Monitória 0820432-87.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0820432-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2026, 11:02

Expedição de documento

26/06/2026, 11:28

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM JUDICIAL, DILIGENCIEI AO ENDEREÇO INDICADO E DEIXEI DE CITAR/INTIMAR A EMPRESA AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA., EM VIRTUDE DE A MESMA, NUNCA FUNCIONOU NESTE LOCAL, FOI O QUE INFORMOU O SR ELIJÁIRO CARNEIRO, MORADOR E SÍNDICO DO IMÓVEL. FOI FEITO VÁRIAS LIGAÇÕES PARA O CELULAR INFORMADO MAS, NÃO OBTIVE ÊXITO. BOA VISTA/RR, 02 DE JUNHO DE 2026 CARLOS DOS SANTOS CAVES 3010503

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:47

Expedição de documento

16/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM JUDICIAL, DILIGENCIEI AO ENDEREÇO INDICADO E DEIXEI DE CITAR/INTIMAR A EMPRESA AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA., EM VIRTUDE DE A MESMA, NUNCA FUNCIONOU NESTE LOCAL, FOI O QUE INFORMOU O SR ELIJÁIRO CARNEIRO, MORADOR E SÍNDICO DO IMÓVEL. FOI FEITO VÁRIAS LIGAÇÕES PARA O CELULAR INFORMADO MAS, NÃO OBTIVE ÊXITO. BOA VISTA/RR, 02 DE JUNHO DE 2026 CARLOS DOS SANTOS CAVES 3010503

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DEIXEI DE CITAR VIA WHATSAPP O SR PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, EM VIRTUDE DE HAVER FEITO VÁRIAS LIGAÇÕES PARA O NÚMERO INFORMADO MAS, NÃO OBTIVE ÊXITO, COM ISSO, DILIGENCIEI AO ENDEREÇO INDICADO E FUI INFORMADO PELO SR ELIJÁRIO CARNEIRO, MORADOR E SÍNDICO DO IMÓVEL, QUE O RÉU, NUNCA RESIDIU NESTE LOCAL. BOA VISTA/RR, 02 DE JUNHO DE 2026 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 12:46

Expedição de documento

02/06/2026, 12:46

Expedição de documento

02/06/2026, 11:07

Expedição de documento

02/06/2026, 11:07

Documento

02/06/2026, 11:07

Documento

02/06/2026, 11:06

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Documento

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820432-87.2025.8.23.0010 DESPACHO O artigo 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Ademais, o artigo 5º, § 5º, do Provimento nº 2/2023 do TJRR autoriza expressamente a realização de citações por meio de aplicativo de mensagens, desde que assegurada a documentação do ato: "Os mandados judiciais poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo o oficial de justiça realizar a captura de tela do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos." Assim, diante considerando o insucesso da citação, bem como a regulamentação vigente que autoriza a citação por meio eletrônico, defiro o pedido formulado pela parte autora para que a citação da parte ré seja realizada via WhatsApp, pelo Oficial de Justiça, no número indicado nos autos. O Oficial de Justiça deverá observar as seguintes formalidades: Confirmar a identidade da parte citada durante o contato eletrônico; Capturar a tela do aplicativo de mensagens comprovando o envio e o recebimento da citação; Lavrar certidão detalhada, nos termos do art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do § 5º do art. 5º do Provimento nº 2/2023 do TJRR. Recordo, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.633/RJ, apresentou um panorama histórico e normativo sobre a possibilidade de utilização da citação eletrônica por meio de aplicativos de mensagens. [i] Diante desse contexto jurisprudencial, estabelecido pelo órgão responsável pela interpretação da legislação, condiciono sua validade à ciência clara e inequívoca sobre a ação judicial proposta, o que se dará, neste caso, com a eventual apresentação de contestação ou a habilitação espontânea nos autos. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [i] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( x ) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0820432-87.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: 296.287,87 Autor(s) INDUSTRIAL PAGE LTDA ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - OAB 16586N Advogado: Réu(s) AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Porto Velho/RO FINALIDADE: a parte 1) CITAR Réu(s) PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO residente no(a) Estrada da Penal, Centro de Detenção Provisória de Porto Velho/RO, Cela B/07 - CEP 76.801-974 nos termos, do artigo 701 do CPC, para que, no prazo de 15 (dias) dias, a contar da citação, efetue o pagamento DO R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete VALOR de centavos), nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo 2) estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. Após a citação, efetuar a 3) da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo INTIMAÇÃO 4) oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. ANEXOS: Petição Inicial 1.1, Procuração 1.4 e Despacho judicial 6.1. EXPEDIÇÃO: 06 de janeiro de 2026. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJSVQ T685J WL46K GCLFB. PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 63.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 07/01/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 130819054 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260506800000125306584 Número do documento: 26010816260506800000125306584 1ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0820432-87.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 40 - Monitória 7691 - Inadimplemento 07/05/2025 Distribuição Automática 07/05/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente INDUSTRIAL PAGE LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 82.563.321/0001-69 Advogado(s) da Parte 16586NSC ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA Nome: Tipo: Promovido AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 46.796.030/0001-57 Nome: Tipo: Promovido PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO Data de 09/05/1997 6260475SSPGO RG: CPF/CNPJ: 070.637.101-17 Filiação: JUCINEIDE ALVES TORRES NASCIMENTO / JOSE ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO 08/01/26 16:22 Página 1 Num. 130819056 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR INDUSTRIAL PAGÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.563.321/02001-69, estabelecida à Alameda Ascendino Moraes de Sá, n° 2183, Bairro Mato Alto, Araranguá, SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.796.030/0001- 57, estabelecida na Av. Capitão Júlio Bezerra n.º 1227, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 070.637.101-17, com endereço na Av. Capitão Júlio Bezerra, n. 1.227-A, bairro São Francisco, Município de Boa Vista/RR, CEP n. 69.305-025, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99934-2458, pelos motivos e fundamentos a seguir demonstrados:, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS 1. As partes firmaram um Termo de Acordo Extrajudicial onde a Ré devolveu parte das mercadorias que havia adquirido, restando um saldo devedor de R$ 263.693,98 (duzentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), com prazo de vencimento em 20.01.2025. 2. As partes ajustaram ainda que, em caso de caso de inadimplemento, incidiria multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido e juros de mora de 1% ao mês e INPC, a partir do mês 08/2024. 3. o Réu Paulo Wires Alves do Nascimento, assinou como responsável solidário pela obrigação de pagamento, o que justifica a sua inclusão no polo passivo. 4. As tratativas foram encerradas, retornos não foram mais dados e não restou alternativa que não fosse o ingresso da presente ação monitória para buscar a satisfação integral do contrato. 5. Considerando os vencimentos, a correção do débito alcança a quantia de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAJ A2D5B 75FUV GQVR3 PROJUDI - DECISÃO Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010. Documento - 10/03/2026 Número: 7000754-20.2026.8.22.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Última distribuição: 12/01/2026 Valor da causa: R$ 296.287,87 Assuntos: Citação Juízo 100% Digital? NÃO Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIAL PAGE LTDA (DEPRECANTE) ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO) AGROCIENES LTDA (DEPRECADO) PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 9054 08/01/2026 16:26 PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL 9056 08/01/2026 16:26 0820432-87.2025.8.23.0010-INSTR OUTROS DOCUMENTOS 9059 08/01/2026 16:26 CERTIDÃO CERTIDÃO 13085 7889 09/01/2026 15:33 DECISÃO DECISÃO 13099 2471 14/01/2026 14:03 DESPACHO DESPACHO 5653 19/02/2026 14:03 PETIÇÃO PETIÇÃO 5654 19/02/2026 14:03 Boleto e Pagamento Custas Processuais CUSTAS 13258 6377 23/02/2026 08:50 DESPACHO DESPACHO 13306 8587 04/03/2026 10:21 CERTIDAO - BAIXADO NEGATIVO DILIGÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Campos Pereira 07/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 130819056 - Pág. 2 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 II – DO DIREITO Expressa o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” Os documentos acostados aos presentes autos demonstram inequivocamente o direito da Autora, sendo prova competente à instrução de ação monitória, ou seja, prova escrita sem eficácia de título executivo. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTERESSE Em atenção ao que dispõe no inciso VII, do artigo 319, do CPC, a Autora manifesta seu interesse na audiência de conciliação, a fim de concluir um acordo justo entre as partes, mediante a boa-fé. Ante ao exposto, requer: a) A expedição do mandado para pagamento da dívida, no valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo, atualizado até 07/04/205, valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil; b) A constituição em título executivo judicial, caso não seja realizado o pagamento e não apresentados embargos, na forma do § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil; b) A procedência dos pedidos, para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de custas judiciais e honorários e honorários advocatícios; c) Todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a prova documental que segue com o presente, prova testemunhal e pericial; Dá-se à causa o valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Araranguá, SC, 07 de maio de 2025 ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA OAB/SC – 16.586 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAJ A2D5B 75FUV GQVR3 PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Campos Pereira 07/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 130819056 - Pág. 3 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: INDUSTRIAL PAGÉ LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 82.563.321/0001-69, situada na Alameda Ascendino Moraes de Sá, 2183, Mato Alto, CEP 88904-110, em Araranguá, SC, neste ato representada por sua diretora, Sra. Ângela Fátima Pascoali Boeira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 290.109.509-72. OUTORGADO: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 16586, inscrito no CPF sob o nº 019.215.079-00, endereço eletrônico: jurí[email protected], telefone (48) 3521-0300, com endereço profissional na Av. XV de Novembro, 1650, Sala 402, Edifício Infinity Business, CEP 88900-021, Centro, em Araranguá, SC. PODERES: Poderes para o foro em geral, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. PODERES ESPECÍFICOS: Ingressar com AÇÃO MONITÓRIA em face de AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIAL LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, na Comarca de Boa Vista, RR. Araranguá, 07 de abril de 2025 __________________________________ INDUSTRIAL PAGE LTDA CNPJ: 82.563.321/0001-69 ANGELA FÁTIMA PASCOALI BOEIRA DIRETORA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6YC V3QG4 W8PBM RVJ8Y PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Alexandre Campos Pereira 07/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 130819056 - Pág. 4 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820432-87.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no, Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e, não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRJ DLRGE AGGM6 8N8WK PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 08/05/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 5 Num. 130819056 - Pág. 5 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento do mandado, nos moldes acima indicados. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < [1] > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Valores publicados no DJE 6846 DE 26/01/2021, página 27. [2] Dados bancários referentes BANCO DO BRASIL ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Agência: 0250-x Conta: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRJ DLRGE AGGM6 8N8WK PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 08/05/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 6 Num. 130819056 - Pág. 6 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 08/01/2026 16:26:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816260619300000125306586 Número do documento: 26010816260619300000125306586 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE ATENDIMENTO Comarca de Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== P nº: 7000754-20.2026.8.22.0001 rocesso (Processo Judicial eletrônico - PJe) DEPRECANTE: TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Este processo foi distribuído com as seguintes informações. Competência: Família e Sucessões Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Órgão julgador: Comarca de Porto Velho Jurisdição: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Classe judicial: Assuntos: Cod. 11783 - Citação - Principal: Sim Descrição: 08/01/2026 16:26:32 Data da distribuição: R$ 296.287,87 Valor da causa: Não Segredo de justiça: Não Justiça gratuita: Não Pedido de liminar ou antecipação de tutela: Não Juízo 100% digital: Não Incidental: Não se aplica Nº Processo Incidental: Num. 130819059 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA - 08/01/2026 16:26:32 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816263281300000125306589 Número do documento: 26010816263281300000125306589 Prioridade(s:) Nenhuma Porto Velho/RO,. 8 de janeiro de 2026 Num. 130819059 - Pág. 2 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA - 08/01/2026 16:26:32 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010816263281300000125306589 Número do documento: 26010816263281300000125306589 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7000754-20.2026.8.22.0001 Classe: Carta Precatória Cível TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a matéria referente a Carta Precatória não é de competência deste Juízo de Família e Sucessões, visto que trata-se de ação monitória, cuja competência é da Vara de Auditoria Militar desta Comarca, conforme artigo 3º, inciso I, da Resolução n. 249/2022-TJRO Promova a CPE a redistribuição do feito, com as cautelas e movimentações que se fizerem necessárias. Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2026 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito Num. 130857889 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: ELAINE CRISTINA PEREIRA - 09/01/2026 15:33:41 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010915334600000000125344635 Número do documento: 26010915334600000000125344635 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: | Balcão de atendimento virtual: [email protected] https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7000754-20.2026.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Citação DEPRECANTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA ADVOGADO DO DEPRECANTE: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, OAB nº SC16586 DEPRECADOS: AGROCIENES LTDA, PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO DEPRECADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Carta precatória cível distribuída a este juízo em razão da Resolução nº 249/2022-TJRO. Verifico que não houve recolhimento de custas sob o código de receita 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias – Processos Cíveis) e na carta precatória não há indicação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, necessário o recolhimento das custas para o cumprimento de carta precatória, mediante guia vinculada ao número do processo da precatória. A guia de recolhimento pode ser emitida diretamente no site:. No campo, deve ser https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf “Inserir número do processo” informado o número da presente carta precatória, a fim de vincular corretamente o recolhimento aos autos em trâmite neste juízo deprecado. Fica o requerente, por meio deste despacho, INTIMADO para, no prazo de até 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória, sob o código 1015, devidamente vinculado ao número correspondente à presente Carta Precatória. O prazo ampliado justifica-se diante dos recorrentes pedidos de dilação formulados que este juízo tem recebido em casos similares, buscando evitar novas conclusões apenas para análise de prorrogação de prazo para recolhimento de custas. Tão logo as custas sejam recolhidas, os autos deverão vir conclusos para análise do ato deprecado. Em caso de inércia, determino a devolução dos autos sem cumprimento. Satisfeita a determinação acima quanto ao respectivo recolhimento, retornem os autos conclusos para análise do ato deprecado. Publicado em gabinete para conhecimento das partes. À CPE,: determino 1. Aguarde-se o recolhimento das custas de carta precatória sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) pelo prazo de até 30 (trinta) dias; 2. Havendo o recolhimento, retornem os autos conclusos; 3. Ausente recolhimento das custas devidas no prazo indicado, devolva-se ao juízo de origem. Porto Velho/RO, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Num. 130992471 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO - 14/01/2026 14:03:17 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26011414031700000000125471067 Número do documento: 26011414031700000000125471067 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO Processo: 7000754-20.2026.8.22.0001 INDUSTRIAL PAGÉ LTDA, já qualificada nos autos da CARTA PRECATÓRIA CÍVEL que move em face de AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, também qualificados, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, requerer a juntada do pagamento das custas processuais em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Araranguá, SC, 19 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA OAB/SC – 16.586 Num. 132485653 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/02/2026 14:03:30 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021914032930600000126883520 Número do documento: 26021914032930600000126883520 Pague com PIX Pix Copia e Cola: Nome do Beneficiário BENEFICIÁRIO: FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E Data de Vencimento Valor Cobrado 05/02/2026 459,33 Agência / Código do Beneficiário Nosso Número Autenticação Mecânica 2848/467523-1 14100111000018828-7 DS FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Uso do Banco Nº do Documento 10494.67523 31100.111140 00001.882869 4 13480000045933 Beneficiário 05/02/2026 N (=) Valor Cobrado Vencimento Espécie Doc. 0,00 Pagador (=) Valor do Documento Carteira (-) Desconto / Abatimento Valor Moeda Nosso Número / Cód. do Documento Local de Pagamento 0,00 INDUSTRIAL PAGE LTDA (-) Outras Deduções PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Agência / Código do Beneficiário 0,00 Espécie Moeda ALAMEDA ASCENDINO MORAES DE SA, 2183 - MATO ALTO - SC 104-0 459,33 (+) Mora / Multa RG 459,33 21/01/2026 Data do Documento 2848/467523-1 Data de Processamento Quantidade Moeda 21/01/2026 Aceite CGC / CNPJ: 82.563.321/0001-69 R$ Beneficiário 14100111000018828-7 Instruções 0,00 - 7000754-20.2026.8.22.0001 - Guia de recolhimento de custas processuais: - 1015: R$ 459,33 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. (+) Outros Acréscimos CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 DS FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Uso do Banco Nº do Documento 10494.67523 31100.111140 00001.882869 4 13480000045933 Beneficiário 05/02/2026 N (=) Valor Cobrado Vencimento Espécie Doc. 0,00 FICHA DE COMPENSAÇÃO Pagador (=) Valor do Documento Carteira (-) Desconto / Abatimento Valor Moeda Nosso Número / Cód. do Documento Local de Pagamento 0,00 INDUSTRIAL PAGE LTDA (-) Outras Deduções PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Agência / Código do Beneficiário 0,00 Espécie Moeda ALAMEDA ASCENDINO MORAES DE SA, 2183 - MATO ALTO - SC 104-0 459,33 (+) Mora / Multa RG 459,33 21/01/2026 Data do Documento 2848/467523-1 Data de Processamento Quantidade Moeda 21/01/2026 Aceite CGC / CNPJ: 82.563.321/0001-69 R$ Beneficiário 14100111000018828-7 Instruções 0,00 - 7000754-20.2026.8.22.0001 - Guia de recolhimento de custas processuais: - 1015: R$ 459,33 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. (+) Outros Acréscimos CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 FICHA DE COMPENSAÇÃO 00020101021226890014br.gov.bcb.pix2567pix- qrcode.caixa.gov.br/api/v2/cobv/CO011004675230141001110000188285204000053039865802BR5925FUNDO DE INFORMATIZACAO, 6011PORTO VELHO62070503***630466A2 Num. 132485654 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/02/2026 14:03:31 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021914033076500000126883521 Número do documento: 26021914033076500000126883521 Consultas - Extrato de conta corrente ExpansaoASerOcultadaVersoesAnteriores: Extrato de Conta corrente: Conta corrente; 09/02/2026 - BANCO DO BRASIL - 10:12:15 342203422 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA AGENCIA: 3422-3 CONTA: 2.035-4 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10494675233110011114000001882869413480000045933 BENEFICIARIO: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFI NOME FANTASIA: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO CNPJ: 10.466.386/0001-85 BENEFICIARIO FINAL: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO CNPJ: 10.466.386/0001-85 PAGADOR: INDUSTRIAL PAGE LTDA CNPJ: 82.563.321/0001-69 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 20.529 DATA DE VENCIMENTO 05/02/2026 DATA DO PAGAMENTO 05/02/2026 VALOR DO DOCUMENTO 459,33 VALOR COBRADO 459,33 ================================================ NR.AUTENTICACAO A.362.FB9.049.06C.98C ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 132485654 - Pág. 2 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/02/2026 14:03:31 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021914033076500000126883521 Número do documento: 26021914033076500000126883521 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: | Balcão de atendimento virtual: [email protected] https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7000754-20.2026.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Citação DEPRECANTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA ADVOGADO DO DEPRECANTE: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, OAB nº SC16586 DEPRECADOS: AGROCIENES LTDA, PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO DEPRECADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de carta precatória cível distribuída a este juízo, em razão da Resolução nº 249/2022-TJRO. Verifico que as custas foram devidamente recolhidas (ID 132485654). Cumpra-se o ato deprecado (ID 130819054). A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária e o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos. Não se tratando de ato delegável ou havendo necessidade de atuação de oficial de justiça, fica desde logo autorizada a distribuição à Central de Mandados. Havendo recolhimento de custas em guia avulsa, promova-se a vinculação à precatória, caso ainda não tenha sido associada. Após o cumprimento, devolva-se ao juízo de origem. Publicado em gabinete para conhecimento das partes. À CPE,: determino 1. Proceda-se com as medidas necessárias junto aos registros do Sistema PJe e Sistema de Custas Processuais, cadastrando-se a guia de recolhimento se necessário; 2. Considerando que a, proceda à carta precatória/decisão do juízo de origem serve como mandado distribuição para fins de cumprimento do ato deprecado; 3. Nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária e o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos; 4. Não se tratando de ato delegável ou havendo necessidade de atuação de oficial de justiça, fica desde logo autorizada a distribuição à Central de Mandados; 5. Cumprido o ato deprecado, devolva-se ao juízo de origem; 6. Caso seja identificada a existência de endereço pertencente a outra comarca, promova-se a remessa da carta precatória em caráter itinerante, com a devida comunicação ao juízo de origem, nos termos do art. 262 do CPC. Num. 132586377 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS - 23/02/2026 08:50:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022308504800000000126980841 Número do documento: 26022308504800000000126980841 Porto Velho/RO, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito Num. 132586377 - Pág. 2 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS - 23/02/2026 08:50:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022308504800000000126980841 Número do documento: 26022308504800000000126980841 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Serventias de Porto Velho Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar 7000754-20.2026.8.22.0001 Processo: 25/02/2026 Protocolado em: AGROCIENES LTDA Partes: 25/02/2026 08:46:22 Data da Distribuição: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado, em diligência e após as formalidades legais: No dia às, dirigi-me à Estrada da Penal, Centro de Detenção Provisória de Porto 02/03/2026 09:10h Velho, cela B/07 Cep 76801-974, Porto Velho – RO e de proceder à do(a) deixei CITAÇÃO senhor(a) em virtude de não se localizado no PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, endereço fornecido, e fui informado pelo senhor DIEGO GIBRAN, de que o citado não se encontra no sistema prisional, e está em liberdade. Era o que cabia certificar. O referido é verdade e dou fé. Diligência: Negativa Urbana Porto Velho, 4 de março de 2026 Patrícia de Fátima Assis Barros (delegatária) Registradora e Tabeliã do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho e Tabelionato Marítimo do Estado de Rondônia Num. 133068587 - Pág. 1 WnFvbmRuUE1hT2J2TjMydFBaeEcvVWVFaVFHNnFOZ0VjQWx4MVVrcmNzcnpFOVdyZmpaOGlILzNRNnpsRTdyYw== Assinado eletronicamente por: PATRICIA DE FATIMA ASSIS BARROS - 04/03/2026 10:21:27 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030410212800000000127436954 Número do documento: 26030410212800000000127436954

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7005192-02.2025.8.22.0009 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA Advogado do(a) DEPRECANTE: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - SC16586 DEPRECADO: AGROCIENES LTDA e outros INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - MANDADO NEGATIVO Fica a parte intimada AUTORA/EXEQUENTE a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo apresentar endereço completo e atualizado da parte executada. Num. 129097074 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: JESSICA CAROLINE FURTADO - 17/11/2025 10:30:51 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111710305167000000123672789 Número do documento: 25111710305167000000123672789 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível 7005192-02.2025.8.22.0009 DESPACHO Processo: 7005192-02.2025.8.22.0009. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 82220252847846 Nome original: 7005192-02.2025.8.22.0009.pdf Data: 12/12/2025 17:24:42 Remetente: Jessica Ariadna Silva Rodrigues PIB - 1ª Vara Cível Tribunal de Justiça de Rondônia Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: De ordem do MM. Juiz(a) de Direito, procedo a devolução da CP nº 7005192-02.2025.8.2 2.0009(nosso),0820432-87.2025.8.23.0010(vosso). 12/12/2025 Número: 7005192-02.2025.8.22.0009 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Última distribuição: 04/09/2025 Valor da causa: R$ 296.287,87 Assuntos: Citação Juízo 100% Digital? NÃO Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIAL PAGE LTDA (DEPRECANTE) ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO) AGROCIENES LTDA (DEPRECADO) PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 12996 8239 05/12/2025 16:03 PETIÇÃO PETIÇÃO 12909 7074 17/11/2025 10:30 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 12880 1199 10/11/2025 21:15 DILIGENCIA - BAIXADO NEGATIVO DILIGÊNCIA 12844 9992 03/11/2025 13:06 Recebido pela 1.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL CERTIDÃO 12821 8270 28/10/2025 18:15 resposta DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 0385 24/10/2025 13:51 Juntada de solicitação do juízo deprecante CERTIDÃO 0386 24/10/2025 13:51 CP OUTRAS PEÇAS 2076 19/09/2025 17:16 PETIÇÃO PETIÇÃO 2077 19/09/2025 17:16 Boleto e Pagamento Custas de Distribuicao CUSTAS 12610 2144 10/09/2025 15:57 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 12592 7728 08/09/2025 09:16 DESPACHO DESPACHO 0535 04/09/2025 13:40 PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL 0536 04/09/2025 13:40 0820432-87.2025.8.23.0010-instrução OUTROS DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO – RO. INDUSTRIAL PAGÉ LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, expor e requerer: Uma vez que os Réus se encontram no Centro de Detenção Provisório de Porto Velho, sendo comarca diversa da qual tramita a presente carta precatória, a Autora a requer a baixa do presente feito. Nestes termos, Pede deferimento. Araranguá, SC, 05 de dezembro de 2025. ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA OAB/SC – 16.586 Num. 129968239 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUWFhGbUk3aEpCMnlvcjJ3WVFSQzBwNm9HTllnaSt2a0FzTUNKbXBNRExoYS9RMW0wSEhPV1BRPQ== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 05/12/2025 16:03:25 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25120516032441500000124495374 Número do documento: 25120516032441500000124495374 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 08/10/2025 Protocolado em: AGROCIENES LTDA Partes: 09/10/2025 07:32:22 Data da Distribuição: Certifico que em cumprimento ao r. Mandado, em diligência, após as formalidades legais, dirigi-me ao a c a s a d e d e t e n ç ã o o n d e f u i i n f o r m a d a q u e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO está preso em Centro de Detenção Provisório de Porto Velho, Cela B/07. Pelo exposto suspendi a diligência, devolvo o Mandado sem cumprimento. O referido é v e r d a d e e d o u f é. P i m e n t a B u e n o 1 0 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 5 D i l i g ê n c i a: c o m u m / n e g a t i v o / u r b a n o Data da distribuição: 09/10/2025 Adriana Ribeiro Natal Oficial de Justiça Num. 128801199 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: ADRIANA RIBEIRO NATAL - 10/11/2025 21:15:29 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111021153100000000123394889 Número do documento: 25111021153100000000123394889 COMARCAS DO INTERIOR - CPE1G <[email protected]> Informações sobre a Carta Precatória - 7005192-02.2025.8.22.0009 - 0820432- 87.2025.8.23.0010 1.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <[email protected]> 30 de outubro de 2025 às 11:25 Para: COMARCAS DO INTERIOR - CPE1G <[email protected]> Acuso recebimento Atenciosamente, Gustavo Marinho Estagiário de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro. Boa Vista-RR - CEP 69301-380 Cartório: (95) 3198 4734 | Aplicativo de mensagens Gabinete: (95) 98400 5156 | Aplicativo de mensagens E-mail: [email protected] Suporte do TJRR: https://sti.tjrr.jus.br/suporte [Texto das mensagens anteriores oculto] 03/11/2025, 14:05 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Informações sobre a Carta Precatória - 7005192-02.2025.8.22.0009 - … https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=31419048f2&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1847417203265918107&simpl=msg-f:18474172032659… 1/1 Num. 128449992 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: JESSICA ARIADNA SILVA RODRIGUES - 03/11/2025 13:06:48 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110313064808800000123066001 Número do documento: 25110313064808800000123066001 COMARCAS DO INTERIOR - CPE1G <[email protected]> Informações sobre a Carta Precatória - 7005192-02.2025.8.22.0009 - 0820432- 87.2025.8.23.0010 1 mensagem COMARCAS DO INTERIOR - CPE1G <[email protected]> 28 de outubro de 2025 às 19:11 Para: [email protected] Boa tarde! Em atenção a vossa solicitação, informamos que na carta precatória de número 7005192-02.2025.8.22.0009 (processo originário 0820432-87.2025.8.23.0010), foi distribuído mandado de citação na data de 09/10/25, estando pendente de cumprimento, até o momento. Atenciosamente, Lucas Moura dos Santos Técnico(a) Judiciário(a) Central de Processos Eletrônicos 1ºGrau - CPE 1G Varas de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Cartas Precatórias Cíveis Av. Pinheiro Machado, 777, São Cristóvão Porto Velho - RO, CEP: 76.804-079 Num. 128218270 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: LUCAS MOURA DOS SANTOS - 28/10/2025 18:15:28 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25102818152779300000122846646 Número do documento: 25102818152779300000122846646 Num. 128110385 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: YANA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO - 24/10/2025 13:51:53 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25102413515280700000122744367 Número do documento: 25102413515280700000122744367 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo (X) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0820432-87.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$ 296.287,87 Autor(s) INDUSTRIAL PAGE LTDA Advogado: OAB16586N-SC - ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA Réu(s) AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Pimenta Bueno/RO FINALIDADE: a parte 1) CITAR Réus AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO residente no(a) Avenida Presidente Dutra, s/n, Centro, Casa de Custódia de Pimenta Bueno, cidade de Pimenta Bueno/RO, CEP 78984-000 nos termos do artigo 701 do CPC, para, que, no prazo de 15 (dias) dias, a contar da citação, efetue o pagamento do valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do 2) pagamento das custas processuais. Após a citação, efetuar a da parte requerida do 3) INTIMAÇÃO prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados 4) estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. ANEXOS: Petição Inicial 1.1 e Decisão Judicial 6.1. EXPEDIÇÃO: 05 de agosto de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVD5 AXSPU 3SVAM Y57YR. PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 12/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 128110386 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: YANA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO - 24/10/2025 13:51:53 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25102413515328100000122744368 Número do documento: 25102413515328100000122744368 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO – RO. Processo: 7005192-02.2025.8.22.0009 INDUSTRIAL PAGÉ LTDA, já qualificada nos autos da CARTA PRECATÓRIA CÍVEL que move em face de AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, também qualificados, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, requerer a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais de distribuição em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Araranguá, SC, 19 de setembro de 2025. ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA OAB/SC – 16.586 Num. 126552076 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/09/2025 17:16:44 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091917164359400000121270300 Número do documento: 25091917164359400000121270300 Pague com PIX Pix Copia e Cola: Nome do Beneficiário BENEFICIÁRIO: FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E Data de Vencimento Valor Cobrado 03/10/2025 440,90 Agência / Código do Beneficiário Nosso Número Autenticação Mecânica 2848/467523-1 14127011000039383-6 DS FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Uso do Banco Nº do Documento 10494.67523 31127.101140 00003.938305 1 12230000044090 Beneficiário 03/10/2025 N (=) Valor Cobrado Vencimento Espécie Doc. 0,00 Pagador (=) Valor do Documento Carteira (-) Desconto / Abatimento Valor Moeda Nosso Número / Cód. do Documento Local de Pagamento 0,00 INDUSTRIAL PAGE LTDA (-) Outras Deduções PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Agência / Código do Beneficiário 0,00 Espécie Moeda Alameda Ascendino Moraes de Sá, 2183 - Mato Alto - Araranguá SC 104-0 440,90 (+) Mora / Multa RG 440,90 18/09/2025 Data do Documento 2848/467523-1 Data de Processamento Quantidade Moeda 18/09/2025 Aceite CGC / CNPJ: 82.563.321/0001-69 R$ Beneficiário 14127011000039383-6 Instruções 0,00 - 7005192-02.2025.8.22.0009 - Guia de recolhimento de custas processuais: - 1015: R$ 440,90 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. (+) Outros Acréscimos CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 DS FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Uso do Banco Nº do Documento 10494.67523 31127.101140 00003.938305 1 12230000044090 Beneficiário 03/10/2025 N (=) Valor Cobrado Vencimento Espécie Doc. 0,00 FICHA DE COMPENSAÇÃO Pagador (=) Valor do Documento Carteira (-) Desconto / Abatimento Valor Moeda Nosso Número / Cód. do Documento Local de Pagamento 0,00 INDUSTRIAL PAGE LTDA (-) Outras Deduções PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE Rua José Camacho, 585, Olaria 76.801-330 - Porto Velho - RO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Agência / Código do Beneficiário 0,00 Espécie Moeda Alameda Ascendino Moraes de Sá, 2183 - Mato Alto - Araranguá SC 104-0 440,90 (+) Mora / Multa RG 440,90 18/09/2025 Data do Documento 2848/467523-1 Data de Processamento Quantidade Moeda 18/09/2025 Aceite CGC / CNPJ: 82.563.321/0001-69 R$ Beneficiário 14127011000039383-6 Instruções 0,00 - 7005192-02.2025.8.22.0009 - Guia de recolhimento de custas processuais: - 1015: R$ 440,90 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. (+) Outros Acréscimos CNPJ/CPF 10.466.386/0001-85 FICHA DE COMPENSAÇÃO 00020101021226890014br.gov.bcb.pix2567pix- qrcode.caixa.gov.br/api/v2/cobv/CO011004675230141270110000393835204000053039865802BR5925FUNDO DE INFORMATIZACAO, 6011PORTO VELHO62070503***6304FB85 Num. 126552077 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/09/2025 17:16:45 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091917164478400000121270301 Número do documento: 25091917164478400000121270301 Consultas - Extrato de conta corrente 19/09/2025 - BANCO DO BRASIL - 13:57:11 342203422 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA AGENCIA: 3422-3 CONTA: 2.035-4 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10494675233112710114000003938305112230000044090 BENEFICIARIO: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFI NOME FANTASIA: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO CNPJ: 10.466.386/0001-85 BENEFICIARIO FINAL: FUNDO DE INFORMATIZACAO, EDIFICACAO CNPJ: 10.466.386/0001-85 PAGADOR: INDUSTRIAL PAGE LTDA CNPJ: 82.563.321/0001-69 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 91.920 DATA DE VENCIMENTO 03/10/2025 DATA DO PAGAMENTO 19/09/2025 VALOR DO DOCUMENTO 440,90 VALOR COBRADO 440,90 ================================================ NR.AUTENTICACAO 2.B6D.513.4FB.EAD.4D1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 126552077 - Pág. 2 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - 19/09/2025 17:16:45 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091917164478400000121270301 Número do documento: 25091917164478400000121270301 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005192-02.2025.8.22.0009 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA Advogado do(a) DEPRECANTE: ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - SC16586 DEPRECADO: AGROCIENES LTDA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PRECATÓRIA Fica a parte intimada AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovar o pagamento de custas para distribuição da Carta Precatória, (CÓDIGO 1015) (a ser distribuída dentro do Estado de Rondônia) conforme art. 30 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 e Provimento Corregedoria nº 008/2017 (DJ 072 de 20/04/2017). Num. 126102144 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA - 10/09/2025 15:57:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091015574669200000120845662 Número do documento: 25091015574669200000120845662 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005192-02.2025.8.22.0009 Classe: Carta Precatória Cível Assunto: Citação DEPRECANTE: TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) DEPRECADO: TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. a parte autora para, no prazo de, comprovando o INTIME-SE 05 (cinco) dias recolhimento das - (código 1015), correspondente à distribuição de carta custas processuais precatória. Caso a parte autora não cumpra o determinado no item 1, no prazo supracitado, desde já,determino a devolução da carta precatória sem cumprimento. Num. 125927728 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: EDERSON PIRES DA CRUZ - 08/09/2025 09:16:44 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090809164600000000120680624 Número do documento: 25090809164600000000120680624 Comprovado o pagamento das custas, independente de nova decisão: Cumpra-se conforme solicitado, servindo cópia da carta precatória de mandado. 1. Cumprido o ato, devolva-se à origem com nossos cumprimentos. 1.1 Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se estes autos. 1.2 Consigno que, caso o 2. Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser, fica, desde já, determinada, citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual independente de nova deliberação, a remessa da presente ao Juízo da Comarca que se, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser referir o novo endereço observada pela CPE a. comunicação ao Juízo deprecante quanto a essa remessa Desde já, fica também determinada a devolução da Carta Precatória à origem, caso o 3. Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil e respectivos parágrafos (Lei n. 13.105/2015). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2025. Pimenta Bueno/RO,. 8 de setembro de 2025 Ederson Pires da Cruz Juiz (a) de Direito Num. 125927728 - Pág. 2 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: EDERSON PIRES DA CRUZ - 08/09/2025 09:16:44 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090809164600000000120680624 Número do documento: 25090809164600000000120680624 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo (X) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0820432-87.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$ 296.287,87 Autor(s) INDUSTRIAL PAGE LTDA Advogado: OAB16586N-SC - ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA Réu(s) AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Pimenta Bueno/RO FINALIDADE: a parte 1) CITAR Réus AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO residente no(a) Avenida Presidente Dutra, s/n, Centro, Casa de Custódia de Pimenta Bueno, cidade de Pimenta Bueno/RO, CEP 78984-000 nos termos do artigo 701 do CPC, para, que, no prazo de 15 (dias) dias, a contar da citação, efetue o pagamento do valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do 2) pagamento das custas processuais. Após a citação, efetuar a da parte requerida do 3) INTIMAÇÃO prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados 4) estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. ANEXOS: Petição Inicial 1.1 e Decisão Judicial 6.1. EXPEDIÇÃO: 05 de agosto de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSTZ YB9H4 5V3EB C57YR PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 12/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 125820535 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:46 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404502800000120579412 Número do documento: 25090413404502800000120579412 1ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0820432-87.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 40 - Monitória 7691 - Inadimplemento 07/05/2025 Distribuição Automática 07/05/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente INDUSTRIAL PAGE LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 82.563.321/0001-69 Advogado(s) da Parte 16586NSC ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA Nome: Tipo: Promovido AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 46.796.030/0001-57 Nome: Tipo: Promovido PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO Data de 09/05/1997 6260475SSPGO RG: CPF/CNPJ: 070.637.101-17 Filiação: JUCINEIDE ALVES TORRES NASCIMENTO / JOSE ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO 04/09/25 13:35 Página 1 Num. 125820536 - Pág. 1 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404648300000120579413 Número do documento: 25090413404648300000120579413 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR INDUSTRIAL PAGÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.563.321/02001-69, estabelecida à Alameda Ascendino Moraes de Sá, n° 2183, Bairro Mato Alto, Araranguá, SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.796.030/0001- 57, estabelecida na Av. Capitão Júlio Bezerra n.º 1227, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR e PAULO WIRES ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 070.637.101-17, com endereço na Av. Capitão Júlio Bezerra, n. 1.227-A, bairro São Francisco, Município de Boa Vista/RR, CEP n. 69.305-025, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99934-2458, pelos motivos e fundamentos a seguir demonstrados:, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS 1. As partes firmaram um Termo de Acordo Extrajudicial onde a Ré devolveu parte das mercadorias que havia adquirido, restando um saldo devedor de R$ 263.693,98 (duzentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), com prazo de vencimento em 20.01.2025. 2. As partes ajustaram ainda que, em caso de caso de inadimplemento, incidiria multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido e juros de mora de 1% ao mês e INPC, a partir do mês 08/2024. 3. o Réu Paulo Wires Alves do Nascimento, assinou como responsável solidário pela obrigação de pagamento, o que justifica a sua inclusão no polo passivo. 4. As tratativas foram encerradas, retornos não foram mais dados e não restou alternativa que não fosse o ingresso da presente ação monitória para buscar a satisfação integral do contrato. 5. Considerando os vencimentos, a correção do débito alcança a quantia de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAJ A2D5B 75FUV GQVR3 PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Campos Pereira 07/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 125820536 - Pág. 2 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404648300000120579413 Número do documento: 25090413404648300000120579413 II – DO DIREITO Expressa o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” Os documentos acostados aos presentes autos demonstram inequivocamente o direito da Autora, sendo prova competente à instrução de ação monitória, ou seja, prova escrita sem eficácia de título executivo. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTERESSE Em atenção ao que dispõe no inciso VII, do artigo 319, do CPC, a Autora manifesta seu interesse na audiência de conciliação, a fim de concluir um acordo justo entre as partes, mediante a boa-fé. Ante ao exposto, requer: a) A expedição do mandado para pagamento da dívida, no valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo, atualizado até 07/04/205, valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil; b) A constituição em título executivo judicial, caso não seja realizado o pagamento e não apresentados embargos, na forma do § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil; b) A procedência dos pedidos, para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de custas judiciais e honorários e honorários advocatícios; c) Todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a prova documental que segue com o presente, prova testemunhal e pericial; Dá-se à causa o valor de R$ 296.287,87 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Araranguá, SC, 07 de maio de 2025 ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA OAB/SC – 16.586 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAJ A2D5B 75FUV GQVR3 PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Campos Pereira 07/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 125820536 - Pág. 3 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404648300000120579413 Número do documento: 25090413404648300000120579413 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820432-87.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no, Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e, não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRJ DLRGE AGGM6 8N8WK PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 08/05/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 4 Num. 125820536 - Pág. 4 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404648300000120579413 Número do documento: 25090413404648300000120579413 dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento do mandado, nos moldes acima indicados. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < [1] > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Valores publicados no DJE 6846 DE 26/01/2021, página 27. [2] Dados bancários referentes BANCO DO BRASIL ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Agência: 0250-x Conta: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRJ DLRGE AGGM6 8N8WK PROJUDI - Processo: 0820432-87.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 08/05/2025: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 5 Num. 125820536 - Pág. 5 L2grbTZob1lERit2TE5qaFZML0xUZFFlazV1clNqU1YzMGlndDUrbWwzV3lhWWoyZm0zaGZxUmVPVGRCZHJPMjlvMlFHV0NER3Z3PQ== Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 04/09/2025 13:40:47 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090413404648300000120579413 Número do documento: 25090413404648300000120579413

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820432-87.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no, Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e, não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento do mandado, nos moldes acima indicados. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < [1] > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Valores publicados no DJE 6846 DE 26/01/2021, página 27. [2] Dados bancários referentes BANCO DO BRASIL ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Agência: 0250-x Conta: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820432-87.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no, Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e, não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento do mandado, nos moldes acima indicados. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < [1] > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Valores publicados no DJE 6846 DE 26/01/2021, página 27. [2] Dados bancários referentes BANCO DO BRASIL ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Agência: 0250-x Conta: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10

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