Cumprimento de sentença 0823102-98.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823102-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Recorrido: DEYVISSON MELO DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado Relatório, com arrimono artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. Inclusão do processo na sessão de julgamento. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0823102-98.2025.8.23.0010 Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Recorrido: DEYVISSON MELO DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9095/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0823102-98.2025.8.23.0010 Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Recorrido: DEYVISSON MELO DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUA E ESGOTO). PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. S ENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0823102-98.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial DE RORAIMA – CAER Cível de Boa Vista, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida proposta por. DEYVISSON MELO DA SILVA O autor postulou o reconhecimento da prescrição de débitos de consumo de água, supostamente referentes ao período de 2003 a 2020, objetivando a exclusão do débito e o restabelecimento do serviço de abastecimento de água. O juízo de origem julgou o pedido, fundamentando que o prazo procedente em parte prescricional para a pretensão de cobrança de tarifa de água é (Art. 205 do CC), decenal conforme orientação do STJ (REsp 1.117.903/RS). Assim, declarou prescritas as faturas compreendidas entre janeiro de 2003 e junho de 2015 Inconformada, a recorrente sustenta, em síntese, que (a) a sentença incorreu em erro de ao declarar prescrição de débitos que não constam de seus registros atuais (os débitos fato seriam apenas de 2025); e (b) o próprio autor ao aderir a reconheceu a dívida parcelamento administrativo abrangendo o período de 2003 a 2025, o que interrompeu o prazo prescricional (Art. 202, VI, CC). Requer a reforma parcial da sentença para afastar a declaração de prescrição., decorrendo o prazo legal. O recorrido não apresentou contrarrazões É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos recursais são aptos a afastar a declaração de prescrição das faturas de água e esgoto compreendidas entre janeiro de 2003 e junho de 2015, notadamente se houve erro de fato ou interrupção válida do prazo prescricional. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A relação jurídica sub judiceé de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a matéria de fundo, atinente à prescrição, é tratada pelo Código Civil, cabendo à Recorrente, cuja pretensão é afastar o lapso temporal, o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do Recorrido. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.117.903/RS), de que o prazo para a pretensão de cobrança de tarifas de água e esgoto, dada a sua natureza de preço público, é o decenal (Art. 205 do Código Civil). Desse modo, a Sentença, ao reconhecer a prescrição das faturas anteriores a julho de 2015, aplicou corretamente a lei e a jurisprudência ao caso concreto. Em relação à primeira tese recursal, de que a sentença teria declarado prescrição sobre débitos inexistentes (alegado erro de fato), esta não se sustenta. O próprio Recorrido ajuizou a ação com base na cobrança desses débitos e, mais crucialmente, a Recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de débitos de 2003 a 2025, alegando, inclusive, que mantém o registro interno dos débitos antigos. Portanto, a Sentença baseou-se em premissa fática incontroversa, o que afasta o alegado erro de julgamento. Avançando-se à segunda tese, relativa à interrupção da prescrição pelo reconhecimento extrajudicial da dívida (parcelamento – Art. 202, VI, CC), cumpre reconhecer o efeito interruptivo. Contudo, a interrupção não anula o prazo, apenas o reinicia. Ocorre que a própria Sentença registra que a Recorrente alegou que o Recorrido "deixou de cumprir as parcelas acordadas". O inadimplemento do acordo põe fim à interrupção e faz com que o prazo prescricional decenal recomece a fluir integralmente. Neste ponto, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a data do descumprimento para demonstrar que o prazo decenal (reiniciado) não se consumou antes do ajuizamento da ação em 2025. Por consequência, ante a ausência de prova do marco reiniciador da prescrição, a Sentença deve ser mantida, corroborando-se a prescrição decenal aplicada pelo Juízo para as dívidas mais antigas (2003 a junho/2015). a quo Em síntese, verifica-se que a sentença merece ser mantida, pois os argumentos recursais se revelaram insuficientes para infirmar a prescrição reconhecida, seja pela refutação do erro de fato, seja pela falta de comprovação do marco reiniciador da prescrição após o descumprimento do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal (Art. 205, CC), conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.117.903/RS). 2. O descumprimento de parcelamento administrativo (que interrompe a prescrição) faz o prazo recomeçar a fluir, cabendo ao credor o ônus de provar a data do inadimplemento para afastar a prescrição decenal já reconhecida pelo Juízo de origem. V. SUCUMBÊNCIA Condena-se a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto. Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 55; Código Civil, arts. 202, VI; 205; Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.117.903/RS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 19 de dezembro de 2025. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823102-98.2025.8.23.0010 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de prescrição de dívida proposta por DEYVISSON em desfavor de MELO DA SILVA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAERR. Em síntese, sustenta o autor possuir débito junto à requerida referente às faturas dos anos de 2003 a 2020, no total de R$ 9.890,97 (nove mil oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos), as quais pretende a declaração da prescrição, de modo a ter acesso ao serviço essencial, pois não tem condições de pagar a dívida. A requerida, por sua vez, em resposta aos fatos alegados na inicial, afirma que, ao contrário do alegado na inicial, não somente existem os débitos elencados na inicial, mas, sim, também atuais. Ademais, sustentou que não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de cobrança judicial ou extrajudicial relacionada a débitos antigos. Destacou, ainda, que o próprio autor aderiu a parcelamento administrativo do débito, o que implica inequívoco reconhecimento da obrigação, contudo, deixou de cumprir as parcelas acordadas, gerando a continuidade do débito registrado e a manutenção da suspensão do fornecimento. Afirmou que jamais promoveu qualquer ato judicial de cobrança em relação a valores prescritos. O que existe é o registro interno dos débitos antigos em seus sistemas de controle, nos termos do Decreto nº 8.900- E/2008, que regulamenta a atuação da concessionária e autoriza, no âmbito administrativo, a preservação do histórico financeiro do usuário como critério de regularidade contratual. É o relatório.. DECIDO Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, denoto ser fato incontroverso que o autor possui débitos junto à requerida referentes ao período de janeiro de 2003 a janeiro de 2025, perfazendo saldo inadimplido de R$ 21.783,95 (vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), o qual atualizado corresponde a R$ 43.200,65 (quarenta e três mil e duzentos reais e sessenta e cinco centavos). Segundo o autor, entende estarem prescritas as dívidas compreendidas entre os anos 2003 a 2020, entretanto, nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251, 252, 253 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual é regulada pelo Código Civil, sendo decenal o prazo da prescrição da pretensão de cobrança, conforme inteligência do art. 205 do CC. À vista disso, tem-se que somente estão prescritas as faturas de janeiro de 2003 a junho de 2015, não havendo o que se falar, por ora, em prescrição até 2020, conforme pugna o autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido vindicado na inicial para PROCEDENTE somente declarar prescritas as faturas de janeiro de 2003 a junho de 2015. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

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