Procedimento Comum Cível 0800504-90.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800504-90.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800504-90.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO DE SOUZA COSTA Réu(s) BANCO DAYCOVAL S.A SABEMI SEGURADORA SA D E C I S Ã O 1) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido SABEMI SEGURADORA SA (EP. 51): "A expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as últimas três declarações de imposto de renda da parte autora, visando o levantamento de possíveis rendas complementares que não apenas a informada na inicial ou outras fontes que possam dar ao demandante recursos e possibilidades a justificar seus elevados gastos; A expedição de ofício para pesquisa via SISBAJUD, a fim de localizar estabelecimentos bancários e eventuais corretoras em que o autor possa manter relacionamento, com fins de prestarem informações acerca de movimentações bancárias realizadas, fornecendo ainda extratos bancários do período de 3 anos antes da propositura ação, visando o levantamento de possíveis bens, rendas complementares ou outras fontes que possam dar ao demandante recursos e possibilidades a justificar seus elevados gastos com cartões de crédito e débito; A expedição de ofício ao RENAJUD, para pesquisa de bens móveis eventualmente registrados em nome/CPF da parte autora." 2) O requerente manifestou-se no seguinte sentido (EP. 52): " A controvérsia posta nos autos envolve matéria de cunho eminentemente técnico, especialmente no que se refere à apuração de valores, atualização monetária, incidência de juros, correção de índices e análise de planilhas e documentos contábeis apresentados pela parte ré. Assim, mostra-se indispensável a produção de prova pericial contábil, de modo a permitir a correta apuração dos valores efetivamente devidos, identificar eventuais inconsistências, e garantir a justa solução da lide com base em elementos objetivos e técnicos. (...) a) O deferimento da prova pericial contábil, com a consequente nomeação de perito contador de confiança deste Juízo; b) Seja oportunizado prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos complementares, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC; c) A intimação da parte ré para, querendo, acompanhar o ato e apresentar seus quesitos." 3) O requerido BANCO DAYCOVAL S.A, deixou o prazo decorrer, sem manifestação (EP. 53). 4) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos do item 1.2 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 4.1) Nomeio como perita nos presentes autos a Sra. Yara Santos Nunes, Contadora - Perícia Financeira, Liquidação de Sentença e Revisional de Contratos Bancários, devidamente habilitada no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 4.2) Habilite-se a perita Yara Santos Nunes na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 4.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a); 4.4) Conforme edital de credenciamento n° 001/2017, em face à justiça gratuita concedida no EP., os honorários periciais serão custeados através do Programa de Trabalho nº 7 12.101.02.061.0003.2337: 2.1) A despesa com a execução do objeto, quando os serviços forem prestado sem processos cujas partes forem beneficiadas pela gratuidade judiciária, será custeada através do Programa de Trabalho nº 12.101.02.061.0003.2337 Apreciação e Julgamento de Feitos, através da Rubrica item nº 33.90.36.06 Serviços técnicos Profissionais. 4.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail [email protected] e telefone (27) 99274-3570. 4.6) Apresentada a manifestação do item 4.5, intimem-se as partes,, para via projudi proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 4.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 5) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 5.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 5.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 5.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6) Oficie-se à Receita Federal para que forneça as últimas três declarações de imposto de renda da parte autora, visando o levantamento de possíveis rendas complementares que não apenas a informada na inicial ou outras fontes; 7) Realize-se pesquisa via SISBAJUD, a fim de localizar estabelecimentos bancários e eventuais corretoras em que o autor possa manter relacionamento, com fins de prestarem informações acerca de movimentações bancárias realizadas, fornecendo ainda extratos bancários do período de 3 anos antes da propositura ação, visando o levantamento de possíveis bens, rendas complementares ou outras fontes que possam dar ao demandante recursos e possibilidades a justificar seus elevados gastos com cartões de crédito e débito; 8) Realize-se pesquisa via RENAJUD para pesquisa de bens móveis eventualmente registrados em nome/CPF da parte autora; 9) Demais diligências e intimações necessárias. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800504-90.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.518,00 Autor(s) FRANCISCO DE SOUZA COSTA Avenida Padre Ricardo Silvestre, 1 - Centro - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 Réu(s) BANCO DAYCOVAL S.A Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 55 - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.316-109SABEMI SEGURADORA S.A. Rua dos Andradas, 10001 CONJ 1002 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-007 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 27 de junho de 2025, às 11h30min, nesta Comarca de Mucajaí – Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência), os(as) Advogados(as) Drs(as). LORENA ALMEIDA BERQUÓ (OAB 26.993N-MS / videoconferência) e MARCELA MOLETTA (OAB 1773N-RR / videoconferência) e o(a) Preposto(a) do(a) Requerido(a), Sr(a) THALES MOLETTA DE MENEZES (CPF nº 759.193.702-20 / videoconferência). Trata-se de audiência de Conciliação. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do(a) Sr(a). FRANCISCO DE SOUZA COSTA (requerente / representado por sua Advogada), a presença do(a) representante do(a) BANCO DAYCOVAL S.A (requerido / videoconferência) e a ausência do(a) representante do(a) SABEMI SEGURADORA S.A. (requerida). Compulsando os autos, verificou-se que o BANCO DAYCOVAL S.A (requerido) já apresentou contestação (EP. 18) e que a SABEMI SEGURADORA S.A. (requerida) não foi citada (EP. 19.1). A Advogada do requerente pleiteou prazo de 05 (cinco) dias para manifestação em relação ao retorno do AR referente a SABEMI SEGURADORA S.A. Ademais, requereu a redesignação da audiência. O BANCO DAYCOVAL S.A nada requereu. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I – A Advogada do requerente sai intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se; II – Após a manifestação, venham os autos conclusos para designação de nova audiência de conciliação. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batista, digitei o presente termo.

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)