Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Recorrente: HELDER TEIXEIRA GROSSI Advogado: [ALESSANDRA FRANÇA( OAB 1357 N-RR )]
Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Advogado: [(Procurador) EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO( OAB 927 N-RR ), (Procurador) MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES( OAB 591 P-RR )] Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Julgadores: DANIELA SCHIRATO e BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO/EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. CRITÉRIO OBJETIVO DE 10%. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO 1.
Recorrente: HELDER TEIXEIRA GROSSI
Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha a Relatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha a Relatora.
Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº 0818706-78.2025.8.23.0010
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, na qual se questiona a legalidade da cobrança de IPTU com alíquota de 2% incidente sobre imóvel urbano. 2. A sentença recorrida concluiu que a área construída é inferior a 10% da área total do terreno (14.276,00 m²), razão pela qual o imóvel deve ser considerado não edificado para fins tributários, nos termos do art. 121, §2º, I, da Lei Complementar Municipal nº 1.223/2009, julgando improcedente a demanda. 3. A parte autora sustenta, em síntese, que o imóvel possui edificação relevante e cumpre função social, razão pela qual deveria ser tributado como imóvel edificado, com alíquota de 0,5%, além de alegar irregularidades na apuração da área construída. 4. O Município apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade do enquadramento do imóvel como não edificado, nos termos da legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a aplicação da alíquota de IPTU destinada a imóveis não edificados quando a área construída é inferior a 10% da área total do lote, bem como se há prova apta a afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 6. O imóvel do recorrente possui 14.276,00 m², área significativamente superior aos padrões urbanos residenciais usuais, o que evidencia a correta aplicação de critérios proporcionais previstos na legislação municipal. Ainda que se considere a maior metragem construída defendida pelo recorrente, o índice de ocupação atinge apenas 3,08% da área total, permanecendo muito aquém do mínimo de 10% exigido pelo art. 121, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 1.223/2009, o que impõe sua classificação como imóvel não edificado. 7. A legislação municipal estabelece critério objetivo e claro para definição de imóvel edificado, não havendo margem para interpretação extensiva. O princípio da legalidade tributária impede a atuação do julgador como legislador positivo para criar exceções não previstas em lei, devendo prevalecer a literalidade da norma que define o parâmetro mínimo de 10% de área construída. 8. O lançamento do IPTU constitui ato administrativo vinculado, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à Administração proceder à constituição do crédito tributário conforme os dados cadastrais disponíveis. No caso, o Município realizou atualização cadastral por meio de procedimento administrativo regular (NUP 3316/2021), cujo resultado goza de presunção de legitimidade e veracidade. 9. A alegação de cumprimento da função social da propriedade não afasta a incidência da norma tributária objetiva. A diferenciação de alíquotas entre imóveis edificados e não edificados encontra respaldo constitucional, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 666.156 (Tema 523), segundo a qual: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”. 10. Não se trata, no caso, de IPTU progressivo no tempo, mas de simples distinção fiscal baseada na classificação do imóvel, o que afasta a aplicação da jurisprudência invocada pelo recorrente relativa à progressividade extrafiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A classificação de imóvel como não edificado para fins de IPTU deve observar critério objetivo previsto em lei municipal, sendo legítima a aplicação de alíquota diferenciada quando a área construída for inferior ao percentual mínimo legal. A presunção de legitimidade do lançamento tributário somente pode ser afastada por prova técnica idônea produzida sob contraditório judicial. A diferenciação de alíquotas de IPTU entre imóveis edificados e não edificados é constitucional”. V. SUCUMBÊNCIA 12. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 182, §4º; CTN, art. 142; CPC, arts. 85 e 98; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar Municipal nº 1.223/2009, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.156 (Tema 523). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado de Helder Teixeira Grossi, sentença mantida, nos termos do voto da Senhora Juíza de Direito Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Juízas de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho (Relatora), Daniela Schirato Collesi Minholi e o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Magistrado (Assinado Eletronicamente) RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº 0818706-78.2025.8.23.0010