Cumprimento de sentença 0819676-78.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819676-78.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819676-78.2025.8.23.0010 DESPACHO Indefiro o pedido de EP 64, uma vez que entendo que o caso é de arquivamento dos autos, já que não há interesse na continuidade do cumprimento de sentença. Ademais, eventual acordo celebrado entre as partes pode ser comunicado com o desarquivamento dos autos. Sendo assim, arquive-se após as baixas devidas. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 13:32

Documento

09/06/2026, 17:24

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819676-78.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: EVA RIBEIRO DA SILVA Mapa: https://plus.codes/67JXV83V+2H (2°51'9.13"N 60°39'21.65"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no endereço indicado no mandado no dia 09/05/2026 às 16:27, deixei de proceder a intimação à(o) promovido EVA RIBEIRO DA SILVA em virtude de ter sido informado por MATHEUS, filho da requerida, que EVA estaria viajando para a Guiana, não sabendo indicar a data de seu retorno. Também não consegui contato telefônico com a intimanda. ADEMIR DE AZEVEDO BRAGA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/05/2026 16:46:48 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 17:45

Expedição de documento

21/05/2026, 16:08

Mero expediente

20/05/2026, 11:39

Documento

18/05/2026, 17:16

Mandado

18/05/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:43

Expedição de documento

13/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

24/04/2026, 00:10

Expedição de documento

13/04/2026, 08:24

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0819676-78.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 18/11/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819676-78.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, proposta por Cidade Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Eva Ribeiro da Silva. A empresa autora narra que celebrou com a requerida um Contrato Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária para aquisição de imóvel com área total de 339,81 m². Inicialmente, o pagamento se daria por meio de uma entrada e 72 (setenta e duas) prestações mensais. Posteriormente, em 16 de setembro de 2020, foi formalizado um Termo Aditivo de Re-Ratificação de Alienação Fiduciária para pagamento do imóvel em 72 (setenta e duas) parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 761,79 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). A requerente assevera que a ré, na condição de fiduciante, tornou-se inadimplente com o pagamento das prestações desde a parcela vencida em 25 de dezembro de 2021, deixando de adimplir as demais 58 (cinquenta e oito) parcelas contratuais. Em razão da mora, a requerida foi regularmente notificada, e, decorrido o prazo sem a purgação da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, em 24 de março de 2023. Informa, ainda, que o imóvel foi levado a público leilão, não havendo interessados. Assim, requer a reintegração de posse do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.8). Custas juntadas no EP 10. Decisão, no EP 13, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Regularmente citada (EP 23), a ré não apresentou contestação, conforme certificado no EP 25. Manifestação da parte autora no EP 29, requerendo que seja decretada a revelia dos réus, bem como requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de reintegração de posse. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia,com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. É sabido, destarte, que nas ações de reintegração de posse, para que o autor veja sua pretensão acolhida, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho e sua data, e a perda da posse. Ante a prova documental produzida nos autos, aliada com a presunção fática surgida da revelia decretada, tenho que não é possível deixar de atender a pretensão autoral. Vejamos. ) o contrato de compra e venda com No presente caso, a empresa autora anexou aos autos: 1 alienação fiduciária (EP 1.4); 2) os documentos da constituição em mora do réu diante da inadimplência (EP 1.6); 3) a intimação da ré acerca da realização dos leilões (EP 1.7); e por fim, 4) a consolidação da propriedade registrada em cartório de registro de imóveis (EP 1.5). Assim, verifica-se que diante da inadimplência da ré, a credora constituiu os réus em mora mediante notificação e, não havendo pagamento, consolidou o imóvel em sua propriedade, conforme art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. Em seguida, estabeleceu datas para a realização dos leilões extrajudiciais, nos termos do art. 27, da citada lei, procedendo a devida notificação aos réus. Cumpre mencionar o enunciado n° 591 do Conselho da Justiça Federal, fundamentado na Lei n° 9.514/97. Vejamos: ENUNCIADO 591 CJF – “A permanência do devedor fiduciante no imóvel, inadimplente com suas obrigações e, após devidamente constituído em mora, caracteriza ato de esbulho e enseja a propositura de ação de reintegração de posse para a retomada do bem pelo credor”. Assim, resta caracterizado os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, de forma que se faz necessário, por consequência, deferir a reintegração da autora à sua posse esbulhada, porquanto assim determinam os arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, ao afirmarem que o possuidor tem direito de ser restituído na posse no caso de esbulho. Cumpre destacar, ainda, por premente, que os documentos colados à inicial reafirmam aludida presunção, sendo, como afirmado, imperioso o acolhimento da pretensão autoral. Diante desta conjuntura, entendo que não há razão para não tornar definitiva a tutela antecipada concedida à autora. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgando procedente apretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, conforme inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar a reintegraçãodaparte autorana possedo imóvel objeto da lide, concedendo o prazo de 20 dias para desocupação voluntária da ré. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas nos autos pela parte autora, além de verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819676-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, proposta por Cidade Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Eva Ribeiro da Silva. A empresa autora narra que celebrou com a requerida um Contrato Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária para aquisição de imóvel com área total de 339,81 m². Inicialmente, o pagamento se daria por meio de uma entrada e 72 (setenta e duas) prestações mensais. Posteriormente, em 16 de setembro de 2020, foi formalizado um Termo Aditivo de Re-Ratificação de Alienação Fiduciária para pagamento do imóvel em 72 (setenta e duas) parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 761,79 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). A requerente assevera que a ré, na condição de fiduciante, tornou-se inadimplente com o pagamento das prestações desde a parcela vencida em 25 de dezembro de 2021, deixando de adimplir as demais 58 (cinquenta e oito) parcelas contratuais. Em razão da mora, a requerida foi regularmente notificada, e, decorrido o prazo sem a purgação da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, em 24 de março de 2023. Informa, ainda, que o imóvel foi levado a público leilão, não havendo interessados. Diante do exposto, a autora pleiteia a concessão de medida liminar de reintegração de posse do imóvel. A petição inicial veio instruída com documentos (EP 1.2/1.8). É o breve relato. Decido. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a comprovação de requisitos essenciais, os quais se encontram delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A natureza desses requisitos é cumulativa, demandando a presença concomitante de ambos para que a medida possa ser deferida em sede de cognição sumária. A análise liminar, portanto, exige que os documentos apresentados sejam robustos o suficiente para conferir um elevado grau de verossimilhança à pretensão autoral. Neste contexto específico, embora a parte autora tenha apresentado documentação que, à primeira vista, parece robusta quanto à probabilidade do direito, demonstrando a consolidação da propriedade em seu nome, verifico que o acolhimento do pleito liminar mostra-se descabido neste momento processual, especialmente pela ausência de demonstração do perigo de dano ou da urgência necessária que justifique a concessão da medida. Verifica-se, por meio dos documentos colacionados aos autos, que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da requerente foi averbada na matrícula em 24 de março de 2023 (EP 1.5). Contudo, a presente ação de reintegração de posse somente foi ajuizada em 03 de maio de 2025. Dessa forma, transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde a formalização da consolidação da propriedade, sem que a autora buscasse, por via judicial, a imediata satisfação do seu direito à posse do referido imóvel. Durante esse período, o bem permaneceu sob a posse direta da requerida, a qual, inclusive, pode ter realizado benfeitorias no local. A prolação de um lapso temporal considerável, como o que se observa no presente caso, sem que a parte interessada tenha tomado as providências judiciais cabíveis para reaver a posse do imóvel, enfraquece substancialmente a alegação de urgência. A demora na busca da tutela jurisdicional é um indicativo de que o alegado perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo não se encontram presentes com a intensidade que a medida liminar exige. Se a situação fosse de extrema urgência e o dano fosse iminente, a ação teria sido ajuizada em tempo muito mais célere após a consolidação da propriedade. Portanto, a ausência do requisito do periculum in mora impõe o indeferimento da medida liminar pleiteada, devendo o feito prosseguir em suas etapas regulares de instrução e análise aprofundada da controvérsia. Diante de todo o exposto, considerando os aspectos fáticos e os fundamentos jurídicos anteriormente analisados, a medida liminar de reintegração de posse pleiteada pela parte autora. indefiro Excepcionalmente, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, com as advertências dos artigos 335, incisos I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do Código de Processo Civil. No caso de a parte ré não ser localizada no endereço do imóvel, ou havendo dúvida quanto à ocupação, determino que o Oficial de Justiça, em diligência, certifique a existência de eventuais e, se possível, os identifique, a fim de possibilitar a regularização do polo passivo. ocupantes no local Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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Mero expediente

Documento

Mandado

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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