Procedimento Comum Cível 0800526-65.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800526-65.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 17:49

Trânsito em julgado

27/05/2026, 17:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800526-65.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$24.517,85 Autor(s) MARIA DE JESUS DE SOUZA BEZERRA Av Boa Vista, S/N CASA - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 31997254128 Réu(s) BANCO BMG S.A AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 TORRE 2, 10º ANDAR - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS DE SOUZA BEZERRA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados. Narra que contratou com requerido um empréstimo consignado no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Alega que, posteriormente, descobriu que o banco requerido, na verdade, implantou no seu contracheque um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva De Margem Consignável), no qual o valor de R$71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos) é descontado mensalmente por prazo indeterminado, apenas para cobrir o mínimo das faturas do cartão. Acrescenta que sempre teve a sua intenção de empréstimo voltada para a modalidade de empréstimo de consignação dentro da sua margem legal. Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e aponta que o requerido cometeu ato ilícito indenizável. Ao final, requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, com a consequente adequação do contrato e a restituição em dobro dos valores no valor de R$ 9.517,85 (nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavo), bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial, tendo sido indeferida a tutela de urgência (Mov. 6.1). Citado, o banco requerido apresenta contestação (Mov. 23), suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, confirma a existência do tipo de relação contratual entre as partes, o que o torna válido, tendo sido realizada a transferência do valor contrato para à conta da parte autora, bem como a existência de prescrição e decadência. Opõe-se aos pedidos de danos morais e de repetição em dobro do indébito, porque considera não ter praticado ato ilícito indenizável. Realizada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi aplicada multa no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa (Mov. 37). Não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificar provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 45). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. I.1 DAS PRELIMINARES A parte requerida apresentou em sua contestação preliminar fundada na inépcia da inicial, sob a alegação de inexistência de requerimento administrativo. Ocorre que a preliminar arguida pela parte requerida sobre a falta de interesse processual carece de suporte jurídico. Nem sempre se exige o esgotamento da via administrativa para se socorrer ao PODER JUDICIÁRIO à luz do princípio da inafastabilidade (ou da indeclinabilidade) da jurisdição expresso no art. 3º do novo CPC, bem ainda na Magna Carta de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, restou abolida a “instância administrativa de curso forçado”, como bem disciplina o Art. 5º, XXXV da Lei Maior: “Art. 5º, XXXV. A lei não excluirá da apreciação do PODER JUDICIÁRIO lesão ou ameaça a direito.” Por meio deste dispositivo, resta claramente assegurado o livre acesso ao PODER JUDICIÁRIO de todos aqueles que se considerarem lesados ou ameaçados de lesão em seus direitos, independentemente de qualquer provocação administrativa. A propósito, ensina Elpídio Donizetti que “a legitimidade e o interesse, por exemplo, são requisitos que não limitam o acesso ao Judiciário, mas apenas regulamentam o ingresso das partes ao processo” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19 ed., editora Atlas, São Paulo, 2016, p. 39). Desta forma, a suposta ausência de pedido administrativo não é óbice para se recorrer ao Judiciário. Assim, é de rigor o não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Por último o objeto da lide se refere a contrato de cartão crédito consignado de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que no caso dos autos continuam a serem descontadas do contracheque da autora, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Dito isto, afasto as preliminares de carência da ação, prescrição e decadência. II.2 DO MÉRITO Ultrapassadas as questões de cunho preliminar, adentro ao mérito da controvérsia com base no art. 355, I, do CPC, visto que dispensada a dilação probatória pelas partes, sobretudo porque as alegações e documentos dos autos, bem como o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, de conformidade com o enunciado da súmula 297 do STJ. Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelas partes, dentre os direitos básicos previstos no art. 6º, do CDC, destaco o de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Por consequência, as formas de interpretação e elaboração das cláusulas contratuais devem respeitar os princípios da boa-fé e da transparência, de modo a atender as legítimas expectativas do consumidor, coibir desequilíbrios e práticas abusivas, sobretudo em razão da presumida hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor. Desse modo, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, torna-se possível a aplicação da teoria revisionista, até mesmo de ofício. Pois bem. A existência de vínculo contratual entre as partes é questão incontroversa (cartão de crédito consignado), igualmente a utilização do cartão pelo consumidor para saque/empréstimo. Na verdade, a parte autora insurge-se contra o fato de que pretendia a contratação de um empréstimo consignado padrão, e não obtê-lo mediante cartão de crédito, no qual o banco promove descontos mínimos da fatura em sua folha de pagamento. O banco requerido, por seu turno, resiste à pretensão com o argumento de que a parte autora aderiu expressamente a tal modalidade, situação que o torna válido à luz do código civil, com assinatura e anuência de todos os termos e condições. Observa que houve utilização dos serviços pela parte autora, não havendo irregularidade quanto à modalidade da cobrança, que consiste em consignar um valor mínimo em folha, enquanto o saldo devedor restante por meio de boletos/faturas mensais. O instrumento contratual firmado foi juntado pelo banco contestante na Mov. 23.2. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. É possível a anulação ou “declaração de inexistência” do negócio jurídico e eventual conversão, desde que ocorra alguma das hipóteses do art. 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro, rezam os arts. 138 e 139 do Código Civil: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." "Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." No caso, não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a erro na contratação, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Conforme se vê, o contrato não contém disposições relativas à operação de empréstimo e sim ao cartão de crédito consignado, de modo que restou assegurado o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Ao acima exposto, soma-se que não há prova ou quaisquer indícios de que a parte autora tenha sido erroneamente orientada pelo banco ou, muito menos, por ele ludibriado a aderir a contrato que não lhe interessava. Não há que se falar, também, em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante, ao ponto de levar a declaração de inexistência do negócio jurídico e da respectiva dívida pelo Poder Judiciário, porquanto a parte autora teve pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada, tanto que apôs sua assinatura no instrumento, cuja autenticidade, a propósito, nunca foi questionada. Isso demonstra que a parte autora tinha total conhecimento da existência da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, não podendo, agora, alegar qualquer vício de consentimento, desconhecimento acerca do pacto, da solicitação do empréstimo e, muito menos, das obrigações assumidas para a sua quitação. E se apenas agora a parte autora demonstra estar insatisfeita com este tipo de contratação, basta procurar diretamente o banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito, o que não exige qualquer ingerência do Poder Judiciário para tanto. Logo, a contratação mostra-se válida, não prosperando a alegação da parte autora de que houve a formalização de contrato diverso daquele que contratou, de tal forma que improcede o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, tampouco do respectivo débito. Dessa forma, inexiste qualquer abusividade na conduta do requerido que, com base em contrato de trato continuado, ainda em execução, promove os descontos em margem consignável, nos exatos moldes autorizados pela autora quando da celebração do contrato. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar, já que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), porquanto o requerido agiu de acordo com o contratado com a autora, disponibilizando o cartão de crédito solicitado, com a possibilidade de pagamento mínimo da fatura ser efetuado em folha de pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do AUTOR contra o REQUERIDO, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Ratifico a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento

11/03/2026, 15:45

Expedição de documento

11/03/2026, 14:28

Improcedência

10/03/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 07:57

Petição (Embargos À Execução)

13/02/2026, 07:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0800526-65.2025.8.23.0090 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, neste ato, expeço intimação às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio poderá implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 05 (cinco) dias. Bonfim/RR, 31 de janeiro de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0800526-65.2025.8.23.0090 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, neste ato, expeço intimação às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio poderá implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 05 (cinco) dias. Bonfim/RR, 31 de janeiro de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

31/01/2026, 10:45

Expedição de documento

31/01/2026, 10:45

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800526-65.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$24.517,85 Autor(s) MARIA DE JESUS DE SOUZA BEZERRA Av Boa Vista, S/N CASA - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 31997254128 Réu(s) BANCO BMG S.A AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 TORRE 2, 10º ANDAR - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS DE SOUZA BEZERRA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados. Narra que contratou com requerido um empréstimo consignado no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Alega que, posteriormente, descobriu que o banco requerido, na verdade, implantou no seu contracheque um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva De Margem Consignável), no qual o valor de R$71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos) é descontado mensalmente por prazo indeterminado, apenas para cobrir o mínimo das faturas do cartão. Acrescenta que sempre teve a sua intenção de empréstimo voltada para a modalidade de empréstimo de consignação dentro da sua margem legal. Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e aponta que o requerido cometeu ato ilícito indenizável. Ao final, requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, com a consequente adequação do contrato e a restituição em dobro dos valores no valor de R$ 9.517,85 (nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavo), bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial, tendo sido indeferida a tutela de urgência (Mov. 6.1). Citado, o banco requerido apresenta contestação (Mov. 23), suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, confirma a existência do tipo de relação contratual entre as partes, o que o torna válido, tendo sido realizada a transferência do valor contrato para à conta da parte autora, bem como a existência de prescrição e decadência. Opõe-se aos pedidos de danos morais e de repetição em dobro do indébito, porque considera não ter praticado ato ilícito indenizável. Realizada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi aplicada multa no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa (Mov. 37). Não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificar provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 45). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. I.1 DAS PRELIMINARES A parte requerida apresentou em sua contestação preliminar fundada na inépcia da inicial, sob a alegação de inexistência de requerimento administrativo. Ocorre que a preliminar arguida pela parte requerida sobre a falta de interesse processual carece de suporte jurídico. Nem sempre se exige o esgotamento da via administrativa para se socorrer ao PODER JUDICIÁRIO à luz do princípio da inafastabilidade (ou da indeclinabilidade) da jurisdição expresso no art. 3º do novo CPC, bem ainda na Magna Carta de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, restou abolida a “instância administrativa de curso forçado”, como bem disciplina o Art. 5º, XXXV da Lei Maior: “Art. 5º, XXXV. A lei não excluirá da apreciação do PODER JUDICIÁRIO lesão ou ameaça a direito.” Por meio deste dispositivo, resta claramente assegurado o livre acesso ao PODER JUDICIÁRIO de todos aqueles que se considerarem lesados ou ameaçados de lesão em seus direitos, independentemente de qualquer provocação administrativa. A propósito, ensina Elpídio Donizetti que “a legitimidade e o interesse, por exemplo, são requisitos que não limitam o acesso ao Judiciário, mas apenas regulamentam o ingresso das partes ao processo” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19 ed., editora Atlas, São Paulo, 2016, p. 39). Desta forma, a suposta ausência de pedido administrativo não é óbice para se recorrer ao Judiciário. Assim, é de rigor o não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Por último o objeto da lide se refere a contrato de cartão crédito consignado de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que no caso dos autos continuam a serem descontadas do contracheque da autora, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Dito isto, afasto as preliminares de carência da ação, prescrição e decadência. II.2 DO MÉRITO Ultrapassadas as questões de cunho preliminar, adentro ao mérito da controvérsia com base no art. 355, I, do CPC, visto que dispensada a dilação probatória pelas partes, sobretudo porque as alegações e documentos dos autos, bem como o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, de conformidade com o enunciado da súmula 297 do STJ. Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelas partes, dentre os direitos básicos previstos no art. 6º, do CDC, destaco o de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Por consequência, as formas de interpretação e elaboração das cláusulas contratuais devem respeitar os princípios da boa-fé e da transparência, de modo a atender as legítimas expectativas do consumidor, coibir desequilíbrios e práticas abusivas, sobretudo em razão da presumida hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor. Desse modo, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, torna-se possível a aplicação da teoria revisionista, até mesmo de ofício. Pois bem. A existência de vínculo contratual entre as partes é questão incontroversa (cartão de crédito consignado), igualmente a utilização do cartão pelo consumidor para saque/empréstimo. Na verdade, a parte autora insurge-se contra o fato de que pretendia a contratação de um empréstimo consignado padrão, e não obtê-lo mediante cartão de crédito, no qual o banco promove descontos mínimos da fatura em sua folha de pagamento. O banco requerido, por seu turno, resiste à pretensão com o argumento de que a parte autora aderiu expressamente a tal modalidade, situação que o torna válido à luz do código civil, com assinatura e anuência de todos os termos e condições. Observa que houve utilização dos serviços pela parte autora, não havendo irregularidade quanto à modalidade da cobrança, que consiste em consignar um valor mínimo em folha, enquanto o saldo devedor restante por meio de boletos/faturas mensais. O instrumento contratual firmado foi juntado pelo banco contestante na Mov. 23.2. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. É possível a anulação ou “declaração de inexistência” do negócio jurídico e eventual conversão, desde que ocorra alguma das hipóteses do art. 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro, rezam os arts. 138 e 139 do Código Civil: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." "Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." No caso, não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a erro na contratação, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Conforme se vê, o contrato não contém disposições relativas à operação de empréstimo e sim ao cartão de crédito consignado, de modo que restou assegurado o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Ao acima exposto, soma-se que não há prova ou quaisquer indícios de que a parte autora tenha sido erroneamente orientada pelo banco ou, muito menos, por ele ludibriado a aderir a contrato que não lhe interessava. Não há que se falar, também, em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante, ao ponto de levar a declaração de inexistência do negócio jurídico e da respectiva dívida pelo Poder Judiciário, porquanto a parte autora teve pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada, tanto que apôs sua assinatura no instrumento, cuja autenticidade, a propósito, nunca foi questionada. Isso demonstra que a parte autora tinha total conhecimento da existência da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, não podendo, agora, alegar qualquer vício de consentimento, desconhecimento acerca do pacto, da solicitação do empréstimo e, muito menos, das obrigações assumidas para a sua quitação. E se apenas agora a parte autora demonstra estar insatisfeita com este tipo de contratação, basta procurar diretamente o banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito, o que não exige qualquer ingerência do Poder Judiciário para tanto. Logo, a contratação mostra-se válida, não prosperando a alegação da parte autora de que houve a formalização de contrato diverso daquele que contratou, de tal forma que improcede o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, tampouco do respectivo débito. Dessa forma, inexiste qualquer abusividade na conduta do requerido que, com base em contrato de trato continuado, ainda em execução, promove os descontos em margem consignável, nos exatos moldes autorizados pela autora quando da celebração do contrato. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar, já que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), porquanto o requerido agiu de acordo com o contratado com a autora, disponibilizando o cartão de crédito solicitado, com a possibilidade de pagamento mínimo da fatura ser efetuado em folha de pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do AUTOR contra o REQUERIDO, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Ratifico a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800526-65.2025.8.23.0090. indefiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$24.517,85 Autor(s) MARIA DE JESUS DE SOUZA BEZERRA Av Boa Vista, S/N CASA - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 31997254128 Réu(s) BANCO BMG SA AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 TORRE 2, 10º ANDAR - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOajuizada por Maria De Jesus De Souza Bezerra em face do BANCO BMG S/A,partes já devidamente qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que a instituição financeira requerida vem realizando descontos ilegais em seu benefício previdenciário, esclarecendo que contratou apenas um empréstimo consignado e não foi informada sobre os demais débitos advindos de um cartão de crédito fornecido pela empresa sem o seu consentimento, razão pela qual requer a concessão de liminar para cessá-los. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (Mov. 1.1). É o relatório do essencial. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora nos moldes da Lei nº 1.060/50, e diante da constatação da hipossuficiência decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais a antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte ré, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. No caso vertente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o mérito da lide sendo prudente e razoável, então, aguardar-se o deslinde do feito com a respectiva produção de provas. Além disso o simples fato de estar sendo efetivado descontos supostamente ilegais não tem o condão, por si só, de demonstrar prejuízo irreversível à autora. Primeiro pelo fato do valor debitado não ser exorbitante. Segundo porque é de conhecimento notório que a instituição financeira requerida possui liquidez para adimplir eventual condenação. Ademais a parte requerente aguardou mais de 02 (dois)anos para ingressar com a presente demanda, não sendo crível que somente agora pretenda demonstrar a urgência do pleito. Logo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado os requisitos para a concessão da liminar, aconselhável, portanto, aguardar o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Assim, por não preencher os requisitos legais INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes da presente decisão. Após designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo de defesa, caso não haja a autocomposição (CPC, art. 303, §1º, III, e art. 335, I); Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de conciliação, requerendo a não realização da audiência (CPC, art. 334, 5º); Consigne-se que, na hipótese da parte requerida requerer a não realização de audiência de conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (CPC, art. 335, II); Providências e expedientes necessários. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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