Cumprimento de sentença 0806970-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806970-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806970-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) WASHIGTON PEREIRA DE CARVALHO Requerido(s) DECORHOME DESIGN LTDA DECISÃO Analisando o pedido formulado no EP. 63, constata-se que a parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando a pessoa de Luiz Henrique Paes como sócio-administrador da empresa executada. Contudo, observa-se que há divergência entre o informado no EP. 63 e o documento juntado no EP. 1.6 (Consulta do Quadro de Sócios e Administradores - QSA), visto que, nesse caso, é informado que a sócia é Emanoele Cubas. Ademais, nota-se que a parte exequente não demonstrou quem de fato é o sócio atual, ou seja, não juntou comprovante atualizado da composição societária da empresa para embasar o pedido. Assim sendo, intime-se o exequente para demonstrar quem de fato é o sócio, devendo informar o CPF e os dados para citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 16:45

Expedição de documento

19/06/2026, 15:53

Determinação de Diligência

12/06/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:57

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:45

Expedição de documento

15/04/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:29

Documento

22/01/2026, 11:29

Mero expediente

06/01/2026, 12:02

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806970-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) WASHIGTON PEREIRA DE CARVALHO Polo Passivo(s) DECORHOME DESIGN LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EPs. 12), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 13), razão porque Nesse sentido:. decreto a sua revelia TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora demonstrou suficientemente o seu melhor direito por meio dos registros dos EPs. 1.1, 1.3 e 1.4, em que se evidencia a aquisição de um produto pelo valor de R$ 5.854,80 (cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), pagos em favor da parte ré, bem como a ausência de entrega do produto e a falta de devolução do valor pago. Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EP. 12) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Neste compasso, é inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa ré, já que não houve a efetiva entrega do produto adquirido pela parte autora. Em casos como o ora em apreço, é dever da parte ré promover a restituição imediata da quantia antecipada pelo consumidor, na forma do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, merece prosperar o pedido de ressarcimento do valor de R$ 5.854,80 (cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), de modo que incumbe à parte autora in re ipsa demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, ". Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, " devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte do réu, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que o inadimplemento contratual acarretou em transtorno excepcional à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a CONDENAR R$ 5.854,80 (cinco mil oitocentos e cinquenta e parte ré a pagar o valor de quatro reais e oitenta centavos) à parte autora a título de reparação material, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 27/12/2024 (EP. 1.1), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

09/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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