Cumprimento de sentença 0807316-14.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807316-14.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 11:24

Documento (Certidão)

19/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:32

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 11:52

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807316-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.549,98 Requerente(s) Lizarb Raquel Fernandes Dias Ramos Rua Moisés de Souza Cruz, 77 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98112-2331 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO Diante da certidão de Ep. 85, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação em 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 08:31

Mero expediente

12/11/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:19

Documento (Informações)

06/11/2025, 18:12

Mero expediente

30/10/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 07:29

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Documento

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807316-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.549,98 Polo Ativo(s) Lizarb Raquel Fernandes Dias Ramos Rua Moisés de Souza Cruz, 77 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98112-2331 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A requerente ajuizou ação de indenização contra requerida alegando cancelamento do voo 5075 (Boa Vista-Manaus) em 08/12/2023, que a levaria para um baile de formatura. Afirma que, após o cancelamento, não recebeu assistência adequada nem realocação tempestiva, obrigando-a a adquirir passagem de ônibus para Manaus. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$549,98 e danos morais no valor de R$7.000,00. A empresa requeridasustentou que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas em Manaus, configurando força maior e excludente de responsabilidade. Afirmou ter buscado reacomodar a autora. Impugnou os danos. Deferida a inversão do ônus da prova (EP. 21). As partes não requereram produção de outras provas. Assim, descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão de más condições climáticas por si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alteração injustificada de voo, resultando em chegada ao destino final com 19 horas de atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a companhia aérea comprovou a existência de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade pela alteração do voo; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea não apresentou prova suficiente para justificar a alteração do voo por condições climáticas adversas. A única prova foi uma tela sistêmica de produção unilateral, que não demonstrou de forma clara a ocorrência de mau tempo. 4. Restou comprovado que os autores sofreram transtornos extraordinários, com atraso de 19 horas na chegada ao destino final, configurando dano moral. 5. O valor de R$ 8.000,00 para cada autor foi fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A alteração injustificada de voo que resulta em atraso significativo na chegada ao destino final configura falha na prestação de serviço e enseja a indenização por danos morais, sendo necessária prova robusta para afastar a responsabilidade da companhia aérea." (TJRR – RI 0827330-53.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASODE VOOEM RAZÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso não provido. (TJRR – RI 0803026-24.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃODE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORALMINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 08301574220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/04/2022, public.: 24/04/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Informação Complementar: dano moral estabelecido em R$3.000,00. (TJRR – RI 08171248220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/05/2022, public.: 23/05/2022) No concernente aos danos materiais, ovalor de R$549,98, gasto com a passagem de ônibus (EP. 1.5, p. 08), é devido, pois a autora necessitou desse meio para alcançar seu destino diante da inércia da ré. A ré não comprovou o alegado reembolso do trecho aéreo. Quanto aos danos morais, o cancelamento sem a devida assistência, a longa espera e a necessidade de viagem terrestre de quase 800 km, frustrando a expectativa da autora e causando-lhe desgaste físico e emocional para um evento importante, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. O valor de R$3.000,00 é razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência desta Turma Recursal. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 549,98(quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oitocentavos), com correção monetária pelo IPCA contados do pagamento, e juros pela taxa SELIC desde a citação, e em indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (trêsmilreais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 21/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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