Monitória 0800496-30.2025.8.23.0090 - TJRR

Monitória 0800496-30.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Petição (Resposta)

20/02/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:50

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800496-30.2025.8.23.0090. ACORDO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$271.268,77 Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Réu(s) MUNICIPIO DE NORMANDIA Rua Manoel Amâncio, 03 - Centro - NORMANDIA/RR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - em face do, ambos devidamente qualificados nos autos. CAER MUNICÍPIO DE NORMANDIA Após a suspensão do feito para a tentativa de composição amigável, as partes peticionaram nos autos (Mov. 36 e 38), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio e requerendo a sua homologação judicial. O termo de acordo foi anexado ao processo (Mov. 36.1), contendo as assinaturas dos transatores e de seus procuradores. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil vigente, sendo estimulada como meio preferencial para a solução de conflitos, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício ou ilegalidade que impeça a sua homologação por este juízo. A transação, devidamente celebrada, produz efeitos imediatos entre as partes e põe fim ao litígio, cabendo ao Poder Judiciário apenas chancelar a vontade manifestada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus HOMOLOGO jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, nos exatos termos pactuados. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Sem honorários. Tendo em vista tratar-se de acordo, não há interesse recursal. Com isso, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 17:15

Trânsito em julgado

03/12/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:14

Homologação de Transação

03/12/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:04

Documentos

ACORDO

•04/12/2025, 00:00

ACORDO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800496-30.2025.8.23.0090. ACORDO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$271.268,77 Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Réu(s) MUNICIPIO DE NORMANDIA Rua Manoel Amâncio, 03 - Centro - NORMANDIA/RR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - em face do, ambos devidamente qualificados nos autos. CAER MUNICÍPIO DE NORMANDIA Após a suspensão do feito para a tentativa de composição amigável, as partes peticionaram nos autos (Mov. 36 e 38), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio e requerendo a sua homologação judicial. O termo de acordo foi anexado ao processo (Mov. 36.1), contendo as assinaturas dos transatores e de seus procuradores. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil vigente, sendo estimulada como meio preferencial para a solução de conflitos, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício ou ilegalidade que impeça a sua homologação por este juízo. A transação, devidamente celebrada, produz efeitos imediatos entre as partes e põe fim ao litígio, cabendo ao Poder Judiciário apenas chancelar a vontade manifestada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus HOMOLOGO jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, nos exatos termos pactuados. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Sem honorários. Tendo em vista tratar-se de acordo, não há interesse recursal. Com isso, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

04/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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