Cumprimento de sentença 0808415-19.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808415-19.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Alvará)

17/10/2025, 17:46

Documento (Certidão)

13/10/2025, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:45

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808415-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de incidente processual em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada argui a nulidade da intimação para pagamento voluntário e dos atos executórios subsequentes. Em síntese, a parte Executada alega que a comunicação processual foi direcionada a procurador que não mais a representava nos autos, em desatenção ao pedido anterior e expresso de habilitação com requerimento de intimação exclusiva em nome de novo patrono. Pois bem. Decido. O cerne da questão é a verificação acerca da regularidade de intimação à luz das disposições do artigo 272, § 5º, do CPC, que prevê a nulidade do ato de comunicação que desatende ao pedido expresso de direcionamento a advogado específico. A alegação e pedido pretendido não merecem prosperar pelas seguintes razões: Primeiro porque, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo em casos análogos, a gestão da representação processual de grandes litigantes conveniados, como é o caso da executada, regia-se por normas administrativas específicas deste Tribunal. Segundo a Portaria n.º 800/2021, vigente à época dos fatos, cabia à própria parte executada, por meio de seu perfil de "Gerente de Procuradoria", realizar a substituição e atualização de seus advogados diretamente no sistema PROJUDI. A simples petição nos autos, desacompanhada da alteração cadastral no sistema, não era suficiente para efetivar a mudança para fins de intimações eletrônicas. Nesse contexto, a comunicação foi regularmente enviada ao patrono que constava como habilitado no sistema PROJUDI, sendo de inteira responsabilidade da Executada a posterior habilitação de novos patronos na hipótese de eventual substabelecimento. Assim sendo, ao deixar de cumprir com a obrigação que lhe era imposta, deve a parte suportar o ônus do seu comportamento. Em segundo lugar, ainda que tal ônus não existisse, a pretensão de nulidade encontra óbice no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - Enunciado nº 169,: verbis "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro– Porto Velho-RO).” Dessa forma, a arguição de nulidade com base no art. 272, § 5º, do CPC, padece de amparo normativo no rito especial da Lei 9099/95 que prima pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da lei de regência. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a intimação realizada é válida, assim como todos os atos processuais que dela decorreram, incluindo a incidência de eventual multa por ausência de pagamento voluntário e os subsequentes atos de constrição. Isso posto, ancorado nas razões acima, a arguição de nulidade e a INDEFIRO REJEITO impugnação/embargos apresentados pela parte executada para manter a validade de todos os atos da fase de cumprimento de sentença. Determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 10/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 12:04

Indeferimento

10/09/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 10:21

Mero expediente

01/09/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808415-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de incidente processual em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada argui a nulidade da intimação para pagamento voluntário e dos atos executórios subsequentes. Em síntese, a parte Executada alega que a comunicação processual foi direcionada a procurador que não mais a representava nos autos, em desatenção ao pedido anterior e expresso de habilitação com requerimento de intimação exclusiva em nome de novo patrono. Pois bem. Decido. O cerne da questão é a verificação acerca da regularidade de intimação à luz das disposições do artigo 272, § 5º, do CPC, que prevê a nulidade do ato de comunicação que desatende ao pedido expresso de direcionamento a advogado específico. A alegação e pedido pretendido não merecem prosperar pelas seguintes razões: Primeiro porque, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo em casos análogos, a gestão da representação processual de grandes litigantes conveniados, como é o caso da executada, regia-se por normas administrativas específicas deste Tribunal. Segundo a Portaria n.º 800/2021, vigente à época dos fatos, cabia à própria parte executada, por meio de seu perfil de "Gerente de Procuradoria", realizar a substituição e atualização de seus advogados diretamente no sistema PROJUDI. A simples petição nos autos, desacompanhada da alteração cadastral no sistema, não era suficiente para efetivar a mudança para fins de intimações eletrônicas. Nesse contexto, a comunicação foi regularmente enviada ao patrono que constava como habilitado no sistema PROJUDI, sendo de inteira responsabilidade da Executada a posterior habilitação de novos patronos na hipótese de eventual substabelecimento. Assim sendo, ao deixar de cumprir com a obrigação que lhe era imposta, deve a parte suportar o ônus do seu comportamento. Em segundo lugar, ainda que tal ônus não existisse, a pretensão de nulidade encontra óbice no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - Enunciado nº 169,: verbis "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro– Porto Velho-RO).” Dessa forma, a arguição de nulidade com base no art. 272, § 5º, do CPC, padece de amparo normativo no rito especial da Lei 9099/95 que prima pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da lei de regência. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a intimação realizada é válida, assim como todos os atos processuais que dela decorreram, incluindo a incidência de eventual multa por ausência de pagamento voluntário e os subsequentes atos de constrição. Isso posto, ancorado nas razões acima, a arguição de nulidade e a INDEFIRO REJEITO impugnação/embargos apresentados pela parte executada para manter a validade de todos os atos da fase de cumprimento de sentença. Determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 10/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808415-19.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.911,42 Polo Ativo(s) CATARINA RODRIGUES FERREIRA Rua Tota Terêncio, 580 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-008 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, CATARINA RODRIGUES FERREIRA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissãono julgado, ao argumento de que a compensação financeira de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), prevista na Resolução nº 400 da ANAC, possui natureza de multa e não se confunde com dano material ou moral, sendo cumulável com a indenização por danos morais já concedida. É o breve relato. Decido. Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021). Os embargos opostos, sob a alegação de contradição e omissão, buscam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nesta via estreita (art. 48, Lei 9.099/95 e art. 1.022, CPC). A alegada omissão não procede, pois a questão da compensação de 250 DES foi diretamente enfrentada e indeferida na sentença. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte, bastando que a fundamentação seja suficiente para a conclusão adotada (Enunciado 159, bastando que a fundamentação seja suficiente para a conclusão adotada (Enunciado 159, FONAJE). A contradição apontada também inexiste, pois a decisão está internamente coesa e alinhada com o precedente da Turma Recursal que a fundamentou. A divergência com julgados de outros tribunais ou mesmo de outro juizado local não configura contradição interna da decisão embargada, mas mero inconformismo com a tese jurídica adotada. Portanto, descortina-se que a r. sentença examinou as principais questões, ainda que de forma sucinta (Tema STF n.º 339), indicando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo, em análise a fatos e provas, revelando-se das razões dos declaratórios nítida discordânciacom o conteúdo do julgado, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0808415-19.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.911,42 Polo Ativo(s) CATARINA RODRIGUES FERREIRA Rua Tota Terêncio, 580 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-008 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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