Cumprimento de sentença 0826629-34.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826629-34.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TIM SA Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826629-34.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Locação de Móvel) Classe Processual: RAIMUNDO PEREIRA LIMA representado(a) por JURACY LIMA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face de Sentença, na qual se declarou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação exequenda. Sustenta a empresa devedora-embargante, em suma, que houve omissão, contradição e erro material no r. Julgado, uma vez que o Magistrado sentenciante teria deixado de considerar os cálculos por ela apresentados no corpo de sua impugnação, que fora rejeitada equivocadamente. Assevera, ademais, que se afigura indevida a inclusão da seguradora responsável pela apólice do seguro-garantia no polo passivo da demanda. Diante dos fatos narrados, almeja a modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas com a reforma da Sentença recorrida, para o fim de que seja afastada a contradição, a omissão e o erro material alinhavado (EP 288). Certificou-se a tempestividade do recurso (EP 290). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou suas contrarrazões aos embargos opostos (EP 293). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. De antemão, cumpre destacar que qualquer contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, deve estar contida entre os capítulos ou fundamentos que a compõe, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais pátrio, como apontou a instituição embargante. No que se refere a r. Sentença, não se vislumbra nela qualquer contradição, uma vez que o capítulo de fundamentos está em coesão com o dispositivo exarado e, portanto, há concordância entre os capítulos, que se encontram em harmonia. Nessa trilha, pontue-se, também, que os argumentos apresentados no recurso ora em apreço, a título de omissão/erro material, são descabidos, haja vista que a tese novamente suscitada, isto é, os motivos para a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, fora fundamentalmente enfrentada no julgado embargados. E assim é, pois, a despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa na Decisão denegatória, o que pretende é a desconstituição dos fundamentos daquele Julgado por um suposto erro de apreciação ou de premissa do seu direito em debate, o que de fato não ocorreu, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. No julgado recorrido, constata-se os argumentos lançados pela parte executada no presente recurso foram debelados nos seguintes termos: “(…) De plano, em minudente análise da objeção interposta pela parte executada, denota-se que ela, apesar de apontar excesso de execução, deixou de cumprir com seu dever legal de “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art. 525, §4º, CPC), o que obsta o exame de tal tese, senão vejamos a literalidade da lei: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [ ] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [ ] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a a l e g a ç ã o d e e x c e s s o d e e x e c u ç ã o. [...] Destarte, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a parte executada deixou de apontar o valor que entendia correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a arguir o excesso de execução em razão do suposto acréscimo indevido de juros e consectários da mora sobre a dívida exequenda apresentada pela parte exequente. (…)” Diferentemente do que tenta argumentar a parte embargante, ainda que tenha apontado o suposto excesso de execução no corpo de sua objeção, deixou de cumprir integralmente com o mandamento legal correspondente (art. 525, §4º, CPC), quer dizer, deixou de “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, sendo medida imperativa a rejeição liminar da peça (art. 525, §5º, CPC). Ademais, consubstanciado no que dispõe o art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, vale pontuar que, a partir da análise dos autos, isto é, dos documentos acostados com a impugnação, inexistiram outros argumentos deduzidos pela parte executada no presente processo que fossem capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada no julgado, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no julgamento dos embargos, sendo a fundamentação exarada suficiente a deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé. Quer dizer, por todo o exposto, depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos termos do julgado, o que é impraticável nesta via recursal eleita. Neste sentido, a sólida Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada.2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) Logo, não merece acolhimento os argumentos apresentados pela parte recorrente no tocante a existência de omissão/contradição do Magistrado quando proferiu a Sentença prolatada, que resolveu pontos controversos em relação ao débito exequendo, culminando na extinção da presente execução. Por fim, quanto ao erro material apontado, não se sustenta a tese alinhavada, uma vez que a inclusão da Pottencial Seguradora S.A, inscrita no CNPJ: 11.699.534/0001-74, como terceira interessada na demanda, tem como objetivo dar efetivo cumprimento aos termos contratados (EP 242.2), a teor do que dispõe o art. 4° e 6° do CPC, garantindo a celeridade ao procedimento para pagamento da apólice de seguro-garantia após o trânsito em julgado da decisão terminativa, conforme o contratado pela parte executada, inexistindo qualquer prejuízo àquela empresa garantidora ou à parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido modificativo nele contido. Promova-se com as diligências antes determinadas (EP 279). Assinale-se às partes que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, além de litigância de má-fé, a conduta da parte que dificulta ou embaraça a efetivação de decisões judiciais (art. 77, §2º, CPC), bem como que provoca incidente manifestamente infundado cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis, administrativas e criminais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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