Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808906-94.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808906-94.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808906-94.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que os fatos narrados na inicial e os documentos até então juntados são suficientes para a análise do mérito da demanda, não se fazendo necessária e imprescindível a realização de prova oral. Portanto, considerando a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes,, nos termos do art. 27 da Lei decido pelo julgamento antecipado do mérito 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo requerimentos ou oposição ao julgamento antecipado, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808906-94.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que os fatos narrados na inicial e os documentos até então juntados são suficientes para a análise do mérito da demanda, não se fazendo necessária e imprescindível a realização de prova oral. Portanto, considerando a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes,, nos termos do art. 27 da Lei decido pelo julgamento antecipado do mérito 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo requerimentos ou oposição ao julgamento antecipado, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808906-94.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que os fatos narrados na inicial e os documentos até então juntados são suficientes para a análise do mérito da demanda, não se fazendo necessária e imprescindível a realização de prova oral. Portanto, considerando a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes,, nos termos do art. 27 da Lei decido pelo julgamento antecipado do mérito 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo requerimentos ou oposição ao julgamento antecipado, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:29

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 08:49

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:03

Expedição de documento

15/04/2026, 11:30

Expedição de documento

15/04/2026, 11:30

Documento

15/04/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao citacao Edital edital citacao - EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 30 (trinta) dias. O MM. Juiz de Direito, Dr. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc… Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos abaixo: PROCESSO Nº 0808906-94.2023.8.23.0010 Polo Ativo: ILMA DE ARAÚJO XAUD ZILMA ALVES DE ARAÚJO Polo Passivo: Nelson José Kremer e RODRIGO SILVA DOS SANTOS Citação de Nelson José Kremer e RODRIGO SILVA DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação, conforme inteligência do art. 7º da Lei 12.153/09, ciente de que não havendo contestação se presumirão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica ainda a referida parte INTIMADA a apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, assim como do dever de instruir os presentes autos com a prova material que permita a realização de eventuais cálculos. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/2/2026. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista, localizado no(a) Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 10 de fevereiro de 2026 ANO XXVI - EDIÇÃO 8034 29/34 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: f63b1f11742eb635cb7afaad1bb200ac

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 09:45

Expedição de documento

10/02/2026, 08:21

Determinação de Diligência

24/10/2025, 13:23

Retificação de Classe Processual

30/09/2025, 08:31

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao Edital edital citacao - EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 30 (trinta) dias. O MM. Juiz de Direito, Dr. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc… Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos abaixo: PROCESSO Nº 0808906-94.2023.8.23.0010 Polo Ativo: ILMA DE ARAÚJO XAUD ZILMA ALVES DE ARAÚJO Polo Passivo: Nelson José Kremer e RODRIGO SILVA DOS SANTOS Citação de Nelson José Kremer e RODRIGO SILVA DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação, conforme inteligência do art. 7º da Lei 12.153/09, ciente de que não havendo contestação se presumirão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica ainda a referida parte INTIMADA a apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, assim como do dever de instruir os presentes autos com a prova material que permita a realização de eventuais cálculos. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/2/2026. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista, localizado no(a) Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 10 de fevereiro de 2026 ANO XXVI - EDIÇÃO 8034 29/34 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: f63b1f11742eb635cb7afaad1bb200ac

11/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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