Procedimento Comum Cível 0821984-87.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821984-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0821984-87.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08219848720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 11:39

Petição

16/06/2026, 19:14

Documento

11/05/2026, 09:52

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:04

Expedição de documento

22/04/2026, 11:07

Expedição de documento

22/04/2026, 11:07

Expedição de documento

22/04/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 00:25

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821984-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA EURICO DE SOUSA BEZERRA ajuizou ação de interdito proibitório c.c pedido liminar em face do INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – ITERAIMA, alegando exercer a posse de imóvel rural denominado 'Fazenda Estrela do Norte', situado na Gleba Campina, Município de Rorainópolis/RR, sustentando que a abertura de processos administrativos de regularização fundiária sobrepostos à área que afirma ocupar, além do cancelamento de autorização de georreferenciamento configurariam ameaça iminente de turbação/esbulho. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de impedir a continuidade de atos administrativos que incidam sobre o imóvel e, ao final, a confirmação definitiva da medida possessória, além dos consectários legais. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.11). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 13). Citado (EP 17), o Estado de Roraima apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a controvérsia envolve discussão dominial e atos administrativos de regularização fundiária, e não proteção possessória. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da posse e de ameaça concreta, afirmando que os documentos juntados possuem natureza meramente cadastral e que a tramitação de processo administrativo não configura turbação, requerendo a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (EP 21). Intimado (EP 24), o autor apresentou réplica à contestação (EP 25). Instados à manifestação acerca da produção de outras provas, o Estado de Roraima requereu a juntada da íntegra dos processos administrativos de regularização fundiária relacionados à área objeto da demanda (EP 31), ao passo que o autor quedou-se inerte quanto à indicação de novas provas (EP 32), limitando-se, posteriormente, ao exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados pelo réu (EP 38). Foi anunciado o julgamento da lide (EP 35). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, quanto à preliminar aduzida em sede contestatória, a mesma não merece acolhimento. Com efeito, não há se falar em, porquanto o autor inadequação da via eleita estruturou sua pretensão sob o fundamento de proteção possessória, alegando exercer a posse do imóvel e sustentar justo receio de turbação decorrente de atos administrativos que, em sua ótica, ameaçariam a integridade de sua ocupação. Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é cabível quando o possuidor tem justo receio de ser molestado na posse. Ainda que a controvérsia tangencie questões fundiárias e administrativas, o pedido formulado encontra-se, em tese, inserido no âmbito das ações possessórias, pois fundamentado na alegação de proteção da posse e na existência de receio de turbação, razão pela qual, ao menos à luz das teses exordiais, afasta-se a preliminar estatal (Teoria da asserção). Outrossim, a análise quanto à efetiva comprovação da posse e da ameaça concreta confunde-se com o mérito da demanda, não sendo hipótese de extinção por inadequação da via eleita. Ultrapassada tal questão, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. Extrai-se que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da existência de posse e de justo receio de turbação por parte do autor, em decorrência da abertura e tramitação de processos administrativos de regularização fundiária pelo ITERAIMA sobre área rural por ele alegadamente ocupada, os quais, segundo sustenta, configurariam ameaça à sua suposta posse. Ora, para a procedência do interdito proibitório, o art. 567 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da posse atual, do justo receio de turbação ou esbulho e da existência de uma ameaça concreta, recaindo sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma, o ônus de comprovar que a tramitação de processos administrativos pelo ITERAIMA extrapola o exercício regular de direito e se configura como agressão injusta e iminente. 'Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.' Ocorre que, na hipótese vertente, os documentos apresentados com a inicial, a exemplo do CCIR, comprovantes de ITR e inscrição no CAR, possuem natureza eminentemente cadastral e declaratória, de modo que, embora evidenciem a regularidade fiscal do imóvel, mostram-se insuficientes para atestar a exteriorização de atos materiais de ocupação ou o exercício fático da posse, os quais são requisitos indispensáveis para a concessão da tutela possessória pretendida. Sob a ótica do artigo 1.196 do Código Civil, que consagra a teoria objetiva da posse, a condição de possuidor pressupõe o exercício fático de poderes inerentes à propriedade, o que demanda a demonstração inequívoca de atos materiais e exteriorizados de domínio sobre o bem. 'Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.' Todavia, observa-se a ausência de elementos probatórios robustos capazes de evidenciar tal exercício, visto que não restaram comprovadas a exploração produtiva efetiva, a existência de benfeitorias mediante prova técnica idônea ou a celebração de contratos agrários e declarações de confrontantes que atestassem uma ocupação física atual e qualificada da área. Nessa direção, o precedente pátrio,: verbis 'EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA POSSE. FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Montana Construções Ltda. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação de Interdito Proibitório movida contra Maria Cavalcante Diogenis. A construtora buscava proteger a posse de uma fração da Fazenda Engenho Santa Rita, alegando ameaça de turbação por parte da ré, que teria removido uma cerca divisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a viabilidade da concessão de mandado proibitório apto a assegurar o exercício da posse sobre a Fazenda Engenho Santa Rita, supostamente molestada pela parte ré, e se a autora comprovou os requisitos legais para o interdito proibitório, quais sejam, posse atual, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio de que a ameaça se efetive. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interdito proibitório exige a comprovação do efetivo exercício da posse, da ameaça de turbação ou esbulho, e do justo receio de que a ameaça se efetive. 2. A demonstração da posse deve ser específica sobre a área supostamente ameaçada e concomitante ao momento da ameaça. 3. Os documentos apresentados pela autora (matrícula CEI de produtor rural, termo de apreensão do IDEMA e fotografias/vídeos) são genéricos e tratam do imóvel rural como um todo, não comprovando a posse específica sobre a fração em litígio. 4. A alegação de posse da autora se contrapõe à informação de exercício possessório sobre o local pela ré desde 1993, anterior à cessão dos direitos à sociedade empresária. 5. A escritura pública de cessão de direitos hereditários se presta tão somente à prova relacionada ao domínio e propriedade, não à posse. 6. A autora desistiu da produção de prova pericial topográfica, solicitando o julgamento antecipado do mérito, o que prejudicou o esclarecimento da questão probatória da posse. 7. A posse "atual" referida na lei compreende o exercício da posse no instante da ocorrência da ameaça de turbação ou do esbulho possessório. 8. Inexiste notícia atual de ameaça pela colocação de cercado em local diverso, não havendo violência iminente ou justo receio de ser molestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso interposto pela parte autora conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: 10. Em ações de interdito proibitório, a comprovação do efetivo exercício da posse sobre a área específica ameaçada é requisito essencial para a concessão da proteção possessória. 11. A posse deve ser comprovada no momento da ocorrência da ameaça de turbação ou esbulho, e não de forma genérica sobre a totalidade do imóvel. 12. A ausência de prova específica da posse na área em litígio e de justo receio de molestamento iminente impede a concessão do mandado proibitório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC, arts. 176, 178, 560, 561, 562, § 11; CC, arts. 1.196, 1.204, 1.210. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 487; TJRN, Apelação Cível, 0800724-14.2019.8.20.5129, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12/10/2024, pub. 14/10/2024; TJRN, Apelação Cível, 0801343-68.2021.8.20.5162, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque, j. 19/12/2024, pub. 06/01/2025; TJRN, Agravo de Instrumento, 0812648-44.2023.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024, pub. 10/02/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01016987520188200102, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 16/06/2025, Primeira Câmara Cível)' Assevere-se, ainda, o fato de o imóvel estar submetido a processo de regularização fundiária perante o ITERAIMA, inclusive com análise de sobreposição técnica, corrobora a inexistência de título dominial consolidado e evidencia que a própria busca pela regularização pressupõe uma situação jurídica ainda pendente de definição administrativa. Na verdade, a narrativa autoral revela que o receio de moléstia não decorre de atos físicos de invasão ou desocupação, mas da existência de requerimento administrativo de regularização fundiária sobreposto à área ocupada, conforme identificado tecnicamente. Nesse sentido, o inconformismo volta-se à tramitação administrativa e à eventual titulação de terceiros, situações que se restringem à expectativa dominial e à delimitação da área, não alcançando a esfera da posse fática, além de decorrer,, na própria ilegitimidade do ITERAIMA, o qual não pratica qualquer ato direto ultima ratio de ameaça de esbulho ou turbação. Portanto, a mera tramitação do procedimento ou a realização de análises técnicas pela autarquia não constituem, por si sós, ato de turbação, configurando tão somente o exercício regular das atribuições do órgão competente no desempenho de sua atividade administrativa, razão pela qual, a ausência dos requisitos do art. 567 do CPC, conduz à rejeição do pleito exordial. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

27/03/2026, 16:45

Expedição de documento

27/03/2026, 15:18

Expedição de documento

27/03/2026, 15:18

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•31/07/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821984-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA EURICO DE SOUSA BEZERRA ajuizou ação de interdito proibitório c.c pedido liminar em face do INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – ITERAIMA, alegando exercer a posse de imóvel rural denominado 'Fazenda Estrela do Norte', situado na Gleba Campina, Município de Rorainópolis/RR, sustentando que a abertura de processos administrativos de regularização fundiária sobrepostos à área que afirma ocupar, além do cancelamento de autorização de georreferenciamento configurariam ameaça iminente de turbação/esbulho. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de impedir a continuidade de atos administrativos que incidam sobre o imóvel e, ao final, a confirmação definitiva da medida possessória, além dos consectários legais. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.11). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 13). Citado (EP 17), o Estado de Roraima apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a controvérsia envolve discussão dominial e atos administrativos de regularização fundiária, e não proteção possessória. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da posse e de ameaça concreta, afirmando que os documentos juntados possuem natureza meramente cadastral e que a tramitação de processo administrativo não configura turbação, requerendo a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (EP 21). Intimado (EP 24), o autor apresentou réplica à contestação (EP 25). Instados à manifestação acerca da produção de outras provas, o Estado de Roraima requereu a juntada da íntegra dos processos administrativos de regularização fundiária relacionados à área objeto da demanda (EP 31), ao passo que o autor quedou-se inerte quanto à indicação de novas provas (EP 32), limitando-se, posteriormente, ao exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados pelo réu (EP 38). Foi anunciado o julgamento da lide (EP 35). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, quanto à preliminar aduzida em sede contestatória, a mesma não merece acolhimento. Com efeito, não há se falar em, porquanto o autor inadequação da via eleita estruturou sua pretensão sob o fundamento de proteção possessória, alegando exercer a posse do imóvel e sustentar justo receio de turbação decorrente de atos administrativos que, em sua ótica, ameaçariam a integridade de sua ocupação. Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é cabível quando o possuidor tem justo receio de ser molestado na posse. Ainda que a controvérsia tangencie questões fundiárias e administrativas, o pedido formulado encontra-se, em tese, inserido no âmbito das ações possessórias, pois fundamentado na alegação de proteção da posse e na existência de receio de turbação, razão pela qual, ao menos à luz das teses exordiais, afasta-se a preliminar estatal (Teoria da asserção). Outrossim, a análise quanto à efetiva comprovação da posse e da ameaça concreta confunde-se com o mérito da demanda, não sendo hipótese de extinção por inadequação da via eleita. Ultrapassada tal questão, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. Extrai-se que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da existência de posse e de justo receio de turbação por parte do autor, em decorrência da abertura e tramitação de processos administrativos de regularização fundiária pelo ITERAIMA sobre área rural por ele alegadamente ocupada, os quais, segundo sustenta, configurariam ameaça à sua suposta posse. Ora, para a procedência do interdito proibitório, o art. 567 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da posse atual, do justo receio de turbação ou esbulho e da existência de uma ameaça concreta, recaindo sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma, o ônus de comprovar que a tramitação de processos administrativos pelo ITERAIMA extrapola o exercício regular de direito e se configura como agressão injusta e iminente. 'Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.' Ocorre que, na hipótese vertente, os documentos apresentados com a inicial, a exemplo do CCIR, comprovantes de ITR e inscrição no CAR, possuem natureza eminentemente cadastral e declaratória, de modo que, embora evidenciem a regularidade fiscal do imóvel, mostram-se insuficientes para atestar a exteriorização de atos materiais de ocupação ou o exercício fático da posse, os quais são requisitos indispensáveis para a concessão da tutela possessória pretendida. Sob a ótica do artigo 1.196 do Código Civil, que consagra a teoria objetiva da posse, a condição de possuidor pressupõe o exercício fático de poderes inerentes à propriedade, o que demanda a demonstração inequívoca de atos materiais e exteriorizados de domínio sobre o bem. 'Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.' Todavia, observa-se a ausência de elementos probatórios robustos capazes de evidenciar tal exercício, visto que não restaram comprovadas a exploração produtiva efetiva, a existência de benfeitorias mediante prova técnica idônea ou a celebração de contratos agrários e declarações de confrontantes que atestassem uma ocupação física atual e qualificada da área. Nessa direção, o precedente pátrio,: verbis 'EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA POSSE. FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Montana Construções Ltda. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação de Interdito Proibitório movida contra Maria Cavalcante Diogenis. A construtora buscava proteger a posse de uma fração da Fazenda Engenho Santa Rita, alegando ameaça de turbação por parte da ré, que teria removido uma cerca divisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a viabilidade da concessão de mandado proibitório apto a assegurar o exercício da posse sobre a Fazenda Engenho Santa Rita, supostamente molestada pela parte ré, e se a autora comprovou os requisitos legais para o interdito proibitório, quais sejam, posse atual, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio de que a ameaça se efetive. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interdito proibitório exige a comprovação do efetivo exercício da posse, da ameaça de turbação ou esbulho, e do justo receio de que a ameaça se efetive. 2. A demonstração da posse deve ser específica sobre a área supostamente ameaçada e concomitante ao momento da ameaça. 3. Os documentos apresentados pela autora (matrícula CEI de produtor rural, termo de apreensão do IDEMA e fotografias/vídeos) são genéricos e tratam do imóvel rural como um todo, não comprovando a posse específica sobre a fração em litígio. 4. A alegação de posse da autora se contrapõe à informação de exercício possessório sobre o local pela ré desde 1993, anterior à cessão dos direitos à sociedade empresária. 5. A escritura pública de cessão de direitos hereditários se presta tão somente à prova relacionada ao domínio e propriedade, não à posse. 6. A autora desistiu da produção de prova pericial topográfica, solicitando o julgamento antecipado do mérito, o que prejudicou o esclarecimento da questão probatória da posse. 7. A posse "atual" referida na lei compreende o exercício da posse no instante da ocorrência da ameaça de turbação ou do esbulho possessório. 8. Inexiste notícia atual de ameaça pela colocação de cercado em local diverso, não havendo violência iminente ou justo receio de ser molestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso interposto pela parte autora conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: 10. Em ações de interdito proibitório, a comprovação do efetivo exercício da posse sobre a área específica ameaçada é requisito essencial para a concessão da proteção possessória. 11. A posse deve ser comprovada no momento da ocorrência da ameaça de turbação ou esbulho, e não de forma genérica sobre a totalidade do imóvel. 12. A ausência de prova específica da posse na área em litígio e de justo receio de molestamento iminente impede a concessão do mandado proibitório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC, arts. 176, 178, 560, 561, 562, § 11; CC, arts. 1.196, 1.204, 1.210. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 487; TJRN, Apelação Cível, 0800724-14.2019.8.20.5129, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12/10/2024, pub. 14/10/2024; TJRN, Apelação Cível, 0801343-68.2021.8.20.5162, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque, j. 19/12/2024, pub. 06/01/2025; TJRN, Agravo de Instrumento, 0812648-44.2023.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024, pub. 10/02/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01016987520188200102, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 16/06/2025, Primeira Câmara Cível)' Assevere-se, ainda, o fato de o imóvel estar submetido a processo de regularização fundiária perante o ITERAIMA, inclusive com análise de sobreposição técnica, corrobora a inexistência de título dominial consolidado e evidencia que a própria busca pela regularização pressupõe uma situação jurídica ainda pendente de definição administrativa. Na verdade, a narrativa autoral revela que o receio de moléstia não decorre de atos físicos de invasão ou desocupação, mas da existência de requerimento administrativo de regularização fundiária sobreposto à área ocupada, conforme identificado tecnicamente. Nesse sentido, o inconformismo volta-se à tramitação administrativa e à eventual titulação de terceiros, situações que se restringem à expectativa dominial e à delimitação da área, não alcançando a esfera da posse fática, além de decorrer,, na própria ilegitimidade do ITERAIMA, o qual não pratica qualquer ato direto ultima ratio de ameaça de esbulho ou turbação. Portanto, a mera tramitação do procedimento ou a realização de análises técnicas pela autarquia não constituem, por si sós, ato de turbação, configurando tão somente o exercício regular das atribuições do órgão competente no desempenho de sua atividade administrativa, razão pela qual, a ausência dos requisitos do art. 567 do CPC, conduz à rejeição do pleito exordial. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821984-87.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial e respectiva emenda (EP 10), eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO à parte autora a gratuidade processual (EP 10). Anote-se. 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). restam ausentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência postulada pela 430-431 In casu, parte demandante, haja vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ). Com efeito, o interdito proibitório é medida de caráter preventivo, que visa proteger a posse periculum que se encontra sob ameaça de turbação ou esbulho, de maneira a prevenir ou evitar o perigo de vir a posse sofrer atos efetivos de turbação ou esbulho. A concessão de liminar, nesta espécie de ação, exige a comprovação da posse sobre o bem e do justo receio de moléstia na posse, a teor do disposto no art. 567 do CPC, o que não restou demonstrado nos autos. É dizer, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a prática de ato de esbulho ou de ameaça de esbulho praticado pelo ITERAIMA, ou seja, não há comprovação estreme de dúvida acerca da possibilidade de ofensa à posse do demandante, o que não afasta superveniente reanálise da questão, a qualquer tempo, durante o trâmite processual, em especial após a produção de outras provas em juízo de cognição mais amplo. Acrescenta-se, ainda, que o autor afirma que a turbação também vem sendo realizada por 'grileiros de terras que criaram uma associação, contudo, nada de concreto e efetivo, formada por policiais do Estado de Roraima para vender terras' ainda que facilmente produzido unilateralmente (ex: registros fotográficos, boletins de ocorrência, ), foi juntado a esse respeito. Deveras, para a anúncios de vendas de terra, declarações de terceiros, etc. concessão de medida liminar na ação possessória em comento ( ) o pedido deve ser interdito proibitório instruído com provas que demonstrem a ameaça real e concreta, não bastando mero temor subjetivo. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial, verbis: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o interdito proibitório mecanismo processual eminentemente possessório e, inexistindo demonstração da efetiva posse sobre o imóvel, assim como do justo receio de moléstia por atos de turbação ou esbulho, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido liminar.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001622-80.2024.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de. Portanto, ao menos em juízo perfunctório, não se Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) vislumbra o perigo na demora, sem prejuízo de futura análise advindo novos fatos/documentos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o postulado pela parte autora. pedido liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE a Autarquia estadual ré para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0821984-87.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08219848720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(58)