico descrito nos autos? Em caso positivo, qual a intensidade, frequência e o impacto dessa dor na sua funcionalidade física e capacidade para atividades diárias e laborativas? A lesão decorrente do acidente automobilístico afetou ou gerou repercussões em outras estruturas anatômicas ou funcionais do organismo, como a pele, coluna vertebral, membros inferiores/superiores ou sistema musculoesquelético? Em caso positivo, detalhar a extensão e a natureza dessas repercussões. Esclareço que o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, tendo em vista que a perícia será designada de ofício por este juízo, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, determino que o montante correspondente seja transferido para a conta judicial vinculada a este processo, a fim de garantir a efetividade do pagamento. Notifique-se o profissional para apresentação da proposta de honorários; prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467) (Prazo: 5 dias). Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição da perita, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias). Ato contínuo, deverá o(a) experto informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo. Por fim, considerando o já decidido no ep. 47, desabilite a empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda dos autos. Int. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Ato ordinatório

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812973-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VANDENILSON OLIVEIRA MARCELINO. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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