Procedimento Comum Cível 0046118-23.2002.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0046118-23.2002.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 76, verifico a inexistência de requerimentos pendentes, bem como o cumprimento de todas as diligências determinadas. Assim, concluo pela necessidade de arquivamento definitivo dos autos, para fins estatísticos. Sendo assim, promova o arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 76, verifico a inexistência de requerimentos pendentes, bem como o cumprimento de todas as diligências determinadas. Assim, concluo pela necessidade de arquivamento definitivo dos autos, para fins estatísticos. Sendo assim, promova o arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 18:45

Definitivo

19/08/2025, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 17:16

Mero expediente

18/08/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 07:43

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

29/07/2025, 00:00

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29/07/2025, 00:00

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29/07/2025, 00:00

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29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 20:04

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de requerimento formulado por M. M. C. Behnck & Cia Ltda, visando à expedição de ofícios à Prefeitura de Boa Vista/RR e ao Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, com o fim de informar que a sentença proferida nos presentes autos foi anulada por acórdão em ação rescisória, de modo que os efeitos administrativos decorrentes dela não mais subsistem. Conforme consta dos autos, após a sentença de mérito que anulou o Título Definitivo nº 12.547 e o processo administrativo nº 5961/01, foram expedidos ofícios aos referidos órgãos administrativos para cumprimento da decisão. Posteriormente, todavia, tal sentença foi integralmente desconstituída por acórdão em ação rescisória (ep. 1.40), e o processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da requerente (ep. 18), não havendo nova apreciação da causa. Tais fatos tornam inexigíveis os efeitos administrativos outrora comunicados à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis, impondo-se, por consequência, a retificação formal da situação. Diante disso, defiro o pedido contido no ep. 48.1 e determino a expedição de ofícios: a) À Prefeitura de Boa Vista/RR, informando que a sentença que deu origem ao ofício anterior foi anulada por acórdão em ação rescisória e que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, devendo ser desconsiderados os efeitos administrativos derivados da referida sentença, especialmente quanto à anulação do processo administrativo nº 5961/01 e do Título Definitivo nº 12.547; b) Ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, com igual teor, a fim de que seja informado que a sentença que deu causa ao cancelamento do registro da matrícula nº 22.823 foi anulada por decisão judicial posterior, devendo ser desconsiderado o ofício anteriormente expedido e consequente averbação feita anteriormente, voltando ao anterior na matrícula do imóvel. status quo Invertam-se os polos da ação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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