Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802686-12.2025.8.23.0010 APELANTE: ADRIANA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO: OAB/PR 104.158 - MURILO HENRIQUE BALSALOBRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ADRIANA CRUZ RODRIGUES interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (EP. 100.1), nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, que julgou improcedentes os pedidos exordiais. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. A apelante sustenta (EP. 105.1) que as provas contidas nos autos confirmam a existência de sequelas consolidadas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, caracterizadas por dorsalgia e fratura do cóccix, as quais implicam redução permanente de sua capacidade laboral pela necessidade de maior esforço funcional. Afirma que o nível do dano não interfere na concessão do benefício, aplicando-se o Tema Repetitivo 416 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a concessão do auxílio-acidente ainda que a lesão seja mínima. Alega que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial e requer a reforma integral da sentença para que o pedido seja julgado procedente. O apelado não apresentou contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802686-12.2025.8.23.0010 APELANTE: ADRIANA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO: OAB/PR 104.158 - MURILO HENRIQUE BALSALOBRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de sequela definitiva que implique a redução da capacidade laborativa da segurada para o exercício de sua atividade habitual. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, com os seguintes fundamentos (EP. 100.1): "In casu, a autora não demonstrou possuir os requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício pleiteado, no caso em comento, o auxílio-acidente. Deveras, em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. (...) A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos (...) Na ocasião, a perita (EP. 75) constatou que: (...) do ponto de vista pericial, não há elementos clínicos e documentais suficientes que comprovem, de maneira objetiva, a existência de sequela definitiva que resulte em redução da capacidade laborativa da periciada em decorrência direta e exclusiva do acidente ocorrido em 27/09/2021. A ausência de comprovação imagética atual e a natureza predominantemente subjetiva das queixas impedem a caracterização de invalidez parcial permanente, condição necessária à concessão de benefício por auxílio-acidente. (...) Durante o exame médico pericial, a Reclamante apresentou queixas de dor lombossacra crônica irradiada, dormência em membros inferiores, e limitação para atividades do cotidiano. Contudo, não foram constatadas alterações físicas objetivas ou sinais clínicos evidentes de comprometimento neuromuscular que indiquem redução permanente da capacidade laborativa decorrente diretamente do acidente relatado. (...) Assim, com base no conjunto probatório, pode-se afirmar que a parte autora não sofreu incapacidade laborativa para as atividades habituais/atuais, após a cessação do benefício de auxílio doença, não estando comprometida sua força laboral em decorrência do acidente sofrido, não havendo que se cogitar o direito ao benefício acidentário, sendo de rigor a improcedência da ação." A sentença deve ser mantida integralmente. O auxílio-acidente, regulamentado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, possui natureza eminentemente indenizatória e exige, para sua concessão, a concomitância de quatro pressupostos fundamentais: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente que acarrete a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Na hipótese em exame, embora a qualidade de segurada e o acidente de trânsito em percurso ocorrido em 27/09/2021 sejam incontroversos, a pretensão recursal esbarra na absoluta ausência de comprovação de limitação funcional ou de redução da capacidade de trabalho. Para a verificação das condições de saúde da apelante, foi realizada perícia médica judicial (EP. 75), a qual foi conclusiva ao afastar qualquer tipo de redução da capacidade laboral. O perito judicial registrou que as queixas apresentadas possuem caráter estritamente subjetivo, desacompanhadas de achados clínicos objetivos ou exames de imagem contemporâneos que apontem para o comprometimento neuromuscular ou motor. Ademais, constatou-se a existência de histórico de lombalgia preexistente desde o ano de 2013, além de comorbidades e fatores de risco exógenos, como tabagismo e obesidade grau I, os quais atuam como agravantes do quadro doloroso, sem qualquer nexo causal com o infortúnio automobilístico. A insurgência fundada no Tema Repetitivo 416 do Superior Tribunal de Justiça não ampara a pretensão da recorrente. O referido precedente vinculante estabelece que o benefício será devido ainda que a lesão e a redução funcional sejam mínimas. Contudo, a incidência dessa tese pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração de algum grau de redução funcional e da necessidade de emprego de maior esforço para o labor. Se a perícia técnica judicial conclui pela total higidez e pela completa ausência de sequelas funcionais ou limitações motoras, reputando a segurada plenamente apta para o exercício de suas atividades habituais de auxiliar de escritório, não há substrato fático para a aplicação do precedente qualificado. Apesar de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração da prova técnica produzida por profissional de confiança do juízo demanda a presença de elementos probatórios robustos e uníssonos em sentido contrário. Meros relatórios médicos unilaterais ou a inconformidade subjetiva da parte com o resultado do laudo não são suficientes para afastar uma conclusão pericial devidamente motivada e equidistante do interesse das partes. É assim que tem entendido este Tribunal de Justiça. Confira-se: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. FRATURA DE CALCÂNEO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. LESÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. MERA DOR SUBJETIVA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL OBJETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SENTENÇA
APELANTE: ADRIANA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO: OAB/PR 104.158 - MURILO HENRIQUE BALSALOBRE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. A autora afirma que sofreu acidente de trânsito em percurso que lhe acarretou fratura do cóccix e dorsalgia, resultando em sequelas permanentes e limitação funcional que demandam maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual de auxiliar de escritório. O Juiz de origem baseou a improcedência no laudo pericial judicial, que concluiu pela plena capacidade laboral da segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório, especialmente a prova pericial técnica, demonstra a existência de sequela definitiva decorrente de acidente de qualquer natureza que implique a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa da segurada para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do acidente de qualquer natureza, da consolidação das lesões e da efetiva redução da capacidade laborativa habitual do segurado. 4. O laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo e contundente ao atestar a plena higidez da segurada e a total ausência de sequelas funcionais ou motoras decorrentes do acidente relatado, caracterizando as queixas de dores como de natureza estritamente subjetiva. 5. Constatou-se na perícia técnica a existência de histórico de lombalgia pré-existente ao infortúnio, além de comorbidades agravantes (obesidade e tabagismo) sem nexo de causalidade direto com o trauma sofrido. 6. O Tema Repetitivo 416 do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, o que obsta a sua aplicação na hipótese em que a perícia judicial afasta categoricamente qualquer limitação ou necessidade de maior esforço. 7. Embora o julgador não esteja estritamente adstrito ao laudo pericial, a prova técnica assume relevância preponderante em demandas de natureza acidentária, exigindo-se elementos robustos e inequívocos em sentido contrário para o seu afastamento, os quais não se encontram presentes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa habitual do segurado, de modo que dores subjetivas sem correspondência funcional objetiva ou sem amparo em exames de imagem não geram direito à indenização previdenciária. 2. O Tema 416 do STJ pressupõe a existência de redução funcional, não sendo aplicável quando o laudo pericial judicial conclui pela plena aptidão e higidez laboral do segurado”. ACÓRDÃO
Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJRR – AC 0825380-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 14/04/2026) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA" (TJRR – AC 0840163-06.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 12/12/2025, public.: 12/12/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO COM FRATURA DE CLAVÍCULA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TEMA 416/STJ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJRR – AC 0823298-05.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/12/2025, public.: 05/12/2025) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe, além da existência de lesão decorrente de acidente, a efetiva redução da capacidade laborativa habitual do segurado. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo e não impugnado, atesta a preservação da funcionalidade da mão e da capacidade de preensão palmar, concluindo pela inexistência de incapacidade para o exercício da função habitual (operador de máquina). 3. A amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda não compromete, segundo o perito, as atividades habituais do autor, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar limitação funcional com repercussão laboral. 4. O retorno do autor às suas funções sem necessidade de reabilitação e sem relato de limitações corrobora a conclusão da perícia técnica pela ausência de prejuízo laboral. 5. A aplicação do Tema nº 416 do STJ não é cabível no caso concreto, por ausência de demonstração de incapacidade, ainda que mínima, ou de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O auxílio-acidente somente é devido quando comprovada redução funcional permanente com repercussão na capacidade laborativa habitual do segurado. 2. A simples existência de sequela anatômica sem comprometimento funcional relevante não enseja a concessão do benefício. 3. O Tema nº 416 do STJ não se aplica quando ausente qualquer grau de incapacidade laborativa decorrente da lesão. [...]”. (TJRR – AC 0812119-11.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Desta forma, diante do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Boa Vista/RR, 08 de julho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802686-12.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 08 de julho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator