Cumprimento de sentença 0816372-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816372-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 20:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/03/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816372-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) CLEIDE RODRIGUES MARQUESJOAO PAULO BARCELOSMORGANIA RODRIGUES MARQUES Polo Passivo(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito; 2. Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816372-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) CLEIDE RODRIGUES MARQUESJOAO PAULO BARCELOSMORGANIA RODRIGUES MARQUES Polo Passivo(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito; 2. Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816372-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) CLEIDE RODRIGUES MARQUESJOAO PAULO BARCELOSMORGANIA RODRIGUES MARQUES Polo Passivo(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito; 2. Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: JOAO PAULO BARCELOSCLEIDE RODRIGUES MARQUESMORGANIA RODRIGUES Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Insira o relatório aqui... DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Recorrido: JOAO PAULO BARCELOSCLEIDE RODRIGUES MARQUESMORGANIA RODRIGUES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Recorrido: JOAO PAULO BARCELOS, CLEIDE RODRIGUES MARQUES e MORGANIA RODRIGUES Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrido: JOAO PAULO BARCELOSCLEIDE RODRIGUES MARQUESMORGANIA RODRIGUES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA Insira a ementa aqui... ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea LATAM contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais para cada um dos três autores (totalizando R$ 45.000,00), em razão de atraso de voo no trecho Porto Alegre/RS – Boa Vista/RR, que resultou na perda de conexão e chegada ao destino final após cerca de 40 horas. A LATAM alegou que o atraso decorreu de condições climáticas adversas, caracterizando força maior, e pleiteou a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. O relator, ao analisar o recurso, destacou que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo não gera automaticamente direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante. Também afirmou que a responsabilidade objetiva da companhia aérea pode ser afastada por excludentes como fenômenos meteorológicos severos, devidamente comprovados no caso concreto. Assim, entendeu-se que os transtornos decorrentes do atraso, embora significativos, não extrapolaram o mero aborrecimento. VOTO-VISTA Com a devida vênia, divirjo do relator. Conforme documentos dos autos, restou demonstrado que os consumidores experimentaram atraso de aproximadamente 40 horas, situação que ultrapassa a razoabilidade e não se confunde com meros atrasos toleráveis. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, pois priva os passageiros de significativa parcela do tempo útil da viagem, frustrando a legítima expectativa de fruição contratual e expondo-os a desgaste físico e emocional. No caso concreto, a companhia aérea não logrou comprovar a comunicação prévia eficaz acerca das alterações nem o fornecimento de assistência adequada, limitando-se a alegar reestruturação da malha aérea. Não há prova de justificativa plausível que afaste a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Diante disso, entendo que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa do consumidor quanto a ineficácia pedagógica da condenação. Nesse contexto, a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se adequada e suficiente para compensar os transtornos experimentados em razão do atraso de aproximadamente 40 horas, considerando a ausência de outras circunstâncias agravantes. 1. 1. 1. 2. 3. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o dano moral, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 40 HORAS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com mais de 40 horas de atraso. Pleito de improcedência ou de redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais diante de atraso excessivo de voo e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso de aproximadamente 40 horas extrapola os limites do razoável, caracterizando falha grave na prestação do serviço, com prejuízos à fruição da viagem e desgaste aos passageiros. A companhia aérea não comprova motivo de força maior nem prestação de assistência adequada, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução ante a inexistência de circunstâncias agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por atraso excessivo de voo, sendo devida indenização por dano moral, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 12 de setembro de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816372-71.2025.8.23.0010. autora: a parte ré reconhece que promoveu a modificação em sua peça de defesa. Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de força maior (condições climáticas desfavoráveis), bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Vale dizer, apesar de haver apresentado aos autos o informe meteorológico regular de aeródromo supostamente relacionado ao horário do voo contratado pela parte autora (p. 4 do EP. 18.1), é relevante consignar que: 1) a parte ré não indicou qual código representou o aviso de impedimento de decolagem por condições climáticas, assim como não o decodificou/traduziu de forma completa e clara; 2) os registros contidos à página 5 do EP. 18.1 apresentam mensagens sobre as condições climáticas de horários diferentes ao horário de real decolagem do voo da parte autora; 3) não se evidenciou, de forma clara e inequívoca, que houve aviso/determinação da torre de comando quanto ao impedimento inexorável de decolagem no horário contratado. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pelo atraso injustificado do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, pela perda da conexão do voo contratado, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.:. 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a modificação injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a perda da conexão, somadas ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 40 horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 40 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Quanto ao pedido de reparação em 250 Direitos Especiais de Saque, esclareço que a Resolução nº 400/2016 da ANAC é específica ao delinear que o direito à reparação por preterição somente é devido quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (artigo 22). No caso em apreço, pela própria narrativa autoral, é possível constatar que não houve sequer apresentação para embarque no voo de conexão originalmente contratado, haja vista que o atraso havido no primeiro voo culminou na perda do voo subsequente. Reputo, pois, que não se trata de caso próprio de preterição, mas sim de hipótese perda de voo subsequente por culpa do transportador, conforme específica de previsto no art. 21, IV, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. Assim, improcedente o pedido de reparação por preterição. CONCLUSÃO d - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) CLEIDE RODRIGUES MARQUESJOAO PAULO BARCELOSMORGANIA RODRIGUES MARQUES Polo Passivo(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração do voo contratado pela parte Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENARo réu a pagar o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)para a parte autora a título de danos morais, sendo divididos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

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