Cumprimento de sentença 0829149-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829149-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829149-88.2025.8.23.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida e falha na prestação do serviço. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré, ao intermediar e lucrar com o serviço, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo vício, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. O autor se enquadra no conceito de destinatário do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). há presunção de boa-fé na narrativa do autor, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu, CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. No mérito, a existência de vício do serviço é manifesta. O serviço de reserva mostrou-se inadequado ao não garantir a disponibilidade do veículo contratado, frustrando a legítima expectativa do consumidor. A indisponibilidade do modelo e a ausência de oferta de um similar pelo mesmo preço configuram o vício previsto no art. 20 do CDC. O autor comprovou ter realizado, através da plataforma da ré, a reserva de um veículo "Peugeot para o período de sua viagem à Itália. O comprovante de reserva é claro quanto ao 3008 ou similar" modelo do veículo e aos valores previamente acordados (mov. 1.2). A parte ré, em sua defesa, alega que as cobranças extras referem-se a serviços como abastecimento e taxa de devolução em local diverso. De fato, o contrato de locação assinado pelo autor com a Hertz discrimina o valor de € 40,00 (quarenta euros) a título de. Contudo, o mesmo documento "One Way Fee" aponta uma cobrança de € 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco euros) sob a rubrica "Tariffazione, que, em tradução livre, significa "taxa por grupo superior". O autor também junta o Gruppo Superiore" recibo que discrimina a cobrança de, corroborando sua alegação de que foi cobrado um "Vehicle Upsell" valor adicional pela troca do veículo (mov. 1.3). O cerne da questão não está nas taxas de serviço acessórias, mas na indisponibilidade do veículo contratado e na consequente cobrança de um valor maior por um modelo supostamente superior. A ré não apresentou qualquer prova de que a indisponibilidade do Peugeot 3008 ou de um similar se deu por fato imputável ao autor ou a terceiro que exclua sua responsabilidade. Pelo contrário, a situação evidencia falha na cadeia de fornecimento, pois o serviço ofertado e contratado na plataforma não foi cumprido nos termos ajustados. A alegação da ré de que o autor anuiu com a cobrança ao assinar o contrato na locadora não a exime de responsabilidade. O consumidor, em país estrangeiro, diante da indisponibilidade do veículo previamente reservado e necessitando do transporte para si e sua família, encontra-se em situação de vulnerabilidade acentuada, não lhe restando alternativa senão aceitar a condição imposta para não frustrar o planejamento de sua viagem. A falha na prestação do serviço é, portanto, evidente (art. 20 do CDC). O dano material corresponde ao valor extra pago pelo do veículo, que, segundo o documento da locadora, foi de € "upsell" 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco euros), equivalente a R$ 1.659,79 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Tal quantia, por configurar cobrança indevida, deve ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 3.319,58 (três mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RETIRADA NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NACIONAL QUE GERENCIOU A CONTRATAÇÃO EM PARCERIA COM A LOCADORA DE VEÍCULO. COBRANÇA A MAIOR REALIZADA NO MOMENTO DA RETIRADA. ALEGAÇÃO DE UPGRADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO EFETIVAMENTE RETIRADO PELO RECLAMANTE QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA POR SUPOSTA ELEVAÇÃO DA CATEGORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005131120228160184 Curitiba, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VEÍCULO INTERMEDIÁRIO – IDMR – VERSA OU SIMILAR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RISCO DO NEGÓCIO EM ATIVIDADE LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO CONTRATADO NO DIA E LOCAL PACTUADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES.RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, P.U. DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-AM - RI: 07424364420208040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2023) Noutro giro, após análise dos elementos constantes nos autos, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Embora a parte autora tenha suportado certa frustração diante da falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não se caracteriza como situação apta a ofender seu patrimônio extrapatrimonial. Desse modo, considerando que o autor não comprovou que teve seu nome negativado ou que sofreu qualquer outro tipo de constrangimento em razão da conduta da requerida, afasto a pretensão reparatória. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 3.319,58 (três mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829149-88.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: HERCILIO VICENTE CAMARGO (CPF/CNPJ: 717.422.208-00) Polo Passivo: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 28 de julho de 2025 às 12:05 (horário local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/fq7e Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista-RR, 1º de julho de 2025. DANIELA CIDADE NOGUEIRA Servidora Judiciária

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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