Cumprimento de sentença 0804678-42.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804678-42.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

17/07/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804678-42.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Ep. 56). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no Ep. 59. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:16

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2025, 13:01

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:00

Definitivo

30/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Alvará)

28/06/2025, 10:48

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2025, 12:30

Petição (Resposta)

05/06/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação comprovante de pagamento rpv - O documento está vazio.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

comprovante de pagamento rpv

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804678-42.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente RACHEL PINHEIRO DE MATOS em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (Ep. 32). Na decisão proferida no Ep. 40, este juízo reconheceu que a requerida goza dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos serão adimplidos mediante o regime de RPV, segundo o art. 100 da CF/88. Em seguida, intimada para se manifestar acerca dos cálculos, bem como impugnar a execução, a requerida não se opôs. É o relatório. Decido. Analisando a planilha acostada na Ep. 37, entendo que o demonstrativo do débito está de acordo com a norma do artigo 534 do CPC, especificando o índice da correção monetária adotado, os juros e a periodicidade. Diante do exposto, tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado (Ep. 37), totalizando a quantia de R$ 3.243,16 (três mil duzentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em favor de RACHEL PINHEIRO DE MATOS. Intimem-se as partes acerca desta homologação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Não havendo impugnações: a) Expeça-se Ofício (RPV) requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Diretor Presidente da CAER, encaminhando, para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como a certidão de trânsito da decisão homologatória. b) Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, da Resolução do CNJ n° 115. c) Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. d) Arquive-se em definitivo, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Havendo impugnação da homologação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

03/02/2025, 00:00

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