Cumprimento de sentença 0847581-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847581-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva VOTO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSTORNO AGUDO DE ESTRESSE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.200,00, em razão de acidente de trânsito que ocasionou transtorno psicológico ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito configurou 2. 3. dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de reparação deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR O relatório médico comprova que o autor desenvolveu Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), com sintomas como insônia, humor deprimido e necessidade de tratamento psicoterápico, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A culpa do condutor resta caracterizada pela invasão de via preferencial, em violação ao art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a responsabilização solidária da proprietária do veículo. O valor fixado em R$ 1.200,00 revela-se proporcional, razoável e adequado aos critérios de equidade e caráter pedagógico da condenação, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de acidente de trânsito é caracterizado quando há comprovação de transtorno psicológico relevante, sendo cabível a indenização em valor proporcional e razoável, mantida a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mateus Santos Silva. Na exordial, o autor narrou que, em 23 de agosto de 2024, trafegava de motocicleta pela Rua Corcel Negro, em via preferencial, quando foi abalroado por caminhonete MMC/L200 Triton, de propriedade da primeira demandada e conduzida pelo segundo requerido. Sustentou que o condutor invadiu a via, ocasionando a colisão. Requereu a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com boletim de ocorrência e laudo médico. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva de Jocelma Lopes da Silva; ausência de prova idônea acerca da dinâmica do acidente, uma vez que o boletim de ocorrência seria prova unilateral; inexistência de nexo causal entre o evento e os danos alegados, diante da falta de perícia específica; existência de ação autônoma em curso tratando de danos materiais, ainda sem trânsito em julgado; e improcedência do pedido. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa do condutor pelo desrespeito à via preferencial, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Considerando comprovado o abalo psíquico, o magistrado condenou os réus ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a contar da citação. Irresignados, os demandados interpuseram Recurso Inominado, alegando, em síntese, que não houve comprovação de lesões significativas aptas a justificar a indenização por dano moral, tratando-se o evento de mero aborrecimento. Postularam, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença. Reforçou o diagnóstico médico de Transtorno Agudo de Estresse e argumentou que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral. Aduziu, ainda, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por entender genérica a argumentação dos recorrentes, requerendo o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Mateus Santos Silva, que julgou procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, fixando, ainda, a solidariedade entre os réus. Os recorrentes sustentam que o acidente de trânsito teria ocasionado apenas mero aborrecimento, sem repercussão relevante no plano extrapatrimonial, motivo pelo qual não seria cabível a indenização. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conforme consta nos autos, especialmente no EP. 31.1, restou comprovado por meio de relatório médico que o recorrido foi diagnosticado com Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), apresentando intrusões, insônia, humor deprimido e necessidade de acompanhamento psicoterápico, inclusive com prescrição medicamentosa. Tal quadro ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, caracterizando inequívoco abalo psicológico, suscetível de reparação pecuniária. Igualmente, não há como afastar a conclusão de que o acidente decorreu de culpa do condutor do veículo, que adentrou via preferencial, em desatenção ao disposto no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo a primeira recorrente proprietária do automóvel envolvido, responde solidariamente pelos prejuízos causados. O valor arbitrado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mostra-se proporcional e razoável, guardando conformidade com os critérios de equidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação, não comportando redução ou majoração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCELMA LOPES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JOSE VERICIO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva VOTO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSTORNO AGUDO DE ESTRESSE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.200,00, em razão de acidente de trânsito que ocasionou transtorno psicológico ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito configurou 2. 3. dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de reparação deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR O relatório médico comprova que o autor desenvolveu Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), com sintomas como insônia, humor deprimido e necessidade de tratamento psicoterápico, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A culpa do condutor resta caracterizada pela invasão de via preferencial, em violação ao art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a responsabilização solidária da proprietária do veículo. O valor fixado em R$ 1.200,00 revela-se proporcional, razoável e adequado aos critérios de equidade e caráter pedagógico da condenação, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de acidente de trânsito é caracterizado quando há comprovação de transtorno psicológico relevante, sendo cabível a indenização em valor proporcional e razoável, mantida a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mateus Santos Silva. Na exordial, o autor narrou que, em 23 de agosto de 2024, trafegava de motocicleta pela Rua Corcel Negro, em via preferencial, quando foi abalroado por caminhonete MMC/L200 Triton, de propriedade da primeira demandada e conduzida pelo segundo requerido. Sustentou que o condutor invadiu a via, ocasionando a colisão. Requereu a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com boletim de ocorrência e laudo médico. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva de Jocelma Lopes da Silva; ausência de prova idônea acerca da dinâmica do acidente, uma vez que o boletim de ocorrência seria prova unilateral; inexistência de nexo causal entre o evento e os danos alegados, diante da falta de perícia específica; existência de ação autônoma em curso tratando de danos materiais, ainda sem trânsito em julgado; e improcedência do pedido. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa do condutor pelo desrespeito à via preferencial, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Considerando comprovado o abalo psíquico, o magistrado condenou os réus ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a contar da citação. Irresignados, os demandados interpuseram Recurso Inominado, alegando, em síntese, que não houve comprovação de lesões significativas aptas a justificar a indenização por dano moral, tratando-se o evento de mero aborrecimento. Postularam, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença. Reforçou o diagnóstico médico de Transtorno Agudo de Estresse e argumentou que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral. Aduziu, ainda, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por entender genérica a argumentação dos recorrentes, requerendo o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Mateus Santos Silva, que julgou procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, fixando, ainda, a solidariedade entre os réus. Os recorrentes sustentam que o acidente de trânsito teria ocasionado apenas mero aborrecimento, sem repercussão relevante no plano extrapatrimonial, motivo pelo qual não seria cabível a indenização. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conforme consta nos autos, especialmente no EP. 31.1, restou comprovado por meio de relatório médico que o recorrido foi diagnosticado com Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), apresentando intrusões, insônia, humor deprimido e necessidade de acompanhamento psicoterápico, inclusive com prescrição medicamentosa. Tal quadro ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, caracterizando inequívoco abalo psicológico, suscetível de reparação pecuniária. Igualmente, não há como afastar a conclusão de que o acidente decorreu de culpa do condutor do veículo, que adentrou via preferencial, em desatenção ao disposto no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo a primeira recorrente proprietária do automóvel envolvido, responde solidariamente pelos prejuízos causados. O valor arbitrado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mostra-se proporcional e razoável, guardando conformidade com os critérios de equidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação, não comportando redução ou majoração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCELMA LOPES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JOSE VERICIO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva VOTO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSTORNO AGUDO DE ESTRESSE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.200,00, em razão de acidente de trânsito que ocasionou transtorno psicológico ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito configurou 2. 3. dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de reparação deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR O relatório médico comprova que o autor desenvolveu Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), com sintomas como insônia, humor deprimido e necessidade de tratamento psicoterápico, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A culpa do condutor resta caracterizada pela invasão de via preferencial, em violação ao art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a responsabilização solidária da proprietária do veículo. O valor fixado em R$ 1.200,00 revela-se proporcional, razoável e adequado aos critérios de equidade e caráter pedagógico da condenação, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de acidente de trânsito é caracterizado quando há comprovação de transtorno psicológico relevante, sendo cabível a indenização em valor proporcional e razoável, mantida a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mateus Santos Silva. Na exordial, o autor narrou que, em 23 de agosto de 2024, trafegava de motocicleta pela Rua Corcel Negro, em via preferencial, quando foi abalroado por caminhonete MMC/L200 Triton, de propriedade da primeira demandada e conduzida pelo segundo requerido. Sustentou que o condutor invadiu a via, ocasionando a colisão. Requereu a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com boletim de ocorrência e laudo médico. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva de Jocelma Lopes da Silva; ausência de prova idônea acerca da dinâmica do acidente, uma vez que o boletim de ocorrência seria prova unilateral; inexistência de nexo causal entre o evento e os danos alegados, diante da falta de perícia específica; existência de ação autônoma em curso tratando de danos materiais, ainda sem trânsito em julgado; e improcedência do pedido. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa do condutor pelo desrespeito à via preferencial, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Considerando comprovado o abalo psíquico, o magistrado condenou os réus ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a contar da citação. Irresignados, os demandados interpuseram Recurso Inominado, alegando, em síntese, que não houve comprovação de lesões significativas aptas a justificar a indenização por dano moral, tratando-se o evento de mero aborrecimento. Postularam, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença. Reforçou o diagnóstico médico de Transtorno Agudo de Estresse e argumentou que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral. Aduziu, ainda, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por entender genérica a argumentação dos recorrentes, requerendo o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Mateus Santos Silva, que julgou procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, fixando, ainda, a solidariedade entre os réus. Os recorrentes sustentam que o acidente de trânsito teria ocasionado apenas mero aborrecimento, sem repercussão relevante no plano extrapatrimonial, motivo pelo qual não seria cabível a indenização. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conforme consta nos autos, especialmente no EP. 31.1, restou comprovado por meio de relatório médico que o recorrido foi diagnosticado com Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), apresentando intrusões, insônia, humor deprimido e necessidade de acompanhamento psicoterápico, inclusive com prescrição medicamentosa. Tal quadro ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, caracterizando inequívoco abalo psicológico, suscetível de reparação pecuniária. Igualmente, não há como afastar a conclusão de que o acidente decorreu de culpa do condutor do veículo, que adentrou via preferencial, em desatenção ao disposto no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo a primeira recorrente proprietária do automóvel envolvido, responde solidariamente pelos prejuízos causados. O valor arbitrado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mostra-se proporcional e razoável, guardando conformidade com os critérios de equidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação, não comportando redução ou majoração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCELMA LOPES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JOSE VERICIO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva VOTO Recorrente: JOCELMA LOPES DA SILVAJOSE VERICIO DE OLIVEIRA Recorrido: Mateus Santos Silva EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSTORNO AGUDO DE ESTRESSE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.200,00, em razão de acidente de trânsito que ocasionou transtorno psicológico ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito configurou 2. 3. dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de reparação deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR O relatório médico comprova que o autor desenvolveu Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), com sintomas como insônia, humor deprimido e necessidade de tratamento psicoterápico, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A culpa do condutor resta caracterizada pela invasão de via preferencial, em violação ao art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a responsabilização solidária da proprietária do veículo. O valor fixado em R$ 1.200,00 revela-se proporcional, razoável e adequado aos critérios de equidade e caráter pedagógico da condenação, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de acidente de trânsito é caracterizado quando há comprovação de transtorno psicológico relevante, sendo cabível a indenização em valor proporcional e razoável, mantida a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mateus Santos Silva. Na exordial, o autor narrou que, em 23 de agosto de 2024, trafegava de motocicleta pela Rua Corcel Negro, em via preferencial, quando foi abalroado por caminhonete MMC/L200 Triton, de propriedade da primeira demandada e conduzida pelo segundo requerido. Sustentou que o condutor invadiu a via, ocasionando a colisão. Requereu a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com boletim de ocorrência e laudo médico. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva de Jocelma Lopes da Silva; ausência de prova idônea acerca da dinâmica do acidente, uma vez que o boletim de ocorrência seria prova unilateral; inexistência de nexo causal entre o evento e os danos alegados, diante da falta de perícia específica; existência de ação autônoma em curso tratando de danos materiais, ainda sem trânsito em julgado; e improcedência do pedido. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa do condutor pelo desrespeito à via preferencial, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Considerando comprovado o abalo psíquico, o magistrado condenou os réus ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária, a contar da citação. Irresignados, os demandados interpuseram Recurso Inominado, alegando, em síntese, que não houve comprovação de lesões significativas aptas a justificar a indenização por dano moral, tratando-se o evento de mero aborrecimento. Postularam, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença. Reforçou o diagnóstico médico de Transtorno Agudo de Estresse e argumentou que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral. Aduziu, ainda, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por entender genérica a argumentação dos recorrentes, requerendo o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jocelma Lopes da Silva e José Verício de Oliveira em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Mateus Santos Silva, que julgou procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, fixando, ainda, a solidariedade entre os réus. Os recorrentes sustentam que o acidente de trânsito teria ocasionado apenas mero aborrecimento, sem repercussão relevante no plano extrapatrimonial, motivo pelo qual não seria cabível a indenização. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conforme consta nos autos, especialmente no EP. 31.1, restou comprovado por meio de relatório médico que o recorrido foi diagnosticado com Transtorno Agudo de Estresse (CID F43.0), apresentando intrusões, insônia, humor deprimido e necessidade de acompanhamento psicoterápico, inclusive com prescrição medicamentosa. Tal quadro ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, caracterizando inequívoco abalo psicológico, suscetível de reparação pecuniária. Igualmente, não há como afastar a conclusão de que o acidente decorreu de culpa do condutor do veículo, que adentrou via preferencial, em desatenção ao disposto no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo a primeira recorrente proprietária do automóvel envolvido, responde solidariamente pelos prejuízos causados. O valor arbitrado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mostra-se proporcional e razoável, guardando conformidade com os critérios de equidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação, não comportando redução ou majoração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847581-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCELMA LOPES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JOSE VERICIO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

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