Procedimento Comum Cível 0823558-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823558-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - - 1 - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR GEAPAUTO GESTÃO EM SAÚDE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, manifestar conforme segue. No curso do prazo concedido, foi possível verificar que os beneficiários: VERA LUCIA DOS SANTOS TORREIAM (465008), VICTOR ALEXANDRE SILVA PERIM (531302), LARA RHUANA BRILHANTE PERIM (1209549), LARRY BRILHANTE PERIM (626704) e LARISYNI MANOEL SANTOS PERIM (648248) realizaram parcelamento administrativo dos débitos, encontrando-se atualmente adimplentes, com previsão de quitação integral até 10/11/2026. Quanto à beneficiária ALICE LETÍCIA SANTOS TORREIA (1027326), informa que foi firmado acordo no processo nº 0801240-37.2026.8.23.0010, em 15/01/2026, igualmente com previsão de término em novembro de 2026, tendo sido inclusive providenciada a retirada do CPF da beneficiária dos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, considerando que os acordos foram firmados após o ajuizamento da presente ação e que os beneficiários se encontram cumprindo regularmente as obrigações assumidas, a parte autora requer a suspensão do presente processo até novembro de 2026, prazo previsto para a quitação integral dos débitos. Ressalta-se que a medida prestigia os princípios da economia e da celeridade processual, além de resguardar o direito da parte autora, uma vez que, em caso de eventual inadimplemento, poderá ser requerido o regular prosseguimento da demanda. - 2 - Brasília – DF (datada e assinada digitalmente) WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO OAB/DF 22.393 LORRANE L. PAIXÃO OAB/DF 64.098

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:45

Expedição de documento

30/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823558-48.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Representado(s) por wanessa Aldrigues Cândido (OAB 22393/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823558-48.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VERA LUCIA DOS SANTOS TORREIA. Representado(s) por LARA RHUANA BRILHANTE PERIM (OAB 36467/ES). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento

14/04/2026, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

14/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823558-48.2025.8.23.0010 DECISÃO (898 - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial) Suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias, na forma requerida. Transcorrido o prazo, não tendo havido manifestação, intimem-se as partes para fazê-lo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•01/05/2026, 00:00

null

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823558-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Consta nos autos a apresentação de petição complementar pela parte autora, por meio da qual foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observo que tal requerimento não constitui, em estrita técnica processual, uma verdadeira emenda à petição inicial, mas sim manifestação acessória ou aditamento posterior à propositura da ação. Assim, tendo em vista que o recolhimento das custas iniciais — cuja natureza jurídica é de taxa — encontra-se atrelado à prestação de um serviço público específico e divisível, qual seja, o exercício da atividade jurisdicional estatal mediante o ajuizamento da demanda, revela-se indevido, neste momento processual, o pleito de isenção retroativa do pagamento, já que o fato gerador do tributo (distribuição da ação) já se consumou com a efetiva prestação do serviço correspondente. Ademais, cumpre observar que, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de veracidade quanto à alegada condição de hipossuficiência econômica, sendo-lhes exigível a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do benefício (verbete sumular n. 481, do STJ). No caso concreto, ausentes elementos mínimos de prova documental aptos a evidenciar que a parte autora efetivamente se encontra em situação financeira que lhe impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou do regular exercício de suas atividades, não há como se acolher a pretensão de gratuidade processual. Os balancetes acostados aos autos — os quais somam mais de 120 (cento e vinte) páginas — podem, de fato, revelar resultados negativos em determinados períodos. No entanto, a simples apresentação desses demonstrativos contábeis, desprovida de documentação idônea que os corrobore, não é suficiente, por si só, para comprovar a alegada inoperância da pessoa jurídica, tampouco sua absoluta incapacidade financeira. Acrescente-se que, mesmo diante da existência de passivo expressivo, não se pode presumir, de forma automática, a condição de hipossuficiência jurídica da empresa, sendo imprescindível a demonstração concreta e objetiva de que a mesma encontra-se economicamente inviável ou inativa, por meio de provas hábeis e contemporâneas que transcendam os meros registros contábeis internos. Por tais razões, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pagamento das custas deve ser realizado em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO Custas Promova o pagamento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [1] Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 23/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

03/06/2025, 00:00