Procedimento Comum Cível 0808284-15.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808284-15.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 23:28

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA sentena 080828415 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0808284-15.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(s): FELIPE MAGALHAES BRIGLIA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA ajuizou(aram) “ação de reparação por dano patrimonial e extrapatrimonial” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) FELIPE MAGALHAES BRIGLIA, todos qualificados nos autos. 2. A parte autora apresentou termo de acordo (EP 125). 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 09. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 125, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 10. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 11. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 12. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 13. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

03/06/2026, 22:45

Expedição de documento

03/06/2026, 22:45

Expedição de documento

03/06/2026, 21:16

Homologação de Transação

03/06/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 08:34

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

02/06/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808284-15.2023.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.010,00 Autor(s) ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA Avenida São Sebastião, nº 2246 - BOA VISTA/RR Réu(s) FELIPE MAGALHAES BRIGLIA incerto e não sabido, 00 - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por ANDRÉ CASSIANO SERRÃO DE OLIVEIRA em desfavor de FELIPE MAGALHÃES BRIGLIA, todos qualificados nos autos. 02. Contestação (EP 101). 03. Réplica (EP 103) 04. Especificação de provas (EP 114 e 118). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Sem preliminares. 09. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 11. Com relação ao pedido de prova oral. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas deve ser indeferido. As partes limitaram-se a indicar testemunhas e a afirmar interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sem especificar, de modo minimamente concreto, quais fatos controvertidos seriam demonstrados por cada depoimento. 12. A indicação genérica de testemunhas, desacompanhada da demonstração de pertinência entre a prova oral e os pontos controvertidos relevantes, não impõe a designação de audiência. A mera possibilidade abstrata de produção de prova testemunhal não basta para justificar a abertura de fase instrutória quando os fatos essenciais podem ser apreciados a partir da prova documental e audiovisual já indicada nos autos. 13. A controvérsia central envolve evento alegadamente registrado por imagens/mídia, fotografias, boletim de ocorrência, orçamento de reparo e demais documentos relacionados ao veículo. Esses elementos, por sua natureza, possuem aptidão probatória direta para o exame da ocorrência do dano, da autoria imputada, da extensão material do prejuízo e da plausibilidade do dano extrapatrimonial alegado. 14. A prova testemunhal requerida não foi vinculada a fato específico que não possa ser comprovado por documento, mídia ou outro elemento já constante dos autos. Também não houve indicação de que as testemunhas tenham presenciado o evento danoso, participado da relação jurídica discutida, acompanhado a suposta locação verbal da motocicleta, visto o estado anterior e posterior do bem ou presenciado circunstância diretamente relevante para o julgamento. 15. A produção de prova oral, nessas condições, converteria a audiência em diligência exploratória, incompatível com a racionalização da atividade probatória e com a duração razoável do processo. O direito à prova não autoriza a prática de atos instrutórios sem pertinência demonstrada, sobretudo quando a parte não delimita o conteúdo fático que pretende esclarecer. 16. O indeferimento da oitiva de testemunhas, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa, pois a decisão não impede o exame das teses defensivas, tampouco antecipa juízo de procedência ou improcedência. Apenas reconhece que a prova oral requerida, tal como formulada, não se mostra necessária, útil ou proporcional para a solução da controvérsia. 17. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 18. Assim, indefiro a produção de prova oral, por entender suficiente a prova documental já constante dos autos e por se tratar de controvérsia apta a julgamento antecipado após o saneamento. 19. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 20. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

30/05/2026, 19:45

Documentos

sentena 080828415

•04/06/2026, 00:00

sentena 080828415

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA sentena 080828415 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0808284-15.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(s): FELIPE MAGALHAES BRIGLIA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA ajuizou(aram) “ação de reparação por dano patrimonial e extrapatrimonial” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) FELIPE MAGALHAES BRIGLIA, todos qualificados nos autos. 2. A parte autora apresentou termo de acordo (EP 125). 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 09. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 125, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 10. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 11. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 12. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 13. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808284-15.2023.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.010,00 Autor(s) ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA Avenida São Sebastião, nº 2246 - BOA VISTA/RR Réu(s) FELIPE MAGALHAES BRIGLIA incerto e não sabido, 00 - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por ANDRÉ CASSIANO SERRÃO DE OLIVEIRA em desfavor de FELIPE MAGALHÃES BRIGLIA, todos qualificados nos autos. 02. Contestação (EP 101). 03. Réplica (EP 103) 04. Especificação de provas (EP 114 e 118). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Sem preliminares. 09. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 11. Com relação ao pedido de prova oral. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas deve ser indeferido. As partes limitaram-se a indicar testemunhas e a afirmar interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sem especificar, de modo minimamente concreto, quais fatos controvertidos seriam demonstrados por cada depoimento. 12. A indicação genérica de testemunhas, desacompanhada da demonstração de pertinência entre a prova oral e os pontos controvertidos relevantes, não impõe a designação de audiência. A mera possibilidade abstrata de produção de prova testemunhal não basta para justificar a abertura de fase instrutória quando os fatos essenciais podem ser apreciados a partir da prova documental e audiovisual já indicada nos autos. 13. A controvérsia central envolve evento alegadamente registrado por imagens/mídia, fotografias, boletim de ocorrência, orçamento de reparo e demais documentos relacionados ao veículo. Esses elementos, por sua natureza, possuem aptidão probatória direta para o exame da ocorrência do dano, da autoria imputada, da extensão material do prejuízo e da plausibilidade do dano extrapatrimonial alegado. 14. A prova testemunhal requerida não foi vinculada a fato específico que não possa ser comprovado por documento, mídia ou outro elemento já constante dos autos. Também não houve indicação de que as testemunhas tenham presenciado o evento danoso, participado da relação jurídica discutida, acompanhado a suposta locação verbal da motocicleta, visto o estado anterior e posterior do bem ou presenciado circunstância diretamente relevante para o julgamento. 15. A produção de prova oral, nessas condições, converteria a audiência em diligência exploratória, incompatível com a racionalização da atividade probatória e com a duração razoável do processo. O direito à prova não autoriza a prática de atos instrutórios sem pertinência demonstrada, sobretudo quando a parte não delimita o conteúdo fático que pretende esclarecer. 16. O indeferimento da oitiva de testemunhas, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa, pois a decisão não impede o exame das teses defensivas, tampouco antecipa juízo de procedência ou improcedência. Apenas reconhece que a prova oral requerida, tal como formulada, não se mostra necessária, útil ou proporcional para a solução da controvérsia. 17. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 18. Assim, indefiro a produção de prova oral, por entender suficiente a prova documental já constante dos autos e por se tratar de controvérsia apta a julgamento antecipado após o saneamento. 19. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 20. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080828415.2023.8.23.0010 - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0808284-15.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA, Réu(s): FELIPE MAGALHAES BRIGLIA, Como se encontra a parte atualmente, FELIPE MAGALHAES BRIGLIA (RG: 40XXXXXX SSP/RR e CPF/CNPJ: 022.XXXXXXX), em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se CITAÇÃO presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 3/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital 080828415.2023.8.23.0010 - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0808284-15.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA, Réu(s): FELIPE MAGALHAES BRIGLIA, Como se encontra a parte atualmente, FELIPE MAGALHAES BRIGLIA (RG: 40XXXXXX SSP/RR e CPF/CNPJ: 022.XXXXXXX), em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se CITAÇÃO presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 3/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808284-15.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.010,00 Autor(s) ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA Avenida São Sebastião, nº 2246 - BOA VISTA/RR Réu(s) FELIPE MAGALHAES BRIGLIA incerto e não sabido, 00 - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital do(a) requerido(a). 02. Intime-se a parte requerente para recolher a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação, em 01 (um) jornal de grande circulação, uma única vez, promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Determino que o Cartório certifique se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois, em caso de inércia da parte requerida, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria Pública, para que o Defensor Público-Geral realize a indicação de membro da instituição para posterior nomeação deste Juízo para exercer o público munus de curadoria especial. 08. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

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