Procedimento Comum Cível 0823473-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823473-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:07

Cancelamento de Distribuição

07/10/2025, 15:07

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:02

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:15

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:13

Petição (Resposta)

08/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823473-62.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 15:14

Indeferimento da petição inicial

30/06/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 12:30

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:29

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Conclusão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO Custas iniciais. Recolham-se as custas de ingresso em cinco dias, ficando os demais atos condicionados a esta diligência. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para as intimações e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). pessoais Cumpra-se. Boa Vista, 23/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Gerar guia de arrecadação Fundejur mediante acesso link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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