Usucapião 0829447-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0829447-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843331-11.2026.8.15.2001. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 81520266253449 Nome original: PROCESSO 0843331 11 2026 8 15 2001 - 9A VARA CÍVEL.pdf Data: 11/06/2026 21:25:22 Remetente: Alessandra Sarmento Cunha Cavalcanti Norat Central de Distribuição do Fórum Cível Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, Segue, em anexo, comprovante CP Processo 0829447-17.2024.8.23.0010, distri buída para a 9a Vara Cível da Capital, sob nº 0843331-11.2026.8.15.2001. Protocolado por: ALESSANDRA SARMENTO CUNHA CAVALCANTI NORAT TJPB - 1º Grau - Processo Judicial Eletrônico Comprovante de protocolo Processo Número do Órgão julgador: 9ª Vara Cível da Capital Jurisdição: João Pessoa - Fóruns Cível e da Infância e Juventude Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto principal: Citação Valor da causa: R$ 61.400,00 Partes: JUÍZO DEPRECANTE DA 3A VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PB Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 0829447 17 2024 CP e docs.pdf Documento de Comprovação 640,11 2,43 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC Polo Ativo Polo Passivo JUÍZO DEPRECANTE DA 3A VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR (DEPRECANTE) JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PB (DEPRECADO) Distribuído em: 11/06/2026 22:19

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 09:46

Expedição de documento

12/06/2026, 08:02

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:58

Documento

27/05/2026, 16:25

Expedição de documento

12/05/2026, 13:10

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0829447-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO A parte ré não foi citada e não integra a lide. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até 15 dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, desde logo, após a indicação e atualização do endereço, CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, Sem necessidade de nova conclusão por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, fica autorizada a citação pelos correios via AR. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor, deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC, inclusive, listar, expressamente, todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

31/03/2026, 09:46

Expedição de documento

31/03/2026, 08:03

Mero expediente

30/03/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:35

Documento

12/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Documentos

Documento

•15/06/2026, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0829447-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO A parte ré não foi citada e não integra a lide. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até 15 dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, desde logo, após a indicação e atualização do endereço, CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, Sem necessidade de nova conclusão por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, fica autorizada a citação pelos correios via AR. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor, deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC, inclusive, listar, expressamente, todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829447-17.2024.8.23.0010 Usucapião Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico " ", " http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Gerar guias Diligências Oficial ". de Justiça Boa Vista, 13 de fevereiro de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0829447-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade, celeridade e eficiência ao andamento do processo, uma vez indicado o endereço para citação da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação da parte ré. Fica autorizada citação por mandado (oficial de justiça) ou carta precatória (a depender da localidade), bem como a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 6554 03/09/2025 11:28 Petição Inicial Petição Inicial 6556 03/09/2025 11:28 ANEXOS 0829447-17.2024.8.23.0010 Outros Documentos 12272 9487 03/09/2025 15:23 Despacho Despacho 12291 2639 06/09/2025 02:52 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 12339 8583 15/09/2025 13:25 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 12340 1329 15/09/2025 14:04 Certidão Certidão 2377 04/11/2025 09:31 Certidão Certidão 2379 04/11/2025 09:31 guia - 0809270-88.2025.8.15.0731 Documento de Comprovação 2380 04/11/2025 09:31 comprovante - 0809270-88.2025.8.15.0731 Documento de Comprovação 9134 04/11/2025 10:19 Mandado Mandado 5731 19/11/2025 15:30 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 5732 19/11/2025 15:30 mandado alexandre fernandes Devolução de Mandado 12801 9182 27/11/2025 16:39 Decisão Decisão Avenida Mar de Behring, 85 AP.901 - Torre A - Edifício Contemporâneo Residence - Intermares - CABEDELO/PB - CEP: Local da Diligência: 58.102-141 Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 100.2); Decisão Judicial (EP 16.1); Demais anexos (EP 102.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0829447-17.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Usucapião Classe Justiça Gratuita ( ): Usucapião Extraordinária Assunto Urgente ( ): R$ 61.400,00. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: ERICA RODRIGUES MACIEL (RG: 7126250 SSP/MG e CPF/CNPJ: 046.328.606-54) representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA (RG: 201220 OAB/MG e CPF/CNPJ: 034.821.276-38) Endereço: Rua Nossa Senhora do Líbano, 109 - Grajaú - JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36.052-000 Advogado: OAB 201220N-MG - LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Polo Passivo: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO, (CPF/CNPJ: 027.310.166-80) Endereço: Avenida Mar de Behring, 85 AP.901 - Torre A - Edifício Contemporâneo Residence - Intermares - CABEDELO/PB - CEP: 58.102-141; parte sem advogado cadastrado Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Cabedelo/PB Proceder a da parte ré ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO, residente à Avenida Mar de Behring, 85 AP.901 - Torre A - Edifício CITAÇÃO Contemporâneo Residence - Intermares - CABEDELO/PB - CEP: 58.102-141, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso INTIMAÇÃO negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJC X6MLC R8FLT CA9JR PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 107.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 04/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 122716554 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274044600000115208415 Número do documento: 25090311274044600000115208415 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0829447-17.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 49 - Usucapião 10458 - Usucapião Extraordinária 10/07/2024 Distribuição por Dependência 10/07/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente ERICA RODRIGUES MACIEL Data de 29/10/1978 7126250 SSP/MG RG: CPF/CNPJ: 046.328.606-54 Filiação: ILMA RODRIGUES MACIEL / Advogado(s) da Parte 201220NMG LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Nome: Tipo: Promovido ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO Data de 14/10/1975 6090956 SSP/MG RG: CPF/CNPJ: 027.310.166-80 Filiação: IRENE FERNANDES DE CARVALHO / Nome: Tipo: Terceiro ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 26.994.558/0001-23 Advogado(s) da Parte 172855502PRR JAILDO PEIXOTO DA SILVA Nome: Tipo: Terceiro CARMEN ROBERTA LIMA FURTADO Data de 16/09/1979 195947 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 654.237.552-04 Filiação: CARMEN LUCIA FRANCO LIMA / EDMUNDO OLIVEIRA LIMA Nome: Tipo: Terceiro CEDRIC CAROL PATRICIAN WILLIAMS FILHO Data de 18/05/1979 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 645.946.102-34 Filiação: Mãe: DILMA PANTOJA WILLIAMS Nome: Tipo: Terceiro ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26 Advogado(s) da Parte 0PRR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL 03/09/25 10:21 Página 1 Num. 122716556 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 0829447-17.2024.8.23.0010 Processo Advogado(s) da Parte 244PRR ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA Nome: Tipo: Terceiro JOSE RENATO DA SILVA Data de 28/03/1975 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 567.067.073-68 Filiação: MARIA IVONETE BATISTA DA SILVA / Nome: Tipo: Terceiro MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 927NRR EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO 03/09/25 10:21 Página 2 Num. 122716556 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA Distribuição por dependência- Proc 0837624-38.2022.8.23.0010 ERICA RODRIGUES MACIEL, filha de Maricelso Maciel Ribeiro e Ilma Rodrigues Maciel, nascida em 29/10/1978, brasileira, casada, servidora pública federal, portadora da CI:M-7.126.250 PCMG; CPF:046.328.606-54, residente e domiciliada em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a rua Nossa Senhora do Líbano, nº 109, bairro Grajaú, CEP:36.052-000, por sua advogada infra assina, conforme procuração em anexo, que recebe intimações no endereço Rua Nicolau Eugênio, 380, Bairro Manoel Correa, endereço de e-mail [email protected], vem respeitosamente promover com fulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PROCEDIMENTO COMUM) em face de ALEXANDRE FERNANDES DE CARVALHO, brasileiro, servidor público federal, portador da CI:M-6.090.956 SSP/MG; CPF:027.310.166-80, residente em Boa Vista- RR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência anexa), requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que manda: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; com sustentáculo na Lei 1.060/50 e consoante aos arts. 98 e 99 § 4º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - DESPACHO Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81520256081621 Nome original: 0809270-88.2025.8.15.0731.pdf Data: 28/11/2025 11:14:41 Remetente: Allian Pereira Carreiro de Souza 2ª Vara de Cabedelo Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0829447-17.2024.8.23.0010. Assunto: Devolução carta precatória nº 0809270-88.2025.8.15.0731, oriunda da Ação de Usucapiã o nº 0829447-17.2024.8.23.0010. 28/11/2025 Número: 0809270-88.2025.8.15.0731 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Cabedelo Última distribuição: 03/09/2025 Valor da causa: R$ 61.400,00 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 122716556 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. II - DOS FATOS 1)- Que desde 2005, possui o imóvel que encontra-se localizado à Rua Luiza Malaquias, nº 100, é constituído de casa residencial, edificada no lote de terreno identificado como de número 330 (trezentos e trinta), da quadra 378 (trezentos e setenta e oito), do Loteamento Paraviana, medindo a área de seiscentos metros quadrados (600,00m²), com as seguintes divisas, limites e confrontações: pela frente, numa extensão de quinze metros (15,00m), com a Rua Luiza Malaquias (antiga rua L-18); pelos fundos, numa extensão de quinze metros (15,00m), com parte do lote setenta (70); pelo lado direito, numa extensão de quarenta metros (40,00m), com o lote trezentos e quarenta e cinco (345); e, pelo lado esquerdo, numa extensão de quarenta metros (40,00m), com o lote trezentos e quinze (315), matrícula 14509, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista- RR. 2)-Que todos os confrontantes do referido imóvel atestam a posse da Requerente, e que são todos proprietários dos imóveis constantes como confinantes da matrícula nº M- 14.509, do Registro de Imóveis desta comarca de Boa Vista- RR; de que conhecem a pessoa da requerente e que têm conhecimento de que a mesma tem a posse do imóvel acima descrito há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição de terceiros e que desconhecem a existência de quaisquer ações cíveis reais, pessoais ou reipersecutórias ajuizadas em face da solicitante ou de qualquer membro da família; 3)- O imóvel acima descrito está localizado em área urbana da cidade e comarca de Boa Vista- RR, na Rua Luiza Malaquias, nº 100, Bairro Paraviana, é constituído de casa residencial, edificada no lote de terreno identificado como de número 330 (trezentos e trinta), da quadra 378 (trezentos e setenta e oito), do Loteamento Paraviana, medindo a área de seiscentos metros quadrados (600,00m²), com as seguintes divisas, limites e confrontações: pela frente, numa extensão de quinze metros (15,00m), com a Rua Luiza Malaquias (antiga rua L-18); pelos fundos, numa extensão de quinze metros (15,00m), com parte do lote setenta (70); pelo lado direito, numa extensão de quarenta metros (40,00m), com o lote trezentos e quarenta e cinco (345); e, pelo lado esquerdo, numa extensão de quarenta metros (40,00m), com o lote trezentos e quinze (315), tudo de conformidade com a matrícula 14509, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista- RR, e, ainda de conformidade com planta e memorial descritivo em anexo. 4)- Que o referido imóvel é de propriedade de Alexandre Fernandes de Carvalho, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da cidade e comarca de Boa Vista- RR; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 122716556 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG 5)- A requerente declara que nunca teve qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse mansa, pacífica e contínua, e, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo de quinze (15) anos, se inserindo na hipótese de usucapião extraordinário, nos termos do art. 1238, do Código Civil; 6)- Que a requerente declara que a todo momento agiu como possuidora/proprietária desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio proprietário, tendo nele estabelecido sua moradia e da sua família; 7)- Que a requerente possui o imóvel por tempo suficiente para ensejar a prescrição aquisitiva através de usucapião extraordinário, que todos os IPTUs e taxas incidentes sobre o imóvel objeto da ação, estão quitados o que pode ser comprovado por certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista- RR. 8)- A requerente iniciou o a Ação de Usucapião em 2022, através do processo nº 0837624-38.2022.8.23.0010, que foi extinto sem julgamento de mérito, “O julgado precitado ajusta-se ao caso vertente porquanto trata da extinção sem resolução do mérito da demanda diante da ausência do pagamento das despesas dos oficiais de justiça, apesar da intimação expressa da parte autora com advertência de extinção. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito - inc. IV do art. 485 do CPC.”, sendo esse o dispositivo da sentença. 9)- Ocorre que no processo acima mencionado já foram citados os entes públicos, Estado de Roraima, o município de Boa Vista e a União, e ambos manifestaram desinteresse na ação conforme pode-se provar da analise dos autos 0837624- 38.2022.8.23.2022.0010. 10)- Foram citados nos autos informados, os confrontantes, que não se manifestaram contrários a presente ação; 11)- Foi igualmente, citado o réu que teve prazo decorrido sem manifestação. V - DO DIREITO Conforme dispõe do art. 486, § 1º, do CPC: “art. 486- O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação. § 1º- No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, e VII, do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou a sentença se resolução de mérito.” A parte autora faz prova do recolhimento das despesas de diligência de Oficiais de Justiça em guia de depósito anexa; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 122716556 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG Incialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de Ação de Usucapião como forma de regularizar o registro imobiliário de imóvel urbano ou rural, cuja a aquisição se deu pela ocorrência de prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, através da usucapião, está a espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do caput do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim dicciona: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, o Requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. Dessa forma, entende-se que o Requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o terreno em questão, uma vez que este encontra-se com a posse da área há mais de 15 (quinze) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório. Salienta-se ainda que a posse ensejadora do usucapião deve ser exercida com animus domini, sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto. Nesse sentido, valiosa é a lição de Orlando Gomes, com bastante propriedade, que: “A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (..) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.” Dito isto, é necessário destacar que durante esses 15 anos, o Requerente sempre exerceu a posse com animus domini. Outrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de exercer a posse com animus domini, o tempo de posse é fundamental para a conversão da posse em propriedade. Portanto, observa-se que a Requerente atende todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceu publicamente a posse com animus domini e encontra-se estabilizado na área por mais de 15 anos, sem interrupção. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 122716556 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG Conforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião Extraordinária, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20108260048 SP XXXXX-61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015):. Diante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que confirmam a posse do Requerente são fundamentais para a procedência da lide, deixando claro que há mais de 45 anos este exerce animus dominis na área em comento. Assim é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO MANTIDA. Caso em que, em relação ao prazo para aquisição do domínio através da usucapião extraordinária, cumpre observar o art. 550 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, bem como o art. 1.238 do mesmo diploma legal. PRESENTES NOS AUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA AUTORA DA USUCAPIÃO, ORA RECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. DEMONSTRADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS para a aquisição pela via da usucapião, a procedência do pedido deduzido nesta demanda é medida impositiva, e, por consequência, improcede o pleito reintegratório formulado pela demandada, ora recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052377355, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014). Portanto, diante das provas robustas demonstradas pelos comprovantes de conta de energia e IPTU; Fotos do Imóvel; Planta, ART e Memorial descritivo do terreno; Assim não restam dúvidas que tal imóvel de posse da Requerente há mais de 15 anos e este possui o direito de usucapião e a legitimidade sobre o imóvel e seu consequente registro no Cartório de Imóveis competente. Por fim, o Requerente precisa da tutela do Poder Judiciário, para obter a declaração de propriedade do imóvel e registro do respectivo imóvel junto ao cartório Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 122716556 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 [Digite aqui] (31) 99786-6987 [email protected] Rua Nicolau Eugênio, n° 380, Bairro Manoel Corrêa – Conselheiro Lafaiete, MG competente, cuja sua aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos. VI - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: I) Que seja deferido a gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil; II) Que seja dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334, § 5º do Código de Processo Civil; III) Que seja distribuída a presente ação de Usucapião por dependência ao Processo 0837624-38.2022.8.23.0010; IV) Que sejam aproveitados todos os atos já praticados no processo acima citado; V) Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente demanda para declarar o imóvel usucapiendo de propriedade da Sra. ERICA RODRIGUES MACIEL, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos), perícia técnica e oitiva de testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista, 08 de julho de 2024 LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA OAB/MG 201.220 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX9K 4DA94 U2NV8 QZWS3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 122716556 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0829447-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO Ação proposta por ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA contra ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO. Ação de usucapião. Cite-se a parte ré. Citem-se os confinantes. Expeça-se edital de citação aos eventuais interessados – inc. I do art. 259 do CPC. Intimem-se por via postal os representantes da Fazenda Pública Federal (AGU), Estadual e do Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Se a Fazenda Pública manifestar ausência de interesse, proceda com a baixa da respectiva no sistema. Vista ao Ministério Público. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPK RFMU5 7PPL4 STHDU PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 19/09/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 9 Num. 122716556 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTYL NS39Q LELNV TT74Y PROJUDI - Processo: 0837624-38.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 04/12/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXPZ VKRSM EYYK6 TDED3 PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 100.2 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 10/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Procuração Página 10 Num. 122716556 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 03/09/2025 11:27:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090311274097900000115208417 Número do documento: 25090311274097900000115208417 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0809270-88.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO ao Juízo Deprecante para intimar a autora a fim de proceder com o recolhimento das custas Oficie-se judiciais para o cumprimento da Carta Precatória ou informar a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Retornado o ofício com o pagamento das custas ou, ainda, informado o deferimento da justiça gratuita requerido na inicial, a ordem deprecada, independentemente de novo despacho. Cumprida a cumpra-se diligência, com as nossas homenagens de estilo, o feito. devolva-a arquivando-se Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Num. 122729487 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JULIANA DUARTE MAROJA - 03/09/2025 15:23:30 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090315232999200000115245028 Número do documento: 25090315232999200000115245028 Poder Judiciário da Paraíba Corregedoria-Geral da Justiça CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Datado e assinado eletronicamente. A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância, através do Abusiva (LitisControl). Ato Normativo 01/2024 de 22 de novembro de 2024 A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba em parceria com o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, através da Recomendação Conjunta nº 01/2024 de 25. de novembro de 2024 Os processos abaixo são semelhantes por conterem a(s) mesma(s) parte(s) no polo ativo. Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08092708820258150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 2ª Vara Mista de Cabedelo 03/09/2025 11:09:07 ATIVO Não 08036021020238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 3ª Vara Mista de Cabedelo 14/07/2023 07:07:44 NAO ATIVO Não 08092725820258150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Intimação 3ª Vara Mista de Cabedelo 03/09/2025 11:09:11 ATIVO Não 08666328920238152001 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Intimação 3ª Vara de Família da Capital 29/11/2023 09:11:08 NAO ATIVO Não 08027343220238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Intimação 5ª Vara Mista de Cabedelo 30/05/2023 02:05:22 NAO ATIVO Não 08027412420238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Intimação 5ª Vara Mista de Cabedelo 30/05/2023 06:05:21 NAO ATIVO Não 08035718720238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 5ª Vara Mista de Cabedelo 13/07/2023 02:07:54 NAO ATIVO Não 08035744220238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 5ª Vara Mista de Cabedelo 13/07/2023 03:07:18 NAO ATIVO Não Os processos abaixo são semelhantes por conterem o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08092708820258150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 2ª Vara Mista de Cabedelo 03/09/2025 11:09:07 ATIVO Não CARTA PRECATÓRIA 3ª Vara Mista de 14/07/2023 NAO Num. 122912639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 06/09/2025 02:52:29 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090602522903200000115410515 Número do documento: 25090602522903200000115410515 08036021020238150731 CÍVEL Citação Cabedelo 07:07:44 ATIVO Não 08035718720238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 5ª Vara Mista de Cabedelo 13/07/2023 02:07:54 NAO ATIVO Não 08035744220238150731 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Citação 5ª Vara Mista de Cabedelo 13/07/2023 03:07:18 NAO ATIVO Não As tabelas acima são informativas e para todos os casos, é necessária a análise processual. Num. 122912639 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 06/09/2025 02:52:29 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090602522903200000115410515 Número do documento: 25090602522903200000115410515 Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CABEDELO 2ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0809270-88.2025.8.15.0731 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO Ofício n.º864 /2025 Cabedelo, em 15 de setembro de 2025 AO EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª Vara Cível de Boa Vista Comarca de Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Assunto: Pagamento de diligência de Oficial de Justiça Exmº Sr. Juiz, Pelo presente e de ordem da MM Juíza de Direito desta 2ª Vara Mista de Cabedelo - Dra. JULIANA DUARTE MAROJA, em atenção ao despacho proferido nos autos da ação acima mencionada, solicito a Vossa Excelência que intime a autora a fim de proceder com o recolhimento das custas judiciais para o cumprimento da Carta Precatória ou informe eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Atenciosamente, CABEDELO, 15 de setembro de 2025 De ordem, [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Num. 123398583 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO - 15/09/2025 13:25:56 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091513255653200000115848675 Número do documento: 25091513255653200000115848675 Num. 123398583 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO - 15/09/2025 13:25:56 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091513255653200000115848675 Número do documento: 25091513255653200000115848675 Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0809270-88.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos presentes autos comprovante de envio do Ofício nº 864/2025, conforme comprovante que segue: CABEDELO-PB, 15 de setembro de 2025. SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO Analista/Técnico Judiciário Num. 123401329 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO - 15/09/2025 14:04:04 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25091514040369900000115849813 Número do documento: 25091514040369900000115849813 Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0809270-88.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos presentes autos o comprovante de pagamento das custas que seguem anexos. CABEDELO-PB, 4 de novembro de 2025. ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Num. 126302377 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 09:31:33 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110409313319300000118486650 Número do documento: 25110409313319300000118486650 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025790323 Nome original: guia.pdf Data: 03/11/2025 13:46:21 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0809270-88.2025.8.15.0731. Assunto: Segue guia das custas e comprovante de pagamento, referente à CP processo nº 0809270 -88.2025.8.15.0731 Num. 126302379 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 09:31:33 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110409313349200000118486652 Número do documento: 25110409313349200000118486652 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ63Z 7S7GX SNH72 B5SLA. PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 120.2 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 26/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: guia de custas. Num. 126302379 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 09:31:33 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110409313349200000118486652 Número do documento: 25110409313349200000118486652 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025790324 Nome original: comprovante.pdf Data: 03/11/2025 13:46:21 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0809270-88.2025.8.15.0731. Assunto: Segue guia das custas e comprovante de pagamento, referente à CP processo nº 0809270 -88.2025.8.15.0731 Num. 126302380 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 09:31:34 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110409313422100000118486653 Número do documento: 25110409313422100000118486653 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJSZ6 BXJNP MUJ2J ABHSK. PROJUDI - Processo: 0829447-17.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 121.3 - Assinado digitalmente por Laura Maria Vianna Pamplona 26/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: comprovante pagamento custas. Num. 126302380 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 09:31:34 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110409313422100000118486653 Número do documento: 25110409313422100000118486653 Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0809270-88.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO MANDADO DE CITAÇÃO DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO Endereço: AVENIDA MAR DE BEHRING nº 85, AP 901- TORRE A, ED. CONTEMPORÂNEO RESIDENCE, INTERMARES, CABEDELO - PB - CEP: 58102-141 O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB manda ao Oficial de Justiça, a quem este for entregue, que, em cumprimento a este, proceda a do CITAÇÃO DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES, pessoalmente ou através de seu representante legal, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação CARVALHO supra, e, querendo, apresente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos contestação, no prazo de 15 (quinze) dias alegados pela parte autora, cujo teor pode ser visto no endereço eletrônico e identificador de documento abaixo informados. CABEDELO-PB, 4 de novembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Num. 126309134 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA - 04/11/2025 10:19:41 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110410194098700000118492842 Número do documento: 25110410194098700000118492842 C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao presente mandado, diligenciei no endereço indicado e deixei de citar ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO, em face do réu não residir no imóvel, conforme informações do porteiro, Sr. Josenilton Fernandes Martins, que nada mais soube informar. O referido é verdade, dou fé. Cabedelo, 17 de novembro de 2025. Lívia Lobo de Britto Miranda Oficiala de Justiça Num. 127645731 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIVIA LOBO DE BRITTO MIRANDA - 19/11/2025 15:30:13 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111915301302400000119738157 Número do documento: 25111915301302400000119738157 Num. 127645732 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIVIA LOBO DE BRITTO MIRANDA - 19/11/2025 15:30:13 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111915301319700000119738158 Número do documento: 25111915301319700000119738158 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0809270-88.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DECISÃO Vistos etc. Considerando que a finalidade da missiva foi devidamente cumprida, devolva-se com as homenagens de estilo mediante expedição de ofício e os autos. arquive-se Expedientes necessários. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Num. 128019182 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JULIANA DUARTE MAROJA - 27/11/2025 16:39:24 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25112716392391200000120078139 Número do documento: 25112716392391200000120078139

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0829447-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ERICA RODRIGUES MACIEL representado(a) por LAURA MARIA VIANNA PAMPLONA Réu(s): ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré e dos confinantes que ainda não 1 foi citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade). Fica autorizada também a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Expeça-se o edital indicado no EP 16. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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