Cumprimento de sentença 0851862-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0851862-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0851862-91.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A parte autora sustenta que o benefício implantado deveria ser convertido da espécie B36 para B94, sob o argumento de que a sentença teria determinado a concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária. Entretanto, não lhe assiste razão. Conforme se verifica do dispositivo da sentença, o título executivo limitou-se a condenar o INSS à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 02/01/2019, sem qualquer determinação quanto à espécie acidentária, conforme se percebe: Assim, o pedido de alteração da espécie do benefício não decorre do comando judicial, constituindo inovação em fase de cumprimento de sentença e extrapolando os limites da coisa julgada. Dessa forma, inexistindo determinação expressa no título executivo para implantação do benefício na espécie B94, não há falar em descumprimento da sentença pelo INSS, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de retificação da modalidade do benefício, bem como qualquer providência dele decorrente. Nesses termos, requer o indeferimento da manifestação da parte autora. Brasília, 15 de julho de 2026. JULIANA GRANDO MACHADO PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por JULIANA GRANDO MACHADO, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3294079102 e chave de acesso f78fcd49 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): JULIANA GRANDO MACHADO, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 15-07-2026 15:08. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851862-91.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 27/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:47

Expedição de documento

30/06/2026, 11:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/06/2026, 10:53

Expedição de documento

30/06/2026, 10:53

Expedição de documento

30/06/2026, 10:53

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 13:19

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 12:41

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851862-91.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 27/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851862-91.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intimo o(a) perito(a) nomeada a apresentar a Requisição do Anexo IV do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2024 preenchida para pagamento pelo setor competente, em tempo oportuno. Link: https://www.tjrr.jus.br/images/cpl/credenciamentos/editais-credenciamento-abertos/ SEI_2305782_Edital_de_Credenciamento001-2024.pdf Boa Vista/RR, 29/4/2026. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 17:45

Expedição de documento

27/05/2026, 17:45

Documentos

Documento

•21/07/2026, 00:00

Documento

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851862-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Gustavo Bruno da Silva Bezerra interpôs a presente ação judicial contra oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente sob o fundamento de que sofreu acidente de trajeto em 20/04/2018, com fratura da patela esquerda do joelho e fratura exposta no tornozelo, evoluindo com sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual. Alega, em síntese, que recebeu benefício por incapacidade temporária acidentário no período de 06/05/2018 a 01/01/2019, tendo retornado às atividades, porém com limitações funcionais permanentes, motivo pelo qual faria jus ao benefício indenizatório. Sustenta que, em âmbito administrativo, houve a cessação do benefício por incapacidade temporária, sem a concessão do auxílio-acidente, postulando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Foi realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou o laudo pericial e requereu esclarecimentos, especialmente quanto à data de consolidação das lesões, pugnando, ao final, pela improcedência. O perito prestou esclarecimentos em resposta aos quesitos complementares, informando, dentre outros pontos, a data de consolidação da sequela em 27/12/2018. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, requerendo a procedência do pedido. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado resta comrpovadapelo fato de que a parte autora foi titular de benefício por incapacidade temporária acidentário (NB 91/623.162.896-9), no período de 06/05/2018 a 01/01/2019,decorrente do mesmo evento traumático noticiado na inicial. Quanto à carência (quando aplicável), o auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor sofreu acidente de trajeto em 20/04/2018, com fraturas em joelho (patela esquerda) e tornozelo, e que, no exame atual, há limitação funcional para atividades que exijam corrida, permanência em pé prolongada ou mobilidade articular intensa, com repercussão na atividade habitual referida, concluindo pela incapacidade parcial e permanente, bem como pelo nexo com o acidente de trajeto. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que estão presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, pois, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que autoriza a concessão do auxílio-acidente. Acolho o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data de Implementação do Benefício (DIB)em 02/01/2019. Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, observando-se o marco prescricional na forma da lei. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: I - No que se refere à correção monetária das prestações vencidas, até 08/12/2021 deve ser aplicado o INPC, conforme orientação firmada no Tema 905 do STJ; II - A partir de 09/12/2021, incide o regime do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, em sua redação originária, os débitos judiciais da Fazenda Pública são atualizados mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; III - Tal sistemática vigorou até 09/09/2025, passando, a partir de 10/09/2025, a aplicar-se a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, segundo a qual, nos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública federal, a atualização monetária ocorre pela variação do IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano a título de mora, devendo, contudo, ser aplicada a taxa SELIC em substituição sempre que esta se mostrar mais vantajosa à Fazenda Pública; IV - Os juros de mora fluem desde a citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, observando-se, em cada intervalo temporal, o regime constitucional vigente. Pela sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Se pendente o levantamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará. Dispensada a remessa necessária. 1 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851862-91.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 15/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0851862-91.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Diante da recusa pela parte autora, o INSS manifesta-se nos termos que seguem: A negativa da parte autora é contraproducente à política de acordos implementada pelo juízo, na medida em que não especifica o motivo da não aceitação do acordo e inviabiliza eventual contraproposta. Assim, requer a intimação da parte autora com urgência para manifestar de forma expressa os motivos que a levaram à recusa da proposta de acordo antes apresentada. Sem prejuízo do item anterior e ao mesmo tempo, requer a intimação pessoal a parte autora para que tome ciência da proposta de acordo feita pela autarquia. A referida intimação pode ser feita pela forma mais expedita possível, seja por meio de ligação, mensagem no WhatsApp, oficial de Justiça, carta etc. Pede deferimento. Brasília, 10 de dezembro de 2025. MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3042411525 e chave de acesso f78fcd49 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-12-2025 13:33. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 24/11/2025 12:08:01 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0851862-91.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA CPF 198325240 DATA DE NASCIMENTO 15/09/1998 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA DA CONCEICAO SILVA BEZERRA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: CALEBE, Número: 89, Bairro: NOVA CANAA, BOA VISTA - RR, CEP: 69314402 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 3760218, Série: 50, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 231.373.555-3 36 - AUXÍLIO- ACIDENTE PREVIDENCIÁRI O 16/05/2024 16/05/2024 ATIVO 722.314.701-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 13/06/2025 13/06/2025 29/07/2025 CESSADO 117 - 623.162.896-9 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 15/05/2018 06/05/2018 01/01/2019 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 05.607.916/00 01-28 FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA 01/02/2018 10/08/2020 ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 08/2020 05.176.620/00 01-08 CURRAL DA CHACARA ARENA E EVENTOS LTDA 05/02/2018 ou Agente Público cobrador externo - 4213-05 10/2020 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 06/05/2018 01/01/2019 Benefício 03.094.036 HAIPLAN CONSTRUC OES COMERCIO E SERVICOS LTDA 11/11/2019 27/11/2019 ou Agente Público ascensorista - 5141-05 11/2019 20.100.002 F. G. CAVALCAN TE 01/06/2021 24/12/2024 ou Agente Público cobrador externo - 4213-05 12/2024 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 04/03/2024 ou Agente Público baba - 5162- 05 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA, IREM- INDPEND 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENC IARIO 16/05/2024 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 13/06/2025 29/07/2025 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.607.916/0001 -28 FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA 01/02/2018 10/08/2020 Empregado ou Agente Público 08/2020 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2018 954,00 03/2018 954,00 04/2018 954,00 05/2018 954,00 01/2019 998,00 02/2019 998,00 03/2019 998,00 04/2019 998,00 05/2019 998,00 06/2019 998,00 07/2019 998,00 08/2019 998,00 09/2019 998,00 10/2019 998,00 11/2019 998,00 12/2019 998,00 01/2020 1.039,00 02/2020 1.045,00 03/2020 1.045,00 04/2020 1.045,00 05/2020 1.045,00 06/2020 1.045,00 07/2020 1.045,00 08/2020 313,50 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.176.620/0001 -08 CURRAL DA CHACARA ARENA E EVENTOS LTDA 05/02/2018 Empregado ou Agente Público 10/2020 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2018 986,00 03/2018 986,00 04/2018 986,00 05/2018 136,67 07/2018 1.059,00 08/2018 1.059,00 09/2018 1.059,00 10/2018 1.059,00 11/2018 1.059,00 12/2018 1.059,00 01/2019 1.025,00 02/2019 1.025,00 03/2019 1.025,00 04/2019 1.025,00 05/2019 1.025,00 06/2019 1.025,00 07/2019 1.025,00 08/2019 1.025,00 09/2019 1.025,00 10/2019 1.025,00 11/2019 1.025,00 12/2019 1.025,00 01/2020 1.059,00 02/2020 1.059,00 03/2020 1.059,00 04/2020 1.059,00 05/2020 1.059,00 06/2020 1.059,00 07/2020 1.059,00 08/2020 1.059,00 09/2020 1.059,00 10/2020 1.059,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início (DIP) Situação Motivo 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALH O 15/05/2018 21/05/2018 06/05/2018 01/01/2019 06/05/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.773,52 1.948,93 91 % R$ 1.821,75 21/04/2018 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 15/05/2018 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.947,18 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.094.036 HAIPLAN CONSTRUCOE S COMERCIO E SERVICOS LTDA 11/11/2019 27/11/2019 Empregado ou Agente Público 11/2019 Causa rescisão: Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2019 200,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 20.100.002 F. G. CAVALCANTE 01/06/2021 24/12/2024 Empregado ou Agente Público 12/2024 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 12/2021 1.100,00 01/2022 1.212,00 02/2022 1.212,00 03/2022 1.212,00 04/2022 1.212,00 05/2022 1.212,00 07/2022 1.212,00 08/2022 1.616,00 09/2022 1.212,00 10/2022 1.212,00 11/2022 1.212,00 12/2022 1.212,00 01/2023 1.302,00 02/2023 1.302,00 03/2023 1.302,00 04/2023 1.302,00 05/2023 1.320,00 06/2023 1.320,00 07/2023 1.320,00 08/2023 1.760,00 09/2023 1.320,00 10/2023 1.320,00 11/2023 1.320,00 12/2023 1.320,00 01/2024 1.412,00 02/2024 1.412,00 03/2024 1.412,00 04/2024 1.412,00 05/2024 1.412,00 06/2024 1.412,00 07/2024 1.412,00 08/2024 1.412,00 09/2024 1.412,00 10/2024 1.976,80 11/2024 1.482,60 12/2024 1.186,08 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 04/03/2024 Empregado ou Agente Público 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2024 1.671,94 04/2024 1.857,71 05/2024 1.857,71 06/2024 1.857,71 07/2024 1.857,71 08/2024 1.857,71 09/2024 1.857,71 10/2024 1.857,71 11/2024 1.857,71 12/2024 1.857,71 01/2025 1.857,71 02/2025 1.857,71 03/2025 1.971,03 04/2025 1.971,03 05/2025 1.971,03 06/2025 919,81 PSC-MEN-SM- EC103 09/2025 3.942,06 10/2025 1.971,03 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início (DIP) Situação Motivo 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDEN CIARIO 16/05/2024 14/02/2025 16/05/2024 16/05/2024 ATIVO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.360,73 2.721,47 50 % R$ 1.398,28 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO NORMAL 20 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 16/05/2024 06001020. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE - 26 DE AGOSTO 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2025 1.398,28 10/2025 1.398,28 09/2025 1.398,28 08/2025 1.398,28 07/2025 1.398,28 06/2025 1.398,28 05/2025 1.398,28 04/2025 1.398,28 03/2025 1.398,28 02/2025 1.398,28 02/2025 2.759,01 02/2025 8.844,74 Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início (DIP) Situação Motivo 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 13/06/2025 23/07/2025 13/06/2025 29/07/2025 13/06/2025 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 2.064,22 2.268,38 0 % R$ 2.064,22 29/05/2025 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTA L 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 13/06/2025 12001150. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CASTANHAL 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2025 1.995,41 07/2025 1.238,53 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1627032108-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 623162896-9 21/05/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 623162896-9 requerido em 15/05/2018 com renda mensal de R$ 1.773,52, com início de vigência de 06/05/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 2084 / BRADESCO - ATAIDE TEIVE-URB BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,4848 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 03/2018 1.940,00 1,0028 1.945,43 DESCON SIDERA DO 02/2018 1.940,00 1,0046 1.948,93 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 02 MES(ES) 19 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.948,93 Renda Mensal Inicial = 1.773,52 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1627032108-6 06.0.01.020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE - 26 DE AGOSTO 231373555-3 14/02/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO (36) número 231373555-3 requerido em 16/05/2024 com renda mensal de R$ 1.360,73, com início de vigência de 16/05/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA DOUTOR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 289 - LOJA 0 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 03/2018 1.940,00 1,4003 2.716,58 DESCON SIDERA DO 02/2018 1.940,00 1,4028 2.721,47 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 02 MES(ES) 20 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.721,47 Renda Mensal Inicial = 1.360,73 Coeficiente = 0.5 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1627032108-6 12.0.01.150 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CASTANHAL 722314701-7 23/07/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 722314701-7 requerido em 13/06/2025 com renda mensal de R$ 2.064,22, com início de vigência de 13/06/2025 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 04/2025 1.971,03 1,0083 1.987,42 03/2025 1.971,03 1,0134 1.997,55 003 02/2025 1.857,71 1,0284 1.910,57 004 01/2025 1.857,71 1,0284 1.910,57 005 12/2024 3.043,79 1,0333 3.145,43 006 11/2024 3.340,31 1,0368 3.463,25 007 10/2024 3.834,51 1,0431 3.999,89 008 09/2024 3.269,71 1,0481 3.427,10 009 08/2024 3.269,71 1,0466 3.422,30 010 07/2024 3.269,71 1,0493 3.431,20 011 06/2024 3.269,71 1,0520 3.439,78 012 05/2024 3.269,71 1,0568 3.455,60 013 04/2024 3.269,71 1,0607 3.468,39 014 03/2024 3.083,94 1,0627 3.277,54 015 02/2024 1.412,00 1,0713 1.512,79 016 01/2024 1.412,00 1,0774 1.521,42 017 12/2023 1.320,00 1,0834 1.430,11 018 11/2023 1.320,00 1,0845 1.431,54 019 10/2023 1.320,00 1,0858 1.433,26 020 09/2023 1.320,00 1,0870 1.434,84 021 08/2023 1.760,00 1,0891 1.916,94 022 07/2023 1.320,00 1,0881 1.436,41 023 06/2023 1.320,00 1,0871 1.434,97 024 05/2023 1.320,00 1,0910 1.440,14 025 04/2023 1.302,00 1,0968 1.428,03 026 03/2023 1.302,00 1,1038 1.437,17 027 02/2023 1.302,00 1,1123 1.448,24 028 01/2023 1.302,00 1,1174 1.454,90 029 12/2022 1.212,00 1,1251 1.363,67 030 11/2022 1.212,00 1,1294 1.368,86 031 10/2022 1.212,00 1,1347 1.375,29 032 09/2022 1.212,00 1,1311 1.370,89 033 08/2022 1.616,00 1,1275 1.822,19 034 07/2022 1.212,00 1,1208 1.358,44 035 06/2022 1.212,00 1,1277 1.366,86 036 05/2022 1.212,00 1,1328 1.373,01 037 04/2022 1.212,00 1,1446 1.387,29 038 03/2022 1.212,00 1,1642 1.411,01 039 02/2022 1.212,00 1,1758 1.425,12 040 01/2022 1.212,00 1,1837 1.434,67 041 12/2021 1.100,00 1,1923 1.311,60 042 11/2021 1.100,00 1,2023 1.322,62 043 10/2021 1.100,00 1,2163 1.337,96 044 09/2021 1.100,00 1,2309 1.354,02 045 08/2021 1.100,00 1,2417 1.365,93 046 07/2021 1.100,00 1,2544 1.379,86 047 06/2021 1.100,00 1,2619 1.388,14 048 10/2020 1.059,00 1,3474 1.426,99 049 09/2020 1.059,00 1,3592 1.439,40 050 08/2020 1.372,50 1,3641 1.872,23 051 07/2020 2.104,00 1,3701 2.882,70 052 06/2020 2.104,00 1,3742 2.891,35 053 05/2020 2.104,00 1,3707 2.884,12 054 04/2020 2.104,00 1,3676 2.877,49 055 03/2020 2.104,00 1,3700 2.882,67 056 02/2020 2.104,00 1,3724 2.887,57 057 01/2020 2.098,00 1,3750 2.884,81 058 12/2019 2.023,00 1,3918 2.815,62 059 11/2019 2.223,00 1,3993 3.110,68 060 10/2019 2.023,00 1,3998 2.831,95 061 09/2019 2.023,00 1,3991 2.830,54 062 08/2019 2.023,00 1,4008 2.833,93 063 07/2019 2.023,00 1,4022 2.836,77 064 06/2019 2.023,00 1,4024 2.837,05 065 05/2019 2.023,00 1,4045 2.841,31 066 04/2019 2.023,00 1,4129 2.858,35 067 03/2019 2.023,00 1,4238 2.880,36 068 02/2019 2.023,00 1,4314 2.895,92 069 01/2019 2.089,73 1,4366 3.002,21 070 12/2018 1.948,93 1,4386 2.803,85 071 11/2018 1.948,93 1,4350 2.796,84 072 10/2018 1.948,93 1,4408 2.808,03 073 09/2018 1.948,93 1,4451 2.816,45 074 08/2018 1.948,93 1,4451 2.816,45 075 07/2018 1.948,93 1,4487 2.823,49 076 06/2018 1.948,93 1,4694 2.863,87 077 05/2018 2.714,77 1,4757 4.006,39 078 04/2018 1.940,00 1,4788 2.869,02 079 03/2018 1.940,00 1,4799 2.871,03 080 02/2018 1.940,00 1,4825 2.876,19 Tempo de contribuição: 12 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.268,38 Renda Mensal Inicial = 2.064,22 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 2.223,00 2.023,00 2020 2.098,00 2.104,00 2.104,00 2.104,00 2.104,00 2.104,00 2.104,00 1.372,50 1.059,00 1.059,00 2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.616,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.760,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 2024 1.412,00 1.412,00 3.083,94 3.269,71 3.269,71 3.269,71 3.269,71 3.269,71 3.269,71 3.834,51 3.340,31 3.043,79 2025 1.857,71 1.857,71 1.971,03 1.971,03 1.971,03 919,81 3.942,06 1.971,03 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 998,00 2.223,00 998,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 12/2019 998,00 2.023,00 998,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.039,00 2.098,00 1.039,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 02/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 03/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 04/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 05/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 06/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 07/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 08/2020 313,50 1.372,50 1.045,00 GFIP 05.607.916/ 0001-28 ou Agente Público 09/2020 1.059,00 1.059,00 1.045,00 GFIP 05.176.620/ 0001-08 ou Agente Público 10/2020 1.059,00 1.059,00 1.045,00 GFIP 05.176.620/ 0001-08 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 08/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 20.100.002 ou Agente Público 09/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 20.100.002 ou Agente Público 10/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 12/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 02/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 03/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 04/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 05/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 07/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 08/2022 1.616,00 1.616,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 09/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 10/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 11/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 12/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 02/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 03/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 04/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 05/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 06/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 07/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 08/2023 1.760,00 1.760,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 09/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 10/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 11/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 12/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 02/2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 03/2024 1.412,00 3.083,94 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 04/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 05/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 06/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 07/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 08/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 09/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 10/2024 1.976,80 3.834,51 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 11/2024 1.482,60 3.340,31 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público 12/2024 1.186,08 3.043,79 1.412,00 eSOCIAL 20.100.002 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.857,71 1.857,71 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 02/2025 1.857,71 1.857,71 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 03/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 04/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 05/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 06/2025 919,81 919,81 1.518,00 PSC-MEN- SM-EC103 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 09/2025 3.942,06 3.942,06 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público 10/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.030 ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 06/05/2018 01/01/2019 06/05/2018 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 06/05/2018 a 31/05/2018 R$ 1.478,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 12/06/2018 12/06/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/05/2018 Origem: Concessão Validade Início: 12/06/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.477,93 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,07 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2018 01/06/2018 a 30/06/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 02/07/2018 02/07/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2018 Fim: 31/08/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,55 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2018 01/07/2018 a 31/07/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/08/2018 01/08/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/08/2018 Fim: 28/09/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,03 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2018 01/08/2018 a 31/08/2018 R$ 2.070,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 03/09/2018 03/09/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2018 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2018 Fim: 31/10/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 295,58 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,90 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,93 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2018 01/09/2018 a 30/09/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/10/2018 01/10/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/10/2018 Fim: 30/11/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,41 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 10/2018 01/10/2018 a 31/10/2018 R$ 2.362,29 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/11/2018 01/11/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/11/2018 Fim: 31/12/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 886,76 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,41 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 295,58 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 01/11/2018 a 30/11/2018 R$ 2.070,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 03/12/2018 03/12/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2018 Origem: Maciça Validade Início: 03/12/2018 Fim: 31/01/2019 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.182,34 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,90 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 886,76 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,90 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 12/2018 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 02/01/2019 02/01/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/01/2019 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,38 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2019 01/01/2019 a 01/01/2019 R$ 59,34 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/02/2019 01/02/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2019 Origem: Maciça Validade Início: 01/02/2019 Fim: 29/03/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 60,72 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,38 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 16/05/2024 16/05/2024 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 16/05/2024 a 30/11/2024 R$ 9.887,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 8.844,74 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 907,15 110 CORRECAO MONETARIA R$ 134,72 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,39 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 01/12/2024 a 31/01/2025 R$ 2.760,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.759,01 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,99 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 01/02/2025 a 28/02/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,10 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 03/2025 01/03/2025 a 31/03/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 31/03/2025 31/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 31/03/2025 Fim: 30/05/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,82 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 2.098,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 30/04/2025 30/04/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/04/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 699,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,40 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2025 01/05/2025 a 31/05/2025 R$ 2.098,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 30/05/2025 30/05/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/05/2025 Fim: 31/07/2025 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 699,14 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,98 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 699,14 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2025 01/06/2025 a 30/06/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 30/06/2025 30/06/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/06/2025 Fim: 29/08/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 4,70 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2025 01/07/2025 a 31/07/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 31/07/2025 31/07/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2025 Origem: Maciça Validade Início: 31/07/2025 Fim: 30/09/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 5,42 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2025 01/08/2025 a 31/08/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 29/08/2025 29/08/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/08/2025 Origem: Maciça Validade Início: 29/08/2025 Fim: 31/10/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 6,14 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2025 01/09/2025 a 30/09/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 30/09/2025 30/09/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/09/2025 Fim: 28/11/2025 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 6,86 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 10/2025 01/10/2025 a 31/10/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 31/10/2025 31/10/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2025 Origem: Maciça Validade Início: 31/10/2025 Fim: 30/12/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 7,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13/06/2025 29/07/2025 13/06/2025 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2025 13/06/2025 a 30/06/2025 R$ 1.238,53 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 12/08/2025 12/08/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/07/2025 Origem: Concessão Validade Início: 12/08/2025 Fim: 30/09/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.238,53 Competência Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2025 01/07/2025 a 29/07/2025 R$ 2.339,44 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 12/08/2025 12/08/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/07/2025 Origem: Concessão Validade Início: 12/08/2025 Fim: 30/09/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.995,41 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 344,03 Documento assinado eletronicamente por MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3042420070 e chave de acesso f78fcd49 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-12-2025 13:33. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 10/07/2025 20:07:21 DADOS DO SEGURADO NOME GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA CPF 00198325240 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 31/10/2018 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. LAUDO DO HGR RELATANDO FRATURA DE TORNOZELO DATADO DE 20/04 RX COM ORTESES EM TORNOZELO. FRATURA DE PATELA E FIOS NAS FRATURAS DE JOELHO E DEDO DOS PES = 3/4/5 COM RX DATADO E IDENTIFICADOS EXAME FÍSICO: REG, CORADO BEM ORIENTADO EUPNEICO EUCARDIACO, ANDANDO DE MULETAS, BOTA GESSADA COM ATADURAS EM TORNOZELO E JOELHO CONSIDERAÇÕES: FIXO DID E DII NO DIA DO ACIDENTE 20/04/2018 E DCB 31/10/2018 INSENTA CARENCIA RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 01/11/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 01/01/2019 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO,D EAMBULA COM MULETAS E LIMITA MARCHA. CONSIDERAÇÕES: AINDA SEM CONDIÇÕES DE MARCHA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 28/12/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. RETORNA AINDA COM QUEIXA DE DOR LOCAL. NEGA MEDICAAO NO MOMENTO, INFORMA FISIOTERAPIA. EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTORIFCO, DEAMBULANDO SEM APOIO, SEM EDEMA IMPORTATNE LOCAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERNETE SEM INCAPCIDADES PARA SUA TIVIDADE DE COBRADOR. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3042420071 e chave de acesso f78fcd49 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 10-12-2025 13:33. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão Manutenção do Auxílio- acidente com FIXAÇÃO DE NOVA DIB NB 231.373.555-3 NOVA DIB 02/01/2019 Dia seguinte à DCB do NB 623.162.896-9 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIP ---- Não haverá nova DIP, pois o benefício já está ativo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a nova DIB (revisada) e a DIB anterior, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 240, do CPC e artigo 103 da Lei 8.213/1991). Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Período de cálculo 26/11/2019 a 16/05/2024 (considerada a prescrição quinquenal) Honorários Advocatícios Não serão devidos. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0851862-91.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #673373# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 1.3 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 2. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 17 de julho de 2025. RAFAELA GALVÃO RIBEIRO DE ARAÚJO Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2713326325 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 17-07-2025 11:10. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 10/07/2025 20:07:21 DADOS DO SEGURADO NOME GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA CPF 00198325240 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 31/10/2018 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. LAUDO DO HGR RELATANDO FRATURA DE TORNOZELO DATADO DE 20/04 RX COM ORTESES EM TORNOZELO. FRATURA DE PATELA E FIOS NAS FRATURAS DE JOELHO E DEDO DOS PES = 3/4/5 COM RX DATADO E IDENTIFICADOS EXAME FÍSICO: REG, CORADO BEM ORIENTADO EUPNEICO EUCARDIACO, ANDANDO DE MULETAS, BOTA GESSADA COM ATADURAS EM TORNOZELO E JOELHO CONSIDERAÇÕES: FIXO DID E DII NO DIA DO ACIDENTE 20/04/2018 E DCB 31/10/2018 INSENTA CARENCIA RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 01/11/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 01/01/2019 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO,D EAMBULA COM MULETAS E LIMITA MARCHA. CONSIDERAÇÕES: AINDA SEM CONDIÇÕES DE MARCHA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 28/12/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 20/04/2018 20/04/2018 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. RETORNA AINDA COM QUEIXA DE DOR LOCAL. NEGA MEDICAAO NO MOMENTO, INFORMA FISIOTERAPIA. EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTORIFCO, DEAMBULANDO SEM APOIO, SEM EDEMA IMPORTATNE LOCAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERNETE SEM INCAPCIDADES PARA SUA TIVIDADE DE COBRADOR. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2713329941 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 17-07-2025 11:11. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 10/07/2025 20:10:20 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0851862-91.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 16270321086 PARTE AUTORA/INTERESSADO GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA CPF 198325240 DATA DE NASCIMENTO 15/09/1998 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA DA CONCEICAO SILVA BEZERRA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: CALEBE, Número: 89, Bairro: NOVA CANAA, BOA VISTA - RR, CEP: 69314402 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 3760218, Série: 50, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 231.373.555-3 36 - AUXÍLIO- ACIDENTE PREVIDENCIÁRI O 16/05/2024 16/05/2024 ATIVO 623.162.896-9 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 15/05/2018 06/05/2018 01/01/2019 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 05.607.916/ 0001-28 FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA 01/02/2018 10/08/2020 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 08/2020 05.176.620/ 0001-08 CURRAL DA CHACARA ARENA E EVENTOS LTDA 05/02/2018 Empregado ou Agente Público cobrador externo - 4213-05 10/2020 623162896 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 06/05/2018 01/01/2019 Benefício 03.094.036 HAIPLAN CONSTRUC OES COMERCIO E SERVICOS LTDA 11/11/2019 27/11/2019 Empregado ou Agente Público ascensorist a - 5141-05 11/2019 20.100.002 F. G. CAVALCAN TE 01/06/2021 24/12/2024 Empregado ou Agente Público cobrador externo - 4213-05 12/2024 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 04/03/2024 Empregado ou Agente Público baba - 5162-05 06/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 231373555 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENC IARIO 16/05/2024 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.607.916/00 01-28 FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA 01/02/2018 10/08/2020 Empregado ou Agente Público 08/2020 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2018 954,00 03/2018 954,00 04/2018 954,00 05/2018 954,00 01/2019 998,00 02/2019 998,00 03/2019 998,00 04/2019 998,00 05/2019 998,00 06/2019 998,00 07/2019 998,00 08/2019 998,00 09/2019 998,00 10/2019 998,00 11/2019 998,00 12/2019 998,00 01/2020 1.039,00 02/2020 1.045,00 03/2020 1.045,00 04/2020 1.045,00 05/2020 1.045,00 06/2020 1.045,00 07/2020 1.045,00 08/2020 313,50 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.176.620/00 01-08 CURRAL DA CHACARA ARENA E 05/02/2018 Empregado ou Agente Público 10/2020 EVENTOS LTDA Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2018 986,00 03/2018 986,00 04/2018 986,00 05/2018 136,67 07/2018 1.059,00 08/2018 1.059,00 09/2018 1.059,00 10/2018 1.059,00 11/2018 1.059,00 12/2018 1.059,00 01/2019 1.025,00 02/2019 1.025,00 03/2019 1.025,00 04/2019 1.025,00 05/2019 1.025,00 06/2019 1.025,00 07/2019 1.025,00 08/2019 1.025,00 09/2019 1.025,00 10/2019 1.025,00 11/2019 1.025,00 12/2019 1.025,00 01/2020 1.059,00 02/2020 1.059,00 03/2020 1.059,00 04/2020 1.059,00 05/2020 1.059,00 06/2020 1.059,00 07/2020 1.059,00 08/2020 1.059,00 09/2020 1.059,00 10/2020 1.059,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 62316289 69 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 15/05/2018 21/05/2018 06/05/2018 01/01/2019 06/05/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.773,52 1.948,93 91 % 1.821,75 21/04/2018 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 15/05/2018 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.947,18 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2018 1.773,52 08/2018 1.773,52 07/2018 1.773,52 06/2018 1.773,52 05/2018 1.477,93 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.094.036 HAIPLAN CONSTRUCOE S COMERCIO E SERVICOS LTDA 11/11/2019 27/11/2019 Empregado ou Agente Público 11/2019 Causa rescisão: Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2019 200,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 20.100.002 F. G. CAVALCANTE 01/06/2021 24/12/2024 Empregado ou Agente Público 12/2024 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 12/2021 1.100,00 01/2022 1.212,00 02/2022 1.212,00 03/2022 1.212,00 04/2022 1.212,00 05/2022 1.212,00 07/2022 1.212,00 08/2022 1.616,00 09/2022 1.212,00 10/2022 1.212,00 11/2022 1.212,00 12/2022 1.212,00 01/2023 1.302,00 02/2023 1.302,00 03/2023 1.302,00 04/2023 1.302,00 05/2023 1.320,00 06/2023 1.320,00 07/2023 1.320,00 08/2023 1.760,00 09/2023 1.320,00 10/2023 1.320,00 11/2023 1.320,00 12/2023 1.320,00 01/2024 1.412,00 02/2024 1.412,00 03/2024 1.412,00 04/2024 1.412,00 05/2024 1.412,00 06/2024 1.412,00 07/2024 1.412,00 08/2024 1.412,00 09/2024 1.412,00 10/2024 1.976,80 11/2024 1.482,60 12/2024 1.186,08 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 04/03/2024 Empregado ou Agente Público 06/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2024 1.671,94 04/2024 1.857,71 05/2024 1.857,71 06/2024 1.857,71 07/2024 1.857,71 08/2024 1.857,71 09/2024 1.857,71 10/2024 1.857,71 11/2024 1.857,71 12/2024 1.857,71 01/2025 1.857,71 02/2025 1.857,71 03/2025 1.971,03 04/2025 1.971,03 05/2025 1.971,03 06/2025 919,81 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 23137355 53 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDEN CIARIO 16/05/2024 14/02/2025 16/05/2024 - 16/05/2024 ATIVO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.360,73 2.721,47 50 % 1.398,28 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 20 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 16/05/2024 06001020. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE - 26 DE AGOSTO 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2025 1.398,28 05/2025 1.398,28 04/2025 1.398,28 03/2025 1.398,28 02/2025 2.759,01 02/2025 1.398,28 02/2025 8.844,74 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1627032108-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 623162896-9 21/05/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 623162896-9 requerido em 15/05/2018 com renda mensal de R$ 1.773,52, com início de vigência de 06/05/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 2084 / BRADESCO - ATAIDE TEIVE-URB BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,4848 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 03/2018 1.940,00 1,0028 1.945,43 DESCON SIDERA DO 02/2018 1.940,00 1,0046 1.948,93 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 02 MES(ES) 19 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.948,93 Renda Mensal Inicial = 1.773,52 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1627032108-6 06.0.01.020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE - 26 DE AGOSTO 231373555-3 14/02/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO (36) número 231373555-3 requerido em 16/05/2024 com renda mensal de R$ 1.360,73, com início de vigência de 16/05/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA DOUTOR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 289 - LOJA 0 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Sal. Observa Sal. Observa Seq. Data Salário Índice Corrigid o ção Seq. Data Salário Índice Corrigid o ção 03/2018 1.940,00 1,4003 2.716,58 DESCON SIDERA DO 02/2018 1.940,00 1,4028 2.721,47 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 02 MES(ES) 20 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.721,47 Renda Mensal Inicial = 1.360,73 Coeficiente = 0.5 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 2.223,0 2.023,0 2020 2.098,0 2.104,0 2.104,0 2.104,0 2.104,0 2.104,0 2.104,0 1.372,5 1.059,0 1.059,0 2021 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 2022 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.616,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 2023 1.302,0 1.302,0 1.302,0 1.302,0 1.320,0 1.320,0 1.320,0 1.760,0 1.320,0 1.320,0 1.320,0 1.320,0 2024 1.412,0 1.412,0 3.083,9 3.269,7 3.269,7 3.269,7 3.269,7 3.269,7 3.269,7 3.834,5 3.340,3 3.043,7 2025 1.857,7 1.857,7 1.971,0 1.971,0 1.971,0 919,81 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 998,00 2.223,00 998,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 12/2019 998,00 2.023,00 998,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.039,00 2.098,00 1.039,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 02/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 03/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 04/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 Emprega 6/0001- do ou Agente Público 05/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 06/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 07/2020 1.045,00 2.104,00 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 08/2020 313,50 1.372,50 1.045,00 GFIP 05.607.91 6/0001- Emprega do ou Agente Público 09/2020 1.059,00 1.059,00 1.045,00 GFIP 05.176.62 0/0001- Emprega do ou Agente Público 10/2020 1.059,00 1.059,00 1.045,00 GFIP 05.176.62 0/0001- Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 08/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 09/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 10/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 12/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 02/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 03/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 04/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 05/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 07/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 08/2022 1.616,00 1.616,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 09/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 10/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 11/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 12/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 02/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 03/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 04/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 05/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 06/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 07/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 08/2023 1.760,00 1.760,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 09/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 10/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 11/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 12/2023 1.320,00 1.320,00 1.320,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 02/2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 03/2024 1.412,00 3.083,94 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 04/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 05/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 06/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 07/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 08/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 09/2024 1.412,00 3.269,71 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 10/2024 1.976,80 3.834,51 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 11/2024 1.482,60 3.340,31 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público 12/2024 1.186,08 3.043,79 1.412,00 eSOCIAL 20.100.00 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.857,71 1.857,71 1.518,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público 02/2025 1.857,71 1.857,71 1.518,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público 03/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público 04/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público 05/2025 1.971,03 1.971,03 1.518,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público 06/2025 919,81 919,81 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 06/05/2018 01/01/2019 06/05/2018 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 06/05/2018 a 31/05/2018 R$ 1.478,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 12/06/2018 12/06/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/05/2018 Origem: Concessão Validade Início: 12/06/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.477,93 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,07 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2018 01/06/2018 a 30/06/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2018 02/07/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2018 Fim: 31/08/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,55 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2018 01/07/2018 a 31/07/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/08/2018 01/08/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/08/2018 Fim: 28/09/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,03 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2018 01/08/2018 a 31/08/2018 R$ 2.070,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/09/2018 03/09/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2018 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2018 Fim: 31/10/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 295,58 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,90 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,93 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2018 01/09/2018 a 30/09/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/10/2018 01/10/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/10/2018 Fim: 30/11/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2018 01/10/2018 a 31/10/2018 R$ 2.362,29 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/11/2018 01/11/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/11/2018 Fim: 31/12/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 886,76 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE R$ 2,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR CREDITOS 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 295,58 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,58 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 01/11/2018 a 30/11/2018 R$ 2.070,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/12/2018 03/12/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2018 Origem: Maciça Validade Início: 03/12/2018 Fim: 31/01/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.182,34 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,90 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 886,76 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,90 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,58 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2018 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 1.774,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/01/2019 02/01/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/01/2019 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.773,52 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,38 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2019 01/01/2019 a 01/01/2019 R$ 59,34 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/02/2019 01/02/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 795497 - TVLAR - LOJA SOLON-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2019 Origem: Maciça Validade Início: 01/02/2019 Fim: 29/03/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 60,72 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,38 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 2313735553 16/05/2024 16/05/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 16/05/2024 a 30/11/2024 R$ 9.887,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 8.844,74 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 907,15 110 CORRECAO MONETARIA R$ 134,72 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,39 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 01/12/2024 a 31/01/2025 R$ 2.760,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.759,01 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,99 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 01/02/2025 a 28/02/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/03/2025 05/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 05/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,10 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2025 01/03/2025 a 31/03/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 31/03/2025 31/03/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 31/03/2025 Fim: 30/05/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,82 Previsão Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 2.098,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/04/2025 30/04/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/04/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 699,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,40 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2025 01/05/2025 a 31/05/2025 R$ 2.098,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/05/2025 30/05/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/05/2025 Fim: 31/07/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 699,14 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,98 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 699,14 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2025 01/06/2025 a 30/06/2025 R$ 1.399,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/06/2025 30/06/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2025 Origem: Maciça Validade Início: 30/06/2025 Fim: 29/08/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.398,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,72 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 4,70 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2713329942 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 17-07-2025 11:11. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

27/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0851862-91.2024.8.23.0010 REQUERENTE(S): GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 #285132# TIPO5. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ACORDO APÓS COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO MÉDICO Consta do laudo pericial que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente desde 20/04/2018. O laudo pericial carece de elementos que o qualiﬁquem como prova cabal do estado incapacitante da parte autora, uma vez que deve informar a data em que ocorreu a consolidação das lesões indentificadas. Tal informação é fundamental para apreciação do pedido, inclusive para análise da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo pelo demandado, de modo que a elucidação acerca do ponto é de rigor, conforme reza o art. 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo ﬁxado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; (...) Pelo exposto, o INSS requer a intimação do perito para que responda aos seguintes quesitos complementares: 1. Qual a proﬁssão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? Quais foram os documentos apresentados para comprovação? 2. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma proﬁssão ou atividade? Até quando? 3. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? 4. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 5. No laudo produzido, o ilustre perito aﬁrma haver "sequelas". Por deﬁnição sequelas são lesões decorrentes de doenças resolvidas. Esta conclusão está mantida? 6. Qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? Surge, desta feita, a necessidade de complementação do laudo judicial. nos termos do artigo 269 do CPC, como forma pedir esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde do feito, sob pena de restar caracterizada grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. REQUERIMENTOS Requer a intimação do perito para que responda aos seguintes quesitos complementares indicados no corpo da contestação e nova vista após a juntada do laudo complementar. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 02 de junho de 2025. RAFAELA GALVÃO RIBEIRO DE ARAÚJO Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2453742336 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 02-06-2025 13:05. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 29/05/2025 10:53:12 DADOS DO SEGURADO NOME GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA CPF 00198325240 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 31/10/2018 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. LAUDO DO HGR RELATANDO FRATURA DE TORNOZELO DATADO DE 20/04 RX COM ORTESES EM TORNOZELO. FRATURA DE PATELA E FIOS NAS FRATURAS DE JOELHO E DEDO DOS PES = 3/4/5 COM RX DATADO E IDENTIFICADOS EXAME FÍSICO: REG, CORADO BEM ORIENTADO EUPNEICO EUCARDIACO, ANDANDO DE MULETAS, BOTA GESSADA COM ATADURAS EM TORNOZELO E JOELHO CONSIDERAÇÕES: FIXO DID E DII NO DIA DO ACIDENTE 20/04/2018 E DCB 31/10/2018 INSENTA CARENCIA RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ SIM SIM BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 01/11/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 01/01/2019 S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO,D EAMBULA COM MULETAS E LIMITA MARCHA. CONSIDERAÇÕES: AINDA SEM CONDIÇÕES DE MARCHA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ SIM BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 28/12/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/05/2018 06/05/2018 - S826 Fratura do maléolo lateral HISTÓRICO: SEGURADO DE 19 ANOS, TRABALHA DE COBRADOR, ENSINO MEDIO. RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 20/04/2018 ACIDENTE DE TRAJETO NA VOLTA DO TRABALHO. FRATURA DE PATELA FIBULA, LUXAÇÃO DE TORNOZELO E FRATURA DE 3O, 4O E 5O METATARSO, COM QUEIXA DE DOR PARA FIRMAR O PÉ. APRESENTA RELATO DO DR PABLO CRM 32197 COM PEDIDO DE AFASTAMENTO POR MAIS 60 DIAS. RETORNA AINDA COM QUEIXA DE DOR LOCAL. NEGA MEDICAAO NO MOMENTO, INFORMA FISIOTERAPIA. EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTORIFCO, DEAMBULANDO SEM APOIO, SEM EDEMA IMPORTATNE LOCAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERNETE SEM INCAPCIDADES PARA SUA TIVIDADE DE COBRADOR. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ SIM Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2453745111 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 02-06-2025 13:05. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0851862-91.2024.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIALAUDO PERICIAL..................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 11 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS................................... 11 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.............................. 11 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.............. 12 9.4 CONCLUSÃO PERICIAL.................................... 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 19 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 21 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 21 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 21 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIALAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por GUSTAVO BRUNO DA SILVA BEZERRA em face INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 15h00min (horário de Boa Vista/RR), do dia 18 de março de 2025. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Gustavo Bruno Da Silva Bezerra ● SEXO: Masculino ● DATA DE NASCIMENTO: 15/09/1998 ● CPF: 001.983.252-40 ● ENDEREÇO: Rua Danilo Rodrigues da Silva, nº 1274, Bairro Santa Luzia, na cidade de Boa Vista - RR; CEP: 69317-165 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor, que trabalhava como cobrador externo, narra que no dia 20 de abril de 2018 sofreu um acidente de trajeto de trabalho, que ocasionou a fratura da patela esquerda do joelho e fratura exposta do tornozelo. Com isso, informa que precisou passar por procedimento cirúrgico, e ficou afastado de suas atividades laborais. Diante do exposto, relata que passou a receber do Requerido o benefício por incapacidade temporária acidentário entre o período de 06 de maio de 2018 a 01 de janeiro de 2019, quando cessado, e com isso, retornou ao seu trabalho. No entanto, afirma que em avaliação médica foi confirmada a consolidação das lesões suportadas, e ainda, que houve o diagnóstico de fratura do maléolo lateral (CID 10 S82.6) e sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 793.2). Portanto, o Autor alega que restou com redução da capacidade laborativa, limitações funcionais e para o desempenho de atividades habituais. Assim, sustenta que não consegue mais realizar as atividades que desempenhava antes em virtude do comprometimento da mobilidade da patela esquerda do joelho e do tornozelo. Pelo exposto, o Requerente entende fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a incapacidade parcial e permanente decorrente das sequelas que alega possuir. Menciona que continuou exercendo seu labor até o momento em que foi desligado, sendo que posteriormente no decorrer processual, houve o deferimento do benefício postulado. Dessa forma, o Autor pleiteia para que haja o pagamento retroativo do auxílio-acidente, pelo período anterior a sua concessão em que deixou de receber os valores. Assim, foi deferida a perícia médica a fim de averiguar o quadro clínico do Requerente, bem como se este faz jus recebimento do benefício de auxílio- acidente nos moldes pleiteados. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial, tem como objetivo avaliar o quadro clínico do Autor, bem como a existência de sequelas que decorram do acidente de trabalho narrado, e existência de redução de capacidade laborativa, e em caso positivo apontar o grau. A perícia visa averiguar se o Autor faz jus ao recebimento retroativo do benefício de auxílio-acidente, pelo período em que deixou de receber o aludido benefício. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.10 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO INSS 1.11 LAUDO MÉDICO E RAIO- X DR. VITOR MANTENEGRO – CRM/RR 868 E OUTROS 1.12 LAUDOS MÉDICOS INSS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia: R.: 175 cm e 92 kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia: R.: Ensino superior incompleto 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia: R.: Cuidador escolar há 1 ano 9.1.4 Atividade laboral à época dos fatos: R.: Cobrador externo, com atribuições de cobrança domiciliar utilizando motocicleta, por 4 anos 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia: R.: Nega 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia: R.: Nega 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação: R.: CNH categoria AB 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral: R.: Compareceu adequadamente vestido, com boa aparência e higiene. Lúcido, orientado no tempo e espaço, com discurso coerente e raciocínio preservado. Sem alterações de humor aparentes. 9.2.2 Exame direcionado para a doença alegada: R.: Foram avaliadas articulações dos membros inferiores, com foco em tornozelo e joelho esquerdo. Apresenta restrição funcional residual assimetria com perda muscular visível entre membros, dor à mobilização prolongada, presença de edema ao final do dia e limitação para atividades que exijam corrida, flexão repetitiva ou sustentação de peso prolongada. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 Análise médico-pericial: De acordo com a CAT nº 2018.169233.3/01 e os laudos do INSS, o autor sofreu acidente de trajeto em 20/04/2018, envolvendo colisão de moto com moto, com fraturas múltiplas a esquerda: patela, tornozelo (fratura exposta) e metatarsos. Submeteu-se a pelo menos três procedimentos cirúrgicos e passou por prolongado processo de reabilitação (fisioterapia por 8 meses e acompanhamento ortopédico por 2 anos). Durante o período imediatamente posterior ao acidente, foi constatada incapacidade temporária para a função habitual (cobrador/educador físico), conforme os laudos do INSS datados de 16/05/2018 e 31/10/2018. Posteriormente, o benefício foi cessado em 27/12/2018 por ausência de incapacidade para a função de cobrador, embora o autor refira que não conseguiu retornar à função anterior devido à limitação física, sendo exonerado de cargo público de assessor de esportes e professor de judô. Atualmente, trabalha como cuidador escolar de criança com autismo (nível 3 de suporte), com demandas físicas moderadas a intensas, incluindo movimentações rápidas, e relata piora de dor e edema ao final da jornada. Os achados são compatíveis com quadro de sequelas funcionais parcial, ainda mais somado com seu laudo médico do dia 30/06/2023 que acrescenta importante redução de amplitude de movimento e dor do quadriceps e panturrilhas secundários a um processo de artrose no joelho. 9.4 CONCLUSÃO PERICIAL ● Diagnóstico principal (CID-10): S82.6 – Fratura da parte inferior da perna, incluindo tornozelo S82.0 – Fratura da patela ● Natureza da lesão: Traumática, relacionada a acidente de trajeto (do trabalho) com múltiplas fraturas e cirurgias reparadoras subsequentes. ● Houve incapacidade laborativa temporária? Sim, entre 20/04/2018 e 27/12/2018, conforme laudos do INSS. ● Há sequelas permanentes? Sim, com limitação para atividades que exigem esforço físico moderado a intenso, como corrida, saltos e agachamentos prolongados. ● Capacidade laborativa atual: Parcialmente preservada para atividades de esforço leve a moderado. Incompatibilidade com atividades físicas intensas, como as previamente desempenhadas como professor de judô ou cobrador externo motorizado. ● Indicação de reabilitação profissional anterior: Não houve, segundo laudos do INSS. ● Prognóstico funcional: Estável, com limitação crônica. Boa Vista, 10 de maio de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 18.1 I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Cuidador escolar (atual) / Cobrador externo (à época dos fatos) b) Tempo de profissão: 1 ano (cuidador); 4 anos (cobrador externo) c) Atividade declarada: Cobrança domiciliar utilizando motocicleta; atualmente, acompanha criança com autismo nível 3 em ambiente escolar. d) Tempo de atividade: 4 anos (cobrador externo), 1 ano (cuidador escolar) e) Descrição da atividade: Atividades físicas moderadas a intensas, deslocamentos frequentes, necessidade de corrida, agilidade e sustentação prolongada em pé. f) Experiência anterior: Cobrador externo e assessor esportivo com aulas de judô. g) Data do afastamento: Após acidente em 20/04/2018 V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dores no tornozelo e joelho esquerdo, edema ao final do dia, incapacidade para correr, agachar-se ou sustentar peso por longos períodos. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.:S82.0 –Fratura da patela S82.6 – Fratura de tornozelo S92.2 – Fratura dos metatarsos c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Trauma por acidente motociclístico em trajeto laboral. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Acidente de trajeto, conforme CAT registrada em 20/04/2018 e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Colisão de motocicleta durante trajeto de volta do trabalho, ocorrido às 17h45 no bairro Operário, com assistência hospitalar imediata e necessidade de cirurgia ortopédica. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. Há limitação funcional para atividades que exijam corrida, permanência em pé prolongada ou mobilidade articular intensa, como as exercidas como cobrador externo ou professor de judô. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 20/04/2018 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 20/04/2018 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A incapacidade decorre do agravamento da lesão inicial, sendo estável, porém com sequelas funcionais permanentes. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Entre a cessação do benefício (27/12/2018) e a perícia judicial, houve incapacidade parcial residual para a função habitual. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Apto à reabilitação para funções de menor demanda física, como atividades administrativas ou atendimento ao público sem exigência de corrida ou esforço de membros inferiores. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não necessita de auxílio permanente de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Descrito em laudo. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Mantem acompanhamento médico por artrose secundária as fraturas. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Incapacidade parcial e permanente q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. Apresenta sequela funcional ortopédica com limitação b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Decorre de acidente de trajeto (trabalho), conforme CAT e laudos do INSS c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. Há maior dispêndio de energia ao caminhar, permanecer em pé ou correr. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: Dificuldades incluem: impossibilidade de correr, agachar-se e dor contínua com edema. Sequelas permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica. Há redução de força e mobilidade funcional. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Mobilidade articular limitada, com restrição em tornozelo e joelho esquerdo g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim, moderada perda de ADM da articulação do joelho h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: B 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 26.1 1. Qual a atividade laboral exercida pela parte autora? Desde quando? É possível especificar quais habilidades, se motoras ou se mentais, são demandas para o exercício dessa função? Em outras palavras: identifica-se que a atividade desempenhada exige, de forma mais acentuada, de alguma das funções do corpo? R.: Descrito em laudo. 2. Quais as doenças que acometem a parte autora? Como o quadro clínico apresentado se relaciona com o trabalho parte autora? Há redução da capacidade laboral ou incapacidade? Sendo quadro de incapacidade, trata- se de incapacidade: 1) temporária ou permanente; 2) parcial ou total; 3) para a atividade habitual ou omniprofissional? R.: Descrito em laudo; permanente e parcial para função atual. 3. Existe possibilidade de as mencionadas doenças terem origem no trabalho? As atividades laborais podem ter contribuído para o desenvolvimento ou para o agravamento do quadro clínico apresentado? R.: Sim. 4. Considerando que o anexo III do Decreto n. 3.048/99 é exemplificativo, a parte autora apresenta sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional que se enquadre ou, analogicamente, se equipare às condições previstas no referido anexo III? R.: Sim, enquadra-se. 5. Com base na tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), bem como no IF-BrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro), queira, o expert, dizer se o quadro clínico apresentado gera condição de deficiência (leve, médio ou grave). R.: Leve. 6. Considerando que a reabilitação profissional visa atender o(a) segurado(a) incapaz, parcial ou total, e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual (art. 62 c/c art. 89 da Lei 8.213/91), diga o perito se a parte autora já passou ou necessita de reabilitação profissional. R.: Já foi reabilitado. 7. A parte autora está acometida por outras enfermidades que, no entender do perito, não puderam ser adequadamente avaliadas, seja em razão da especialidade médica ou de ausência das condições necessárias à avaliação? R.: Não. 8. Quais outros comentários que o Sr(a). Perito(a) entende pertinentes? R.: 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 23 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

22/05/2025, 00:00

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