Apelação Cível 0829620-85.2017.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0829620-85.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829620-85.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA DESPACHO Ação de usucapião ajuizada por MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA. O 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 334.1) argumenta que não foi possível cumprir o mandado de registro e emitiu a Nota de Exigência 278487 para complementação de dados do imóvel. A parte autora (EP 337.1) argumenta que protocolou requerimento administrativo na prefeitura municipal para obter a declaração com o número do Cadastro Imobiliário Brasileiro, documento exigido pelo cartório, e aguarda a resposta do órgão. O 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR pede a apresentação da certidão de cadastro, da certidão de nova nomenclatura com indicação do número do Cadastro Imobiliário Brasileiro e da declaração de endereçamento do imóvel usucapido (EP 334.1). A parte autora pede a juntada dos documentos parciais e a concessão de dilação de prazo para apresentar o documento pendente (EP 337.1). O registro do mandado judicial exige a estrita observância do princípio da especialidade objetiva e o cumprimento das normativas do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora comprovou o andamento das diligências administrativas para a obtenção do documento faltante, situação que justifica o deferimento do prazo adicional para o cumprimento integral da nota de exigência. DEFIRO os pedidos formulados pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 334.1). DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (EP 337.1). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de até 60 dias, cumpra integralmente as exigências documentais requeridas pelo cartório, sob pena de caducidade da prenotação e impossibilidade de registro do ato. Esclareço que, em atenção à eficiência e efetividade do processo, a parte autora fica, desde logo, devidamente autorizada a cumprir as exigências documentais e, se for o caso, efetuar o pagamento de custas e emolumentos constantes na nota de exigência diretamente junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, munida de cópia deste despacho. Se a parte autora proceder desta forma direta junto ao cartório, deve comunicar ao juízo para ciência. Comprovado o cumprimento, comunique-se ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR para a efetivação dos atos de registro determinados pelo juízo. Intimem a parte autora. Prazo: 60 dias. Feito o registro determinado pelo juízo, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte autora para ciência e arquivem o processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829620-85.2017.8.23.0010.. Documento - PODER JUDICIÁRIO Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 28 de maio de 2026 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito - 3 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Resposta ao Ofício 0120/2026-VR3CV/TJRR, Senhor Juiz Ao cumprimentá-lo, em atenção ao ofício supra mencionado, informo que não foi possível dar cumprimento ao solicitado, necessitando esta Serventia de complementação de dados dos imóveis requisitados. Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência Nota de Exigência de protocolo nº 280222, para melhor entendimento. Permanecendo esta Serventia à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Respeitosamente, MOISES NATAN DE ALMEIDA COSTA Escrevente Autorizado Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR. Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR (2797664) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 1 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Moises Natan De Almeida Costa (CPF .554.542-) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR. Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR (2797664) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 2 Mirly Rodrigues Martins Delegatária Interina Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 PODER JUDICIÁRIO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 278487 Protocolo n° 280222 Data: 26/05/2026 Título: OF.REG.USUCAPIÃO-3ªV.CÍVEL Solicitante: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. A nota de exigência de 23/03/2026, no protocolo 278070, não foi integralmente cumprida; 2. Isto posto, reiteramos, a bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumprimento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025 (art. 440-AQ e ss.), solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura com indicação do número do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina Boa Vista - RR, 26/05/2026 Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY. Anexos Nota de exigência (2797670) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 3 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Fabio Alves Maroja Garro (CPF .218.798-) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY. Anexos Nota de exigência (2797670) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829620-85.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA DESPACHO DEFIRO os pedidos formulados pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Intime-se a parte autora/exequente para que,, cumpra integralmente todas as exigências do 1º Registro no prazo de até 30 dias de Imóveis de Boa Vista/RR, inclusive, se for o caso, efetue/comprove o pagamento das custas e emolumentos constantes na Nota de Exigência, sob pena de caducidade da prenotação e impossibilidade de registro/averbação do ato. Esclareço que, em atenção à eficiência e efetividade do processo, a parte interessada fica, desde logo, devidamente AUTORIZADA, a cumprir as exigências documentais e, inclusive, se for o caso, o pagamento das custas e emolumentos constantes na nota de exigência DIRETAMENTE junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR com cópia deste despacho e identificação do número do processo judicial e demais peças que entender necessárias. Se a parte autora proceder desta forma direta junto ao CRI, deve comunicar ao juízo para ciência e o devido arquivamento do processo. Comprovado o cumprimento de todos os pedidos do cartório, comunique-se ao CRI para a efetivação dos atos de registro/averbação determinado pelo juízo. Intimem as partes. Prazo:. 30 dias Feito o registro/averbação determinada pelo juízo,, intimem as partes para ciência e sem necessidade de nova conclusão arquivem o processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 301/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 30 de março de 2026 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito da Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Boa Vista/RR Assunto: Resposta ao Ofício 0058/2026-VR3CV/TJRR, de 19 de março de 2026 Exmo. Sr. Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 0058/2026-VR3CV/TJRR, que trata do processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010, informo que, após a devida qualificação registral da documentação encaminhada a esta Serventia, foram constatadas pendências que obstam, no presente momento, a prática do ato pretendido. Nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segue anexa a respectiva Nota de Exigência exarada no protocolo n° 278070, na qual constam, de forma discriminada, os apontamentos que deverão ser atendidos para o regular prosseguimento do procedimento. Respeitosamente, MOISES NATAN DE ALMEIDA COSTA Escrevente Autorizado Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/4PPN8-XMU2C-TGVFE-BKY8C Ofício 301/2026 - 1º RIBV/RR (2726445) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 1 Mirly Rodrigues Martins Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 277054 Protocolo n° 278070 Data: 23/03/2026 Título: OF.REG.USUCAPIÃO Solicitante: Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Anotamos o recebimento do cumprimento parcial da nota de exigência emitida em 24/12/2025, extraída do protocolo 275140; 2. Por oportuno, reiteramos que sejam apresentados: a) A bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumpriumento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025, solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV; b) Solicitamos ainda, a bem do princípio da especialidade objetiva, o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/6C5VW-95BUP-YCX2W-8U9JX Anexos nota de exigência (2726446) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 2 Mirly Rodrigues Martins 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 Boa Vista - RR, 23/03/2026 CIENTE EM: __//_ ____________________________ Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/6C5VW-95BUP-YCX2W-8U9JX Anexos nota de exigência (2726446) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - N O T A D E E X I G Ê N C I A Protocolo n° 275140 Data: 23/12/2025 Título: OF.REG.USUCAPIÃO-3ªV.CÍVEL Apresentante: MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Deixamos, por ora, de dar cumprimento aos termos do mandado de registro de imóveis (usucapião); 2. Na petição inicial MARIA DE LOURDES BINDÁ DA SILVA qualifica-se como viúva, razão pela qual, a bem do princípio da especialidade subjetiva, solicitamos o envio de sua certidão de casamento, atualizada, com averbação de óbito de seu cônjuge; 3. A bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumpriumento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025, solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV; 4. Solicitamos ainda, a bem do princípio da especialidade objetiva, o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; 5. Deve ser efetuado o pagamento de custas e emolumentos no valor de R$ 82,44, referente à averbação de saneamento (Provimento CNJ nº 195/2025), despesa não alcançada pela isenção prevista no art. 98, §1º, IX, do CPC, de acordo com os dados abaixo, apresentando o respectivo comprovante: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência: 4932-8 Conta Corrente: 6647-8 Pix: 48.222.485/0001-94 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 24/12/2025 CIENTE EM: __//_ ____________________________ Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA Advogados: OAB 187N-RR - JOSE MILTON FREITAS, OAB 1331N-RR - Pedro Bento Neto e OAB 1211N-RR - Alex Oliveira Távora Apelado: MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA CPF 273.539.662-20 Advogados: OAB 1074N-RR - Dayenne Livia Carramilo Pereira, OAB 357A-RR - PATRICIA RAQUEL DE AGUIAR RIBEIRO, OAB 226N-RR - Alexander Ladislau Menezes e CÍNTIA SCHULZE OAB/RR 960 Assunto Principal: 10458 - Usucapião Extraordinária Nível de Sigilo: Público CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA DOS AUTOS: 1. Objeto: Certidão de Objeto e Pé - DESPACHO 2581187/2025 - VPR/SCR/SCCV CERTIDÃO DE OBEJTO E PÉ Apelação Cível nº 0829620-85.2017.8.23.0010 Relator: Des. Cristóvão Suter Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA -CODESAIMA contra sentença proferida nos autos de Procedimento Comum Cível sob o nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - Usucapião, no EP 294.1, que tramitou na 3ª Vara de Cível da Comarca de Boa Vista/RR; 2. Pé: Nos autos da Apelação em epígrafe constam no EP 1 remessa ao Tribunal de Justiça, dia 29/04/2025; Recebimento no EP 2; Distribuição ao Des. Cristóvão Suter (EPs 3 e 4), dia 30/04/2025; no EP 5 houve determinação de deligência, para que fosse intimada a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, com a ﬁnalidade de dizer se tem interesse na causa; No EP 6 houve habilitação no processo da Caixa Econômica como terceira interessada; Nos EPs 7 e 8 expedição de intimação para ela; Nos EPs 9 e 10 o procurador da CEF juntou manifestação pelo não interesse no feito; no EP 11 o processo foi concluso ao Relator; no EP 12 há decisão monocrática pelo não provimento da Apelação; Nos EPs de 13 ao 15 constam expedições de intimação à MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA e à CEF, respectivamente - Referente ao evento (seq. 12) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (09/10/2025); Nos EPs 15 ao 18 tem os "Envio de Comunicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)" das intimações retro especiﬁcadas; no EP 19 a advogada Dra. Cíntia Schulze juntou petição de requerimento Despacho 2581187 SEI 0025496-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 de certidão de objeto e pé, com o devido recolhimento do serviço; no EP 20 o pedido foi feito concluso ao Relator; Nos EPs 21 ao 23 constam o decurso de prazo, dia 07/11/2025, referente ao evento (seq. 12) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (09/10/2025) e ao evento de expedição seq. 14, para todas as partes do processo; no EP 24 o cancelamento de conclusão e certidão no EP 24.1 justiﬁcando o cancelamento, para expedição de certidão de objeto e pé.. Outrossim, o presente recurso será arquivado, em razão do trânsito em julgado dia 07/11/2025. Boa Vista/RR, 26 de Novembro de 2025. Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Servidor(a) Judiciário, em 26/11/2025, às 08:33, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2581187 e o código CRC BAB1F0BC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2581187 SEI 0025496-03.2025.8.23.8000 / pg. 2

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:20

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 08:35

Documento (Certidão)

26/11/2025, 08:35

Documento Expedido

26/11/2025, 07:53

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Documento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829620-85.2017.8.23.0010.. Documento - PODER JUDICIÁRIO Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 28 de maio de 2026 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito - 3 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Resposta ao Ofício 0120/2026-VR3CV/TJRR, Senhor Juiz Ao cumprimentá-lo, em atenção ao ofício supra mencionado, informo que não foi possível dar cumprimento ao solicitado, necessitando esta Serventia de complementação de dados dos imóveis requisitados. Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência Nota de Exigência de protocolo nº 280222, para melhor entendimento. Permanecendo esta Serventia à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Respeitosamente, MOISES NATAN DE ALMEIDA COSTA Escrevente Autorizado Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR. Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR (2797664) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 1 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Moises Natan De Almeida Costa (CPF ***.554.542-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/KRPAL-6B452-UHZYV-YV7NR. Ofício n° 538/2026 - 1º RIBV/RR (2797664) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 2 Mirly Rodrigues Martins Delegatária Interina Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 PODER JUDICIÁRIO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 278487 Protocolo n° 280222 Data: 26/05/2026 Título: OF.REG.USUCAPIÃO-3ªV.CÍVEL Solicitante: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. A nota de exigência de 23/03/2026, no protocolo 278070, não foi integralmente cumprida; 2. Isto posto, reiteramos, a bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumprimento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025 (art. 440-AQ e ss.), solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura com indicação do número do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina Boa Vista - RR, 26/05/2026 Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY. Anexos Nota de exigência (2797670) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 3 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Fabio Alves Maroja Garro (CPF ***.218.798-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/Y6DAF-8BYVZ-DRZ6F-CWDKY. Anexos Nota de exigência (2797670) SEI 0011499-16.2026.8.23.8000 / pg. 4

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 301/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 30 de março de 2026 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito da Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Boa Vista/RR Assunto: Resposta ao Ofício 0058/2026-VR3CV/TJRR, de 19 de março de 2026 Exmo. Sr. Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 0058/2026-VR3CV/TJRR, que trata do processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010, informo que, após a devida qualificação registral da documentação encaminhada a esta Serventia, foram constatadas pendências que obstam, no presente momento, a prática do ato pretendido. Nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segue anexa a respectiva Nota de Exigência exarada no protocolo n° 278070, na qual constam, de forma discriminada, os apontamentos que deverão ser atendidos para o regular prosseguimento do procedimento. Respeitosamente, MOISES NATAN DE ALMEIDA COSTA Escrevente Autorizado Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/4PPN8-XMU2C-TGVFE-BKY8C Ofício 301/2026 - 1º RIBV/RR (2726445) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 1 Mirly Rodrigues Martins Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 277054 Protocolo n° 278070 Data: 23/03/2026 Título: OF.REG.USUCAPIÃO Solicitante: Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Anotamos o recebimento do cumprimento parcial da nota de exigência emitida em 24/12/2025, extraída do protocolo 275140; 2. Por oportuno, reiteramos que sejam apresentados: a) A bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumpriumento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025, solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV; b) Solicitamos ainda, a bem do princípio da especialidade objetiva, o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/6C5VW-95BUP-YCX2W-8U9JX Anexos nota de exigência (2726446) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 2 Mirly Rodrigues Martins 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 Boa Vista - RR, 23/03/2026 CIENTE EM: ______/______/_______ ________________________________ Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/6C5VW-95BUP-YCX2W-8U9JX Anexos nota de exigência (2726446) SEI 0006003-06.2026.8.23.8000 / pg. 3

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - N O T A D E E X I G Ê N C I A Protocolo n° 275140 Data: 23/12/2025 Título: OF.REG.USUCAPIÃO-3ªV.CÍVEL Apresentante: MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA Imóvel: Matrícula nº 9018, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião), de 17/12/2025 - processo nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - 03ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Deixamos, por ora, de dar cumprimento aos termos do mandado de registro de imóveis (usucapião); 2. Na petição inicial MARIA DE LOURDES BINDÁ DA SILVA qualifica-se como viúva, razão pela qual, a bem do princípio da especialidade subjetiva, solicitamos o envio de sua certidão de casamento, atualizada, com averbação de óbito de seu cônjuge; 3. A bem do princípio da especialidade objetiva e com vistas a dar cumpriumento aos termos do Provimento CNJ nº 195/2025, solicitamos o envio de certidão de cadastro, certidão de nova nomenclatura e declaração de endereçamento do imóvel usucapido, atualizadas, emitidas pela PMBV, uma vez que não foi possível à esta Serventia obtê-las on-line via SAATRI/PMBV; 4. Solicitamos ainda, a bem do princípio da especialidade objetiva, o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; 5. Deve ser efetuado o pagamento de custas e emolumentos no valor de R$ 82,44, referente à averbação de saneamento (Provimento CNJ nº 195/2025), despesa não alcançada pela isenção prevista no art. 98, §1º, IX, do CPC, de acordo com os dados abaixo, apresentando o respectivo comprovante: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência: 4932-8 Conta Corrente: 6647-8 Pix: 48.222.485/0001-94 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 24/12/2025 CIENTE EM: ______/______/_______ ________________________________ Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA Advogados: OAB 187N-RR - JOSE MILTON FREITAS, OAB 1331N-RR - Pedro Bento Neto e OAB 1211N-RR - Alex Oliveira Távora Apelado: MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA CPF 273.539.662-20 Advogados: OAB 1074N-RR - Dayenne Livia Carramilo Pereira, OAB 357A-RR - PATRICIA RAQUEL DE AGUIAR RIBEIRO, OAB 226N-RR - Alexander Ladislau Menezes e CÍNTIA SCHULZE OAB/RR 960 Assunto Principal: 10458 - Usucapião Extraordinária Nível de Sigilo: Público CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA DOS AUTOS: 1. Objeto: Certidão de Objeto e Pé - DESPACHO 2581187/2025 - VPR/SCR/SCCV CERTIDÃO DE OBEJTO E PÉ Apelação Cível nº 0829620-85.2017.8.23.0010 Relator: Des. Cristóvão Suter Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA -CODESAIMA contra sentença proferida nos autos de Procedimento Comum Cível sob o nº 0829620-85.2017.8.23.0010 - Usucapião, no EP 294.1, que tramitou na 3ª Vara de Cível da Comarca de Boa Vista/RR; 2. Pé: Nos autos da Apelação em epígrafe constam no EP 1 remessa ao Tribunal de Justiça, dia 29/04/2025; Recebimento no EP 2; Distribuição ao Des. Cristóvão Suter (EPs 3 e 4), dia 30/04/2025; no EP 5 houve determinação de deligência, para que fosse intimada a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, com a ﬁnalidade de dizer se tem interesse na causa; No EP 6 houve habilitação no processo da Caixa Econômica como terceira interessada; Nos EPs 7 e 8 expedição de intimação para ela; Nos EPs 9 e 10 o procurador da CEF juntou manifestação pelo não interesse no feito; no EP 11 o processo foi concluso ao Relator; no EP 12 há decisão monocrática pelo não provimento da Apelação; Nos EPs de 13 ao 15 constam expedições de intimação à MARIA DE LOURDES BINDA DA SILVA, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA e à CEF, respectivamente - Referente ao evento (seq. 12) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (09/10/2025); Nos EPs 15 ao 18 tem os "Envio de Comunicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)" das intimações retro especiﬁcadas; no EP 19 a advogada Dra. Cíntia Schulze juntou petição de requerimento Despacho 2581187 SEI 0025496-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 de certidão de objeto e pé, com o devido recolhimento do serviço; no EP 20 o pedido foi feito concluso ao Relator; Nos EPs 21 ao 23 constam o decurso de prazo, dia 07/11/2025, referente ao evento (seq. 12) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (09/10/2025) e ao evento de expedição seq. 14, para todas as partes do processo; no EP 24 o cancelamento de conclusão e certidão no EP 24.1 justiﬁcando o cancelamento, para expedição de certidão de objeto e pé.. Outrossim, o presente recurso será arquivado, em razão do trânsito em julgado dia 07/11/2025. Boa Vista/RR, 26 de Novembro de 2025. Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Servidor(a) Judiciário, em 26/11/2025, às 08:33, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2581187 e o código CRC BAB1F0BC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2581187 SEI 0025496-03.2025.8.23.8000 / pg. 2

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA Apelada: Maria de Lourdes Bindá da Silva Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente ação de usucapião de imóvel urbano. Sustenta a apelante, além da existência de interesse da Caixa Econômica Federal em relação ao bem objeto da lide - realidade que atrairia a -, restarem presentes os requisitos competência da Justiça Federal para julgar o feito legais ao reconhecimento do instituto da usucapião, afirmando que a natureza do imóvel em debate seria comparável a de bem público, pugnando pelo provimento do reclame. Regularmente intimada, apresentou a apelada as suas contrarrazões, pretendendo, inicialmente, o não conhecimento do recurso. No mérito, requer, em síntese, a manutenção do decisum. É o breve relato. Passo a decidir. II - Deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes no inconformismo impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados na sentença guerreada, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 13/6/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. De rigor, portanto, o provimento do apelo a fim de se determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.888/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi – p.: 5/9/2024) Registre-se, por oportuno, que restou convertido o julgamento em diligência perante o juízo de origem, a fim de possibilitar a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação, informando a respectiva instituição não possuir interesse na causa (Ep’s. 9/10), não se cogitando da assertiva de incompetência da justiça estadual. No mais, melhor sorte não acompanha a apelante. Ao decidir a demanda, ponderou o nobre reitor singular: “A posse, conforme os detalhes expressos na petição inicial, estende-se por mais de dez anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC), sendo suficiente para aquisição da propriedade por usucapião porque a parte autora, com os documentos juntados no EP 1 comprovou que estabeleceu moradia permanente no lote imobiliário, vez que juntou faturas da prestação de serviço público de água e energia elétrica de sua titularidade. Do termo inicial do exercício da posse com animus domini. Convém destacar que, o termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. REsp 1.837.425-PR. Da ausência de interesse público manifestado pela fazenda pública. De acordo com a tramitação do processo e participação da fazenda pública (Federal, Estadual e Municipal), o lote imobiliário identificado na certidão de matrícula de imóvel mostra-se apto a ser usucapido porque não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102 CC). A Certidão de Matrícula do Imóvel mostra que se trata de lote particular, inexistindo qualquer controvérsia com o Poder Público, sendo tranquila a possibilidade de aquisição por usucapião. Da ausência de interesse dos confinantes. Além disso, os confinantes foram citados e não apresentaram nenhuma oposição relevante a ilidir a pretensão da parte autora…Da continuidade e ausência de oposição ao exercício da posse com animus domini durante o transcurso do prazo de mais de dez anos. Além da comprovação da caracterização do exercício da posse com a intenção expressa e manifesta de ser o proprietário pelo tempo legal exigido, denota-se que não há registro de qualquer oposição por parte do legítimo proprietário ou de terceiro - fato que expressa a continuidade no exercício da posse de modo perene e sem intervalos. Da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora – inc. I do art. 373 do CPC. Ao conferir os documentos juntados com a petição inicial – EP 1, bem como, do resultado da audiência de instrução, identifico que a parte autora demonstrou o exercício da posse sobre o bem imóvel descrito na petição inicial pelo tempo legal exigido por meio da juntada do histórico de pagamento das contas de consumo de água e energia, deixando evidente que fora estabelecida moradia no local com a prestação básica de serviço público essencial há mais de dez anos e com a construção de moradia habitual, de maneira que a situação exposta na inicial enquadra-se na disposição prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Da contestação apresentada pela parte ré. A contestação apresentada pela parte ré sucumbe perante os meios de prova produzidos no processo que ostentam o exercício da posse sobre o imóvel caracterizada pelo animus domini por mais de dez anos, sem oposição nem interrupção e independente de justo título e boa-fé. A propósito, a modalidade de usucapião extraordinária não exige que a parte autora demonstre justo título e boa-fé, de acordo com caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC. Da possibilidade de usucapião de bem (público) pertencente à sociedade de economia mista que não possui destinação pública. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião – Jurisprudência em teses (Ed. 124) do STJ. No caso deste processo, o bem imóvel não ostenta afetação a nenhuma destinação pública, uma vez que foi alienado por meio de financiamento para PAULO RIBEIRO DE MATOS. Porém, não foi efetivado o registro de transferência pelo adquirente. A certidão de matrícula do imóvel comunica que o bem imóvel foi objeto de alienação pela parte ré e que não há registro algum de nenhuma destinação pública sendo possível a aquisição por usucapião. A propósito, mesmo o Estado de Roraima participando deste processo na qualidade de assistente processual da parte ré, nota-se que não há exposição direta e efetiva de vinculação do imóvel à destinação pública que ilida a pretensão da parte autora, ainda mais porque é visível que o bem imóvel foi colocado à venda no mercado e adquirido por mutuário. A parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em conta a configuração de todos os pressupostos legais previstos no caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC, o pedido é procedente.” Nesse contexto, quanto ao reconhecimento da usucapião, nada obstante a impossibilidade de incidir sobre bens públicos (Súmula n.º 340 STF), tratando-se a apelante de sociedade de economia mista e inexistindo comprovação da destinação especial do bem, não se cogita de referida vedação. Na realidade, a análise do conjunto probatório revela a presença dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil, não logrando êxito a apelante em demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito vindicado, inobservando o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se o desprovimento do recurso: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA PELOS APELANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Na hipótese em que as razões recursais impugnam de maneira suficiente os fundamentos de fato e de direito da sentença, tem-se como impositivo o conhecimento do inconformismo.2. Inobservada a regra expressa no art. 373, II, do Código de Processo Civil, descurando os apelantes quanto à produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido na exordial, não se cogita de reforma do julgado singular.” (TJRR, AC 0814661-07.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 17/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.” (TJRR, AC 0805495-77.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 22/09/2023) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829620-85.2017.8.23.0010

13/10/2025, 00:00

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