Procedimento Comum Cível 0823538-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823538-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - AR Ay06.1É REtSIMENTO Correios TENTATIVAS DE ENTREGA DATA DE POSTAGEM 11•••••41.1.14 UNIDADE DE POSTAG PREENCHER COM LETRA DE FORMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR o NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE 1 ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO UF CIDAD BRASIL I _5,-"'m • ecorreios REGISTRADO URGENTE registeredprioritY Écem ALA ASSUN PA LERMO F NANDES N R. GAGO COlfT N n.° 158, 702, LARANJ 12A 210 DE JANEIRO CEP: 22.221-070 23538-57.2025 3.0010 mi 59.1 VARA 'VEL x -• _ egNTE; gre, 3 ii•SpRi.CePADDi DffoLitt, -,,,t5tottigy>95TAL EM ATA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - )15 thE? 45 c Cor!ip‘ FtECEBIMENT ar ti AR BN 645 050 652 BR DATA DE POtTAGEM 11/44 I / j TENTATIVAS DE ENTREGA UNIDADE DE POSTAGION „. • • • PREENCHER COM LETRA DE FORMA UF BRASIL TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR OME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CIDADE II BN 61145 050 652 BR 1 I I crécorreios REGISTRADO URGENTF registered puni • lá C; O O ?.,` • ettp tir Aelet;:7- elt, CO° irge-.!fvr 5111„ 49. oeG PODER JUDICIÁMO s DO ESTADO DE RORAIMA cie e c6tf‘ kz). "ht: ‘9 '901 130 ar ALI; ASSUNTA ! FERNANDES NEN ES R. BR RIO BRANCO, N" 71 S À6, CENTRO - BOA %'IS EA/14R CEP: 06.930-113 Processo n": 0823538-57.2025.8.23.0010 mov. 63.1 VARA CIVEL

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Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR ocorre/os REGISTRADO URGENTE^ registered priority BN 645 050 649 BR - A t• NTA PALERIVIO FERNANDES NEVES R. E~il#T ROCHA, N°522, ITANHANGÁ, RIO DE JANEIRO RJ CEP: 02.264-145 - 0823538-57.2025.8.23.0010 mov. f4.I Ia VARA CIVEL,202. ti 1. q 5 fi c%\ kac?dy 1 472,f7,,o‘, t 4--,4N7 • ) 4 7,/d?„ gwi Co,. b.os,/ (ll (br PODER JUDICIÁRIO tab DO ESTADO DE RORAIMA o à\)* Met \e-) cav

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - PREENCHER COM LETRA DE FORANA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR I CIDADE TENTATIVAS DE ENTREGA DATA DE POSTAG AVISCOE• RECEBIMENTO BN 645 050 666 BR n3/011/2._ Di/pidg-G, UNIDADE DE POSTAGEM BRASIL rjr; Trilas; — ODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RORAIMA s. s. RESNTECf-r, 026 I. k.. R kikSt (N.A, 1)0 RIO RR SNCO. N" 98, Hf: !:21(S) PANAMNIFt.- ALUA FSSM.rNTA FALEM/10 FERNA mws NEVES.....-..„ CEP: \SILIIiii-59t; C.' • ' • •. 182.55::S-57.1923.8.23 AMI O ik1OV. s.131-41r SkA CÍVEL 17. t i dih 7:44» Deit svc.Nortp (»Corre" l'egeer-leUffligorn‘.VGENTE r(1141111511INIBIRMIIII1111 11 1 111IIIE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823538-57.2025.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - AV. GETULIO VARGAS, Nº 4585, CASA SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR, CEP: 69.306-700 (utilizado sem êxito nos eps. 23 e 25) 2 - R. GAGO COUTINHO, Nº 158 702, LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO, CEP: 22.221-070 3 - SÃO FRANCISCO, Nº 2257, BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - BOA VISTA/RR, CEP: 69.305-005 4 - AV. DA PITOMBEIRA, Nº 361, APTO 1100, BAIRRO CACARI - BOA VISTA/RR, CEP: 69.307-775 5 - R. MARINA DO RIO BRANCO, Nº 98, BAIRRO CANARINHO - BOA VISTA/RR, CEP: 69.306-598 6 - AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, BAIRRO COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22.050-000 7 - R. GAGO COUTINHO, Nº 46, AP801, BAIRRO LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22.221-070 8 - R. BR RIO BRANCO, Nº 71 516, CENTRO - BOA VISTA/RR, CEP: 06.930-113 9 - R. ENG NEVES ROCHA, Nº 522, ITANHANGA, RIO DE JANEIRO RJ, CEP: 02.264-145 10 - R. CAP BESSA, Nº 41, SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.930-662 11 - 522, ITANHANGA, 22641450, RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO 2. Siel AV. GETULIO VARGAS, Nº 4585, CASA, SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR, CEP: 69.300-000, Telefone: +5509581130988 3. Renajud A pesquisa não retornou resultados. 4. Infojud AV GETULIO VARGAS, 4585, SAO PEDRO, CEP: 69306-700, Municipio: BOA VISTA, UF: RR 5. Infoseg AVENIDA GETULIO VARGAS, 4585, Município - UF: BOA VISTA - RR, CEP: 69306700 6. Serasajud AV. GETULIO VARGAS, Nº 4585, SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR, CEP: 69.306-700 PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) INTIMO a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, indique endereço (s) ainda não diligenciado (s) para o cumprimento do mandado. No mesmo ato da indicação do (s) endereço (s) a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para o regular andamento do feito. Caso tenham sido tentados todos os endereços informados sem a citação/intimação da parte, deverá a parte autora indicar quais eventos já foram realizadas as tentativas de citação/intimação informando o Evento Processual (Ep) em que foi realizado o ato, para fins de possibilidade de citação editalícia. Parte: ALBA ASSUNTA PALERMO FERNANDES NEVES (RG: 58561 SSP/RR e CPF/CNPJ: 603.179.817-49) Lista com todos os endereços localizados nos Sistemas de Busca do Tribunal de Justiça de Roraima. Boa Vista/RR, 7/5/2026. Debora Lima Batista Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823538-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Intimação para que a parte autora para que informe novo endereço com nome da rua, número, Bairro, Cidade/UF para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ. ( ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por Oficial de Justiça deverá realizado por meio de guia de arrecadação no próprio sistema de arrecadação. Em tempo, cientifico a parte que desde já fica advertida que o judiciária - SAJ no link abaixo recolhimento por depósito bancário ou outro modo que não seja no próprio sistema de arrecadação judiciária - SAJ não será considerado como cumprimento do ato e o feito será concluso para apreciação e providências. Para o recolhimento das custas de a parte deverá copiar o link diligência do Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica e colar na barra de endereço abaixo do seu navegador para acesso aos sistema de arrecadação.: Link para recolhimento das custas de Oficial de Justiça https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Link para recolhimento das de distribuição: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial Informações sobre custas de diligências de Oficial de Justiça do e.TJRR: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 339,30 BUSCA E APREENSÃO R$ 271,44 Boa Vista/RR, 20/3/2026. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823538-57.2025.8.23.0010 DESPACHO O artigo 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Ademais, o artigo 5º, § 5º, do Provimento nº 2/2023 do TJRR autoriza expressamente a realização de citações por meio de aplicativo de mensagens, desde que assegurada a documentação do ato: "Os mandados judiciais poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo o oficial de justiça realizar a captura de tela do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos." Assim, diante considerando o insucesso da citação, bem como a regulamentação vigente que autoriza a citação por meio eletrônico, defiro o pedido formulado pela parte autora para que a citação da parte ré seja realizada via WhatsApp, pelo Oficial de Justiça, no número indicado nos autos. O Oficial de Justiça deverá observar as seguintes formalidades: Confirmar a identidade da parte citada durante o contato eletrônico; Capturar a tela do aplicativo de mensagens comprovando o envio e o recebimento da citação; Lavrar certidão detalhada, nos termos do art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do § 5º do art. 5º do Provimento nº 2/2023 do TJRR. Recordo, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.633/RJ, apresentou um panorama histórico e normativo sobre a possibilidade de utilização da citação eletrônica por meio de aplicativos de mensagens. [i] Diante desse contexto jurisprudencial, estabelecido pelo órgão responsável pela interpretação da legislação, condiciono sua validade à ciência clara e inequívoca sobre a ação judicial proposta, o que se dará, neste caso, com a eventual apresentação de contestação ou a habilitação espontânea nos autos. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [i] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO Custas Promova o pagamento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [1] Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 23/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

30/05/2025, 00:00

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