Apelação Cível 0800870-37.2022.8.23.0030 - TJRR

Apelação Cível 0800870-37.2022.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 15:28

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BMG S.A APELADO: ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema n.º 1414, cuja controvérsia foi assim delimitada para: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Consta, ainda, que foi determinada, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em âmbito nacional. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto envolve a análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência, bem como ao regime de precedentes vinculantes previsto nos arts. 927 e 1.036 e seguintes do CPC, impõe-se a suspensão do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0800870-37.2022.8.23.0030 APELAÇÃO CÍVEL N.º Diante do exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414/STJ. Comunique-se à Secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008703720228230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 13:45

Expedição de documento

31/03/2026, 13:45

Expedição de documento

31/03/2026, 12:46

Expedição de documento

31/03/2026, 12:26

Recurso Especial repetitivo

31/03/2026, 12:25

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 11:47

Recebimento

31/03/2026, 11:46

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BMG S.A APELADO: ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema n.º 1414, cuja controvérsia foi assim delimitada para: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Consta, ainda, que foi determinada, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em âmbito nacional. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto envolve a análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência, bem como ao regime de precedentes vinculantes previsto nos arts. 927 e 1.036 e seguintes do CPC, impõe-se a suspensão do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0800870-37.2022.8.23.0030 APELAÇÃO CÍVEL N.º Diante do exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414/STJ. Comunique-se à Secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800870-37.2022.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITOCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por em face de. ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS BANCO BMG S/A Alega o requerente que: A parte Autora é pensionista e, em 03/02/2017, buscou o Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, o qual possui taxa de juros inferiores à praticas no mercado, sendo disponível para esta em razão de sua pensão, todavia restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com contrato de n° 11485426. Realizada a contratação mascarada, a parte autora não recebeu as instruções para efetivar o pagamento da operação, a qual difere amplamente da modalidade de empréstimo intentada pela parte autora, conforme adiante será detalhado. Ante a contratação de um empréstimo por meio de cartão de crédito, o débito deveria ser enviado no mês seguinte sob a forma de fatura, para a parte autora efetivasse integralmente o valor contraído. Deste modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo, seria o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Ocorre que essa informação foi omitida pelo Réu à parte autora. A parte autora sempre acreditou estar contraindo um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, pois jamais adquiriria um cartão de crédito, sem saber o que é, ainda mais com parcelas descontadas infinitamente, sem data de término, uma vez que nessa modalidade de pagar fatura no mês seguinte do valor cheio do que precisou pegar como empréstimo e não como saque de cartão (o que ainda não ocorreu a operação, pois o crédito é sempre depositado em agência bancária sem precisar que o usuário vá até o caixa eletrônico para sacar a importância que lhe foi disponibilizada, especialmente pelo montante superior a toda sua renda mensal. Diante do ludibriamento da parte autora, obviamente não houve o pagamento integral do “empréstimo” por cartão de crédito, ensejando, assim, descontos mensais em seu benefício apenas do VALOR MÍNIMO da fatura, o que levou a parte autora a acreditar que estaria pagando as parcelas do maculado “empréstimo consignado”, acarretando a incidência de encargos rotativos cumulativos e com aumento progressivo, SEM DATA FIM, o que evidentemente se mostra abusivo, pois coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Por fim requer: Ante o Exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Réu para apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. b) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII do CDC e § 1º do art. 373 do CPC; c) No mérito, a procedência do pedido para inicialmente declarar a inexistência da relação jurídica e a consequente anulação do(s) contrato(s): 11485426; d) A condenação do Réu à restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado do benefício da parte autora a título de RMC, totalizando R$ 7.260,00 (sete mil e duzentos e sessenta reais), em razão da má-fé empregada na conduta. e) A condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil); (...) Em seu favor juntou documentos no EP.1. Decisão recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita (EP. 6). Audiência de conciliação restou infrutífera EP. 18. O requerido apresentou contestação (EP. 16), suscitando preliminares de inépcia da inicial (ausência de prova mínima do alegado, ausência de comprovante de residência válido e ausência de prévia reclamação administrativa) e possível defeito de representação/fraude processual, além de prescrição e decadência (prejudiciais). No mérito, sustentou a validade da contratação e que o autor sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo efetuado saques. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos. No EP. 21, a parte requerente apresentou impugnação à contestação. Determinada a intimação dos litigantes para especificar provas, advertindo-se que, na ausência de requerimentos, o feito seria julgado antecipadamente (EP. 23). Ambas as partes litigantes se manifestaram pela inexistência de outras provas a serem produzidas (EPs. 28 e 29), diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado (EP 33). No EP. 37, o requerido se manifestou pela apuração de possível fraude processual em razão de várias lides similares patrocinadas pelo mesmo causídico. Decisão determinando o comparecimento da parte autora pessoalmente a fim de esclarecer questões sobre o feito (EP. 67), tendo havido seu cumprimento no EP. (74). Processo suspenso em razão do recesso forense de 2024(EP. 87). Após o julgamento do IRDR n.º 5 pelo Tribunal de Justiça de Roraima, nova intimação foi determinada às partes a fim de cumprir o quanto determinado na tese (EP. 91), momento em que o autor requereu que o demandado comprovasse a solicitação de saques complementares, juntasse o contrato devidamente assinado, bem como as faturas do período (EP. 103). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU Em sede de contestação, o réu suscitou diversas questões processuais, como inépcia da inicial, ausência de prévia reclamação administrativa, prescrição, decadência, e, ainda, eventual defeito de representação. Não há que se falar em ausência de provas mínimas do alegado pela parte autora, uma vez que ela fez prova suficiente do direito pretendido, tendo juntado extratos previdenciários e seu histórico de consignados. Do mesmo modo não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo antes de se buscar o Poder Judiciário no presente caso, estando evidente o interesse de agir. Já em relação à alegação de inépcia da inicial por “ausência de comprovante de residência válido”, esse não é elemento essencial da petição inicial capaz de torná-la inepta, nos termos do art. 319 c/c art. 330, I e § 1º, todos do Código de Processo Civil, ainda mais em se tratando de demanda consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - - SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA RELATIVA A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do. Conforme entendimento do Superior Tribunal de CPC, a ensejar a inépcia da exordial Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) Sobre a preliminar de defeito de representação/fraude processual, essa questão será analisada como preliminar do juízo, uma vez que foram determinadas diligências ao requerente a fim de dissipar dúvidas acerca da litigância massificada. Rejeito, pois, as preliminares alegadas. II.2 - PRELIMINAR DO JUÍZO – CONTEXTO DE ATUAÇÃO MASSIFICADA E INDÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 Antes da análise do mérito, cumpre registrar observação de natureza institucional acerca do modo como demandas desta natureza vêm sendo apresentadas perante este Juízo, especialmente quando propostas pelo advogado, patrono da parte autora George Hidasi Filho nesta ação. Trata-se de contextualização estritamente processual, sem qualquer juízo de valor sobre a atividade profissional do advogado ou sobre o exercício regular da advocacia, preservado pelo art. 133 da Constituição Federal, mas necessária para a adequada compreensão da causa de pedir à luz das orientações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que o referido patrono tem ajuizado elevado número de demandas com estrutura narrativa praticamente idêntica, repetindo, de forma sistemática, os mesmos fundamentos jurídicos, a mesma sequência lógica de argumentação, os mesmos trechos literais de texto e a mesma construção fática genérica, alterando-se apenas dados individuais das partes, valores e números de contratos. Esse padrão não passou despercebido em outras unidades da federação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, no Processo nº 7004721-03.2025.8.08.0000 - SEI TJRR nº 0017505-66.2025.8.23.60301-380, identificou atuação massificada com apresentação de grande volume de ações padronizadas, recomendando cautela na análise da efetiva participação das partes e de suas manifestações de vontade. Nos presentes autos, verifica-se que a petição inicial pertence à mesma matriz textual replicada em diversas ações subscritas pelo mesmo causídico, inclusive identificando repetições literais, inversões de narrativa e inconsistências na individualização da situação pessoal do autor. Registra-se que tal constatação não implica censura disciplinar, tampouco qualquer juízo sobre a idoneidade do profissional. O registro cumpre apenas a função institucional de contextualizar o processo à luz das diretrizes do CNJ, permitindo que o exame do mérito seja conduzido com maior prudência quanto à autenticidade, coerência e aderência da narrativa aos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos. II.3 – PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) A pretensão autoral possui natureza mista, abrangendo a declaratória de nulidade/inexistência de débito e a condenatória (repetição de indébito e danos morais). Relativamente à decadência, esta não se configura, pois o negócio jurídico impugnado é o Cartão de Crédito Consignado (RMC), que gera uma obrigação de trato sucessivo, com descontos sucessivos do valor mínimo da fatura mensalmente. Assim, o prazo decadencial se renova a cada cobrança supostamente indevida, de modo que a pretensão não se encontra fulminada. Quanto à prescrição, que rege a pretensão condenatória (repetição de indébito e danos morais), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para as ações fundadas em relação de consumo e que buscam a reparação civil (art. 27 do CDC), o prazo aplicável é o quinquenal (5 anos). Contudo, no que toca à pretensão central de declaração de nulidade contratual e inexistência de débito, por se tratar de ação de caráter pessoal, a jurisprudência pátria, como demonstrado nos autos, orienta-se pela aplicação do prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Portanto, o prazo a ser considerado para a declaração de nulidade do contrato é o decenal, que não se esgotou. Em síntese, seja em razão do caráter de trato sucessivo do débito, que renova o prazo a cada desconto, seja pela natureza declaratória e pessoal da pretensão que autoriza o prazo decenal, as prejudiciais de mérito não merecem acolhida. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual Inteligência do art. 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de empréstimo consignado para pagamento de valor mínimo, insuficiente para amortizar o saldo devedor, o que torna os descontos perenes e a dívida impagável. 2. Mais especificamente, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. 3. Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido ( AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA mensalmente” SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) 4. A apresentação de cópia do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, ainda que devidamente assinado pelo cliente, não reveste de legalidade a transação quando ausentes provas de que o consumidor tinha plena ciência, sobretudo, dos riscos inerentes ao negócio jurídico celebrado. 5. Deve-se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III, garante ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 6. A prática de sonegar informações imprescindíveis à compreensão do contrato que está sendo firmado pelo consumidor, pessoa hipossuficiente, é contrária à boa-fé objetiva, ensejando a declaração de nulidade do negócio jurídico. 7. A condenação na repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo, ou seja, prescinde de comprovação de má-fé, quando a prática consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. O dano moral perseguido pelo Autor prescinde de comprovação de sua extensão, podendo ser evidenciado pelas circunstâncias do fato, configurando-se como dano moral in re ipsa, portanto, presumido e fixado sob observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso improvido. Caruaru, data da certificação digital. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004460-32.2021.8.17.3110, em que figuram como apelante o Banco BMG S/A e como apelado Elias Rodrigues. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco BMG S/A, para manter, incólume, a sentença vergastada, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Relator (TJ-PE - AC: 00044603220218173110, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2., não há que se falar em In casu prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste 3. O saque efetuado no cartão de crédito Tribunal, é decenal, na forma do art. 205 do CC. deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4. Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque. 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente. Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Superadas as questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. II.3 DO MÉRITO II.3.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Precedente Obrigatório A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A condição de consumidor idoso impõe uma análise mais rigorosa do dever de informação por parte do fornecedor. O cerne da controvérsia reside na natureza do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) imposto ao consumidor, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5) deste Egrégio Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" ou outras provas incontestáveis. II.3.2 Da Nulidade do Contrato e da Falha no Dever de Informação No presente caso, os documentos acostados pelo banco réu com a contestação intempestiva evidenciam a existência de cartão de crédito consignado vinculado à parte autora, com número identificador e faturas mensais indicando pagamento mínimo por meio de desconto em folha de benefício previdenciário, em valores mínimos, tais como R$ 22,46, R$ 22,50, entre outros, sempre a título de “parcela de fatura” ou “pagamento débito em folha”. Observa-se, contudo, que tais faturas/apresentações: não demonstram compras específicas de produtos ou serviços realizadas pela parte autora; evidenciam, em regra, encargos financeiros (juros, IOF rotativo, encargos contratados) e atualização de saldo, sem prova de uso típico de cartão de crédito para consumo; revelam dinâmica em que os descontos mensais, em pequeno percentual sobre o limite, não amortizam efetivamente o saldo devedor, reforçando a tese da autora de que se trata, na prática, de dívida de difícil ou impossível quitação. Some-se a isso o fato de que o réu não juntou Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), exigido pelo Tema 5 do IRDR/TJRR para demonstrar que o consumidor foi informado, de forma clara e destacada, sobre: A natureza de cartão de crédito consignado, A constituição da RMC, A diferença entre empréstimo consignado tradicional e RMC, A forma de funcionamento do pagamento mínimo e a possibilidade de refinanciamento automático do saldo. Também não se verifica, nos autos, qualquer documento assinado pela parte requerente em que constem, de maneira ostensiva, tais esclarecimentos, nem gravação de áudio ou vídeo que evidencie sua ciência inequívoca da modalidade contratada. A parte autora,, residente nesta Comarca, afirmou que pessoa idosa e de renda mínima buscou apenas empréstimo consignado comum, recebeu o valor em sua conta e passou a sofrer descontos mensais, acreditando tratar-se de parcelamento fixo, compatível com as contratações anteriores realizadas junto a outras instituições. Diante desse cenário, resta caracterizada a falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e o vício de consentimento, pois a autora não teve condições de compreender a complexidade da operação de cartão consignado com RMC, acreditando estar aderindo a produto diverso (empréstimo consignado tradicional). Em outras palavras, o banco réu desvirtuou a finalidade da reserva de margem consignável, utilizando-a para uma modalidade de crédito com custo significativamente mais oneroso, sem prova de que o consumidor tenha consentido, de forma livre e esclarecida, com essa estrutura contratual. À vista da ausência de prova da ciência inequívoca exigida pelo IRDR (Tema 5) e da vulnerabilidade do autor, a solução adequada é a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com o consequente reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida na forma como foi implementada e da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. II.3.3 Da Repetição do Indébito Com a anulação do contrato, as partes devem retornar ao, o que implica na status quo ante devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor,, na forma simples enquanto a autora deverá restituir o valor principal que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, de modo que, em não sendo demonstrada, a restituição simples é medida impositiva. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (...). (STJ, 4a Turma, AgRg no AREsp nº 713764/PB, Rel. Min. Antônio Carlos) No caso vertente, não resta evidenciada a má-fé da instituição bancária, já que as cobranças realizadas estavam amparadas em contrato que se entendia válido e aplicável até a declaração da sua ilegalidade. Assim, após a fase de liquidação de sentença, caso haja quantias eventualmente cobradas a maior, o montante deve ser restituído de maneira simples à consumidora, compensado o valor principal que lhe foi depositado (saque inicial a ser apurado em liquidação). II.3.4 Dos Danos Morais Analisando detidamente o caso em exame, entendo que é inegável que a situação vivenciada pelo requerente, ocasionou-lhe transtornos, aborrecimentos e dissabores, contudo, mostra-se insuficiente a ensejar uma reparação moral. Neste sentido, a jurisprudência pátria já firmou o entendimento na linha de que o simples fato de a instituição financeira ter conferido natureza jurídica diversa ao contrato, não implica, por si só, em danos morais, ad exemplum: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NULO. (...). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Afasta-se a pretensão de ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do "cartão de crédito" não extrapolam os limites do mero aborrecimento. (...). (TJGO, 6a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0418234-62.2016.8.09.0006, Rela Desa Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 03/08/2020, g.) À luz dessas balizas, considerando que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática à situação constrangedora, impõe-se indeferimento do pedido de indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, as prejudiciais e preliminares suscitadas e, no mérito, rejeito JULGO os pedidos formulados por PARCIALMENTE PROCEDENTES ANIBAL PEREIRA DOS em face do, com resolução mérito, nos termos do art. 487, I, do SANTOS BANCO BMG S.A. CPC, para: a) o contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de DECLARAR NULO Margem Consignável (RMC) mantido entre o autor e o ANIBAL PEREIRA DOS SANTOS, vinculado ao benefício previdenciário NB 119.661.171-5, cuja averbação BANCO BMG S.A. consta nos extratos do INSS, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica válida e a ilegalidade dos descontos realizados pelo banco réu no benefício da parte autora; b), o réu A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA CONDENAR BANCO BMG S.A. na obrigação de fazer consistente em: CESSAR IMEDIATAMENTEos descontos das parcelas relativas ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da parte autora; PROMOVER A EXCLUSÃOdo registro da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao referido contrato do benefício previdenciário da parte requerente; c) o réu a, os valores CONDENAR BANCO BMG S.A. RESTITUIR, na forma simples descontados indevidamente do benefício do consumidor, a serem apurados em liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; d) o pedido de condenação em danos morais; JULGAR IMPROCEDENTE e) pelo autor do valor creditado a título de DETERMINAR A RESTITUIÇÃO empréstimo (valor a ser apurado em liquidação), entre o AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO débito do requerente para com o réu, correspondente ao valor que lhe foi creditado (valor a ser apurado em liquidação), e o montante da condenação imposta na alínea "c", devidamente corrigidos. A par da sucumbência mínima da parte autora, apenas o réu ao pagamento CONDENO das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por (valor a ser apurado na fase de liquidação), nos termos cento) sobre o valor total da condenação do art. 85, § 2º, do CPC. Advirta-se desde logo que, em caso de interposição de recurso, a instância revisora (TJRR), nos limites de sua competência, poderá reavaliar a aplicação das diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA LIMA DE OLIVEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800870-37.2022.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO D E S P A C H O 1) Analisando os presentes autos, verifico que, instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora, no EP.103, requereu a intimação da requerida para apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante de entrega do cartão de crédito supostamente contratado, acompanhado do respectivo aviso de recebimento devidamente assinado; b) solicitações de saques complementares, subscritas pela autora; c) documentos que comprovem a inexistência de prática de ato ilícito em desfavor do autor; d) o contrato original devidamente assinado pelo autor; e) as faturas emitidas no período de fevereiro de 2017 até a presente data. 2) Por sua vez, a parte ré, no EP.99, manifestou-se informando não haver outras provas a produzir, por se tratar de matéria eminentemente de fato e de direito, concordando com o julgamento antecipado da lide, considerando suficientes as provas já acostadas aos autos. 3) Em cumprimento à determinação deste juízo, a parte ré foi intimada no EP.106 e, no EP.109, juntou os documentos. 4) Regularmente intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados pela instituição financeira (EP.113), a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis assinalado, conforme EP.115. 5) Diante da inércia da parte autora e da ausência de requerimento de produção de novas provas, declaro encerrada a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6) Intimem-se as partes, via sistema Projudi, para ciência do presente despacho. 7) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 8) Expedientes necessários. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: 1. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN) 2. BANCO BMG S.A. Relator: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Embargantes: 1. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN) 2. BANCO BMG S.A. Relator: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO 1. Da Tempestividade A primeira embargante, FEBRABAN, apresentou o recurso em 08/07/2024, dentro do prazo, considerando sua intimação em 03/07/2024. O segundo embargante, BANCO BMG S.A., protocolou o recurso em 16/07/2024, também dentro do prazo, após a leitura da intimação em 15/07/2024. Portanto, os embargos são tempestivos, conforme certidão no EP. 332.1. 2. Dos Pressupostos de Admissibilidade Inicialmente, cabe mencionar que de todas as decisões, interlocutórias ou finais, monocráticas ou colegiadas proferidas no incidente de resolução de demandas repetitivas, cabe o recurso de embargos de declaração. Nota-se que a primeira embargante, FEBRABAN, integra o presente feito na qualidade de amicus curiae. Embora o amicus curiae, em regra, não possa ajuizar recursos, há exceção no caso de embargos de declaração e quanto à recorribilidade da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme prevê o art. 138 do CPC: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.r § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. (grifei) Já o segundo embargante, BANCO BMG S.A., como parte interessada, possui interesse jurídico direto na controvérsia, o que lhe confere legitimidade para recorrer da decisão. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, passo ao mérito recursal. 3. Do mérito recursal A despeito dos argumentos trazidos pelos embargantes, entendo que não assiste razão à pretensão recursal. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. (grifei) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifei) A alegação apresentada por ambos os embargantes é de que, em razão da ausência de juntada do voto do Desembargador Vistor, o acórdão padece de vício de omissão, sendo apontado, ademais, pela primeira embargante, FEBRABAN, a existência do vício de obscuridade. Acerca do vício de omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 15ª Ed. São Paulo: Juspodivm, 2023) (grifei) No que se refere à obscuridade, convém mencionar as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo V. Dos Embargos de Declaração In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. D i s p o n í v e l e m: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 30 de Agosto de 2024) (grifei) No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A alegação de omissão no acórdão em razão da suposta ausência de juntada do voto do Desembargador Vistor não procede, pois, conforme se verifica, o acórdão expressamente menciona que a tese foi fixada “nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor”: ACÓRDÃO Embargantes: 1. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN) 2. BANCO BMG S.A. Relator: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 9002871-62.2022.8.23.0000. ACÓRDÃO DE MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A alegação de omissão no acórdão em razão da suposta ausência de juntada do voto do Desembargador vistor não procede, pois, conforme se verifica, o acórdão expressamente menciona que a tese foi fixada “nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo vistor”. 3. No caso concreto, o voto do Desembargador vistor encontra-se disponível e acessível nos autos (EP 303.2) e o acórdão faz expressa menção ao mesmo. A sua juntada ao acórdão constitui mera formalidade não exigida por lei e que não prejudica a compreensão da fundamentação adotada pelo colegiado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO acordao 6 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARAS REUNIDAS - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 9002871-62.2022.8.23.0000 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), com fulcro no art. 138, §1º, c/c art. 1022; e pelo BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, contra o acórdão de julgamento de mérito do presente incidente (EP 321.1 e 328.1, respectivamente). A primeira embargante, FEBRABAN, argumenta que o acórdão mencionado apresenta omissão e obscuridade. Segundo a instituição, houve omissão do voto do Desembargador vistor, Cristóvão Suter, que fundamentou a rejeição de uma das três teses inicialmente propostas. Como consequência dessa omissão, alega que há também obscuridade, que dificulta a compreensão do motivo pelo qual o acórdão final apresenta apenas duas teses, quando inicialmente mencionava três (EP 321.1). Destaca que a fundamentação jurídica do Desembargador Cristóvão Suter, no sentido de inadmitir a tese 6.3 por não ser possível fixar em IRDR tese que envolve questão fática, não foi incluída no acórdão, o que contribuiu para a obscuridade. Além disso, registra a ausência do entendimento de que não há preclusão para novo juízo de admissibilidade durante o julgamento de mérito do IRDR. Diante disso, a FEBRABAN defende que, para evitar futuras alegações de nulidade ou interpretações equivocadas, todos os fundamentos e razões devem ser incorporados integralmente ao acórdão, requerendo, portanto, o provimento dos embargos de declaração. O segundo embargante, BANCO BMG S.A., sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, pois os fundamentos do voto divergente vencedor, proferido pelo Desembargador Cristóvão Suter, que resultaram na exclusão da terceira tese e foram unanimemente aceitos, não foram explicitamente registrados nos eventos 312 e 317. O banco afirma que, sem o voto divergente, não é possível determinar com precisão o motivo que levou à rejeição da tese jurídica proposta pelo Relator, o que compromete a integralidade da decisão judicial. Ressalta que o conhecimento de todos os fundamentos é crucial, dado que o IRDR visa orientar futuras interpretações jurídicas. Assim, o banco defende que o acórdão embargado apresenta um vício, pois não inclui o voto vencedor que afastou a terceira tese. Por isso, requer a correção do alegado vício, com a juntada do voto do Desembargador Cristóvão Suter, para que as razões jurídicas quanto ao afastamento da tese sejam expressamente esclarecidas. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Intimem-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator (Assinado eletronicamente - Projudi) Embargos de Declaração em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 9002871-62.2022.8.23.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator (Assinado eletronicamente - Projudi) (grifei) Desse modo, não verifico a existência omissão no acórdão de julgamento, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, II, e parágrafo único, do CPC. Conforme bem assevera a doutrina, a omissão a que se refere a lei é aquela que deixa de apreciar ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado ou apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos das partes a respeito desses pedidos, o que não se verifica no presente caso. Quanto à obscuridade, refere-se à vício que se concretiza quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. In casu, ressalto que as alterações propostas pelo Desembargador Vistor foram devidamente apontadas no acórdão e a ementa redigida de modo claro. Não há nos autos qualquer indício de que a decisão esteja redigida de forma a dificultar sua compreensão. Pelo contrário, o acórdão atacado expôs de maneira clara e objetiva os fundamentos que levaram à fixação da tese. Além disso, embora o voto do Desembargador Vistor não tenha sido anexado ao acórdão, é possível encontrá-lo disponível e acessível nos autos (EP 303.2). A falta de sua juntada, por si só, não prejudica a compreensão da fundamentação adotada pelo colegiado. Outrossim, importa mencionar ainda que o procedimento adotado não está em contrariedade ao que dispõe o art. 941 do CPC e o art. 115 do Regimento Interno, segundo o qual o voto vencido — e não o voto vencedor — deve ser necessariamente integrado ao acórdão para fins de pré-questionamento: Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. (grifei) Art. 115. O voto vencido será declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Desse modo, a contrario sensu, a obrigatoriedade recai sobre a juntada do voto-vista vencido, e não do voto-vista vencedor. Nesse sentido, em casos similares, a jurisprudência afastou a alegação de omissão quando não há juntada do voto-vista vencedor: Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão, sob o fundamento de que o acórdão não enfrentou o pedido de suspensão do feito, ante a repercussão geral tratada no tema 992 do Supremo Tribunal do Federal, bem como que o "voto vista" não foi acostado aos autos, além de ter restado demonstrado nos autos as contratações temporárias ilegais feitas pela ré. Inocorrência do vício apontado. Pedido de suspensão do feito que foi enfrentado em decisão anterior ao julgamento do recurso. Alegação de necessidade de juntada do "voto vista" que não merece sequer conhecido, a uma porque o julgamento foi por unanimidade de votos e a duas porque o que se acosta aos autos, no caso de julgamento não unânime, é o voto vencido. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Parte conhecida do recurso a que se rejeita. (TJ-RJ - APL: 00174525920168190001, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consta expressamente do Termo de Julgamento que "à unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo o Relator evoluído em seu entendimento e adotado os fundamentos do voto de vista de da Desa. Mariana Vargas". Portanto, não há dúvida de que o julgamento do recurso se deu, de forma unânime, nos moldes do voto de vista apresentado pela Desa. Mariana Vargas (fls. 389/400), após evoluir do meu entendimento e adotar os fundamentos do referido voto. 2. Inexiste a apontada omissão posto que os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados e analisados por esta Corte de Justiça conforme se observa no acórdão embargado bem como no relatório e voto dele constantes. 3. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do NCPC, não há como prosperar o inconformismo. 4. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados. (TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: 00041274120068170480, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2016, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 07/03/2017) (grifei) Ademais, o que se exige, para a validade do acórdão, é que a decisão colegiada esteja devidamente fundamentada, o que se encontra atendido no presente caso. Assim, não se pode equiparar tal situação à ausência de fundamentação do acórdão, conforme pretendem os embargantes, uma vez que a fundamentação encontra-se devidamente registrada nos autos. Trata-se, na verdade, de mera irresignação dos embargantes com questão procedimental que não guarda relação com a matéria julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela FEBRABAN (EP. 321.1) e pelo BANCO B.M.G. (EP. 328.1). Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico. Intimem-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator (Assinado eletronicamente - Projudi) Embargos de Declaração em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 9002871-62.2022.8.23.0000 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha, Erick Linhares, Leonardo Cupello, Mozarildo Cavalcanti, Tânia Vasconcelos e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet. Boa Vista/RR, 10 de outubro de 2024. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

28/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008703720228230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 31/03/2026

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Distribuição (sorteio)

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