Cumprimento de sentença 0824627-91.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824627-91.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 12:42

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824627-91.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Representado(s) por MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 522/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 13:09

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

10/11/2025, 13:08

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:08

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra (0824627-91.2020.8.23.0010 FRANCIVALDO DE FRANCA MOURA. Em decisão liminar, foi deferido o pedido para busca e apreensão do veículo. A parte ré foi citada. Mas, o veículo não foi apreendido. Intimada a autora para se manifestar acerca da conversão da busca e apreensão em ação de execução, esta quedou-se inerte. Decido. Nos presentes autos, verifica-se que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo DL 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA.. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EXTINÇÃO DO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que PROCESSO todos os endereços solicitados foram diligenciados e as pesquisas deferidas, e ainda facultada a oportunidade para promover o andamento processual, é de se notar que o autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerceu sua prerrogativa de requerer a conversão em execução, demonstra desídia eis que as tentativas frustradas não impulsionam a ação, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. TJRR (AC 0800051-22.2019.8.23.0090, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 06/08/2020, DJe: 13/08/2020) JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. CANCELO a decisão liminar e a restrição RENAJUD. Custas pela parte autora. Intimem., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 14:04

Ausência de pressupostos processuais

13/10/2025, 12:25

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 11:54

Documentos

null

•11/11/2025, 00:00

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra (0824627-91.2020.8.23.0010 FRANCIVALDO DE FRANCA MOURA. Em decisão liminar, foi deferido o pedido para busca e apreensão do veículo. A parte ré foi citada. Mas, o veículo não foi apreendido. Intimada a autora para se manifestar acerca da conversão da busca e apreensão em ação de execução, esta quedou-se inerte. Decido. Nos presentes autos, verifica-se que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo DL 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA.. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EXTINÇÃO DO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que PROCESSO todos os endereços solicitados foram diligenciados e as pesquisas deferidas, e ainda facultada a oportunidade para promover o andamento processual, é de se notar que o autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerceu sua prerrogativa de requerer a conversão em execução, demonstra desídia eis que as tentativas frustradas não impulsionam a ação, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. TJRR (AC 0800051-22.2019.8.23.0090, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 06/08/2020, DJe: 13/08/2020) JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. CANCELO a decisão liminar e a restrição RENAJUD. Custas pela parte autora. Intimem., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

14/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(318)