Procedimento Comum Cível 0819103-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819103-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819103-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.829,71 Autor(s) MAYARA BAYA DO CARMO Rua Manoel Pereira de Castro, 501 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-152 Réu(s) UNIVERSO MULTIMARCAS LTDA Av. Universo, 1336 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317--46 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99177-5476 DESPACHO 01. Tendo em vista as alegações do perito no EP 57, acerca dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 02. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 08:19

Documento

27/06/2026, 15:19

Documento

27/06/2026, 15:13

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 16:10

Ato ordinatório

06/06/2026, 17:32

Expedição de documento

28/05/2026, 22:41

Ato ordinatório

28/05/2026, 22:40

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 22:03

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819103-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.829,71 Autor(s) MAYARA BAYA DO CARMO Rua Manoel Pereira de Castro, 501 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-152 Réu(s) UNIVERSO MULTIMARCAS LTDA Av. Universo, 1336 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317--46 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99177-5476 DESPACHO 1. Inicialmente, indefiro o pedido do(s) i. Advogado(s) do EP. 44, considerando que conforme preceito insculpido no § 3º do artigo 5º da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, combinado com artigo 45 do Código de Processo Civil, constitui ônus do advogado comprovar a notificação de seu cliente da renúncia do mandato, devendo permanecer patrocinando a defesa do processo por 10 (dez) dias. 2. Ao cartório para dar cumprimento a decisão do Ep 39 dos autos. 3. Expedientes necessários. 4. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 22:45

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819103-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.829,71 Autor(s) MAYARA BAYA DO CARMO Rua Manoel Pereira de Castro, 501 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-152 Réu(s) UNIVERSO MULTIMARCAS LTDA Av. Universo, 1336 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317--46 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99177-5476 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MAYARA BAYA DO CARMO em face de UNIVERSO MULTIMARCAS LTDA, na qual a parte autora afirma ter adquirido da requerida, em 19/12/2023, veículo HYUNDAI HB20 CONF PLUS 1.0 CONFORT PLUS, flex, ano 2018/2018, placa NAR1033, RENAVAM 01113624113, com 87.062 km, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante financiamento em 60 parcelas de R$ 1.630,31 (um mil e seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos). 02. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (EP 11); 03. Contestação apresentada no EP 20; 04. Réplica acostada no EP 28; 05. Manifestações para especificação de provas (EP 34 e 35);02. Concedida a assistência judiciária gratuita (EP 07). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. A requerida UNIVERSO Pedido de Justiça Gratuita concedida para a parte requerida. MULTIMARCAS LTDA é pessoa jurídica e requereu a concessão da gratuidade da justiça sob alegação genérica de que mantém pequeno negócio de revenda de automóveis usados e de que a crise econômica teria afetado sua atividade. 10. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício exige demonstração concreta da impossibilidade financeira, não bastando alegação abstrata de dificuldade econômica ou referência genérica a crise no setor comercial. 11. No caso, a requerida não apresentou documentação contábil, fiscal, bancária ou patrimonial capaz de demonstrar incapacidade econômica atual para suportar as despesas do processo, especialmente considerando que se trata de empresa atuante no comércio de veículos automotores. 12. Assim, ausente prova idônea da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. 13. A controvérsia decorre de compra e venda de veículo realizada entre consumidora e empresa que atua no comércio de automóveis, de modo que a relação jurídica possui natureza consumerista. 14. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços. 15. A autora, como consumidora, afirma ter adquirido veículo usado de fornecedora especializada e alega vício oculto no motor, bem como ausência de informação adequada sobre condição relevante do bem. 16. A requerida, por sua vez, sustenta que o defeito decorreu de mau uso, desgaste natural ou ausência de manutenção preventiva, matéria que exige conhecimento técnico automotivo e acesso a informações próprias da cadeia de fornecimento e comercialização do veículo. 17. Estão presentes, portanto, a hipossuficiência técnica da consumidora e a necessidade de facilitação da defesa de seu direito, razão pela qual deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 18. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 20. Por oportuno, defiro a produção de prova pericial mecânica automotiva, a ser realizada por profissional habilitado, preferencialmente engenheiro mecânico ou técnico com comprovada especialidade em motores automotivos. 21. Nomeio como perito do juízo a pessoa de Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independentemente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do munus Novo Código de Processo Civil, podendo ser intimado pelo endereço eletrônico: (11) 99317-6623 [email protected]. 22. Arbitro os honorários do senhor perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser pagos, adiantadamente, pela parte requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias pela parte requerente da perícia, para o início do exame. 23. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo senhor perito judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 24. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Novo Código de Processo Civil. 25. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) Judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Novo Código de Processo Civil. 26. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do § 1º do Artigo 465 do NCPC. 27. Nesse mesmo prazo, fica a parte intimada do dever de indicar o local onde o objeto/veículo se encontra, ficando à disposição do Senhor Perito Judicial, pelo prazo necessário e suficiente para a realização da perícia técnica. 10. Nos termos do Artigo 474 do Novo Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos advogados cadastrados, da data e local indicado pelo Senhor Perito para ter início à produção da prova pericial. 28. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819103-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.829,71 Autor(s) MAYARA BAYA DO CARMO Rua Manoel Pereira de Castro, 501 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-152 Réu(s) UNIVERSO MULTIMARCAS LTDA Av. Universo, 1336 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317--46 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99177-5476 DECISÃO 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domícilio Eletrônico; b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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