Cumprimento de sentença 0826903-27.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826903-27.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 17:18

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 11:56

Ato ordinatório

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 09:48

Expedição de documento

12/06/2026, 09:48

Expedição de documento

12/06/2026, 09:45

Expedição de documento

12/06/2026, 09:45

Expedição de documento

12/06/2026, 09:17

Documentos

null

•15/06/2026, 00:00

null

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ag 2 AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO AGRAVADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Terezinha de Jesus Andrade Girão contra a decisão monocrática proferida na Apelação Cível n.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ap 1, por meio da qual foi dado provimento ao recurso do Banco BMG S.A. para anular a sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Na decisão agravada, assentou-se, em síntese, que havia impugnação pendente de apreciação, divergência quanto aos cálculos e alegação de compensação de valores, de modo que a extinção do feito teria ocorrido de forma prematura, com violação ao contraditório e ao devido processo legal. Consta, ainda, que, segundo a decisão singular, a exequente apresentou planilha apontando como devido o montante de R$ 59.726,75, ao passo que a executada, em sua impugnação, sustentou que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 3.258,56, reputado incontroverso, postulando, ao final, a cassação da sentença para que o Juízo de origem examinasse a controvérsia instaurada. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta, em resumo, que a decisão monocrática desconsiderou a ocorrência de preclusão temporal e consumativa em relação à manifestação do Banco acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, afirmando que a instituição financeira foi intimada a se manifestar sobre o cálculo de liquidação, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer oposição. Alega, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença não poderia servir de fundamento para a anulação da sentença, seja porque a insurgência posterior estaria alcançada pela preclusão, seja porque o recurso singular teria reaberto discussão já estabilizada processualmente. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Certificada a tempestividade do recurso (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas (EP n.º 8.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 11 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ag 2 AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO AGRAVADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se agravo interno interposto por Terezinha de Jesus Andrade Girão contra a decisão monocrática proferida na Apelação Cível n.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ap 1, por meio da qual foi dado provimento ao recurso do Banco BMG S.A. para anular a sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. No que concerne à preliminar de inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, embora a peça recursal retome fundamentos já anteriormente defendidos pela parte agravante, verifica-se que o agravo interno se volta, de modo suficientemente objetivo, contra o núcleo decisório da decisão monocrática, notadamente ao sustentar que não subsistiria impugnação apta a obstar a extinção do cumprimento de sentença, seja em razão da inércia da parte executada diante da intimação para manifestação sobre os cálculos da contadoria, seja em razão da estabilização processual da matéria. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se que, após o cumprimento de sentença instaurado pela exequente, o Banco BMG apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 19/07/2024, EP n.º 68.1, sustentando, entre outros pontos, excesso de execução, necessidade de compensação e inadequação do procedimento adotado pela exequente, tendo inclusive juntado comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 115,06. Portanto, ao contrário do que sustentado no agravo interno, não se extrai dos autos a ausência de recolhimento de custas da impugnação, pois o comprovante respectivo consta expressamente da movimentação 68.2. Posteriormente, diante da divergência entre os cálculos apresentados pela exequente no EP n.º 57 e pela executada no EP n.º 68, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria do Fórum, a fim de que fosse elaborada planilha de cálculos, consignando expressamente que, após o retorno, as partes seriam intimadas para manifestação, no prazo de 15 dias. Tal determinação foi formalizada na decisão de mov. 94.1. A Contadoria juntou o cálculo de liquidação no mov. 105.1, e, na sequência, houve intimação das partes. No tocante ao Banco BMG, a leitura da intimação foi realizada em 21/12/2025, com prazo de 15 dias úteis, sobrevindo, em 12/02/2025, certificação de decurso de prazo sem manifestação da instituição financeira, EP n.º 112. Também a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo correspondente. Esses dados constam expressamente dos movimentos 110, 112 e 113 dos autos de origem. É precisamente nesse ponto que reside a questão central do agravo interno. Com efeito, a decisão monocrática agravada partiu da premissa de que havia “impugnação ao cumprimento de sentença pendente de apreciação”, bem como divergência sobre cálculos e compensação, reputando prematura a extinção do feito. Todavia, a moldura processual revelada pelos autos demonstra que, embora a impugnação tenha sido inicialmente apresentada, a controvérsia contábil posteriormente foi submetida ao crivo da contadoria judicial por determinação do próprio juízo, com abertura de prazo específico para manifestação das partes acerca do cálculo oficial. Nesse contexto, uma vez intimada para se pronunciar sobre o cálculo confeccionado pela Contadoria e permanecendo inerte, a executada deixou de impugnar, no momento processual oportuno, o resultado técnico que veio aos autos justamente para equacionar a divergência antes existente entre as planilhas particulares. Em outras palavras, a anterior insurgência do Banco, formulada em impugnação ao cumprimento de sentença, foi sucedida por nova fase procedimental expressamente instaurada pelo juízo, consistente na elaboração de cálculo judicial e subsequente abertura de contraditório específico sobre esse cálculo. Se, nessa etapa, a parte executada, já ciente do conteúdo do laudo contábil, nada alegou, operou-se a preclusão quanto à discussão do quantum apurado pela contadoria. Nessa linha, não se mostra juridicamente adequado reconhecer nulidade da sentença por falta de apreciação de impugnação cuja utilidade prática foi superada pela ulterior elaboração de cálculo oficial, seguida de oportunidade concreta de manifestação da parte interessada, oportunidade esta não aproveitada. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO AGRAVADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA EXTINTIVA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OPORTUNIZADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSIDEROU A FASE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E REABRIU DISCUSSÃO JÁ ESTABILIZADA. REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O agravo interno é admissível quando, embora reproduza fundamentos anteriormente deduzidos, impugna de forma suficiente o núcleo decisório da decisão monocrática, atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Determinada a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, com posterior intimação das partes para manifestação, a inércia do executado no prazo legal acarreta a preclusão quanto à discussão do valor apurado. 3. Não há nulidade por ausência de apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença quando a controvérsia foi submetida a cálculo judicial e assegurado contraditório específico, não exercido pela parte interessada. 4. A extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, após regular oportunidade de manifestação das partes, não configura cerceamento de defesa. 5. Deve ser reformada a decisão monocrática que, desconsiderando a preclusão e a fase processual superveniente, determina o retorno dos autos para rediscussão de matéria já estabilizada. 6. Agravo interno conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau e negar provimento à apelação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MATÉRIA PRECLUSA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Nos termos do art. 507, do CPC, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Quando houver alegação de excesso, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar de imediato o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. A demonstração do alegado excesso nas razões recursais não supre a ausência do demonstrativo do cálculo atualizado na petição de impugnação ao cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º e § 5º, preconiza a indispensabilidade da imediata apresentação, pelo impugnante, do valor que entende correto, colacionando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (artigo 525, §§ 4º e 5º), não comportando o dispositivo legal qualquer exceção. Decisão mantida. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14096608620248120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/3/2022). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem homologou os cálculos apresentados pela Contadoria sem que houvesse irresignação da parte exequente, de forma que se mostra incabível, neste momento, a inclusão de expurgos, uma vez que a matéria se encontra preclusa. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2068031 DF 2023/0134019-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. Intimada para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte executada/agravante manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito do tema, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57211298120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito, a própria sentença extintiva consignou que “o valor do débito foi integralmente quitado”, julgando extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC, após a comunicação da satisfação da obrigação e o pedido de expedição de alvará formulado pela exequente no EP n.º 142. Embora a fundamentação da sentença seja sucinta, o certo é que ela foi proferida depois de consumada a fase de intimação das partes sobre o cálculo da contadoria, sem qualquer manifestação do Banco BMG no prazo assinalado. Logo, não se trata de hipótese em que o magistrado extinguiu o feito na pendência de contraditório ainda em curso, mas, sim, de situação na qual a parte executada, intimada para se pronunciar sobre o cálculo judicial, quedou-se silente. Entretanto, os autos revelam que a controvérsia técnica foi posteriormente absorvida pela remessa à Contadoria e pela abertura de prazo para manifestação das partes acerca do cálculo oficial. A partir do momento em que o Banco, mesmo intimado, não se insurgiu contra o cálculo de liquidação, não mais subsistia controvérsia processualmente útil que justificasse impedir o reconhecimento da satisfação da obrigação, sobretudo porque o contraditório foi regularmente oportunizado. Desse modo, a sentença de extinção não pode ser considerada prematura apenas pelo fato de a impugnação ter sido antes apresentada, uma vez que a marcha processual posterior demonstra que a divergência foi submetida a cálculo judicial e que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o resultado, sobrevindo a inércia do executado. Nessas circunstâncias, o reconhecimento de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova apreciação de questão já estabilizada pela ausência de manifestação no prazo oportuno, acaba por esvaziar a utilidade do procedimento adotado pelo próprio juízo e prestigiar a desídia processual da parte que, intimada, optou por não se pronunciar. Ressalto, ainda, que não procede a tese de deserção da impugnação por ausência de custas, porque, como já observado, o comprovante de recolhimento foi efetivamente juntado no mov. 68.2. Assim, o provimento do agravo interno não decorre de inexistência de preparo da impugnação, mas, sim, da circunstância objetiva de que, após a elaboração do cálculo judicial e a abertura de prazo específico para manifestação, o Banco BMG permaneceu inerte, deixando precluir a oportunidade de questionar o quantum apurado pela contadoria. Por conseguinte, entendo que a decisão monocrática merece reforma. Isso porque, embora tenha corretamente identificado a existência de impugnação anteriormente apresentada, deixou de considerar que houve fase processual superveniente, destinada justamente à solução da divergência de cálculos, com contraditório específico oportunizado às partes. Diante da ausência de manifestação do Banco BMG sobre o cálculo de liquidação da contadoria, não subsistia fundamento para anular a sentença extintiva por alegada falta de apreciação da impugnação, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Diante do exposto, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática proferida na Apelação Cível n.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ap 1 e, em consequência, negar provimento à apelação interposta pelo Banco BMG S.A., restabelecendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ag 2 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. ALEGADA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL COM INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826903-27.2022.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de apelação interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida nos do da ação revisional ajuizada por autos de cumprimento de sentença oriun Terezinha de Jesus Andrade Girão, na qual o Juízo de origem julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a satisfação da obrigação, determinando, ainda, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Conforme se extrai dos autos, após o trânsito em julgado do acórdão da aepalçaõ anterior, iniciou-se o cumprimento de sentença, ocasião em que a exequente apresentou planilha de cálculos apontando como devido o montante de R$ 59.726,75, valor que compreendia o crédito principal decorrente do excesso de cobrança e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Em seguida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com parecer técnico contábil, no qual sustentou a existência de excesso de execução, afirmando que, após a correta aplicação dos parâmetros definidos no título judicial, o valor quantia que reputou incontroversa, efetivamente devido corresponderia a R$ 3.258,56, destacando, ainda, a necessidade de compensação de valores já pagos no curso da relação contratual. Sobreveio sentença que, acolhendo o pedido da exequente, reconheceu a satisfação integral da obrigação, julgou extinto o cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará, sem que houvesse decisão específica enfrentando a impugnação apresentada, tampouco análise da controvérsia relativa aos valores controvertidos e à compensação alegada. O Banco requerido interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a extinção do cumprimento de sentença ocorreu de forma prematura, uma vez que não houve apreciação ue configuraria violação ao contraditório, à da impugnação ao cumprimento de sentença, o q ampla defesa e ao devido processo legal, postulando, ao final, a anulação da sentença para que o Juízo de origem aprecie, de forma fundamentada, a controvérsia instaurada. Contrarrazões apresentadas, EP. 174.1. Certificada a tempestividade do apelo e comprovação do recolhimento do preparo, EP. 175.1. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se era juridicamente possível extinguir o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC, diante da existência de impugnação pendente de julgamento, com divergência expressa quanto ao valor efetivamente devido., apta a ensejar a extinção da Nesse contexto, observa-se que a satisfação da obrigação execução, pressupõe a inexistência de controvérsia relevante acerca do quantum exequendo. O simples depósito judicial, sobretudo quando realizado de forma parcial ou com expressa indicação de valores incontroversos e controvertidos, não autoriza, por si só, o reconhecimento da quitação integral do débito, especialmente quando a parte executada impugna os cálculos e aponta, de maneira fundamentada, excesso de execução. No caso concreto, é incontroverso que houve impugnação ao cumprimento de sentença regularmente apresentada, acompanhada de parecer técnico, bem como manifestação posterior discordando dos cálculos da contadoria judicial. Ainda assim, a sentença recorrida deixou de enfrentar tais questões, limitando-se a afirmar a quitação integral do débito, sem indicar de que forma foram superadas as divergências existentes nos autos. Tal proceder evidencia a supressão de etapa essencial do procedimento executivo, pois o julgamento da impugnação constitui pressuposto lógico e jurídico para o reconhecimento da satisfação da obrigação quando há controvérsia instaurada. A extinção do feito, nessas condições, revela-se prematura, porquanto impede o exame do mérito da impugnação e esvazia o exercício do contraditório. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida carece de validade, por erro no mérito dos cálculos em si, mas pela ausência de prestação jurisdicional não completa, uma vez que deixou de apreciar questão relevante e expressamente suscitada pela parte executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DO ZELADOR. ART. 248, § 4º, DO CPC (CITAÇÃO POR CARTA) E SUA INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE MANDADO PESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO SANADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade em ação de querela nullitatis insanabilis, na qual se discute a nulidade da citação em execução, efetivada por oficial de justiça na pessoa do zelador do condomínio, sob alegação de inobservância das formalidades legais da citação pessoal ou com hora certa. 2. O objetivo recursal é decidir se há negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, caput, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, diante de omissões e contradições não supridas em embargos de declaração. 3. Conclui-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não enfrenta, de modo específico e analítico, a tese sobre a inaplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC à atuação do oficial de justiça e sobre a necessidade de observância às regras próprias de citação pessoal e de citação por hora certa, mantendo fundamento genérico que equipara a entrega do mandado ao zelador à citação postal, sem compatibilizar tal entendimento com os arts. 251, 252 e 280 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.947.285/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE. CPC, ART. 489, § 1º, IV. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao Magistrado não se impõe rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mas deve enfrentar aqueles capazes de refutar a conclusão a qual chegou, sob pena de nulidade, conforme impõe o CPC, art. 489, § 1º, IV. (TJ-RR - AgInt: 0813416-29.2018.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 16/06/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC/15. ESCASSEZ DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CAPAZES DE INFIRMAR, EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE COOPERAÇÃO. 1. Deixando de fundamentar adequadamente o ato judicial recorrido, desprezando a indicação, mesmo que por linhas breves, de motivos pelos quais estaria deixando de acolher as teses apresentadas pelo Requerido/Apelante em seus embargos monitórios, incorre o magistrado a quo em vício de fundamentação da Sentença. 2. O direito processual civil pátrio adota a técnica da fundamentação suficiente pela qual o juiz é obrigado a enfrentar e decidir todas as causas de pedir constantes da ação, de sorte que, não obstante a ausência de obrigatoriedade quanto ao enfrentamento de todas as arguições deduzidas pelas partes, não pode o magistrado deixar de se pronunciar sobre as teses alegadas pelo autor ou réu que poderiam influir na conclusão por ele adotada. 3. A ausência de manifestação pelo magistrado a quo acerca das teses apresentadas pelo Requerido/Apelante que poderiam interferir no desfecho adotado, caracteriza nulidade da sentença por ausência de fundamentação nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15. 4. O novel Código de Processo Civil está calcado numa principiologia que tem como principal objetivo materializar a tutela jurisdicional efetiva e satisfativa, com base na boa-fé e cooperação dos sujeitos processuais, não mais se admitindo excessos de formalismo ou ineficiência por exiguidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5164284-70.2021.8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, a solução jurídica adequada consiste na om o retorno anulação da sentença, c dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, com análise dos cálculos apresentados pelas partes, das conclusões da contadoria judicial e das alegações de compensação, somente se podendo cogitar de extinção do feito após a definição clara e fundamentada acerca da existência, ou não, de saldo remanescente. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou provimento ao recurso para determinando o retorno dos autos anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciada e julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, como entender de direito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826903-27.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO Requerido(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos (EPs 152 e 162 ) interpostos em face da 145 Sentença prolatada no EP A parte Embargada apresentou manifestação no EP 155.. É o relatório Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Sentença contida no EP 145 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado da Sentença, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 02/08/2024 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 18/07/2024 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 3.258,56 BANCO BMG S.A JURIDICA 61.186.680/0001-74 AUTOR TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIR FISICA 112.534.872-00 Autenticação Eletrônica 3104216A334E8DBA Data/Hora da impressão 02/08/2024 / 09:18:44 Data do depósito 02/08/2024 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 02/08/2024 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 18/07/2024 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 3.258,56 BANCO BMG S.A JURIDICA 61.186.680/0001-74 AUTOR TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIR FISICA 112.534.872-00 Autenticação Eletrônica 3104216A334E8DBA Data/Hora da impressão 02/08/2024 / 09:18:44 Data do depósito 02/08/2024 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 02/08/2024 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 18/07/2024 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 3.258,56 BANCO BMG S.A JURIDICA 61.186.680/0001-74 AUTOR TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIR FISICA 112.534.872-00 Autenticação Eletrônica 3104216A334E8DBA Data/Hora da impressão 02/08/2024 / 09:18:44 Data do depósito 02/08/2024 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826903-27.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TEREZINHA DE JESUS ANDRADE GIRAO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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