Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0808588-19.2020.8.23.0010.
Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: SPE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LTDA Mapa: https://plus.codes/67JXQ7V8+J3 (2°47'38.76"N 60°44'5.23"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo nº 0808588- 19.2020.8.23.0010, procedi, no dia 13/04/2026, à PENHORA E AVALIAÇÃO do seguinte bem: Imóvel com matrícula nº 58.139, correspondente ao lote nº 301, situado no Condomínio Residencial Ilhas Gregas, localizado na Avenida Universo, bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RR. Na oportunidade, citei/intimei a parte executada SPE Condomínio Residencial Ilhas Gregas LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sra. Racabe da Cunha Lima, a quem foi dado conhecimento do inteiro teor do mandado, da penhora realizada e da presente avaliação. Conforme consta no contrato juntado aos autos (EP. 1.6), o imóvel possui área territorial de 124,95 m², apresentando as seguintes dimensões: Frente e fundos medindo: 7,35 metros, Laterais medindo: 17,00 metros. Em vistoria realizada no local, verifico que o imóvel encontra-se inserido em loteamento com infraestrutura básica, composto por arruamento asfaltado e rede elétrica, apresentando ainda baixa densidade construtiva e estágio inicial de consolidação urbana. Registre-se, ainda, que, embora o empreendimento possua organização mínima, não foram identificados equipamentos de lazer estruturados ou melhorias urbanísticas relevantes, tais como praças, áreas de convivência ou espaços esportivos, elementos estes que, em regra, agregam valor e caracterizam residenciais fechados de padrão superior, não se verificando, portanto, diferencial concreto capaz de justificar valorização significativa em relação aos imóveis situados no entorno. Para fins de avaliação, procedi à análise comparativa indireta com base em dados de mercado obtidos por meio de anúncios imobiliários na plataforma OLX, relativos a terrenos com características semelhantes na mesma região. Página 1 de 11 • Terrenos utilizados como parâmetro (OLX): Terreno com 360 m² por R$ 160.000,00 → ~R$ 444,00/m² Terreno com 360 m² por R$ 155.000,00 → ~R$ 430,00/m² Terreno com 367,5 m² por R$ 138.000,00 → ~R$ 375,00/m² Terreno com 592 m² por R$ 280.000,00 → ~R$ 473,00/m² Terreno com 360 m² por R$ 145.000,00 → ~R$ 402,00/m² Registre-se que os elementos comparativos foram extraídos de anúncios públicos veiculados em plataforma digital de intermediação imobiliária (OLX), passíveis de verificação mediante simples pesquisa na referida plataforma. Os elementos comparativos indicam valores unitários situados na faixa aproximada de R$ 375,00/m² a R$ 473,00/m². Registre-se, ainda, que o imóvel apresenta testada de apenas 7,35 metros, configurando lote com frente extremamente estreita e área reduzida (124,95 m²).
Trata-se de dimensão significativamente inferior ao padrão predominante da região, onde os terrenos usualmente possuem cerca de 360 m² (12x30), ou seja, o imóvel possui área inferior à metade dos lotes padrão do entorno. Tal característica impõe limitações relevantes ao aproveitamento do solo, restringe a implantação de projetos arquitetônicos mais amplos, compromete a funcionalidade da edificação e reduz sua atratividade no mercado, constituindo fator concreto de depreciação a ser considerado na formação do valor. Diante de todo o exposto, e considerando a realidade mercadológica local, fixo o valor unitário em R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado, valor este estabelecido com base em juízo técnico de valoração, ponderando-se as limitações inerentes à metragem do imóvel e a ausência de diferenciais urbanísticos relevantes. Assim, AVALIO o bem em: 124,95 m² × R$ 500,00 = R$ 62.475,00 A seguir, nomeei fiel depositário do bem a Sra. Racabe da Cunha Lima, representante legal, que aceitou o encargo, comprometendo-se a zelar pelo bem e não o alienar sem autorização judicial. Página 2 de 11 E, para constar, lavrei a presente, que segue devidamente assinada. Links de acesso aos anúncios utilizados como parâmetro: https://rr.olx.com.br/roraima/terrenos/terreno-cidade-satelite-1440758320 https://rr.olx.com.br/roraima/terrenos/terreno-no-cidade-satelite-1477381376 https://rr.olx.com.br/roraima/terrenos/vende-se-terreno-bairro-cidade-satelite-1486439262 https://rr.olx.com.br/roraima/terrenos/murado-lote-12x30-cidade-satelite-murado-1487873033 https://rr.olx.com.br/roraima/terrenos/terreno-a-venda-cidade-satelite-boa-vista-1479204756 Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 8 anexos. LEANDRO SALES VERAS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 14/04/2026 00:52:30 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 3 de 11 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 4 de 11 ANEXO 2 Página 5 de 11 ANEXO 3 Página 6 de 11 ANEXO 4 Página 7 de 11 ANEXO 5 Página 8 de 11 ANEXO 6 Página 9 de 11 ANEXO 7 Página 10 de 11 ANEXO 8 Página 11 de 11