Cumprimento de sentença 0829868-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829868-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0829868-70.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0829868-70.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 25ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de 12 a 16/08/2026, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que nos termos dos artigos 73, 74 e 87, da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021), as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação de sustentação oral no prazo legal. Do que para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 30/7/2026. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0829868-70.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0829868-70.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 25ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de 12 a 16/08/2026, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que nos termos dos artigos 73, 74 e 87, da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021), as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação de sustentação oral no prazo legal. Do que para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 30/7/2026. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO) - Recurso nº 0829868-70.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 00:00 ATÉ 16/08/2026 23:59

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO) - Recurso nº 0829868-70.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 00:00 ATÉ 16/08/2026 23:59

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08298687020258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 09:43

Petição

07/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado interposto no EP. 50 é tempestivo e apresenta preparo. Procedo a da parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo intimação de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou ou sem as Contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal, nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n. 5, de 2/09/2025, DJE n. 7933, de 3/09/2025. Boa Vista, 18 de março de 2026. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento

17/04/2026, 09:34

Mero expediente

15/04/2026, 09:25

Documento

18/03/2026, 10:11

Documento

18/03/2026, 10:09

Documento

18/03/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:17

Documentos

Documento

•31/07/2026, 00:00

Documento

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829868-70.2025.8.23.0010 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A executada SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Ep. 35), após garantir o juízo (Ep. 31). A impugnante alega, em síntese, a nulidade absoluta do processo. Argumenta que a ação foi ajuizada em 27/06/2025 contra pessoa jurídica já extinta, a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA, que foi baixada por incorporação em 02/06/2025. Sustenta que a citação (Ep. 28), destinada a uma entidade inexistente, é nula, invalidando a revelia (Ep. 14) e todos os atos processuais subsequentes. A tese de nulidade não prospera. Embora a ação tenha sido ajuizada em face da SICOOB RORAIMA após sua extinção formal, é fato incontroverso que a impugnante SICOOB UNICENTRO é sua sucessora universal por incorporação, assumindo todos os seus direitos e obrigações. A citação foi expedida para o endereço da empresa original, que, pela sucessão, passou a ser o endereço da própria impugnante. O mandado foi efetivamente recebido no local por um funcionário, atingindo plenamente sua finalidade de cientificar a devedora. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, sendo válida a citação recebida no endereço da ré por quem se apresenta como apto a recebê-la, sem ressalvas. A impugnante teve ciência inequívoca da demanda e da audiência de conciliação (Ep. 12), mas optou por não apresentar contestação no momento oportuno, o que levou à correta decretação da revelia. Afastada a nulidade, e não havendo alegação de excesso de execução ou outra matéria do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, a rejeição da impugnação é a medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Compulsando a planilha de débitos apresentada pela parte autora, verifico o acréscimo de Juros Compensatórios de 1,00% ao mês a partir de 28/02/2023 (Ep. 22). Ocorre que a sentença não estipulou a incidência de juros compensatórios para o cálculo da condenação. A decisão condenatória limitou-se a determinar que o valor fosse devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo e acrescido de juros legais a contar da citação. Ademais, a planilha indica, ainda, juros moratórios de 1,05% ao mês a partir de 30/05/2025, o que também difere da taxa legal aplicada. Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à apuração do valor devido à parte autora, excluindo-se o cômputo dos juros compensatórios. A atualização monetária e os juros de mora (juros legais) deverão seguir estritamente os termos da sentença, devendo constar como termo final a data do depósito da garantia do juízo (25/09/2025 - Ep. 31.4). Intimem-me para ciência. Após, preclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos com o agrupador “ALVART. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829868-70.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se a ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por ÁLVARO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA. Decreto a revelia do demandado, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. nuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da A produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de destinatário final e fornecedor de serviço (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados. À análise dos autos, vejo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) ao juntar as fichas financeiras com os descontos impugnados. De outro modo, cabia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daautora(art. 373, II, do CPC), porém, sequer apresentoudefesa e não compareceuà audiência, sendo decretada a sua revelia. A requerida não apresentou nenhum contrato assinado pelo autor ou gravação da contratação dos serviços de forma verbal ou virtual pelo aplicativo da requerida, restando incontroversa a não aquisição do serviço. Com efeito, a instituição financeira possui meios adequados para contrapor a alegação do consumidor, sendo desarrazoado exigir deste a produção de provas sobre fato que não reconhece, recaindo o ônus de comprovar a regularidade da operação bancária sobre a parte ré. A situação em análise está inserida no risco da atividade empresarial, tendo em vista que a ré, ora fornecedora, deve agir com a máxima diligência e adotar todas as providências necessárias à segurança das transações bancárias, evitando eventual fraude. Assim, a instituição financeira é responsável pelos eventuais problemas oriundos da execução de suas atividades, respondendo independente de culpa, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Sendo inconteste a não contratação do empréstimo pelo autor, declaro nulo o negócio jurídico impugnado na inicial. De mais a mais, merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro, porquanto configurados a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a ausência de engano justificável pela parte ré, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Compete à ré, pois, ressarcir ao demandanteo montante de R$ 5.670,84 (cinco mil seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), já em dobro. No atinente ao dano moral, este reside no sofrimento suportado pelo requerente, tendo em vista que o banco utilizou os dados pessoais do autor para formalizar a contratação de empréstimo sem seu conhecimento, violando o dever de boa-fé e segurança. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum devido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, mormente a recalcitrância da requerida, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) Indenizar o autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) Restituir a quantia de R$ 5.670,84 (cinco mil seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) Declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, descontos denominados “EMP. B. SICOOB.” cuja parcela perfaz a monta de R$ 202,53(duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Registre-se a revelia à capa processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829868-70.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Polo Ativo: ÁLVARO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (RG: 60028 SSP/RR e CPF/CNPJ: 182.823.852-04) Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 28 de julho de 2025 às 09:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/yqnj Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 01 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO) - Recurso nº 0829868-70.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 00:00 ATÉ 16/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO) - Recurso nº 0829868-70.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 00:00 ATÉ 16/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08298687020258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 19/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

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